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25 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170976840001 MG

DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDA (70Kg DE CRACK). PENA-BASE ACIMA... etapa da dosimetria da pena. Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... ESTAMPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa especial de diminuição da pena prevista n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080463037 RS

o magistrado valorado em desfavor do acusado, tão somente a circunstância a que alude o art. 42 da lei 11.343/2006... de drogas. condenação. regime prisional. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, não... e pelo usuário precitado. Por outro lado, a infração de que trata a...

Apelação: APL 5091820168120047 MS 0000509-18.2016.8.12.0047

exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a sua utilização em mais de uma fase da dosimetria da pena... do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar... a prevenção e reprovação do crime. XI – Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006, a des...

Apelação Criminal: APR 10024171198120001 MG

as preponderantes destacadas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, imperiosa a exasperação da pena-base - Não concorrendo à... espécie os requisitos necessários à incidência da majorante retratada no art. 40,III, da Lei 11.343/2006, não tem lugar... DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. INCIDENCIA DA MAJORANTE DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5091820168120047 MS 0000509-18.2016.8.12.0047

seja circunstância hábil à exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a sua utilização..., mas sim, à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não... insuficiente para a prevenção e reprovação do crime. XI – Nos termos do art. 63 da L...

Andamento do Processo n. 1.789.197 - Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

das drogas apreendidas, a teor do disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Precedentes: HC 465.045/SC, Rel. Ministro... violação dos artigos 33, caput e § 4º e 42, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 59, do Código Penal. Sustenta: (i) a ausência... em vista do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, que afirma que a...

Andamento do Processo n. 1.793.229 - Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade do acusado... sua condenação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006... da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do ...

Andamento do Processo n. 476.312 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

de drogas. Condenação do réu como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório... previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º... a obstar a aplicação da minorante prevista no artigo 33, pará...

Andamento do Processo n. 477.444 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite... prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que (e-STJ fl. 11): [...] no dia 20...): Não fazem jus os réus à diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, art. 33, Lei n...

Andamento do Processo n. 488.781 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006... de maconha – o que está de acordo com a legislação (art. 42 da Lei 11.343/2006) e se mostra proporcional à gravidade.../c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 29/42). Daí a presente ...

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