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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Pg. 534. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2019

e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, "a" da Lei 11340/06;Proibição de contato do autor do fato com a vítima..., por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do artigo 22, inciso III, "b" da Lei 11340/06. Apesar... dos requisitos de folhas 268/269. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Andamento do Processo n. 1500590-49.2019.8.26.0417 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 18/07/2019 do TJSP

CALIXTO as seguintes medidas: a) com fulcro no artigo 22 , III , alínea a , da Lei 11.340 /2006, PROIBIR o suspeito... que o descumprimento da ordem judicial sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22 , III , alínea b , da Lei .../07/2019 do TJSP Processo 1500590-49.2019.8.26.0417 - Medidas P...

Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06.../03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Proc...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/06, aplico a ILENE RODRIGUES BONFIM e "JONAS... medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006. Decorrido...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019 § 3º,...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

deferir as medidas protetivas expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06. Solicitem... aconselhável a concessão parcial de algumas medidas protetivas, expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei..., ambos da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangime...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

previstas no artigo 22, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, da Lei Maria da Penha e impostas contra Sebastião Gledison dos Reis... de urgência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 11.340/06, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, que ora...Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diár...

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

: a) com fulcro no artigo 22, III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006, PROIBIR o suspeito de se aproximar da ofendida. Para tanto... sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22, III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006, PROIBIR o investigado... se busca aqui a interceptação telefônica, logo não se suje...

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

menos de 300 metros de distância (art. 22, III, “a”, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro... (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas... do artigo 20, caput, da Lei 11.340/2006 e a configuração do crime previsto no ar...

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor SILVIO MONTES DA SILVA, Ignorado, RG 18087970... DO AVERIGUADO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha...-A, da Lei 11.340/2006 e decretação de prisão preventiva ou em flagrante deli...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor JOSÉ FRANCISCO DE BRITO NETO..., ou, ainda, a respectiva Ação Penal, sob pena de incorrer no crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 e decretação de prisão... constantes da denúncia assim resumidos: Termo ...

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