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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Pg. 166. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

POLICIAIS MILITARES – DECISÃO CONFIRMADA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Não há que se cogitar de modificação de decisum em que se concede habeas corpus preventivo, com fundamento em evidência de

Inteiro Teor. Apelação: APL 5339070320148050001

B F Z5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0533907-03.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Comarca de Salvador

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154694 PI 2017/0218721-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.694 - PI (2017/0218721-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDRÉ DA SILVA ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com f...

Andamento do Processo n. 2017/0218721-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5612) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.694 - PI (2017/0218721-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDRÉ DA SILVA ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO

Pg. 7139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada (fl. 254). Passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar.

Pg. 1548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

REJEICAO, EM RAZAO DE SUA APRESENTACAO EXTEMPORANEA,NAOACARRETA NULIDADE ABSOLUTA. 5. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS MERECE M CREDIBILIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICCAO, MAXIME QUANDO CORROBO

Andamento do Processo n. 0002738-08.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0002738-08.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRÉ HENRIQUE ALUÍSIO - Vistos.A denúncia oferecida pelo Ministério Público

Andamento do Processo n. 0000200-65.2017.403.6119 - 20/09/2017 do TRF-3

0000200-65.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RENATA JOSEANE DA SILVA SANTOS X MAURA ANGELICA HEINZ (SP346860 - ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA E SP112531 - EFRAIM FIDELIS RODRIGUES) 1. RELATÓRIOTrata-se

Andamento do Processo n. 0001644-36.2017.403.6119 - 20/09/2017 do TRF-3

0001644-36.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL ROBERTO (SP254014 - CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA E SP209508 - JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

direito, o que comprova por si a gravidade da situação da vítima.Ante o exposto, ratifico integralmente a referida decisão e, em consequência, indefiro o requerimento de concessão do benefício de

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