Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0001182-15.2015.8.17.1370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº: 0001182-15.2015.8.17.1370 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2021.0227.001637 Partes: Vítima SOCIEDADE Acusado RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IVAN RUFINO…

Andamento do Processo n. 0000704-30.2021.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00121 Processo Nº: 0000704-30.2021.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: LEANDRO VIEIRA DA SILVA Defensor Público: NATALIA CASTELÃO LUPO…

Andamento do Processo n. 0009747-25.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00122 Processo Nº: 0009747-25.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Ezequiel Silva Nascimento de Aguiar Defensor Público: NATALIA…

Andamento do Processo n. 0003370-38.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00106 Processo Nº: 0003370-38.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSELMIR ROBERTO DA CRUZ Advogado: PE034427 - ALVARO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0008496-69.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00125 Processo Nº: 0008496-69.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Adriano Cassiano da Silva Defensor Público: NATALIA CASTELÃO LUPO…

Andamento do Processo n. 0003295-96.2020.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00112 Processo Nº: 0003295-96.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: JOSELMIR ROBERTO DA CRUZ Advogado: PE034427 - ALVARO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0011015-83.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0011015-83.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ré: Elvia Caroline Rosa Dias Caovilla ADV: IVAN HILDEBRAND ROMERO (OAB 12628/MS)…

Andamento do Processo n. 0019050-67.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0019050-67.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: NAUA KAUE NUNES DIAS e outros ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA (OAB 17313/MS)…

Andamento do Processo n. 0000712-64.2021.8.12.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0000712-64.2021.8.12.0027 (apensado ao Processo 0000588-81.2021.8.12.0027) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Bruno da Silva Cerqueira ADV:…

Andamento do Processo n. 0055279-51.2014.8.19.0203 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

019. APELAÇÃO 0055279-51.2014.8.19.0203 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…