previsto no artigo 43 da Lei n° 11.343/2006, por ter praticado o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.... DECRETO o perdimento do dinheiro apreendidos (R$ 40,00 - fls. 05), …
Artigo 43 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, da Lei nº 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, imputados ao réu J. C... 11.343/06, art. 50, §3º, introduzida pela Lei 12.961/2014 e Comunicado …
Página 2734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
suficientes para embasar o não reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, ante... cogitar acerca de comportamento de vítima para este tipo de delito. Atento …
Página 2736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, uma vez que seu reconhecimento..., consubstanciando motivos suficientes para embasar o não reconhecimento do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500476-61.2020.8.26.0616 SP 1500476-61.2020.8.26.0616
. Subsidiariamente, postula a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; requer a fixação... da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância de tal critério …
Andamento do Processo n. 0709652-68.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/01/2021 do TJAL
59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas... Feitosa do Nascimento como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. …
Andamento do Processo n. 63737-47.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2021 do TJGO
condenar a acusada JOYCE LORRAINE DE JESUS RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006..., da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código …
Andamento do Processo n. 201388600243 - 15/01/2021 do TJSE
, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E PELO ART. 49, § 1º, DO CP. ADEMAIS, O SUPREMO..., CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E PELO ART. 49, § 1º, DO CP. POR …
Andamento do Processo n. 0027347-76.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2021 do TJPI
-base a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: "Artigo 42. O juiz..., julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente …
Andamento do Processo n. 0196575-43.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2021 do TJCE
nas penas do art. 33, caput, bem como no aumento de pena previsto no art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Na hipótese..., esta equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, de …