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23 de fevereiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Pg. 3305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

.42 DA LEI 11.343/06, DENOTO QUE: C ULPABILIDADE VERIFICA-SE QUE A RE TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE... PREVISTA NO ART. 61, I NCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), MOTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA DA ACUSADA EM 06 (SEIS) MESES E FIXO... DE GOIAS. NOS TERMOS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90 C/C ART. 59, DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 5985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Presentes as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, natureza e a qualidade da droga..., não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei ... 11.343/2006. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 202.564/RS, ...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da quantidade e natureza da droga apreendida em poder do acusado (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (HC 193.057/SP, Relator...Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados..., determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. ...

Pg. 6211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 DECLARADA... da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. ...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

MAIS DE CINCO ANOS. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. II... do § 4º da Lei 11.343 /06, que requisita que o agente seja prim...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

a quantidade da droga para elevar a pena-base e não acolher minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o recurso não... a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343... ao preenchimento dos requisitos constantes do parágrafo 4 , do...

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

inicial fechado, à luz do art. 33, § 3°, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO... dedicava-se ao comércio de drogas no exterior, motivo pelo qual ...

Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006." (HC 339.264/SP, Rel... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO... ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/200...

Pg. 6232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta..., alegando contrariedade aos artigos 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, 33, §§ 2.º e § 3.º, alínea c e 44, inciso I... prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. A meu ver, com razão. Isto porque, a redu...

Pg. 6235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, à luz do art. 33, § 3°, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no... DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO...-se ao comércio de drogas no exterior, motivo pelo qual não aplicou a redu...

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