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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Advogados” - MI, proceda-se ao necessário para indicação de Advogado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, e ninguém possa alegar ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a), que se expedisse o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 dias. A Doutora Daniela Endrice Rizzo, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

determinada a lavratura do presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Três Lagoas, aos 02 de junho de 2017. Eu, Renan

Pg. 347. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0057921-41.2016.8.19.0004 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB/RJ-166588) X BANCO BRADESCO - S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB/RJ-114760)

Pg. 367. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADEILDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Michell José Giraldes Portela - OAB:10081 Código 609798 Vistos etc. Primeiramente,

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

nem justificou sua ausência, nos termos do art. 219 do CPP, imponho multa no valor de um salário mínimo. Intime-se a vítima para pagamento em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

em casa alcoolizado e agrediu-a, apertando com força seu pescoço e puxando-lhe os cabelos, todavia não deixou lesões. Acrescenta que após os fatos deixou o lar e está na casa de uma irmã com seus

Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

12 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Designo audiência de tentativa de

Pg. 752. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0305141-70.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

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