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21 de janeiro de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

da substância e sua quantidade, bem como o critério de preponderância estabelecido no artigo 42 da Lei11.343, de 2006... designada no juízo das execuções penais, nos termos do artigo 28 da Lei11.343 de 2006. Levando em conta o disposto... no artigo 28, §5º, da Lei n. 11.343, de 2006, a medida deve ser efetivad...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078748506 RS

do delito, por força do artigo 1º, inciso VI, da Lei n.º 8.072/90 . Armazenamento de vídeo pornográfico – art. 241-B do ECA 1ª..., nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343... de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fecha...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074868621 RS

. MANUTENÇAO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇAO DO AGRAVAMENTO... com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, sendo prescindível para... nas sanções do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006. Narra a peça inicial a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077107530 RS

o tráfico de drogas e não era mero usuário. PENA-BASE. MANUTENÇAO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA... APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA E MINISTERIAL. • PRELIMINAR... consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074056524 RS

de regime mais brando, nos termos dos artigos 33-§ 3º e 59, ambos do CP e do artigo 42, da Lei 11.343/06. A pena privativa... do artigo 33, da Lei 11.343/06, para configurar o delito (no caso, a denúncia atribui aos apelantes a conduta de guardar... circunstâncias devem ser sopesadas quando da fixação da pena, c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076978014 RS

. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇAO DO AGRAVAMENTO. MONTANTE INFERIOR... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. NEGATIVA... com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075256370 RS

dispõe o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. Considerando a pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa... CRIMES DE ENTORPECENTES. NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. A prova..., que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções do ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079259370 RS

mais danoso, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes... do §2º do art. 157 do Código Penal deve ser afastada, considerando a entrada em vigor da Lei 13.654, em 23 de abril... a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079383915 RS

ao apelo defensivo, para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, fixada pena de 01 (um) ano... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como CRISTIANO também como incurso nas sanções do artigo 16... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079088084 RS

dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, com preponderância do artigo 42 da Lei 11.343/06, considerando... caracteriza bis in idem . A reincidência não permite a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06...-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do s...

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