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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Andamento do Processo n. 265226-43.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

O ACUSADO MATHEUS LOUZADA NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN... AO D ISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL E A PREPONDERANCIA DAQU ELAS INDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06... 43, CAPUT, DA LEI 11.343/06, AO PAG AMENTO DE 330 (TREZENTOS E TRINTA) DIAS-...

Andamento do Processo n. 00207556420108140401 - 20/02/2017 do TJPA

prática do delito tipificado no artigo 33 da lei 11343/2006. Diz o artigo 33 da Lei 11343/2006: Art. 33. Importar...: THIAGO BRUNO MARQUES DAS NEVES e JENILSON JOSÉ DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 SENTENÇA... previstas no artigo 33, caput, da lei 11343/2006, imputando-lhe a prática d...

Andamento do Processo n. 0007889-05.2007.814.0028 - 20/02/2017 do TJPA

da Lei 11.343/2006. Tendo em vista o art. 2º, caput da Lei 8.072/1990, a condenaç?o em tela dá-se na modalidade... de diminuiç?o de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a qual aplico na fraç? o de 1/6 (um sexto), pois o imputado é.... Pena Pecuniária. Levando em conta as circunstâncias legais já analisad...

Andamento do Processo n. 00 03807.64.2016.8.14.0046 - 20/02/2017 do TJPA

da obra TÓXICOS - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, NOVA LEI DE DROGAS, Editora Saraiva, 2008, pg. 213: "O testemunho..., com fulcro no artigo 43 da lei 11.343/2006. III.4. DETRAÇ?O Deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal... Especial (Lei 11.343/2006), fato ocorrido neste Município " . ...

Andamento do Processo n. 0003151-84.2016.8.22.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJRO

, circunstância a qual, incidirá a ocorrência da causa de aumento da pena constante do artigo 40, V, da Lei 11.343/06....E mais, segundo o disposto no artigo 63 da Lei 11.343/2006, o Juiz, ao proferir a SENTENÇA de MÉRITO, decidirá...) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0029156-39.2014.8.19.0066 - 20/02/2017 do TJRJ

) dias-multa, no valor de um décimo do maior salário mínimo (artigo 43, da Lei 11.343/06);WASHINGTON MOTA DIAS... como incurso no artigo 35, cumulado com o artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses... (artigo 43, da Lei 11.343/06) (...) Comarcas de Entrância Especial Comarca d...

Andamento do Processo n. 0003721-73.2016.8.19.0040 - 20/02/2017 do TJRJ

de acordo com a regra do art. 43 da Lei 11.343/06. ASSIM, E NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP, A PENA TOTAL E DEFINITIVA DO RÉU É... do art. 43 da Lei 11.343/06. ASSIM, E NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP, A PENA TOTAL E DEFINITIVA DA RE É DE 11 (onze... de cada dia-multa no mínimo legal, a ser calculado de acordo com a reg...

Andamento do Processo n. 0000317-03.2015.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

de prisão. O valor do dia multa será o mínimo, legalmente previsto no artigo 43 da Lei 11.343/2006. Diante do exposto..., caput, c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, em data... DE OLIVEIRA PEDROSO :Tráfico de Drogas Artigo 33 da Lei 11.343/2006:N...

Andamento do Processo n. 0000323-59.2016.805.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJBA

) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, da Lei 11.343/06... nas sanções previstas pelo artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça... tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para análise ...

Pg. 1138. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI 11.343/06, AO PAG AMENTO DE 330 (TREZENTOS E TRINTA) DIAS... FORMULADO NA DENUNCIA P ARA CONDENAR O ACUSADO MATHEUS LOUZADA NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTO... ELAS INDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06: CULPABILIDADE: ...

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