Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

Página 4203 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Parte(s) Polo Ativo: TEREZA BARBOSA FIGUEREDO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO MANOEL DE ALMEIDA OAB ­ MT2559 ­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Andamento do Processo n. 8000042-35.2020.8.05.0053 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0707690-20.2021.8.07.0006 - Medidas Protetivas de Urgência - 20/01/2022 do TJDF

N. 0707690-20.2021.8.07.0006 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: ROSIOLANDIA DE JESUS FERREIRA SERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIO CESAR BANDEIRA SERRA.

Andamento do Processo n. 0001585-55.2019.8.08.0024 - Apelação Criminal - 20/01/2022 do TJES

127- Apelação Criminal Nº 0001585-55.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APTE HELIANA JOZINO NASCIMENTO Advogado(a) GABRIELA LARROSA DE…

Andamento do Processo n. 0000021-76.2022.8.01.0009 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/01/2022 do TJAC

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0000021-76.2022.8.01.0009 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Francisco Kley Castro da Silva -…

Edital de Intimação de Decisão - 20/01/2022 do TJMG

COMARCA DE FORMIGA-MG - 1ªVARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PRAZO 15 (QUINZE)DIAS. -JUSTIÇA GRATUITA. F A Z saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,…

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2022

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Página 246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Pois bem. O pleito liminar encontra-se respaldado na fixação de alimentos provisórios, aplicação de medida protetiva de afastamento do requerido, partilha de bens e guarda dos menores. Assim, passo a…