Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0046106-20.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2020 do TJRJ

em preventiva, pela prática do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Argumenta a defesa que o decreto que manteve a prisão... de pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, especialmente …

Andamento do Processo n. 00038124920208140401 - 16/07/2020 do TJPA

/2006. Em síntese, a ação criminosa cometida pelo réu (art. 33 da Lei 11.343 /06) não está acobertada por nenhuma... prática do crime tipificado no artigo 33 c/c art. 34 da Lei 11.343 /06 e …

Andamento do Processo n. 2017.02634382-37, 177.164 - Apelação Penal - Art - 13 de julho de 2020 do TJPA

-09.2020.8.14.0401 Pedido de Revogaç¿o de Pris¿o Requerente: Marcos Barroso Ferrão Capitulaç¿o: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... MARCOS BARROSO FERRÃO, está sendo acusado da prática do crime …

Andamento do Processo n. 0000430-17.2019.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2020 do TJBA

, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 42 da Lei 11.343/06. III.1 - Da Fixação da Pena Base... nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/0…

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

examinados em sintonia com o artigo 42 da Lei 11.343 /06, tendo como fator preponderante a quantidade da droga apreendida... ao disposto no artigo 33, “caput” da Lei 11.343 /06. Deixo de …

Página 125 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06. No mesmo passo, por expressa vedação legal, os maus antecedentes... impedem a aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. …

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

possui maus antecedentes. Nesse ponto, destaca-se que a quantidade da droga, na forma do artigo 42 da Lei 11.343 /06 deve ser... o prognóstico otimista de que os réus serão agraciados com a causa …

Página 1357 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

os elementos descritos no art. 42 da Lei 11.343 /2006, verifica-se que o réu traficava cocaína, entorpecente..., nos termos do art. 63 da Lei 11.343 /2006. Em síntese, a ação criminosa …

Página 1417 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

DA DROGA QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL ? INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 ? 03... ? ART. 33 , DA LEI N.º 11.343 /2006 ? TRÁFICO ILÍCITO DE …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

do acusado, nos termos dispostos nos arts. 68 e 59 , ambos do CP , e art. 42 , da Lei 11.343 /06. A natureza e quantidade... das drogas, circunstâncias essas que são preponderantes, nos termos …