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26 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

HABEAS CORPUS: HC 171125 PI - PIAUÍ

preso em outro processo, estabelecendo em seu desfavor medida protetiva de urgência (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06.... 22, III, “a”, da Lei 11.340/06); i) a própria vítima requereu ao Juízo a revogação da medida, pois já está reconciliada... pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se conté...

Andamento do Processo n. 0000372-44.2019.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 24/05/2019 do TJBA

o parecer ministerial, e decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e IV da Lei 11.340/2006... protetivas, nos termos do art. 22, da Lei 11.340/2006 ( fls. 11-v). É o relatório. Decido Conforme depoimento, vítima... 13.641, de 2018) § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outra...

Andamento do Processo n. 171.125 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do STF

em seu desfavor medida protetiva de urgência (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06); i) a própria vítima requereu ao Juízo... efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento... constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso ...

Andamento do Processo n. EP 2797-47.2019.8.16.0038 - 24/05/2019 do TJPR

pela qual, revogo as medidas de proteção que se referem ao art. 22, incisos II e III "a", "b", "c" da Lei 11340/06... da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital... de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado na fo...

Andamento do Processo n. 201983600583 - 24/05/2019 do TJSE

) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI 11.340/06, APLICO AO REQUERIDO JADSON SOUZA DE MENEZESQUALIFICADO NOS AUTOS..., AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, III, “A” E “B”, QUAIS SEJAM: -DETERMINO QUE O REPRESENTADO MANTENHA...Andamento do Processo n. 201983600583 - 24/05/2019 do TJSE MEDIDAS PROTETIVAS DE...

Andamento do Processo n. 0301006-41.2019.8.24.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Lesão Corporal - 24/05/2019 do TJSC

, pelo prazo de 90 dias, com fundamento no art. 18, inciso I, art. 19, §§ 1º e 2º e art. 22, incisos II e III, da Lei... modo, ao Ministério Público (art. 22, § 1º, da Lei n. 11.340/06). Comarcas Biguaçu Vara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA... previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (que foi incluído pela Lei n. 13.641/...

Andamento do Processo n. 0314681-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Crime Tentado - 24/05/2019 do TJBA

, que estabeleceu ao flagranteado as medidas protetivas elencadas no art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n.º..., o descumprimento de medidas protetivas configura crime previsto no art. 24-A da Lei Federal n.º 11.340/2006. Designo o dia 10 de junho... 11.340/2006. Em respeito às garantias constit...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2019

): DECISÃO (...) ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 18, inc. I, 19, § 1º, e 22, inc. II e III, todos da Lei 11.340/2006... a procedimentos como o tal e por determinação expressa do art. 22, § 4º da Lei 11.340/2006. Advirta-se ainda ao requerido... configura crime nos termos do art. 24-A da Lei . 11.340/2006, pun...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2019

ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei 11.340/2006, que impõe ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas.... 7º, I e II e da Lei 11.340/2006: Em lume ao exposto, em consonância ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei... 11.340/2006, que impõe ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas de ...

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

(art. 22, inc. III, alínea a, da Lei 11.340/06); b) a proibição de contato com a vítima por qualquer meio.... 22, inc. III, alínea b, da Lei 11.340/06 ), tendo em vista a possibilidade de eventual contato por requerido, por tais... na Avenida Juscelino Kubitschek 1445, Jardim América, Anastácio/MS, que com base no ...

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