Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Pg. 5749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

protetivas de urgência descritas no artigo 22 , incisos II , III , letras a e b , todos da lei 11.340 /06 (fls.01/16... por suposta infração ao art. 12, da Lei 10.826 /06, indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor... e no Código de Processo Penal . A decisão ‘a quo’ padece de nulidade process...

Pg. 8375. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, incisos I , II e IV , do Código de Processo Penal , e no artigo 22 , caput, incisos II e III , a e b , da Lei 11.340 /2006...Pg. 8375. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018 Ricardo Tucunduva - NÃO... CONHECERAM DO PEDIDO. V.U. - Advs: Fábio Rogério Serafim Pereira (OAB:...

Pg. 8376. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Penal, e no artigo 22, caput, incisos II e III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado. V... a liberdade provisória, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo...Pg. 8376. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 3622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos autos, determino nos moldes do artigo 22, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11340/06:A) que o autor dos fatos não... nos artigos 33, caput da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Uma vez confirmada... período noturno (das 22:00h às 06:00h), salvo para fins de estudo e/ou trabalho...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, incisos II e III, a e b, da Lei 11.340/2006, determinando que Everton Bueno de Oliveira, se abstenha de manter contato... de novembro de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA... e passado nesta cidade de Paulinia, aos 06 de dezembro de 2017. DOCUMENTO...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

família (artigo 226 , § 8º da CF ) e proteção, conforme disciplina o artigo 1º e artigo 19 , § 1º da Lei 11.340 /06..., defiro as seguintes medidas protetivas pleiteadas pela ofendida, nos termos do art. 22 , incisos II e III , a , b e c..., para movimentar o presente pedido doravante, se necessário, nos termos do ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

com base no art. 22, II, III, "a", "b" e "c" da Lei 11.340/06. 4- COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO AO SERVIÇO DE RESPONSABILIZAÇÃO... de urgência previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha. O Ministério Público se manifestou pela concessão de medida cautelar... de revisão daquelas já concedidas, com fulcro no art. 19, §3....

Andamento do Processo n. 0001310-17.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b”, da Lei... e III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA... preso em flagrante por suposto crime de ameaça no âmbito da Lei 11....

Andamento do Processo n. 2003456-94.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b... as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e IV, do mesmo diploma legal e no artigo 22, incisos II e III...”, da Lei 11.340/2006, sendo necessário o afastamento do lar, domicílio ou...

Andamento do Processo n. 0000023-75.2018.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22, II e III, a e. b e c, art. 23, I da Lei 11.340/2006...

×