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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III, "a" da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Andamento do Processo n. 0012513-22.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/11/2018 do TJPE

, alíneas a e b, da Lei 11.340/06. Dessa forma, verifica-se a perda de objeto do presente processo, diante da ausência...: 2018/01762 Processo : 0012513-22.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha... de Ocorrência. Verifico, outrossim, que foram deferidas naqueles autos, ...

Andamento do Processo n. 0000311-31.2018.8.17.1450 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/11/2018 do TJPE

por qualquer meio que seja, consoante preceitua o art. 22, II, III, a, da Lei Federal 11.340/2006, Estas medidas...: 0000311-31.2018.8.17.1450 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: ANA PAULA... de Amaro Guilherme Soares e de Mariazinha da Conceição, residente em Rua no Lot...

Andamento do Processo n. 0000312-16.2018.8.17.1450 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/11/2018 do TJPE

de distância; 3. Não manter contato com a vítima por qualquer meio que seja, consoante preceitua o art. 22, II, III, a, da Lei...: 0000312-16.2018.8.17.1450 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: MARIA JOSE... Federal 11.340/2006, Estas medidas protetivas têm validade de 6 ...

Andamento do Processo n. 0000417-29.2018.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/11/2018 do TJBA

, a menos de 500 metros (art. 22, III, a, da Lei Maria da Penha). PROIBIÇÃO de frequentar a casa da vítima e o seu local... requeridas. Posto isso, fulcro no artigo 226, § 80, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006, DEFIRO... protetivas de urgência, sem audiência prévia das partes (art. 18, §...

Pg. 2079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

; Ainda, reputo necessárias e concedo as seguintes medidas protetivas elencadas no art. 22, inciso III, alínea "a", "b" e "c..." da lei 11.340/06, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo de sua renovação, caso haja necessidade: a) Afastamento do lar... e, consequentemente, a decretação da prisão preventiva, nos termos o...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

deferidas naqueles autos, as medidas protetivas elencadas no art. 22, inc. III, alíneas a e b, da Lei 11.340/06... ou física, para praticar atos tão repudiados. Devemos dar à Lei 11.340/06 uma interpretação sociológica, visando... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autuado: A. S. L. Vítima: M. S. DE M. P...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

que seja, consoante preceitua o art. 22, II, III, a, da Lei Federal 11.340/2006, Estas medidas protetivas têm validade de 6 meses... da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: ANA PAULA DA SILVA Requerido: AMARO GUILHERME... da Conceição, residente em Rua no Loteamento Areia Branca, ...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

. Não manter contato com a vítima por qualquer meio que seja, consoante preceitua o art. 22, II, III, a, da Lei Federal ...-16.2018.8.17.1450 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: MARIA JOSE SILVA... DECISÃOMedidas Protetivas de Urgência : 0000312-16.2018.8.17.1450Requeren...

Pg. 173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

da ofendida, a menos de 500 metros (art. 22, III, "a", da Lei Maria da Penha). PROIBIÇÃO de frequentar a casa da vítima... requeridas. Posto isso, fulcro no artigo 226, § 80, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006... decisão (art. 21 da Lei no 11.340/06). Oficie-se as autoridades policiais p...

Andamento do Processo n. 0268867-29.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

22, inciso III, b da Lei 11340/06; Comarca da Capital Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher I..., inciso III, a da Lei 11340/06;2) Proibição de CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo...: Valeria da Conceicao Santos Lopes Lima Expediente do Dia: 14/11/2018 Medidas...

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