Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006... STJ/GP 2/2017. Quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei Substantiva …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006... da Lei n.11.343/2006. 3. A reanálise das circunstâncias judiciais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194170005848001 MG

/153, que o condenou nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02... ao recurso de apelação, para absolver o acusado Maykel de Oliveira Silva do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362170005072001 MG

outro, quanto à natureza e quantidade da droga, dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006 que a natureza..., a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não integre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382190005647001 MG

, ambos do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei 11.343/06, estabelecer o regime mais adequado para o início do cumprimento... - CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 C/C §4º, LEI 11.343/2006 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10684180005721001 MG

- NAO CABIMENTO - AUMENTO DA PENA-BASE FUNDADO NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - APLICAÇAO DO §4º, ART. 33, LEI... procedente a denúncia para condenar os réus nas sanções do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10657170003930001 MG

desfavoráveis, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006, na medida em que o réu estava traficando substâncias... do Código Penal, bem como as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006. Na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236190003814001 MG

- ART. 33, CAPUT, DA LEI11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇAO POR DUAS VEZES... - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PERMANENTE - CRIME ÚNICO - APLICAÇAO DO ART. 33, §4º, DA LE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10005180020835001 MG

nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porquanto, em 10 de maio de 2018... informar o convencimento do julgador. III - Analisando os moduladores do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878160021282001 MG

, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06 (circunstância judicial específica para os delitos da espécie). APELAÇAO... - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 COM …