Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 0002724-32.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

denunciado como incurso na pena do artigo 129, § 9º, c.c art. 61, inciso II, alíneas a , f e h , todos do Código Penal... ao disposto no artigo 129, § 9º, c.c. art. 61, inciso II, alíneas a , f e h , todos do Código Penal. DA DOSIMETRIA... ao disposto no artigo 129, § 9º, c.c. art. 61, inciso II, alíneas “a”, “f” e “h...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. 22, II, “a” e “b”, da Lei 11.340/06). Intimem-se pessoalmente a vítima e o acusado do teor desta sentença... , qualificado no auto, foi denunciado como incurso na pena do artigo 129, § 9º, c.c art. 61, inciso II, alíneas a , f e h... a condenação do acusado por infração ao disposto no artigo 129, § 9º, c.c. art. 61, ...

Pg. 167. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do processo principal, fixando a distância mínima de 200 metros, nos termos do art.22, II e III, “a” e “b”, da Lei 11340...: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Autor: Justiça Pública Indiciado: ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA... cidade de Itapetininga, aos 16 de janeiro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO ...

Pg. 189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

verossímil da vítima e os elementos indiciários constantes dos presentes autos, com fundamento no artigo 22, inciso II... e inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, determino que o ofensor ISRAEL CARDOSO DE FRANCA, Casado, Gesseiro, RG... DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei M...

Pg. 2377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

com as ofendidas (art. 22 , II , da Lei 11.340 /06). 3. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos...) metros das vítimas, de seus familiares e das testemunhas (art. 22 , III , ¿a¿, da Lei 11.340 /06); 4. Que o agressor.... Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes que as requerentes (a...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

endereço preciso do mesmo. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006... art. 129,§9° do CP c/ c art. 7º da Lei 11.340/06. Acompanham os documentos de fls. 02/09. Vieram conclusos. Decido... o pedido, para aplicar a Jorge Carlos da Silveira Santana as seguintes medidas, c...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

até ulterior deliberação, tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva (art. 20, caput, da Lei 11.340/2006... e ao seu patrimônio. 04 - Diante do exposto, passo a exarar os seguintes comandos: A) Com fulcro no art. 22, incisos II e III, alíneas... "a" e "b" ,da Lei Maria da Penha, com base nas declarações d...

Andamento do Processo n. 201863000031 - Divórcio Litigioso - 16/01/2018 do TJSE

, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA, NOS TERMOS DO ART. 300 , DO NCPC , C/C O ART. 22 , II , DA LEI N.º 11.340 /2006. OS AUTOS VIERAM... DE AGRESSÕES NO SEIO FAMILIAR. DE ACORDO COM O ARTIGO ART. 5O, , II, DA LEI 11340/2006, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA..., COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 19, § 1º C/C 22, II E III, A E B, DA L...

Andamento do Processo n. 201875000011 - Inquérito Policial - 16/01/2018 do TJSE

PREVENTIVA, MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22, INCISO II, DA LEI 11.340 /06. DESIGNO O DIA 25/01/2018 ÀS 09:30HS PARA...) METROS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 22 , INCISO II , DA LEI ... , INCISO II , DA LEI 11.340 /06. DESIGNO O DIA 25/01/2018 ÀS 10:0...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

entre estes e o agressor, de 500 metros, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei 11340 /2006.I-Acolho... da ofendida, observando o limite de 500 metros, nos termos do art. 22 II e III , a e b da lei 11.340 /2006.II... (a). Diogo Pôrto Vieira Bertolucci, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos qua...

×