Art. 43, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

Observado o disposto nos artigos 59, 49, § 1º e 60, do CP e Art. 43, da Lei 11.343/2006, fixo a pena de multa em 500..., parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, tais penas devem ser …

Página 238 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

previsto no artigo 43, § 1º, da Lei 11.343/06; II - Art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 71, caput... BOEING como incurso nas sanções dos artigos: I - Art. 33, caput, § 4º, da Lei n…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59, 49, § 1º e 60, do CP e Art. 43, da Lei 11.343/2006, fixo a pena de multa... sobre as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, …

Página 615 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

a disposta no art.72 do Código Penal e art. 43, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, tais penas devem ser... seja inferior ao estabelecido no art. 22 da Lei Estadual 13.178/2006, nos …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

de multa aplicadas, a regra no concurso de crimes é a disposta no art.72 do Código Penal e art. 43, parágrafo único, da Lei... como as guardadas para contraprova, serão destruídas, por força do …

Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

concurso de crimes é a disposta no art.72 do Código Penal e art. 43, parágrafo único, da Lei 11.343/2006... do mandamento inserido na norma do Art. 72, da Lei 11.343/2006, observado, no que …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

, assim, pelo crime do artigo 37 da Lei 11.343, de 2006, em relação aos fatos 1 e 2 narrados na denúncia. Considerando... de concurso de crimes de tráfico de drogas, há regra especial, nos termos …

Andamento do Processo n. 0700015-41.2018.8.02.0041 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/10/2019 do TJAL

(concurso material) e 72, ambos do Código Penal, bem como do parágrafo único do art. 43 da Lei 11.343/2006, aplico... (concurso material) e 72, ambos do Código Penal, bem como do parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0700251-90.2018.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/10/2019 do TJAL

único do art. 43 da Lei 11.343/2006, aplico cumulativamente ao réu PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FILHO , qualificado... do art. 43 da Lei 11.343/2006, aplico cumulativamente à ré ROSILENE MARIA …

Página 426 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2019

como do parágrafo único do art. 43 da Lei 11.343/2006, aplico cumulativamente ao réu ALEX DOS SANTOS LEITE, qualificado nos autos..., e do art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do …