Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00025313820114036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0002531-38.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.002531-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00025313820114036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/02/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002531-38.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.002531-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO...

Andamento do Processo n. 1002153-59.2017.8.22.0501 - 21/08/2019 do TJRO

Cad.: 204.972-4 Fórum Des. Fouad Daewinch Zacharias, Av. Rogério Weber, 1924, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76801-030. Fone: (69) 3217-1225. Fax: (69) 3217-1226. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 dias...

Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (são graves, pois se utilizava de terceiras...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00031651320164036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003165-13.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.003165-3/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : OSCAR ELIAS DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003165-13.2016.4.03.6002 MS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INCABÍVEL O PERDÃO JUDICIAL DA LEI 9.807/99. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MATIDA. NÃO INCIDÊNCIA D...

Página 20 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, inciso I, do Código Penal, bem como do...

Página 8804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 527.416 - RJ (2019/0242201-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00049022820184036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004902-28.2018.4.03.6181/SP 2018.61.81.004902-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : ELKANAH...

Andamento do Processo n. 172.622 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 172.622 (355) ORIGEM : 172622 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DEYSE MARA RODRIGUES FERNANDES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA...