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24 de janeiro de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

Penal, bem como no art. 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria e fixação da pena que será imposta ao réu.A natureza... praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasArt. 3...

Pg. 808. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

a ser imposta, em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06 e nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... nas penas do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, bem como para absolvê-los do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06... da Lei 11.343/06.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o ré...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, prevê que as penas privativas..., da Lei n. 11.343/2006. Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado... e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Có...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06: Dosimetria do crime do art. 33, “caput”, da Lei 11.343... da vítima não influenciou para a prática do crime. A teor do art. 42, da Lei 11.343/06, na aplicação da pena base deverá... nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que diminuo a pena em ½ (metade), ficando a pena em 04 (ano) anos e 06..., e 42, da Lei 11.343/2006. IV - FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade do acusado com relação ao crime de tráfico de drogas é... a vontade de obter lucro fácil com a comercialização da droga, que é própri...

Pg. 254. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

(Promotora de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT... PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -PALAVRA DOS POLICIAIS... sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância e...

Pg. 1105. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2019

incidência de maus antecedentes. Ademais, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga.... O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter... nem integre organização criminosa. Para que o juiz deixe de aplicar a mino...

Inteiro Teor. 20170110579757 DF 0012404-21.2017.8.07.0001

do crime para a circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006 quando motivada na natureza e quantidade da droga...-lhe a autoria do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, constando... a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, o redimensionamento da pena base p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363170024667001 MG

DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO..., art. 42 da Lei n. 11.343/06, é expressa ao determinar que tais circunstâncias devem ser consideradas com preponderância... de acordo com o art. 33, §2º e §3º, do CP, c/c art. 42 da Lei n. 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10005100021731001 MG

do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o qual é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará... se pode conceder a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. - O art. 63 da Lei 11.343/06 dispõe..., capitulado no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 2. Aplicação, na fração máxim...

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