Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0000357-36.2019.8.10.0106 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMA

ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei 11.340, de 2006)Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela... Lei 11.340, de 2006)A prova é coerente e harmônica desde …

Andamento do Processo n. MPU nº 8506-63.2019.8.16.0038 - 13/09/2019 do TJPR

de comunicação (art. 22, inciso III, alínea "b", da Lei 11340/06); c) proibição de frequência ao local de trabalho... incerto e não sabido, acerca da r. decisão proferida em 08/07/2019, que …

Andamento do Processo n. 1002950-12.2019.8.11.0003 - 13/09/2019 do TJMT

a sua integridade física e psicológica, nos termos do Art. 22, inciso III, “c”, da Lei 11.340/2006.V – Encaminhamento..., “a”, da Lei 11.340/2006). III – Proibição do agressor de manter …

Andamento do Processo n. 1006789-45.2019.8.11.0003 - 13/09/2019 do TJMT

reais), em caso de descumprimento da medida (Artigo 22, inciso III, a, da Lei 11.340/2006). IV – Proibição do agressor... dela, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, nos …

Andamento do Processo n. 1009122-67.2019.8.11.0003 - 13/09/2019 do TJMT

), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, a, da Lei 11.340/2006). II – Proibição do agressor de manter... III, c, da Lei 11.340/2006."Intime-se o ofensor, acerca da presente …

Andamento do Processo n. 114950-09.2019.8.09.0041 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/09/2019 do TJGO

22, INCISO III, ALINEAS A E B DA LEI 11.340/20 06, COMO IMPRESCINDIVEIS PARA QUE SE POSSA GARANTIR A SUA INTEGRI DADE... DAS MEDIDAS DISPOSTAS EM SEU ARTIGO 22. ANTE O EXPOST O E COM ESTEIO NOS ARTI…

Andamento do Processo n. 5529858.44.2019.8.09.0000 - 13/09/2019 do TJGO

qualquer local em que a vítima estiver, tudo isso com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340... protetivas, nos autos 92500-58.2019.8.09.0175/201900925006 …

Andamento do Processo n. 201976200603 - 13/09/2019 do TJSE

ARTIGO 22, III, C, DA LEI 11.340/06, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE A CASO EM CONCRETO. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL... ARTIGO 22, III, A E B, DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O REPRESENTADO JOSÉ ADJAN …

Andamento do Processo n. 201256001186 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSE

CAUTELAR PROTETIVA DE URGÊNCIA EX VI ART. 22, INCISOS II, III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, IV E V, E NO ART. 23, I..., TODOS DA LEI11.340/2006, EM FACE DE GENILSON DE SOUZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 0000594-09.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 13/09/2019 do TJSC

” do inciso III do art. 22 da Lei 11.340/2006. Em síntese, sustenta o recorrente o desacerto do pronunciamento objurgado... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO …