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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Alegações finais - memoriais

seja observado o artigo 42 da lei 11343 /2006, a fixação da pena corporal em seu mínimo legal durante as duas etapas iniciais... por questão de JUSTIÇA! 1-DOS FATOS: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 , “caput” da Lei 11343 /2006... ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para ...

Guizela Oliveira

Guizela Oliveira -

Modelo de Alegações Finais em tráfico de drogas

fato), todos da Lei 11.343/06, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (4º fato ). Absolvição do delito de furto (5º fato... em um oitavo (1/8), em consonância com o que determina o artigo 42, da Lei 11.343/2006. Não se presta o instituto da detração à... incondicionada autuada em desfavor de Silvio Santos, pela suposta prá...

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

Modelo- REsp -recurso especial -tráfico previlegiado- art.33,§4º, Lei nº 11.343/2006

subjetivo do réu . (v. MARCÃO, Renato.Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas. Editora Saraiva. 7 ed...modelo- REsp -recurso especial -tráfico previlegiado- art.33,§4º, Lei 11.343/2006 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR.... acórdão, ao manter a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da...

Advogado Criminalista - Tráfico de drogas - Criminal

em lei. 3. O art. 42 da Lei 11.343/06 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código... o delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. O Estado Democrático de Direito em que vivemos, fundado na Dignidade..., DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. Tendo em vista que o apelante KAIAN é ...

[Modelo] Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Ap Nº xxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: MANOEL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Apelação nº: 99999-99-8.26.0050 99ª Câmara de Direito Criminal Relator(a):

Modelo: Agravo em Execução (crime)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________. Processo nº.  xxx RECORRENTE:  GABRIEL DA SILVA GABRIEL DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos em

Modelo: Recurso Especial (crime)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______________. Processo nº.  xxx RECORRENTE:  GABRIEL DA SILVA GABRIEL DA SILVA , já devidamente qualificado

Modelo: Embargos infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR _____________, DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº. xxx EMBARGANTE: GABRIEL DA SILVA GABRIEL DA SILVA , já devidamente

[Modelo] Razões de apelação - Tráfico de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50. Ação Penal nº.

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