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18 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

Andamento do Processo n. 1500590-49.2019.8.26.0417 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 18/07/2019 do TJSP

CALIXTO as seguintes medidas: a) com fulcro no artigo 22 , III , alínea a , da Lei 11.340 /2006, PROIBIR o suspeito... que o descumprimento da ordem judicial sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22 , III , alínea b , da Lei ... na Lei 11.340 /2006 são distribuídas com a anotação automática...

Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... RAFAEL ANTUNES BARBOSA, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos da Lei 11.340/2006.Assim, restando configurada.../03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APRO...

Andamento do Processo n. 88703-35.2019.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/07/2019 do TJGO

. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B DA LEI 11.340/0 6 A OFENDIDA MARILURDES ROSA DE ALMEIDA E EM DESFAVOR DE FATIANO..., 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTER IO PÚBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA...Andamento do Processo n. 88703-35.2019.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

. No caso em tela, urge impor aos agressores as medidas previstas no Art. 22, III e suas alíneas, e inciso IV, da Lei... o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 178.751/RS, aplicam-se as disposições da Lei 11.340/06 aos casos... nas disposições da Lei 11.340/06 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afir...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/06, aplico a ILENE RODRIGUES BONFIM e "JONAS... medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006. Decorrido...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019 § 3º,...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

presentes no art. 22, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição... os crimes descritos nos artigos 147, caput, e 129, §9º, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340... dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, e 129, §9º, ambos d...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

deferir as medidas protetivas expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06. Solicitem... aconselhável a concessão parcial de algumas medidas protetivas, expressamente previstas no art. 22, III, “a” e “b”, da Lei..., em favor de LUCAS DA SILVA , autuado em flagrante delito por infração ao artigo...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de urgência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 11.340/06, suspensão da posse ou restrição do porte de armas, que ora... previstas no artigo 22, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, da Lei Maria da Penha e impostas contra Sebastião Gledison dos Reis...Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diár...

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

: a) com fulcro no artigo 22, III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006, PROIBIR o suspeito de se aproximar da ofendida. Para tanto... sujeitará o ofensor às penas da lei; b) com fulcro no artigo 22, III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006, PROIBIR o investigado... se busca aqui a interceptação telefônica, logo não se suje...

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

do artigo 20, caput, da Lei 11.340/2006 e a configuração do crime previsto no art. 24-A do mencionado diploma. Intime... menos de 300 metros de distância (art. 22, III, “a”, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro... (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06), inclusive por meios eletrônicos de ...

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