Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a Ary de Mattos Rego Filho... , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 ,...

Andamento do Processo n. 00044933920178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044933920178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi acrescida de novos critérios, conforme

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2017

Violência Doméstica Familiar contra a Mulher, consubstanciada em medidas protetivas, é da competência de Turma Criminal.2. Conflito julgado procedente, declarando-se competente a 2ª Turma Criminal.

Andamento do Processo n. 201786000389 - 05/04/2017 do TJSE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC.: 201786000389 RÉU : SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA DECISÃO....: (...) OBSERVANDO, PORTANTO, ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À

Andamento do Processo n. 689.921 - Recurso Especial - 05/04/2017 do TJRN

ADV: ALESSANDRA PATRÍCIA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 10564/RN) - Processo 0100291-50.2017.8.20.0108 - Procedimento ordinário - Reconhecimento / Dissolução - Autora: F. das C. F. - Réu: J. de S. R. -

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

depoimentos e eterna “revitimização” da mulher, a qual mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes,

Pg. 116. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Quanto à alegada restrição do direito de ir e vir do requerido, o STJ já assentou: “Estando em conflito, de um lado, a

Pg. 119. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

Editora Revista dos Tribunais, 2012).3. Recurso especial não provido. Assim, diante da inércia do réu, que deixou de manifestar-se nos presentes autos ao tempo que lhe foi possibilitado, oportunidade

×