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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 79495-03.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

O PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA PARA OS FILHOS MENORES . DIZ O ARTIGO 22, INCISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 C... NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 1 1.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS.... 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06, CONTRA MARIA IZA BELLA ...

Andamento do Processo n. 86307-61.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI..., INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; D) AFAST AMENTO DO REQUERIDO DO LAR E, CONSEQUENTEMENTE... LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALOR...

Pg. 324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

A RT. 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340/06 (FLS. 10/11). E O RELATORIO. DECIDO. A DICCAO DO ARTIGO 22, II E III... DE MEDIDAS PROTETIVAS D E URGENCIA TRAZIDAS A LUME PELO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, VEZ Q..., ALINEAS A, B E C DA LEI 11.340/06, AUTORIZA A DECRETACAO DAS MEDIDAS CAUTELAR ES PLEITEADAS NOS CASOS D...

Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO II I, ALINEAS "A" E "B" DA LEI 11.340/06. 1- PROIBICAO... OS DO ARTIGO 55, DA LEI 11.343/06, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ES CRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, CONSISTENTE...Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07...

Andamento do Processo n. 0002005-97.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2018 do TJSP

da vítima, aplico as medidas protetivas previstas nos artigos 22, incisos II e III, a, da Lei 11340/2006... impostas (artigo 319, inciso I e IV, do CPP e artigo 22, incisos III, “a” e “b”, da Lei 11340/2006, acarretará na decretação... CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE SUZANO-SP).2a) Das medidas restritivas previstas n...

Andamento do Processo n. 1001747-58.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJMT

- VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTS. 13 E 14, DA LEI 11.340/2006LEI MARIA DA PENHA... de regulamentação de visita e ausente a medida protetiva de urgência, com procedimento da Lei 11.340/2006, tampouco... na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializ...

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço..., inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art....

Andamento do Processo n. 12498-29.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

:AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA. (art. 22 , II , da Lei 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... de distância (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES... na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c a...

Andamento do Processo n. 0306086-23.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 19/07/2018 do TJBA

, incisos, II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima..., CPP. Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24... da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto ...

Andamento do Processo n. 0100366-35.2018.8.20.0147 - 19/07/2018 do TJRN

concessão das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340... artigo 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, em consonância com a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido... da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. III do Código de P...

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