Art. 43 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Página 33 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

- multa, no importe de 1/30 do salário mínimo o dia- multa (art. 43, Lei 11.343/06);c)Outorgo ao acusado o direito.... 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva, e 3) Cumpra-se o art. 63, § …

Página 34 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

(cento e sessenta e oiti) dias multa, na razão de 1/30 do salário mínimo o dia multa (art. 43, Lei 11.343/06), contabilizada..., na razão de 1/30 do salário mínimo o dia multa (art. 43, Lei 11.343/0…

Página 374 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

do artigo 43, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, pela inexistência de outras circunstâncias que possam modificá-la. A pena... da Lei Substantiva Penal, haja vista a situação econômica do réu, nos …

Página 376 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

da Lei Substantiva Penal, haja vista a situação econômica do réu, nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei... 11.343/2006, pela inexistência de outras circunstâncias que possam modificá-la. …

Andamento do Processo n. 0709425-15.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/11/2019 do TJAL

dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas... DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pelas práticas dos crimes …

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

- mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei 11.343 /06. Presente... a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006. A Denúncia …

Página 633 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Dosimetria da pena: Passo à análise das circunstâncias... base (art. 42, da Lei 11.343/06): Culpabilidade: normal à espécie. O réu …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Novembro de 2019

supra referidos, onde se encontra incurso(a) nas sanções do art. 33, caput, da lei Federal 11.343/06, pelo presente..., ambos do Código Penal e artigo 43 da Lei Federal 11.343/06, fixo em um …

Página 247 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

Artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar... previstos nos Artigos 33 da Lei n.º 11.343/2006 e no Artigo 12 da Lei n.º

Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

do fato delituoso, na forma do art. 43 da Lei . 11.343/2006, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real... de aumento. Concorrendo a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º …