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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Andamento do Processo n. 0002684-42.2015.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

a apreensão da droga. No tocante à natureza e quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei11.343/06, informo... da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.Pena definitiva: 07 anos, 9 meses e 10 dias e 777... prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0506205-66.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/05/2017 do TJBA

Menezes, 120, Bairro Jaçanã, Itabuna-BA, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006..., com atenção, ser for o caso, ao determinado no art. 42 da Lei 11.343/06, considerando, também, que a parte ré deve ser... encontradas, nos termos da lei 11.343/06, artigo 50. Esclareça-se que os pr...

Andamento do Processo n. 0003481-40.2014.8.16.0072 - Apelação Crime - 26/05/2017 do TJPR

QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - SEGUNDA FASES... ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ENVOLVENDO MENOR - ART. 33, § 4º, DA LEI..., VI, TODOS DA LEI 11.343/2006)- CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.005262-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 26/05/2017 do TJDF

Penal e ainda ao disposto no art. 42 da Lei 11.343 /2006, passo a individualização da pena. O réu agiu com culpabilidade... DANTAS pelo delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Em atenção ao disposto nos art. 59 e 68 do Código... de aumento de pena e se encontra presente a causa de diminuição de ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

.Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem-se que a culpabilidade não.... 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem-se que a culpabilidade não está em grau elevado..., da Lei 11.343/06, tem-se que a culpabilidade não está em grau elevado, me...

Andamento do Processo n. 11296-23.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

no artigo 68, caput, do Código Penal. Observadas as diretrizes do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico... - Importa destacar que a Lei 11.343/2006, em seu Art. 42, menciona expressamente que o Juiz, ao fixar a pena-base.... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI...

Andamento do Processo n. 2015/0027048-5 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006... como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima... ESPECIAL 653.694 - MS (2015/0027048-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2015/0233906-0 - Agrg / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Estabelecida a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão e sendo desfavoráveis... 1.557.282 - MG (2015/0233906-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOAQUIM SOARES DOS REIS NETO ADVOGADO... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. MODO FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. INTERPRETAÇ...

Andamento do Processo n. 2011/0115535-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de regência e o princípio da proporcionalidade. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza... ESPECIAL 13.532 - MG (2011/0115535-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSÉ FLÁVIO DE PAULA ADVOGADO : WILIAM... da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabe...

Andamento do Processo n. 2017/0116245-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

11.343/06, art. 42, caput e, na segunda fase, a comprovada reincidência - certidão de fls. 151 - foi compensada... prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006", haja vista que "a paciente preencheu todos os requisitos objetivos..., em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, pela prática do de...

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