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25 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5856620188260537 SP 0000585-66.2018.8.26.0537

e art. 42, da Lei 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), que se revela razoável e proporcional ao caso, e está alinhada... Bernardo do Campo Voto 10.040 Apelação. Tráfico. Art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/06. Pedido..., da Lei 11.343/06). Quanto à figura privilegiada (cf. art. 33, § 4º, da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13814220188260542 SP 0001381-42.2018.8.26.0542

legal, nos termos do art. 59 do CP e art. 42, da Lei 11.343/06, entretanto, na fração de 1/6 (um sexto), que se revela... da Silva Comarca: Carapicuíba Voto 9997 Apelação. Tráfico. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pedido de absolvição..., pela prática do delito de tráfico de drogas (cf. art. 33, caput, da Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22667503920188260000 SP 2266750-39.2018.8.26.0000

a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06), exasperou a pena-base... de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06) na terceira fase (...)”; (B) o regime inicial fechado foi fixado apenas com base... e, sem fundamentação idônea, deixou de aplicar o redutor do § 4º, do art. 33, ...

Alegações finais - memoriais

seja observado o artigo 42 da lei 11343 /2006, a fixação da pena corporal em seu mínimo legal durante as duas etapas iniciais... por questão de JUSTIÇA! 1-DOS FATOS: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 , “caput” da Lei 11343 /2006... ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079020301 RS

n.º 11.343/2006, observadas as disposições do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, na forma dos artigos 29, caput , e 69... nas sanções dos artigos 33, caput , e 35, caput , combinados com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/2006... III, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 29 (2º fato) do Código Penal,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078356573 RS

, considerando que tal circunstância é inerente ao tipo penal. Sem razão. O art. 42 da Lei 11.343/06 é cristalino ao dispor... com o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. Alegação... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no artigo 16, ca...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15006234520178260567 SP 1500623-45.2017.8.26.0567

, e pagamento de 166 dias-multa , no valor unitário mínimo, por incurso no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006... a quo aplicou adequadamente o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, resultando... e, como é sabido, o perdimento do produto do delito é consequência lógica da cond...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5500320168260594 SP 0000550-03.2016.8.26.0594

artigo 42 da Lei 11.343/2006, fixou a basilar 1/6 acima do mínimo legal, resultando 5 anos e 10 meses de reclusão, além... fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 . Cassiano... Almeida Gomes foi absolvido da imputação prevista n artigo 35 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2656720188260617 SP 0000265-67.2018.8.26.0617

, relativamente a todos os acusados. Como sustenta o órgão do Parquet, o disposto no artigo 42 da Lei . 11.343/06..., com fundamento no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06. Postula a Defesa de Gabriel Andrade e Glauber Andrade 3... do delito para o previsto no artigo 28 da Lei . 11.343/06, a a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 665673320188260050 SP 0066567-33.2018.8.26.0050

e 3º do Cód. Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei (STJ HC.... 42 da Lei n. 11.343/06 é expresso no sentido de que o “juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... pelo artigo 33, § 4o, da Lei11.343/06 não está inquinada de inconstitucionali...

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