Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Petição - TJSP - Ação Suspensão Condicional da Pena - Execução da Pena

Autos n° 0000400-16.2017.8.26.0617 Controle n° 0828/2017 MM. JUÍZA, 01. Segue denúncia em face de , qualificado a fls. 10. 02. Requeiro a vinda, aos autos, da folha de antecedentes do denunciado, bem…

Página 338 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

1ª Vara Criminal ?EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA…

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2022

absolvição sustentando as teses de crime impossível ou por atipicidade, em razão do princípio da insignificância. Alternativamente, requer: a) o afastamento da causa de aumento de pena referente ao…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXXX-14.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 217.134 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : KENNEDY LIRA PARREIRA IMPTE.(S) : CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174284 - CE (2022/XXXXX-6) EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NAO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2022/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 763243 - PR (2022/XXXXX-2) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇAO, ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXXX-14.2022.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Chrystyan Rychardyson Oliveira da Silva, em favor de Kennedy Lira Parreira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma …

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autos n° Controle n° 0461/2018 MM. JUÍZA, 01. Segue denúncia em face de , qualificado a fls. 07. 02. Requeiro a vinda, aos autos, da folha de antecedentes do denunciado, bem como certidões criminais…

Andamento do Processo n. 217.134 - Habeas Corpus - 18/08/2022 do STF

HABEAS CORPUS 217.134 (471) ORIGEM : 217134 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ENNED‹ LIRA PARREIRA IMPTE.(S) : CHR‹ST‹AN R‹CHARD‹SON…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2022

Parreira, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no HC 637.027 - MS Consta dos autos que o paciente foi condenado…