Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 231531-64.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/08/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006 PASSO A DOSAR A PENA, TENDO COMO PREMISSA..., JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, EM CONSEQUENCIA, ATENDENDO AS DETERMINACOES... NA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, JA QUE E PRIMARI O E INEXISTEM ...

Andamento do Processo n. 277704-49.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/08/2018 do TJGO

, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGO 180, CAPUT, ARTIGO 311, CAPU T..., ATENDENDO AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AM BOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A D... BASSANUFO DIAS DA SILVA, J A QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0000614-40.2016.8.12.0032 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

42 da Lei 11.343/06 tem influência no arbitramento da fração de diminuição pelo reconhecimento da minorante do artigo 33... DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA - PARCIAL DEFERIMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO... A - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI 1...

Andamento do Processo n. 0001056-35.2017.8.12.0011 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

do Código Penal e no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Na hipótese dos autos, diante da quantidade relativa de droga apreendida.... ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL... estabelecida em lei para a aplicação da causa especial de dimin...

Andamento do Processo n. 0001909-25.2014.8.12.0019 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Na hipótese dos autos, diante da quantidade relativa de droga...º, C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REFUTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS) - CIRCUNSTÂNCIAS ...

Andamento do Processo n. 0002330-44.2016.8.12.0019 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

no disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado se o modus operandi... Carlotto Torres (OAB: 821813MP) E M E N T A - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06..., não havendo que falar em bis in idem pois o artigo 42 da Lei de Drogas deve influencia...

Andamento do Processo n. 0002407-24.2014.8.12.0019/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 20/08/2018 do TJMS

do art. 42 da Lei 11.343/06, estando assim adequado o regime aos ditames legais previstos no art. 33, §2º, alínea b... INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - DINÂMICA... Embargos Infringentes e de Nulidade 0002407-24.2014.8.12.0019/...

Andamento do Processo n. 0003021-40.2015.8.12.0004 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

o regime adequado, então, deve ser mantido o regime mais severo, haja vista o disposto no art. 42, da Lei n.º 11343/2006... negativa prevista no art. 42, da Lei n.º 11343/2006 (transporte interestadual de mais de 220 Kg de maconha) impõem manter... NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVA...

Andamento do Processo n. 0003102-06.2017.8.12.0008 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

, do Código Penal, tendo em vista a análise prejudicial das circunstâncias do art. 42, da Lei 11.343/06. A C Ó R D Ã... Amaro (OAB: 913942MP) E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - PLEITO.... 44, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ANÁLISE PREJUDICIAL DAS CIRCUNS...

Andamento do Processo n. 0006282-88.2017.8.12.0021 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS

da pena do crime de tráfico, nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, podendo exasperar a pena-base. Segundo... E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - - TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO...Andamento do Processo n. 0006282-88.2017.8.12.0021 - Apelação Criminal - 20/08/2018 do TJMS Apelaç...

×