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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

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previstas no art. 22 , inc. III , alíneas a , b e c , da Lei Federal n.º 11.340 /2006. Do exposto, diante da falta... 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105 /2015). Sem custas...: 0304830-25.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Le...

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Nº 2073256-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... contato com ela, seja qual for o meio de comunicação, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei ... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é qu...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Aline da casa da requerente e com fundamento na letra a , do inciso III , do artigo 22 , da Lei 11.340 /06 determino... )- Ameaça - L.F.I. - “...Pelo exposto, com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 determino o afastamento... proibidos de ingressar no local. Intimem-se os requeridos e a requ...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a Ary de Mattos Rego Filho... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313 , III , CPP . Para garantir a eficácia da medida e... , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efe...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... a ROQUE DE JESUS SANTOS, "nenenzinho", as seguintes medidas, com base no a...

Andamento do Processo n. 0549263-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 18/04/2017 do TJBA

, mas criminal, como são as previstas no art. 22 , inc. III , a , b e c , da Lei 11.340 /2006. Neste diapasão, vejase a ementa... NA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO" JUIZADO... DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. ...

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