Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
valor de um décimo do maior salário mínimo (art. 43 , da Lei 11.343 /06). 1º Juizado Especial Cível id: 2715225 Juiz... prazo de 05 (cinco) dias;3 - Após, voltem conclusos. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06... , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime ...
na data dos fatos, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006.g) Direito de apelar... art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união. j) Custas...) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado, o qu...
) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com base no art. 43 da Lei 11.343/06, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias..., na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, inciso I do CP), que consiste no pagamento em dinheiro no valor de R$ 2.000,00...Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 1...
. 60 DO CODIGO PENAL E ART. 43 DA LEI N 11.343/06. NAO HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. NAO HA CIR CUNSTANCIA AGRAVANTE.... HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, PREVISTA NO 4, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006, POIS A ACUSADA E PRIMARIA, PO RTADORA DE BONS... ENCIAS NO SENTIDO DE SUA DESTRUICAO (ART. 32, LEI 11.343/06). CON FORME D...
, não cabe a redução da pena do réu com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), vez que acostada... 11.343/06.Assim, afasto a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, vez que o réu se dedica a atividades criminosas... de que o réu se dedica a atividade criminosa, de modo a afastar o benefício ...
cada dia-multa, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da Lei nº 11.343/06. Mesmo computando o tempo... do art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e para ABSOLVER ANDERSON FERREIRA DA SILVA e RAFAEL TAVARES DE FRANÇA PINTO... ABSOLVER os réus do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06, c...
, nascido em 06.11.1998, natural de Serra Talhada/PE, nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 , fato ocorrido... ao disposto pelo art. 43 3, caput, da Lei 11.343 3/06. Pena total - Sendo assim, torno a pena concreta e DEFINITIVA... traçadas pelos artigos 59 , do Código Penal , e 42 da Lei 11.343 /06, verif...
11.343 /06), por infração ao artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.Consigno que o acusado ficou preso cautelarmente... da Lei nº 11.464 /07), e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor (art. 43 , caput, da Lei nº...) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado (art. 2º , ...
e, especialmente no art. 42 da Lei nº 11.343/06. a. Quanto ao réu José Fernando Tosadori, vulgo “Bodão”Para o crime de tráfico... de drogas, o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 impõe a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento... mínimo mensal vigente ao tempo do fato o valor do dia-multa, nos t...
vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/06. b. Quanto a Larissa Fernanda LopesNa primeira fase, não..., como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c a redução prevista no §4° do art. 33 da mesma lei....Sendo, destarte, positivos os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n...