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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Marco Santos

Marco Santos -

Habeas Corpus de liminar indeferida pelo TJ - Anulação de Julgamento

da pena com base no mínimo legal previsto no art. 42 da Lei 11.343/06, Causa essencial de diminuição prevista no art... em fuga. Questionado o paciente pelos policiais, alegou que tem uma passagem pelo art. 28 da lei 11.343/2006 (USUÁRIO... na estratégia delineada desde o começo: Focar na desclassificação do crime par...

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei n° 3.689... previstas nos incisos III e V artigo , 53 desta lei e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta , dias... , da lei complementar n° 160/2012,cc,linea a do inciso IV , do ar...

Quantidade de droga e o tráfico privilegiado: aspectos dogmáticos e jurisprudenciais

. (SANTOS, 2017, p. 62) Nesse sentido, ao se analisar a lei 11.343/06, vislumbra-se a seguinte disposição do artigo 42: Art. 42... expansionistas. Afinal, sendo a quantidade de drogas, tão somente, circunstância judicial discriminada no art. 42 da Lei 11.343/06... de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343...

Matheus Marinho

Matheus Marinho -

Lei de drogas e instituto do tráfico privilegiado

Sediciosos , p. 140, 1998. BRASIL. LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Sistema Nacional de Políticas Públicas... do tráfico privilegiado como: Tratamento diferenciado daquele previsto no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006, haja vista..., que visa dar tratamento diferenciado daquele previsto no artigo 33, cap...

Aplicabilidade do Tráfico Privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06.” 5.4 Não integrar organização criminosa Do mesmo modo que há a exigência... especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /2006 por entenderem que o paciente dedicava... condenado com base no artigo 35 da Lei 11.343 /06 porque evidenciados, em ...

Antecedentes criminais e o reconhecimento do tráfico privilegiado

Por Ana Luíza Teixeira Nazário O instituto do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 , se trata de uma causa de diminuição de pena que estabelece a redução de um sexto a

A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

Sobre a A.D.C. > Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça

Qual é o critério para fixar a pena-base na primeira fase da dosimetria?

Por Pedro Magalhães Ganem Para se chegar a pena final em um processo criminal é necessário observar o critério trifásico da dosimetria, sendo a pena-base a primeira, as atenuantes e agravantes a

A dosimetria da pena e seu sistema trifásico

Por Pedro Magalhães Ganem O primeiro ponto é saber o que essa tal de dosimetria da pena e, assim, entender o que vem a ser esse sistema trifásico. Dosimetria é o cálculo feito pelo para definir qual

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