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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 173587-07.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173587-07.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1537 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : SARA TOLENTINO RIBEIRO TOMAS TOLENTINO RIBEIRO LUMA TOLENTINO REQUERIDO : DOUGLAS

Andamento do Processo n. 00049037320178140501 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049037320178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0000317-28.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000317-28.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Meire Rose Oliveira Dos Santos Requerido(s): Roberto Amauri Santana Nascimento Decisão: 1- Vistos. 2-

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

crime foi recuperado; em nada o comportamento da vítima influenciou na conduta criminosa, hei por bem de fixar-lhe a pena base no grau mínimo do art. 155, § 4ª, IV do Código Penal, ou seja, em 02

Pg. 174. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

LUMA TOLENTINO REQUERIDO : DOUGLAS CALAZANS DESPACHO : DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATAD A A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO S TERMOS

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

0000110-29.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Ana Carina Rodrigues Da Silva Requerido(s): Carlos Maciel Brito Sampaio Sentença: 1 - Vistos. 2 - ANA

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5047120178060000 CE 0000504-71.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000504-71.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de

Pg. 1175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

11 meses e 20 dias de reclusão, sob o fundamento de que houve erro no cálculo da pena. Subsidiariamente, as impetrantes requereram a extensão do benefício obtido pelo corréu Marcos Aurélio Reis em

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

157/162).Instado a contestar o feito, nos moldes do art. 541, § 1º, alínea "a" do CPP, o réu, citado (fls. 20 e 221), não apresentou defesa e nem constituiu advogado (fl. 222).Em sequência, a

Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Andressa Lima Costa - Vistos.Atenda-se a cota retro do MP.Int. - ADV: ALEXANDRE SANTISI BITTENCOURT MELO (OAB 382965/SP), ARIOVALDO SOUZA BARROS (OAB 96005/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP)

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