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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 0000615-63.2016.8.10.0005 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJMA

de dois anos, considerando que são vizinhos, ou seja, moram lado a lado (art. 22, II, "a", da Lei 11.340/06). Condeno...", do Código Penal, c/c art. 5° III, c/c art. 7°, II, da Lei11.340/06, contra a vítima Celia Regina Lopes, brasileira, chefe.../c art. 61, II, "f", do Código Penal, c/c art. 5° III, c/c art. 7°, ...

Andamento do Processo n. 0003576-28.2018.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) autor - 17/12/2018 do TJES

Andamento do Processo n. 0003576-28.2018.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) autor... : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO... do processo em referência. DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autorid...

Andamento do Processo n. 157980-75.2018.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISO I II, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340/2006... PROTETIVAS DE URGENC IA. DEFERIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A,B E C, DA LEI 11.340/2006..., REQUEREU A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 19 E 2...

Andamento do Processo n. 1007086-93.2017.8.26.0362 - Separação de Corpos - 17/12/2018 do TJSP

22, incisos II da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em razão dos atos de violência doméstica praticados... do juízo criminal,estabelecida pelo artigo 33 da Lei 11340/2006 “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência... de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. ...

Pg. 3513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

Mayumi S. P. as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006... 1500071-71.2018.8.26.0009 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - E.J.C. -Vistos. 1... 0012325-53.2018.8.26.0009 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testem...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

a concessão, em seu favor, da medida protetiva previstas no artigo 22, incisos II da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha... da prova documental, a competência para conhecer da matéria é do juízo criminal,estabelecida pelo artigo 33 da Lei 11340/2006.... - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP) Processo 1006556-55.2018....

Pg. 1420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISO I II, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340/2006, A OFENDIDA... JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDI DA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ARTIGO 22, 3..., DA LEI 1 1.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

(artigo 226, § 8º da CF) e proteção, conforme disciplina o artigo 1º e artigo 19, § 1º da Lei 11.340/06, defiro... as seguintes medidas protetivas pleiteadas pela ofendida, nos termos do art. 22, incisos II e III, “a”, “b” e “c”, da Lei n... responderá por crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, sem prejuízo de out...

Pg. 245. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

, determino a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas "a" e "h" da Lei 11.340/06..., do que dispõe o artigo 11, inciso I, da Lei 11.340/ 2006, bem como ao Centro de Referência da Mulher - CRM, desta cidade, para... nos autos da Ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Pg. 622. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

com o artigo 14 da Lei 10.826/03 cumulado com o artigo 7º, inciso II e 24 da Lei 11.340/2006. A ilustre Representante... de Processo Penal e no artigo 22, incisos II, III e IV da Lei 11.340/06, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADAAO... com o artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Desta sorte, a manutenção da ...

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