Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005392-35.2020.8.04.0000 AM 0005392-35.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003415-76.2020.8.13.0543 Resplendor

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇAO A UM DOS AGENTES - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001747-69.2020.8.13.0511 Pirapetinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESTINAÇAO MERCANTIL COMPROVADA. ATENUANTE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005702-85.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇAO MANTIDA - MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE - FRAÇAO REDUTORA MÁXIMA - REGIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007059-72.2020.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º, DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012285-61.2019.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENAS-BASE REDUZIDAS - RÉU GEOVANE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013482-83.2015.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO § 4º, DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE. Havendo comprovação da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013492-08.2020.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VINCULAÇAO DO ACUSADO COM AS DROGAS APREENDIDAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017204-17.2019.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DESCRITO NO ART.28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PENA-BASE - REDUÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024402-26.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - MÍNIMO LEGAL - MINORANTE PREVISTA NO §4º…