Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 2267278-39.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 26/02/2020 do TJSP

apreendidos (artigo 42 da lei 11.343/06), além dos maus antecedentes do Peticionário. Em segunda etapa, as penas foram... de tráfico de drogas majorado (artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso …

Andamento do Processo n. 181.287 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

" traduzida nos art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.° 11.343/06. No entanto, entendo que o "quantum", elevação operada... de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A conduta foi assim …

Andamento do Processo n. 181.586 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

em estrita consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006”. Ainda, em relação à incidência do artigo 33, § 4... do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06”. Entende ser “adequada a …

Andamento do Processo n. 1.247.225 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

, da Lei 11.343/2006. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos... DO ART. 33 E 35 DA LEI11.343/06. 7 (SETE) APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 5000605-08.2019.4.03.6002 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TRF-3

de drogas, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. O réu transportava 85.800g(oitenta e cinco... previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. O réu transportava 85.800g …

Andamento do Processo n. 0000921-14.2018.4.03.6141 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TRF-3

JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ (...). 3. É cediço...Andamento do Processo n. 0000921-14.2018.4.03.6141 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0015127-77.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJRO

do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude... o disposto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06I RelatórioI.1 Síntese …

Andamento do Processo n. 0014495-51.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJRO

judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade... o disposto no artigo 33, caput, e artigo 40, VI da Lei n.º 11.343/06I …

Andamento do Processo n. 0001584-07.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJRO

e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência... FERREIRA DO NASCIMENTO já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, …

Andamento do Processo n. 0014101-44.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJRO

judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu... o disposto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06I RelatórioI.1 …