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19 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 2747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 36761 GO - CLEBER VALDO DE MORAIS DESPACHO : III DISPOSITIVO NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387 D O CPP, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

80 sacolés de maconha, pelo que a pena base, conforme previsão legal contida no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência de nossas Cortes Superiores, não pode mesmo ser fixada no mínimo

Inteiro Teor. Apelação: APL 18533820138060069 CE 0001853-38.2013.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0001853-38.2013.8.06.0069 - Apelação Apelante: Jose Cavalcante Costa Neto Apelado:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 472479 ES 2014/0031492-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.479 - ES (2014/0031492-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JUDIVAN JESUS DAS NEVES ADVOGADO : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - MT011988 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto em face ...

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HABEAS CORPUS Nº 417.345 - SP (2017/0243637-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GABRIEL FRANCISCO TONON ADVOGADO : GABRIEL FRANCISCO TONON - SP332185 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VINICIUS TROVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, i...

HABEAS CORPUS: HC 399235 SP 2017/0107609-2

HABEAS CORPUS Nº 399.235 - SP (2017/0107609-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO : JOAO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ARIEL SOUZA SANTANA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691270 RJ 2017/0209606-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.270 - RJ (2017/0209606-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ISAIAS FERREIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660073 SP 2017/0056403-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.073 - SP (2017/0056403-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELEN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.837 - SC (2017/0016076-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : GILSON ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : BEATRIZ CRISTINA COLLE - DEFENSORA DATIVA - SC012612 RECORRIDO : PAULO ANDRÉ TAVARES ADVOGADO : JAIR ANTONIO FRITZEN - DEFENSOR D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175254 MS 2017/0248898-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.254 - MS (2017/0248898-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDEMAR NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS : FREDERICO LUIZ GONÇALVES - MS012349B LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁF...

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