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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 2377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

. 22 , I , da Lei 11.340 /06); 2. Que o agressor se afaste imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência... com as ofendidas (art. 22 , II , da Lei 11.340 /06). 3. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos...) metros das vítimas, de seus familiares e das testemunhas (art. 22 , III , ...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

,todos por infração ao art. 33, c.c. o artigo 40, IV, da Lei 11.343/06.As penas de multa serão calculadas no mínimo unitário legal....E.B. -Assim, defere-se o pedido e aplica-se a JOSÉ EDUARDO BORGES a medida protetiva de urgência prevista no artigo 22, incisos I... e III, da Lei 11.340/06, consistente em:(i) suspensão...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

-se o pedido e aplica-se a JOSÉ EDUARDO BORGES a medida protetiva de urgência prevista no artigo 22, incisos I e III..., da Lei 11.340/06, consistente em:(i) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

10.826 , de 22 de dezembro de 2003 (art. 22 , I , da Lei 11.340 /06); Que o agressor mantenha uma distância mínima... de dezembro de 2003 (art. 22 , I , da Lei 11.340 /06); Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 (cem... o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18 , I , da ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

da requerente, bem como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006.... Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Suspensão da posse.... 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100...

Andamento do Processo n. 00060202620178140008 - 12/01/2018 do TJPA

de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 (cem) metros... (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima requerente nos termos do art. 21, caput, da Lei 11.340/06... das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 00068404520178140008 - 12/01/2018 do TJPA

, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha... de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06... nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006)....

Andamento do Processo n. 00075039120178140008 - 12/01/2018 do TJPA

(art. 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima.... Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Suspensão da posse..., de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); Que o ag...

Andamento do Processo n. 00075402120178140008 - 12/01/2018 do TJPA

, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06... da requerente, bem como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006.... Passo a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas p...

Andamento do Processo n. 00076606420178140008 - 12/01/2018 do TJPA

ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06... como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima... E INTIMAÇÃO, o qual deverá ser cumprido, se necessário, com o auxílio de força polici...

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