Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move o Estadual, por meio…
HABEAS CORPUS Nº 743505 - SC (2022/0151603-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATEUS CASTRO NUNES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …
HABEAS CORPUS Nº 735653 - SP (2022/0106659-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de DAVI JESUS DOS SANTOS e RONNIE LIBERATO ALVES DA SILVA, contra …
HABEAS CORPUS Nº 727044 - GO (2022/0057590-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO DE LIMA PINHEIRO em que se …
HABEAS CORPUS Nº 670443 - SP (2021/0167435-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora …
HABEAS CORPUS Nº 744478 - SC (2022/0157296-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VINICIUS LUDWIG E OUTRO ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932841 - AL (2021/0228955-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : C DOS S O V OUTRO NOME : C DOS S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO…