Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 0000044-69.2020.8.22.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/02/2020 do TJRO

previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/2006, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses.... Decido. Há que se notar que as medidas protetivas de urgência descritas no arti…

Página 370 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

pleiteadas com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 para determinar o afastamento da agressora do lar... PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA . Para aplicação da Lei 11.340

Página 382 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

£o de seguinte teor: “V-Assim sendo, DEFIRO as medidas protetivas do artigo 22 , II e III , a e b , da Lei 11.340 /06... como a medida protetiva imposta) assim como eventual reconsideração (artigo

Página 1490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses.Devidamente intimada, a vítima... que as medidas protetivas de urgência descritas no artigo 22 da Lei 11.340/20…

Página 1047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006); 2) vedação de contato com a ofendida por qualquer meio.... 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2…

Página 1048 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/2006); 3) vedação de contato com a ofendida por qualquer meio... de contato ou comunicação pessoal (art. 22, II, II, a, da Lei n. 11.340/…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00114381320118140401 BELÉM

de convivência com a ofendida, com o objetivo de garantir a paz, tranquilidade e segura a esta (art. 22 , inciso II da Lei n... risco a integridade física, psíquica ou patrimonial da vítima. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 22682588320198260000 SP 2268258-83.2019.8.26.0000

, especificamente das previstas no art. 22, II e III, da Lei 11340/06 (afastamento do lar e proibição de determinadas... para que o Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 22 da Lei 11.340/0…

Edital de Intimação - 20/02/2020 do TJPR

e III do art. 22 da Lei 11.340/2006, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência 0001674-98.2020.8.16.0031.... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante a redação que lhe foi …

Andamento do Processo n. 154466-22.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/02/2020 do TJGO

REQUERENTE : RENILZA PIRES DA SILVA DESPACHO : POR TUDO, COM FULCRO NO ART. 22, II, DA LEI 11.340/06, DEFIRO O P EDIDO.... POR FORCA DO ART. 18, II, DA LEI MARIA DA PENHA, CONSTE-SE NO MANDADO DE …