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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htmLei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06). Deixo de aplicar... ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... de violência doméstica e familiar contra a mulher (Le...

Andamento do Processo n. 80682-40.2018.8.09.0177 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/07/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO E II I, A, B E C DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PLEITO ORA FORMULADO P ARA CONCEDER A OFENDIDA... PELO DEFERIM ENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A, B E C, DA LEI 11.340/06 (FL. 14... ACTERIZADA. A LEI MARIA DA PENHA (LEI N 11.340/2006) VISA ABARCAR A VIOLENCIA CONTR...

Pg. 588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

DEFERIDA, NOS TERMOS DA LEI N 11.340/ 2006. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO E II I, A, "B" E C... DA LEI 11.340/2006, DEFIRO O PLEITO ORA FORMULADO P ARA CONCEDER A OFENDIDA RAYARA ALVES RIBEIRO AS MEDIDAS PROTETIVA S... DA LEI N 11.340/2006, IN VERBIS: "A OFENDI DA DEVERA SER NOTIFICADA DOS ATO...

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2018

da 1ª Vara Cível e Criminal, tramita a Ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ), feito 0000805... e Criminal, tramita a Ação de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ), feito 0000420-81.2018.8.12.0028.... 12/13, que em sua parte conclusiva, segue, adiante transcrita: “ Posto is...

Andamento do Processo n. 00077729620188140008 - 03/07/2018 do TJPA

COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ART. 22, I, DA LEI 11.340/06); · QUE O AGRESSOR... a estabilidade de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06... QUE A REQUERENTE (ART. 22, III, C, DA LEI 11.340/2006). Not...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ART. 22, I, DA LEI 11.340/06); · QUE O AGRESSOR... de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06... QUE A REQUERENTE (ART. 22, III, "C", DA LEI 11.340/2006). Notifique a víti...

Andamento do Processo n. 00083948720188140005 - 29/06/2018 do TJPA

, Inciso I da lei 11.340/2006. Determino, ainda, nos termos do art. 22 , II e III, a e b da Lei 11.340/2006 as medidas...: JOSE HERALDO SANTOS DA SILVA Vítima: P.V.P Cap. penal provisória. Art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 7º, I da Lei ... DA SILVA, preso pela suposta prática do delito previsto no art. Art.15 da L...

Andamento do Processo n. 00076932020188140008 - 29/06/2018 do TJPA

o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior... e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 3. Que o agressor não entre em contato com a vítima... 11.340/2006). Notifique a vítima requerente nos termos do art. 21, caput, da L...

Andamento do Processo n. 8000357-89.2018.8.05.0164 - Divórcio Litigioso - 29/06/2018 do TJBA

nos autos. A Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu um novo enfoque à matéria... em exame, estabelecendo, nos incisos I a V do art. 22 e incisos I a IV do art. 23, as denominadas medidas protetivas... a Sra. Escrivã com o disposto no art. 1º, inciso XLII, do Provimento Conjunto CG...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

SANTOS DA SILVA Vítima: P.V.P Cap. penal provisória. Art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 7º, I da Lei 11.340/2006..., preso pela suposta prática do delito previsto no art. Art.15 da Lei 10.826/03 c/c art. 7º, I da Lei 11.340/2006... da lei 11.340/2006. Determino, ainda, nos termos do art. 22 , II e III, a e ...

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