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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

Andamento do Processo n. 0304173-69.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - 17/07/2019 do TJBA

e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade Policial..., conceder-se as referidas medidas. Assim, com fundamento nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela... alternativas à segregação preventiva, prevista no art. 313, e 319, do CPP ...

Andamento do Processo n. 0308570-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

prévia, também, a medida elencada no art. 22, inciso I, da Lei Maria da Penha. Assim, V L G deve cumprir as seguintes... (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, consoante art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Polícia Federal (Sistema...Andamento do Processo n. 0308570-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de U...

Pg. 172. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019

DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006... do decisum (fl. 39). Decido. A Lei Federal . 11.340/06, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para... do art. 487, I, do Código de Processo Civil , na forma do art. 1 3 da Lei Federal...

Pg. 576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

, a medida elencada no art. 22, inciso I, da Lei Maria da Penha. Assim, V L G deve cumprir as seguintes medidas... a 2 (dois) anos de detenção, consoante art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Polícia Federal (Sistema Nacional... 61538/BA) - Processo 0308570-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei M...

Pg. 1094. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se à Autoridade..., por cautela, conceder-se as referidas medidas. Assim, com fundamento nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006...”, da Lei 11.340/2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao a...

Andamento do Processo n. 201963000168 - Carta Precatória Criminal - 15/07/2019 do TJSE

NO ART. 22, I, II, III, “A” E “B” DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O SR. JOSÉ JUELITON DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS.... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201963000690 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ JUELINGTON...Andamento do Processo n. 201963000168 - Carta Precatória Criminal - 15/07/...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/07/2019

DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201963000690 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSÉ JUELINGTON DOS SANTOS... SENTENÇA....: [...] DESSA FORMA, DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 22, I..., II, III, “A” E “B” DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O SR. JOSÉ JUELITON DOS...

Andamento do Processo n. 8012717-29.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJBA

de medidas protetivas de urgência constantes do art. 22, incisos I, II, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/06 (Lei... art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ameaçando retirar a filha de ambos dos cuidados... que causam danos emocionais, além da diminuição da autoestima da vítima, confo...

Pg. 642. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão da alegação da Requerente CLELIA LINA..., denota-se que, na origem, trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência constantes do art. 22, incisos I, II.... Registre-se que o pleito liminar pretendido pelo Agravante, neste recur...

Pg. 643. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

constantes do art. 22, incisos I, II, III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 11.340/06. O juízo a quo, acolhendo o parecer...-companheira, o delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (Lei Maria... da vítima, conforme descrito no art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06” (ID 37...

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