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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

competentes, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei 11.340/2006. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: FAUSTO DARIO COSTA (OAB... defesa preliminar, por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 396, da Lei 11.719/08. 3. Estando o(s... VALDERCI DA SILVA da imputação que lhe foi feita, nos termos do arti...

Pg. 280. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

(art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006). Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II... de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros ...

Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

. 22 , incisos I , II e III , da Lei Maria da Penha ( 11.340/2006). Colhe-se do pronunciamento judicial, lançado às fls... nos artigos 19 , § 1º e 22 , inciso II e III da Lei 11.340 / 06, defiro as seguintes medidas protetivas: I - afastamento... deferidas. Após, vistas dos autos o Ministério Público, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 9332-86.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 08/11/2018 do TJMT

para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário ao cumprimento... da ordem de afastamento (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006).Proibição ...

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento do agressor do lar, domicílio... ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006...

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2018

ou agressões (artigo 22, I, da Lei n. 11.340/2006);B - a proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas... e seus familiares e testemunhas (artigo 22, III, “b”, da Lei n. 11.340/2006).Intimem-se.Cumpra-se.. Prazo fixado: 10 dias..., da imputação do delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1765204 PI 2018/0233320-2

no sentido de que: "As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter... ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. NAO PROPOSITURA DA AÇAO PRINCIPAL. CARÁTER PENAL... 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. NAO PROPOSITURA DA AÇAO PRINCIPAL. CARÁTER PEN...

Andamento do Processo n. 1.765.204 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física... análoga: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO... de Justiça, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AM...

Andamento do Processo n. 1038620-31.2018.8.11.0041 - 07/11/2018 do TJMT

DE ARMAS DE FOGO, (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06), por falta de prova inequívoca que o agressor possui arma ou até... das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06. Nesse sentido... é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da ...

Andamento do Processo n. 0101676-29.2018.8.20.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - Decorrente de Violência Doméstica - 07/11/2018 do TJRN

, da Lei 11.340/06). Pois bem. Estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas... que foram concedidas as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso I e inciso III, alíneas a, b e c...Andamento do Processo n. 0101676-29.2018.8.20.0001 - Medidas Protetivas de ...

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