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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 0304830-25.2017.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0304830-25.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente: Marta

Andamento do Processo n. 108124-22.2017.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 108124-22.2017.8.09.0110 AUTOS NR. : 195 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MONIQUE DAYANE RIBEIRO DE CASTRO REQUERIDO :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... contato com ela, seja qual for o meio de comunicação, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei ... preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos ar...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Aline da casa da requerente e com fundamento na letra a , do inciso III , do artigo 22 , da Lei 11.340 /06 determino... )- Ameaça - L.F.I. - “...Pelo exposto, com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 determino o afastamento..., quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 e seus incisos do...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a Ary de Mattos Rego Filho... , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 ,...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, § 1º C/C ART. 22 , INCISO III , ALÍNEAS A E B, DA LEI FEDERAL 11.340 /2006, DEFIRO... ART. 22 , INCISO III , ALÍNEAS A E B, DA LEI FEDERAL 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DETERMINANDO... EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, § 1º C/C ART. 22 , INCISO III , AL...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DA LEI 10.826 /03. (...) NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E/OU AUMENTO, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS... 11.340 /06, APLICO AO REQUERIDO IVALDO PEREIRA DA SILVA QUALIFICADO NOS AUTOS, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART.... 22 , III , A E B, QUAIS SEJAM: - DETERMINO QUE O REPRESENTADO MANTENHA A D...

Andamento do Processo n. 0549263-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 18/04/2017 do TJBA

, mas criminal, como são as previstas no art. 22 , inc. III , a , b e c , da Lei 11.340 /2006. Neste diapasão, vejase a ementa... NA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO" JUIZADO... DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. ...

Andamento do Processo n. 81451-13.2017.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

, III, ""A"" E ""C "", DA LEI 11.340/06, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES, PELO PR AZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADOS... MESMO EM PR ISAO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06; E, 3 - PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA, BEM..., QUE PODEM TRAZER CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES, DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS...

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