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24 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas através... desfavoráveis, considerando o exposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a variedade da droga que foi... DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,§4ºDA LEI 11343/06, NOPATAMARMÁXIMO,ESTABELECENDO O RE...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, em segunda instância, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 600 (seiscentos.... Claudia Porro, consoante artigo 42, da Lei de Tóxicos. Eleva-se, assim, a pena-base em 1/5 (um quinto), ficando... do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, tem seus efeitos 'restritos ao process...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

a regra do artigo 42, da Lei 11.343/06, prevalece sobre os critérios constantes do artigo 59, do Código Repressivo... da drogas para negar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, dela não se valendo... da apreciação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas....

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Condenação... da Lei 11.343/06. Regimental não provido. 1. Justificada, na espécie, a aplicação do redutor de pena descrito no art. 33... da Lei 11.343/06, que expressamente remetem às circunstância...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. - Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42... o caso de se aplicar a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois, de acordo... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que deve permanecer no mínimo legal, ou...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, na fração de 1/2, diante da natureza da droga comercializada (Lei 11.343/06, art. 42). Ressalta-se que, no caso, foram... C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO VALORADAS PELA FALTA DE ELEMENTOS. ILEGALIDADE NÃO..., a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

descritas no artigo 59, do Código Penal, e no art. 42 da Lei 11.343/06, diante da quantidade de drogas (144 invólucros..., nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, mantido o quantum da pena do paciente.... 42 da Lei n. 11.343/2006. 8. Habeas corpus não conhecido. No recurso, su...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

e a quantidade da substância ou do produto (Lei 11.343/2006, art. 42). 2. Assim, independentemente do momento em que os vetores... 136.818, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29.11.2016). Ademais, o art. 42 da Lei 11.343/2006 é expresso... de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), tais circun...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 destina se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico... DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO..., os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, §4º da ...

Pg. 2278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA: CONDENADO ADAO CARLOS RODRIGUES... QUANTO AO DELI TO TIPIFICADO NO ARTIGO 35 DA LEI N11.343/2006. PASSO ENTAO A DOS IMETRIA INDIVIDUALIZADA DA PENA NOS LIAMES... DE ALMEIDA: O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.34...

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