Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA TEN DO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 43 DA LEI N. 11.343/06). ANTE A REPRIMENDA... CONTIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 FIXO A PENABASE ACIMA DO MINIMO LEGAL NO PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUS... A MAJORACAO DA PENA, QUAL SEJA, O INCISO III DO ART. 4 0 DA LEI N. 11.343/06,...
VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA TEN DO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 43 DA LEI N. 11.343/06). ANTE... DA LEI 11.343/06. DORAVANTE, COM AMP ARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , ATENTO... A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 FIXO A PENABASE ACIMA DO MINIMO ...
(um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343 /06. - ADV... punitiva estatal constante da denúncia, para, dando-o como incursos nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503 /97, CONDENAR... denunciado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10826 /03 e, em au...
atualizados (Lei n. 11.343/06, art. 43). 3.2.2. Circunstâncias gravantes, atenuantes e causas especiais (2ª e 3ª fase) Não ocorrem... (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados (Lei n. 11.343/06, art. 43). 3.2.3. Pena... do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. III - DOSIMETRIA DA...
, devidamente atualizados (Lei n. 11.343/06, art. 43), nesta instância. Fundado nas razões acima, bem como frente as circunstâncias... tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não deve ser considerado crime equiparado... da droga para incineração nos termos do quanto posto na Lei n. 11.3...
DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, MINORO A PENA EM UM SEXTO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. POR HAVER CUMULATIVIDADE COM PENA DE MULTA, FIXOA EM QUATROCENTOS E DEZOITO (418... ART. 33, CAPUT, E ART. 43, AMBOS DA LEI 11.343/06, ATUALIZADOS...
inseridas no art. 33 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006. Narra à peça acusatória que, no dia 07/11/2013, policiais civis... escritos, requereu a condenação das acusadas nas sanções punitivas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, alegando..., a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343 /20...
) e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), dando...-os como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Consigno que os acusados ficaram presos cautelarmente... 11.343/06, c.c. o § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, acrescen...
unitário (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06;3) CONDENAR RENATA... mínimo unitário (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06;4) CONDENAR... mínimo unitário (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), dando-os como in...
-multa, sendo cada dia-multa fixado no mínimo legal, na forma do artigo 43, “caput”, da Lei nº 11.343/06.Considerando... no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro... da Lei nº 11.343/06. Eventuais outros objetos apreendidos, com exceção daq...