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22 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Jurisprudência

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 167786 SP - SÃO PAULO

da mesma. Tendo em vista as circunstâncias descritas no artigo 59 , do Código Penal , e no art. 42 da Lei 11.343 /06, diante... as circunstâncias descritas no artigo 59 , do Código Penal , e no art. 42 da Lei 11.343 /06, diante da quantidade de drogas (144..., nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.34...

HABEAS CORPUS: HC 168650 SP - SÃO PAULO

. Observância do disposto no art. 33 , § 3º , do Código Penal e do que art. 42 da Lei 11.343 /06. Regimental não provido. 1... deve observar o disposto no art. 33 , § 3º , do Código Penal , e no art. 42 da Lei 11.343 /06, que expressamente... , do Código Penal e do que art. 42 da Lei 11.343 /06. Regimental não...

20170110513116 DF 0010986-48.2017.8.07.0001

. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. SUBSTITUIÇÃO.... 3. Correta a valoração negativa da circunstância especial prevista no art. 42 , da Lei 11.343 /06, em razão... dezoito anos não servem para obstar a aplicação do redutor previsto no § 4...

20160110885264 DF 0038616-19.2016.8.07.0000

. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O critério utilizado pela jurisprudência para eleger a fração de aumento pela majorante... justifica a adoção da fração mínima de diminuição pela minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico.... TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. AEROPORTO. DOSIMETRIA. PRIM...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 168228 MS - MATO GROSSO DO SUL

no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada... criminosas, o que impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, exigiria aprofundado reexame probatório, tarefa....) Desse modo, constatando-se que a incidência do art. 33, §4º, da Lei n.º 11...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 166000 SC - SANTA CATARINA

/06 ao acusado, na fração de 1/2, diante da natureza da droga comercializada (Lei 11.343/06, art. 42). Ressalta.... 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO VALORADAS PELA FALTA DE ELEMENTOS... ou produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. ...

20170110254960 DF 0011864-73.2017.8.07.0000

. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42 , DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável... de uma das substâncias entorpecentes traficadas (cocaína) desabona a circunstância especial prevista no artigo 42 , Lei n. 11.343... /06, que não deve ser valorada na análise das consequênci...

20170110510727 DF 0010945-81.2017.8.07.0001

da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, quando restou comprovado que o tráfico de drogas..., DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUR...

Apelação Criminal: APR 5264620168260344 SP 0000526-46.2016.8.26.0344

do artigo 59 , do CP , c/c o artigo 42 da Lei n. 11.343 /2006, na primeira etapa da dosimetria, fixaram-se as penas-base... das drogas apreendidas – Aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Impossibilidade – Evidências... por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079657896 RS

. FRAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA. O art. 42 da Lei 11.343 /2006... impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade... INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidad...

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