Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

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. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos...Andamento do Processo n. 0002620-41.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas …

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a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06...Andamento do Processo n. 0000042-08.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 0000363-43.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/08/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000056-89.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/08/2020 do TJES

e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios...Andamento do Processo n. 0000056-89.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas …

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, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos...Andamento do Processo n. 0000305-40.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas …

Andamento do Processo n. 0000837-14.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/08/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 0000048-15.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/08/2020 do TJES

a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço...Andamento do Processo n. 0000048-15.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas …

Andamento do Processo n. 0003540-15.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 06/08/2020 do TJES

art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir...Andamento do Processo n. 0003540-15.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 1500395-79.2020.8.26.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 06/08/2020 do TJSP

a vítima que lhe sejam concedidas as medidas protetivas previstas no artigo 22 , Incisos III , ae b da Lei 11340 /06. Conforme... que as partes não residem no mesmo local, DEFIRO a medida prevista …