EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move o Estadual, por meio…
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 743505 SC 2022/0151603-4
HABEAS CORPUS Nº 743505 - SC (2022/0151603-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATEUS CASTRO NUNES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735653 SP 2022/0106659-4
HABEAS CORPUS Nº 735653 - SP (2022/0106659-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de DAVI JESUS DOS SANTOS e RONNIE LIBERATO ALVES DA SILVA, contra …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 727044 GO 2022/0057590-7
HABEAS CORPUS Nº 727044 - GO (2022/0057590-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO DE LIMA PINHEIRO em que se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 670443 SP 2021/0167435-0
HABEAS CORPUS Nº 670443 - SP (2021/0167435-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora …
Andamento do Processo n. 0629020-30.2022.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2022 do TJAM
ADV: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS (OAB 9281/AM), ADV: JULIANO VINÍCIO DA SILVA NEGREIROS (OAB 14241/AM) -Processo 0629020-30.2022.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de…
Andamento do Processo n. 0800360-90.2021.814.0068 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 27/05/2022 do TJPA
Processo: 0004404-64.2016.8.14.0068 Autor: Ministério Público Réu: HENRIQUE FERREIRA BORGES Advogada Constituída: Maria Ivanilza Tobias de Sousa, OAB/PA nº OAB 19.109 Capitulação Provisória: art. 33,…
Andamento do Processo n. 744478 - Habeas Corpus - 27/05/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 744478 - SC (2022/0157296-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VINICIUS LUDWIG E OUTRO ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
Andamento do Processo n. 731572 - Habeas Corpus - 27/05/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 731572 - SP (2022/0086334-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO ADVOGADO : NATHAN CASTELO…
Andamento do Processo n. 1932841 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932841 - AL (2021/0228955-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : C DOS S O V OUTRO NOME : C DOS S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO…