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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

)- Ameaça - L.F.I. - “...Pelo exposto, com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 determino o afastamento... de Aline da casa da requerente e com fundamento na letra a , do inciso III , do artigo 22 , da Lei 11.340 /06 determino... proibidos de ingressar no local. Intimem-se os requeridos e a requ...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a Ary de Mattos Rego Filho... , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 ,...

Andamento do Processo n. 81451-13.2017.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

MESMO EM PR ISAO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06; E, 3 - PROIBICAO DE FREQUENTAR A RESIDENCIA, BEM..., QUE PODEM TRAZER CONSEQUENCIAS MAIS GRAVES, DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, II..., III, ""A"" E ""C "", DA LEI 11.340/06, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS ...

Andamento do Processo n. 0009133-71.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

, nos termos do art. 319 , inciso III , do CPP e art. 22 , inciso II , a e b, da Lei 11.340 /06. Ordem parcialmente...-se Alvará de soltura. Estiveram presentes à sessão de julgamento a Procuradora de Justiça, Dra. Maria Aparecida Moreira...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22172620178260000 SP 0002217-26.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000266364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0002217-26.2017.8.26.0000, da Comarca de Mogi das

Andamento do Processo n. 0700528-57.2017.8.01.0013 - Divórcio Litigioso - 12/04/2017 do TJAC

ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0700528-57.2017.8.01.0013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: F.C.S.F. - REQUERIDO: C.O.S. - Decisão Francisca Claucidia da

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANTAGALO -PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Brian Frank, MM. Juiz de Direito da Única Vara Criminal da Comarca

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CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201784000514 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR TESTEMUNHA : RODRIGO CÉSAR SANTOS DE JESUS JUÍZO DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO

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Andamento do Processo n. 0000071-36.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJBA

0000071-36.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Requerente (s): Monique Rafaela Da Costa Requerido (s):

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