Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Andamento do Processo n. 5000233-70.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TRF-3

do artigo 33, §4º, da Lein. 11.343/2006, emsua fração máxima, bemcomo pela diminuição prevista no artigo 41, da mesma lei... a redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, …

Página 1965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

12.850 /2013 c/c art. 41 da Lei 11.343 /06, subscritos pelo Delegado de polícia competente, colaborador ATHOS RICARDO... do delito descrito no art. 33 ,da Lei 11.343 /2006.Consta dos autos …

Página 3546 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

.Incidente, ainda, a minorante da Lei 11.343/2006, artigo 41, vez que veio a colaborar voluntariamente com a investigação policial... Marcelo Pires da Silva), por força deste mesmo processo;imputando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190037671001 MG

art. 33, §4º, e no art. 41, ambos da Lei 11.343/06, por conseguinte abrandando-se o regime prisional fixado... mantida. - Inviável o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, §4º, da Lei

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

apreendida, art. 42 da Lei 11.343 . Provada a causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente, art. 41 , VI... da Lei 11.343 . Inobstante a absolvição no delito de associação, não vejo …

Página 1116 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

Celso João como incurso nas sanções dos art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 41, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 12... da Silveira como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c §4º, da Lei

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 70004575620197000000

DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇAO DE LEIS PENAIS VEDADA. AÇAO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE... DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. PEDIDO LIMINAR. CONVERSAO DO JULGAMENTO …

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

momento indicam que nenhum dos pressupostos do artigo 41 da Lei 11.343/06 foi atendido pelo imputado. Este fi preso... do artigo 33 da Lei 11.343/06 são questões que dizem respeito ao mérito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15011775320198260617 SP 1501177-53.2019.8.26.0617

§ 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos . Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei 11.343 /2006, a natureza da substância..., combinado com o artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei . 11.343 /06, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15025316820198260535 SP 1502531-68.2019.8.26.0535

ocasional Ausente recurso ministerial Redução de 1/3 pela causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343 /06 para... DE SOUSA ARAUJO foi condenado como incurso no art. 33 , caput, da Lei n…