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26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 2149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 119248-76.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 335 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SUPERMERCADO LUCAS ACUSADO : ELIZABETH BERNARDES DOS SANTOS ADV ACUS : 35162 GO - CELMA LUCIA EVANGELISTA

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

INTIMAÇÃO do requerido Jose Ricardo Brito Pedrosa, por seu advogado Antonio Rodrigues Monteiro Neto - OAB/MA 8.679 e OAB/PI 5.502, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas

Andamento do Processo n. 1956-27.2016.8.10.0005 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº: 1956-27.2016.8.10.0005 REQUERENTE: NISIA PAIXAO SEGUIS LOUZEIRO MACIEL REQUERIDO: MARCELO MACIEL SILVA Advogado(a): Ricardo Jefferson Muniz Belo - OAB/MA 12.332 e Felipe Henrique

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5047120178060000 CE 0000504-71.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000504-71.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de

Andamento do Processo n. 00084470520178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084470520178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 14/07/2017---FLAGRANTEADO:CARLOS

Andamento do Processo n. 8000042-21.2017.8.05.0027 - Divórcio Litigioso - 20/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000042-21.2017.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Eunilce Marques Da Costa Advogado: Jaziel Vieira Conceicao (OAB:0009757/BA) Requerido: Manoel

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00079899020148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 14/07/2017---APENADO:CLAUDIONEZIO MOREIRA DE

Pg. 237. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Evidencia-se da própria inicial que a Requerente exerce o ofício de professora, enquanto que Requerido é guarda municipal e recebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 1.388,28, conforme atesta

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