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22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

competente (art. 22, inc. I, da Lei 11.340/06). Ademais, cabe o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência... ao presente caso concreto, das seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, visando garantir... ao Requerido, de forma a autorizar a aplicação daquelas medidas contidas n...

Andamento do Processo n. 53086-53.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/05/2019 do TJGO

VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22 , I NCISOS II E III DA LEI N 11.340 /06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA... PODERA ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENT IVA (ARTIGO 20 , DA LEI N 11.340 /06). AS INTIMACOES, PODERAO SER F EITAS... DE URGENCIA EM DESFAVOR DE ANA PAULA LEMES GUIMARAES PERANTE A AU TORIDADE POLICI...

Andamento do Processo n. 1500205-67.2019.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/05/2019 do TJSP

de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, I e II..., a e b, da Lei 11.340/06; IV) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades; V) Proibição... arroladas, requisitando-se, se necessário. 5. Nos termos da Lei 1.060...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, I e II, “a” e “b”, da Lei 11.340/06... do falecimento do autor, noticiado às fls. 212, suspendo o processo com fulcro no artigo 313, inciso I, do CPC. Intime... pelo réu, retornem os autos conclusos para decretação da sua prisão preve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20107791920198260000 SP 2010779-19.2019.8.26.0000

I , II , e III , alíneas a e b, da Lei n.º 11.340 /06 - Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos - Recurso... contra a Mulher - Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - Exegese do art. 22 , incisos... DA SILVA COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VOTO 12.157 Agravo de Instru...

Agravo de Instrumento: AI 20107791920198260000 SP 2010779-19.2019.8.26.0000

contra a Mulher - Ataque à imposição de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - Exegese do art. 22, incisos I, II..., e III, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 11.340/06 - Medidas necessárias e adequadas à situação dos autos - Recurso desprovido.... Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Marcelo Gordo Agravo de In...

Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, com amparo no art. 22, I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A decisão apontada como coatora (e-STJ fls. 107/110... DE MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 3° DO CPP C/C INCISO III DO ART...Pg. 7111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO EM MANDA...

Inteiro Teor. Recurso Especial 2529520178240023 Capital 0000252-95.2017.8.24.0023

de que as medidas protetivas aplicadas com base nos incisos I , II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha , ainda que solicitadas.... PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06, evidencia-se que as constantes... DA PENHA . MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22 , III , DA LEI...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079139523 RS

11.340/2006. LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O disposto no art. 15 da Lei Maria da Penha faculta à... proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, estão elencadas no artigo 22 da Lei Maria da Penha: Art. 22... contra a mulher que envolvem a imposição de medidas protetivas. Pois bem. O...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10322001820158260002 SP 1032200-18.2015.8.26.0002

fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser... desrespeitou o artigo 22, da Lei 11.340/2006, eis que para a concessão de medidas protetivas a lei exige apenas.../2015 (fls. 13/15). No dia 18/08/2015 a magistrada deferiu, com fundamento no ar...

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