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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 1956-27.2016.8.10.0005 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº: 1956-27.2016.8.10.0005 REQUERENTE: NISIA PAIXAO SEGUIS LOUZEIRO MACIEL REQUERIDO: MARCELO MACIEL SILVA Advogado(a): Ricardo Jefferson Muniz Belo - OAB/MA 12.332 e Felipe Henrique

Andamento do Processo n. 0004648-11.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004648-11.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.P. -Vistos. MAURICIO POLICHETTI, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no

Andamento do Processo n. 00049037320178140501 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049037320178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 0000317-28.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/07/2017 do TJBA

0000317-28.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Meire Rose Oliveira Dos Santos Requerido(s): Roberto Amauri Santana Nascimento Decisão: 1- Vistos. 2-

Andamento do Processo n. 181299-59.2017.8.09.0139 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181299-59.2017.8.09.0139 AUTOS NR. : 363 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DANIELE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO : WANDER CORDEIRO DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N

Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Defesa, ou certificado o decurso do prazo sem que tenham sido apresentadas, tornem os autos conclusos. - ADV: GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP) Processo 0004648-11.2014.8.26.0009 - Ação

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n.

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

crime foi recuperado; em nada o comportamento da vítima influenciou na conduta criminosa, hei por bem de fixar-lhe a pena base no grau mínimo do art. 155, § 4ª, IV do Código Penal, ou seja, em 02

Pg. 1385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

HER NAS SUAS RELACOES DOMESTICAS E AFETIVAS. QUANDO SE MENCIONA O PRINCIPIO DA IGUALDADE, VALE LEMBRAR QUE A DOUTRINA CONSTITUCION ALISTA FAZ CLARA DIFERENCIACAO ENTRE A ISONOMIA FORMAL E A ISONOM IA

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

0000110-29.2017.805.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Ana Carina Rodrigues Da Silva Requerido(s): Carlos Maciel Brito Sampaio Sentença: 1 - Vistos. 2 - ANA

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