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17 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Andamento do Processo n. 0305609-97.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar... ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11....

Andamento do Processo n. 0305857-63.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, incisos, II e III , alíneas a , b e c da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica..., nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzid...

Andamento do Processo n. 0306015-21.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , incisos, II e III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas..., com fulcro no art. 23 , II , da Lei 11.340 /2006, determino a recondução ao lar após o afastamento do agressor. As medidas... da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0306016-06.2018.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, aplico a JOSÉ IVAN RAMALHO BASTOS, as seguintes medidas, com base no art. 22 , incisos II e III , alíneas a e b , da Lei... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0307963-32.2017.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 17/07/2018 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade... ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Oficie... do procedimento em epígrafe sinalizam a violação a dispositivo...

Andamento do Processo n. 0507951-97.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - 17/07/2018 do TJBA

no art. 22 , incisos, II e III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade física... no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica... prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzida pela Lei 13.641 /2018: D...

Andamento do Processo n. 0304615-69.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

no art. 22 , incisos, II e III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade física... e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340 /2006, art..., sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos te...

Andamento do Processo n. 0305503-38.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

BATISTA, as seguintes medidas, com base no art. 22 , incisos, II e III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006... preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto... agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzid...

Andamento do Processo n. 0305609-97.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, as seguintes medidas, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar... ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11....

Andamento do Processo n. 0305857-63.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

, incisos, II e III , alíneas a , b e c da Lei 11.340 /2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica..., nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para... a nova figura típica prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzid...

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