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16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 33797-62.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJMT

, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22, II, da Lei 11.340/06). B. PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... E DOS SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO LAR E DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR (ART. 23, II, DA LEI 11.340/2006). F. PROIBIÇÃO..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inci...

Andamento do Processo n. 0006156-14.2018.8.24.0039 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJSC

para que não haja possibilidade de contato ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006);2) vedação... DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0006156-14.2018.8.24.0039 Autor.../2017 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOC...

Andamento do Processo n. 0008255-88.2017.8.24.0039 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJSC

de contato ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006); 2) vedação de contato com a ofendida... DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0008255-88.2017.8.24.0039 Autor... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b).Intime-se a ofendida.A ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

de urgência previstas no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei . 11.340/2006, a serem observadas pelo ofensor... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA(OAB/PIAUÍ 3387) SENTENÇA: "Diante do exposto, com fulcro no art., 81, II e art., 82, inciso I...(OAB/PIAUÍ 4640) SENTENÇA: "Diante do exposto, com fulcro no art., 81, II ...

Pg. 2148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

e sem transtornos para si próprio e para os filhos. A Lei . 11.340/2006, prevê em seu art. 22, medidas protetivas eficazes... ou as circunstâncias o exigirem (Lei . 11.340/2006, art.22, § 1º). O mandado de afastamento e proibição do Requerido, deverá ser... previsto no art. 129, do CP, c.c. o art. 12, III, da Lei ...

Pg. 2149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, nos moldes do art. 22, II, III, letra "a" da Lei . 11.340/2006. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para..., no limite mínimo de 100 (cem) metros de distância, nos moldes do art. 22, II, III, letra "a" da Lei . 11.340/2006... em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem ...

Pg. 3378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Penal, bem como as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei ..., aplicando, entretanto, a medida cautelar alternativa ao cárcere prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo... 11.340/06, além da necessária assinatura de termo de compromisso de co...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

DE CONVIVÊNCIA (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006); II) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares, salvo... de comunicação, salvo filhos comuns (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006). Expeça-se o r. Alvará de Soltura Clausulado..., “a”, da Lei 11.340/2006); III) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da autora, nos termos do artigo 22 , incisos II e III... , alíneas a , b e c da Lei n. 11.340 /2006. Acrescento que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo... a declaração de fls. 07. Nomeio inventariante, nos termos do artigo 617 do Código de Proc...

Pg. 564. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

feito com fundamento no artigo 33, da Lei 11.340/06 e à vista do que restou decidido no julgamento dos Conflitos... de proibição de frequentar locais como a residência da vítima e seu ambiente de trabalho, nos termos do artigo 22, incisos II... e III, alíneas a , “b” e “c”, da Lei 11.340/06; V Desta forma, deter...

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