Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0000515-89.2015.8.17.0380 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/09/2021 do TJPE

001. 0000515-89.2015.8.17.0380 Embargos de Declaração na Apelação (0452919-5) Protocolo : 2019/110421 Comarca : Cabrobó Vara : Vara Única Apelante : VANILDO VIEIRA FONSÊCA PEREIRA e outros e outros…

Andamento do Processo n. 0000921-35.2019.8.14.0031 - Denúncia - Art.33 da - 17/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 0000921-35.2019.8.14.0031.DENÚNCIA - ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉ: NEUCIELI TEIXEIRA MALAFAIA. PATROCINADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. VITIMA: A.C.O.E. SENTENÇA O Representante do…

Andamento do Processo n. 0005038-79.2013.8.14.0031 - 17/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 0005038-79.2013.8.14.0031. DENÚNCIA ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU: PAULO SERGIO AMARAL DA SILVA. PATROCINADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. VITIMA: A.C.O.E. SENTENÇA O…

Andamento do Processo n. 00060740920168140046 - 17/09/2021 do TJPA

ACÓRDÃO: 218881 COMARCA: RONDON DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00060740920168140046 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª…

Andamento do Processo n. 1501236-80.2019.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501236-80.2019.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -Tiago Henrique Moraes Cunha - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por…

Andamento do Processo n. 1500951-02.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500951-02.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão…

Andamento do Processo n. 1500995-74.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500995-74.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - FELIPE FIDELIS POMPEU - Vistos. FELIPE FIDELIS POMPEU e ANA…

Andamento do Processo n. 1501670-37.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501670-37.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DANIEL HENRIQUE DA SILVA DOMINGUES - Vistos. DANIEL HENRIQUE DA SILVA DOMINGUES,…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

Confira-se: "[...] PORTE DE ARMA. SIMPLES COLOCAÇÃO. NÃO APONTA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284. DISCURSO RETÓRICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. [...] V - A mera indicação…

Página 1291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar…