Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Luana Leite, Advogado
há 6 dias

LEI DE DROGAS: A desconsideração da natureza hedionda do crime de Tráfico Privilegiado de Drogas

2018. BRASIL. Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas... ou a potência da droga, maior a redução. Estabelece o artigo 42 da Lei 11.343

Tráfico Privilegiado - a diminuição de pena prevista na Lei de Drogas.

preencha alguns requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas): Seja primário..., isto posto, o patamar em regra para a diminuição deve ser o que mais …

Tráfico Privilegiado

. (HC 108.387-SP, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 06.03.2012, v.u.). O artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que ‘O juiz.... Gilmar Mendes. (HC 101.119-MS, 2.ª T., rel. Ayres Britto, 25.10.2011, …

STJ: não é preciso aferir grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação de pena

DO LAUDO PERICIAL. GRAU DE PUREZA DA DROGA. DESNECESSIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1... fins de fixação da pena. A Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece como …

STJ: é possível aplicar o princípio da consunção entre o art. 33, § 1º pelo art. 33, caput (Lei de Drogas)

DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS... DE VIGÊNCIA AO ART. 32 DA LEI N. 11.343/2006, IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE …

STJ: não é necessário realizar perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE NÃO INERENTE AO TIPO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. …
Elias Dias Sene, Consultor Jurídico
há 3 meses

Recurso de Apelação

: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11343/2006, ART. 33, §4º - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... EM APELAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A QUANTIDADE DE DROGA …

Entenda o que é o tráfico privilegiado

que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006..., 06.03.2012, v.u.). O artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que ‘O juiz, na …

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – IV (1ª parte)

da pena não deve se ater a isso, pois o art. 42 da Lei 11.343/06, norma que impõe os parâmetros de aplicação da pena... caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de …

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – I (2ª parte)

, o § 3.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 deve retroagir para favorecer o Recorrido.” (REsp 984.031/MG, j. 05/06/2008..., estabelecida no art. 42 da Lei 11.343/06: “O juiz, na fixação das …