Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20107791920198260000 SP 2010779-19.2019.8.26.0000

I , II , e III , alíneas a e b, da Lei n.º 11.340 /06 - Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos - Recurso... contra a Mulher - Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - Exegese do art. 22 , incisos... DA SILVA COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VOTO 12.157 Agravo de Instru...

Agravo de Instrumento: AI 20107791920198260000 SP 2010779-19.2019.8.26.0000

, e III, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 11.340/06 - Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos - Recurso desprovido.... contra a Mulher - Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - Exegese do art. 22, incisos I, II... Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Marcelo Gordo Agravo de In...

Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

do artigo 22 , inciso III , a e b da Lei 11340 /06.Notifique-se a suposta vítima.ais medidas terão eficácia até ulterior decisão... da suposta vítima e proibição de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, nos moldes do artigo 22 , inciso III , a e b da Lei 11340 /06.Notifique-se a supost...

Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

. GILBERTO ANTONIO LOPES com a vítima CLAUDECI MARIA DA SILVA, na forma do artigo 22 , inciso II , da Lei 11340 /06... do artigo 22 , inciso III , a e b da Lei 11340 /06.Notifique-se a suposta vítima.Tais medidas terão eficácia até ulterior... acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do a...

Pg. 107. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

do artigo 22 , inciso III , a da Lei 11340 /06; b) Proibição de contato do indiciado com a vítima por qualquer meio... de comunicação, na forma do artigo 22 , inciso III , b da Lei 11340 /06. O presente EDITAL será fixado no local de costume... e Cartório fica (m) Luis Henrique Correia LimaCITADO (S) para que no...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2019

, das demais circunstâncias, são incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei....Outrossim, encaminhem-se as vítimas à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Com o decurso do prazo fixado... . 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida em face de WALISSON ...

Pg. 1759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

de Navegantes - SC. Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n... - com prazo de 15 dias Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Autor: Arlete Conceição da Silva.... 11.340/06, determino as seguintes medidas protetivas em face de Gilberto ...

Modelo de divórcio litigioso

22 , incisos II e III nas alíneas a e c da lei 11.340 /2006, em caráter liminar, é necessária. Restando preenchidos.... 11.3402006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL... dos artigos 226 , § 6º da Carta Magna , 1.571, inciso IV do Código Civil e ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2019

testemunhas, são incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22 , III , a e b , da Lei . 11.340 /2006... estritamente ao ambiente profissional. É o relatório. DECIDO.Primeiramente, cumpre destacar que a Lei . 11.340 /2006 traz..., nos termos do art. 27 da Lei 11.340 /2006. Com o decurso do prazo...

Pg. 1827. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

, ex vi do art. 22 , III , b , da Lei n. 11.340 /2006. C) comparecimento obrigatório do ofensor à DPCAMI (Delegacia... art. 129 , § 9º , do Código Penal , nos moldes dos arts. 5º , inciso I e II e 7º , inciso I e II , da Lei n. 11.340 /2006... de sua prisão e ou caracterizar crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha . A...

×