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22 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 0003706-47.2019.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2019 do TJBA

, III e IV, ambos do Código de Processo Penal e no artigo 22, inciso II, III, da Lei 11.340/06,, REVOGO A PRISÃO... do CPP e as medidas protetivas estabelecidas pelo artigo 22, II e III da Lei 11.340/2006 serão idôneas para garantir... VI e §2º-A, inciso, I combinado com o artigo 14, inciso II , todos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0003975-86.2019.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 22/07/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0003975-86.2019.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 22/07/2019... ameaça à integridade física e psíquica da ofendida.Por tais motivos, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, “a” e “b... do cometimento do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, se porve...

Andamento do Processo n. 90260-08.2019.8.09.0172 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/07/2019 do TJGO

E ART. 313 , INCISO III , DO CPP ), SEM PREJUIZO DE RESPONDER PELO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A , DA LEI 11.340 /06. FI CA... REQUERENTE : JUSSIELLE KARLA OLIMPIO DE SOUSA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 19 C/C ART. 22 , INCISOS II...-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei . 11.340/06...) o representado deverá se manter afastado do lar da ofendida, conforme o inciso II do art. 22 da lei Maria da Penha..., pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22...

Pg. 1855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019

. 2) o representado deverá se manter afastado do lar da ofendida, conforme o inciso II do art. 22 da lei Maria da Penha.... 11.340/2006, art.22, § 1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei . 11.340..., pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

a , b e c da Lei 11.340 /2006, determinando: 1) o afastamento do agressor do lar (Lei 11.340 /2006, art. 22 , inciso II... o deferimento do afastamento do lar. Em razão disso, concedo as medidas protetivas previstas no artigo 22 , inciso II e III...Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 89563-75.2019.8.09.0175 - Flagrante - 21/07/2019 do TJGO

COM O AFASTAMENTO COMPUL SORIO DO ATUADO DO LAR, COM FULCRO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III , DA LEI N. 11.340/2006; D... PELA APARENTE VITIMA, COM BASE NOS ARTIGOS 19 E 22 DA LEI N. 11.340/20 06, FICANDO OBRIGADO O DETIDO; I) A MANTER... NOS ARTIGOS 129, 9, 140 E 147 DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006, E TODAS AS ...

Andamento do Processo n. 89572-37.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/07/2019 do TJGO

O ARTIGO 22, INCISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR... EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; D... PROTETIVAS PODERA ACARRETA R NA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (ARTIGO 20, DA L...

Pg. 1752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

, INCISOS II E III, ALINEAS "A" E "B", DA LEI N 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA IMPOR AO REPRESENTADO DIVINO CESAR DOS SANTOS... COM DATA DE VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) AN OS, CONTADOS A PARTIR DA SENTENCA CONDENATORIA (ARTS. 109, INCISO II E 110... DOS SANTOS REQUERENTE : JUSSIELLE KARLA OLIMPIO DE SOUSA DESPACHO : ANT...

Pg. 161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

22, INCISOS II E III , DA LEI N. 11.340/2006; D) QUANTO AO CRIME CONTRA A HONRA MENCIO NADO NOS AUTOS, A INTIMACAO... DE FLAGRANCIA, P ELAS PRATICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 140 E 147 DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006...Pg. 161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019 SOR...

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