Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0660800-27.2018.8.04.0001 AM 0660800-27.2018.8.04.0001

DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME... da Lei n.º 11.343/2006 prevê, expressamente, que, na dosimetria da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000232-23.2019.4.03.6112 SP

, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS... autoria e materialidade do delito do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290180000447001 MG

- REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ART.42 DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART.33, §4º, DA LEI DE DROGAS... as diretrizes trazidas pelo art. 42 da Lei 11.343/06 para a fixação das penas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10023190003444001 MG

. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da fragilidade das provas... do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a qual se destina ao traficante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001451-84.2018.4.03.6119 SP

TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL 11.343/2006). MATERIALIDADE... as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001893-45.2017.4.03.6132 SP

do mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 prevê a redução de 1/6 (um sexto... b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000301-68.2018.4.03.6119 SP

no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No caso em tela, é fato que a acusada aderiu de modo eventual às atividades... Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000562-96.2019.4.03.6119 SP

inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006 10. Analisando as circunstâncias previstas... no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647190005270001 MG

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA... disposta no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista que as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005306-53.2018.8.12.0019 MS 0005306-53.2018.8.12.0019

o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Contudo, referida circunstância judicial, no caso em epígrafe, foi considerada na última... etapa da dosimetria penal para graduar o patamar de incidência do …