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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0004461-45.2018.8.17.1130 - 16/11/2018 do TJPE

e física da ofendida, previstas no art. 22, inciso III, alíneas “ a” , “b” e “c” , ambos da Lei . 11.340/06, abaixo... de urgência, nos termos do art. 19, da Lei 11.340/2006, para fins de proteção da integridade patrimonial, moral, psicológica...Andamento do Processo n. 0004461-45.2018.8.17.1130 - 16/11/2018 do TJPE...

Andamento do Processo n. 0268867-29.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

, inciso III, a da Lei 11340/06;2) Proibição de CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo... 22, inciso III, b da Lei 11340/06; Comarca da Capital Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher I... o limite mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) metros de distância entre o aut...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

: “... Ante o exposto, DEFIRO parcialmente as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, da Lei 11.340/2006..., para fins de proteção da integridade patrimonial, moral, psicológica e física da ofendida, previstas no art. 22, inciso III..., alíneas “ a” , “b” e “c” , ambos da Lei . 11.340/06, abaixo indica...

Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

e cinquenta) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, "a" da Lei 11340/06;2...) Proibição de CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, "b" da Lei 11340/06...Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Andamento do Processo n. 146861-59.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/11/2018 do TJGO

LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340... PODERA ACARRETAR A SUA PRI SAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06), ALEM DE CONFIGURA R NOVO CRIME, EM RAZAO... DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM PENA DE DETENCAO ...

Andamento do Processo n. 0705272-93.2018.8.02.0058 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Ameaça - 14/11/2018 do TJAL

PODERÁ IMPLICAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312... art. 22, II, III, alíneas a, b, c da lei 11.340/06: I fica o requerido PROIBIDO de se aproximar da ofendida e de quaisquer... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;(Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000168-91.2016.8.02.0007 - Auto de Prisão em Flagrante / Ameaça - 14/11/2018 do TJAL

22, inciso II e III, a e b, da Lei n. 11.340/2006, fixo as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: a) Proibição... aoconduzido, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES suprareferidas. Outrossim, com esteio art. 22, inciso II e III, a e b, da Lei... da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006 Exp...

Andamento do Processo n. 0562821-38.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/11/2018 do TJBA

aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22, II e III, alíneas a, b e c, da Lei... de violência doméstica contra a vítima e com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado para... de Processo Penal. Outrossim, o descumprimento de medidas protetivas conf...

Edital para Notificação de Gabriel Bruno da Silva Ferreira - 14/11/2018 do TJPR

, de seus familiares e das testemunhas, fazendo-o com amparo no artigo 22, III, a da Lei 11.340/2006 e CIENTIFICADO que o não... atendimento da medida aplicada poderá acarretar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso... DA SILVA FERREIRA , RG 14.286.621-8-SSP/ PR filho de Angela Brun...

Edital para Notificação de Gabriel Bruno da Silva Ferreira - 14/11/2018 do TJPR

, de seus familiares e das testemunhas, fazendo-o com amparo no artigo 22, III, a da Lei 11.340/2006 e CIENTIFICADO..., inciso III, do CPP. Validade da Medida: 6 (seis) meses. Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência expedido... DA SILVA FERREIRA , RG 14.286.621-8-SSP/ PR filho de Angela Bruno da Silv...

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