Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

momento indicam que nenhum dos pressupostos do artigo 41 da Lei 11.343/06 foi atendido pelo imputado. Este fi preso... do artigo 33 da Lei 11.343/06 são questões que dizem respeito ao mérito …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091205-26.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0091205-26.2020.1.00.0000

de tráfico interestadual de drogas (art. 33 e 41, V, da Lei 11.343/2006). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas... do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33 e 41, V, da Lei

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

semiaberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33 e 41, V, da Lei 11.343/2006). Em sede... . ‘ REFORMATIO IN PEJUS ’ NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO . ALEGAÇÃO DE …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2020

°, §5° da Lei 9.613/98; art. 41 da Lei 11.343/06; art. 3°, §§ 2° e 3°, e art. 190 do CPC/2015 e... conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00058928520188070001 DF 0005892-85.2018.8.07.0001

de drogas, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006, trata-se de elemento a ser observado para aumento da pena... da disposição contida no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, o d. Juiz observou …

Andamento do Processo n. 577.771 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

REJEITADA. Consta dos autos que o paciente foi condenado por incursão ao art. 33, caput, da Lei 11.343 /06, art. 16... da possibilidade de lhes recair, ainda, eventual acusação da prática do crime …

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2020

de pena prevista no artigo 41, da Lei 11.343/06, para o que se exige a dupla colaboração por parte do agente... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 37, da Lei 11.343/06. RECURSO …

Página 2868 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 Comrelação à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei .... Da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas Dispõe o art. …

Página 2870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. ART. 41 DA LEI DE DROGAS NÃO APLICADO. REGIME... de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei11.343/2006. - Dispõe o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15012445520198260540 SP 1501244-55.2019.8.26.0540

, já decidiu: “No tocante ao artigo 41 da Lei 11343/06, cumpre ressaltar que o benefício da redução da pena, na hipótese...- Redutor do art. 41 da Lei de Drogas- Não cabimento- Delação após prisão …