Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas

, prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não... que condenações anteriores pelo delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006

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STJ: “mula” não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006... o art. 42 da Lei 11.343 /2006, segundo o qual o juiz, na fixação das …

Direito Penal: STJ reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de condenado

, do CP , e no art. 42, da lei 11.343/06. O HC foi impetrado pelo advogado Antônio Aparecido Belarmino Junior, do escritório... semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. O ministro …

Câmara Criminal nega revisão de pena a condenado por transporte de droga

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN voltaram a julgar mais uma demanda relacionada ao Tráfico de Drogas no Estado e, desta vez, negaram o pedido de Sonia de Paula, que pedia a…

Condenado por traficar drogas na Capital cumprirá pena em regime fechado

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou Nicollas Garcia da Silva a seis anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de…
COAD
há 4 anos

Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade no julgamento de crime de tráfico internacional de entorpecentes

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que condenou um réu à pena de cinco anos, oito meses e um dia de reclusão,…

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DECISÃO: Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade no julgamento de crime de tráfico internacional de entorpecentes

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COAD
há 4 anos

Ministro rejeita habeas corpus a condenado por tráfico de drogas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik rejeitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de um condenado a seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por…