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22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

Andamento do Processo n. 0000200-69.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/05/2019 do TJES

mínimo de 200 (duzentos) metros dela, nos termos do artigo 22 , incisos II e III , alíneas a e b , da Lei 11.340 /06...Andamento do Processo n. 0000200-69.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/05/2019 do TJES 16... SILVA DE OLIVEIRA Para tomar ciência da decisão: Assim sendo, designo audiência de ...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, quais sejam: (a) afastamento do agressor do lar da ofendida (art. 22 , inc. II , Lei 11.340 /06), podendo a ofendida, às... a menos de 100 metros de distância (art. 22 , inc. III , alínea a , Lei 11.340 /06), salvo pelo período necessário de permanência... de comunicação. (art. 22 , inc. III , alínea b , Lei 11.340 /...

Pg. 443. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, até o trânsito em julgado da presente decisão, aplico as medidas previstas no artigo artigo 22 , II , III , a e b , da Lei... do sursis na forma acima especificada, por incursão no caput do artigo 147 c.c. a alínea f do inciso II do artigo 61... 11.340 /06, determinando: (i) afastamento do ofensor do lar, domicíli...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

artigo 22 , incisos II e III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06, determinando o imediato afastamento do ofensor... DIAS - Processo Digital : 1500816-28.2019.8.26.0361 - Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria..., COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 467. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

-140, Pirassununga - SP. A vítima pretende as medidas elencadas no art. 22 , incisos II e III , a , da Lei 11.340 /06..., expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ) Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA... da Lei 9.503 /97, à pena de oito meses de detenção, fixado o regim...

Pg. 226. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

de 200 (duzentos) metros dela, nos termos do artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei11.340/06. Expeça... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publi que-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique... I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos art...

Pg. 72. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

A DECISÃO DE FLS. 12/15, para incluir o afastamento do lar do requerido disposto no art. 22, inc. II, da Lei 11.340/06... o exposto, porque presentes as razões e os requisitos contidos no art. 7.º, art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, uma vez..., da Lei n.º 11.340/2006, objetivando o afastamento do agressor e, em seguida, ...

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

que subsume o caso em apreço ao art. 313, inc. III, do CPP, e está tipificado no art. 24- A, da Lei 11.340/2006. No... ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, §1º e §4º, Lei n.º 11.430/2006). Ciência ao Ministério Público. Intimações..., em qualquer das modalidades previstas no art. 7º da Lei n. ...

Pg. 1298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

rebus sic stantibus. Com os fundamentos acima expostos, e amparo nos art. 22, II e III, da Lei 11.340/06, DECIDO impor... do Lírio, Bairro Phoc I, neste Município. Imponho ainda ao acusado, conforme disposto no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP...Pg. 1298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2019

, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, I E III, §1° C/C ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI FEDERAL 11.340.... NSSOCORRO, 21 DE MAIO DE 2019 MARCEL MAIA MONTALVÃO JUIZ DE DIREITO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA... DOS PRECEITOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3...

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