Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
previsto no artigo43 da Lei n° 11.343/2006, por ter praticado o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.... DECRETO o perdimento do dinheiro apreendidos (R$ 40,00 - fls. 05), …
, da Leinº11.343/06, e no art. 14, caput, da Leinº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, imputados ao réu J. C... 11.343/06, art. 50, §3º, introduzida pela Lei 12.961/2014 e Comunicado …
suficientes para embasar o não reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06. Assim, ante... cogitar acerca de comportamento de vítima para este tipo de delito. Atento …
à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei11.343/06, uma vez que seu reconhecimento..., consubstanciando motivos suficientes para embasar o não reconhecimento do …
. Subsidiariamente, postula a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Leinº11.343/06; requer a fixação... da Leinº11.343/06, que determina a preponderância de tal critério …
59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lein.º11.343/2006, passo a dosimetria das penas... Feitosa do Nascimento como incurso nas sanções do artigo 33 da Lein.º11.343/2006. …
condenar a acusada JOYCE LORRAINE DE JESUS RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da leinº11.343/2006..., da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código …
, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO43, CAPUT, DA LEINº11.343/2006, E PELO ART. 49, § 1º, DO CP. ADEMAIS, O SUPREMO..., CAPUT, DA LEINº11.343/2006, E PELO ART. 49, § 1º, DO CP. POR …
-base a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme dispõe o artigo 42 da Leinº11.343/2006: "Artigo 42. O juiz..., julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente …
nas penas do art. 33, caput, bem como no aumento de pena previsto no art. 40, VI, ambos da Leinº11.343/2006. Na hipótese..., esta equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, de …