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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 279266-03.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARTA... O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEB IDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRA... A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART...

Andamento do Processo n. 4794-65.2018.8.09.0177 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DE URGENCIA, NOS TE RMOS DA LEI N 11.340/2006. IVA DE URGENCIA E, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, "A" E "B", DA LEI..., COM FULCRO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, EM FACE D E JOVECI DA COSTA FREIRA. POIS BEM, CONSOANTE PREVE A LEI 11.340/06... 11.340/2006, E DETERMINO: OFENDIDA, FIXANDO-SE O LIMITE MINIMO DE 300 (...

Andamento do Processo n. 4223-94.2018.8.09.0177 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DE URGENCIA E, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, "A" E "B" , DA LEI 11.340/2006, E DETERMINO: I - PROIBICAO DE APROXIMAR..., COM FULCRO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, EM FACE D E JOENIL ALVES DE OLIVEIRA. E O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO... A IMPLEMENTACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0001310-17.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b”, da Lei... e III, “a” e “b”, da Lei 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA...-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e ...

Andamento do Processo n. 2003456-94.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

da aplicação da lei penal, devem-se aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b... as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e IV, do mesmo diploma legal e no artigo 22, incisos II e III...”, da Lei 11.340/2006, sendo necessário o afastamento do lar, domicílio ou...

Andamento do Processo n. 0000023-75.2018.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

$ 2.000,00, cumulada com as medidas protetivas de acordo com o art. 22, II e III, a e. b e c, art. 23, I da Lei 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 201887200014 - 19/01/2018 do TJSE

, INCISOS II E III , ALÍNEAS A E B, DA LEI N. 11340 /06, QUAIS SEJAM: A) AFASTAMENTO DO LAR PARA RESGUARDAR A INCOLUMIDADE... DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340...Andamento do Processo n. 201887200014 - 19/01/2018 do TJSE MEDIDAS...

Andamento do Processo n. 201883600033 - Carta Precatória Criminal - 19/01/2018 do TJSE

11.340/06, APLICO AO REQUERIDO SÉRGIO DOS SANTOSQUALIFICADO NOS AUTOS, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, III.......: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA (S) MEDIDA (S) DE URGÊNCIA PREVISTA (S) NA LEI ... DE TESTEMUNHAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 2...

Andamento do Processo n. 0024210-08.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJCE

de preservar suas integridades física e psicológica (art. 22, III, c da Lei 11.340/2006) Proibição ao réu de manter... contato com as ofendidas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b da Lei 11.340/2006).Isento o réu do pagamento... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (...

Andamento do Processo n. 0103151-93.2013.8.20.0001 - 19/01/2018 do TJRN

SOARES OVÍDIO, pugnando pela concessão das estabelecidas no artigo 22 , incisos II , III , alíneas a , b e c , da Lei... 11.340 /2006, quais foram deferidas na data de 30 de janeiro de 2013, conforme decisão de fls. 10/11. O Oficial...: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )/PROC Requerente (s): PATRICI...

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