Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Andamento do Processo n. 0010956-07.2015.4.03.6119 - Apelação Criminal - 21/02/2017 do TRF-3

de 1/6 (umsexto). 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006. Embora o réu... invocação da tese jurídica que o ampara. 3. Pena-base mantida. Art. 42 da Lei 11.343/2006. 4. Inaplicáveis ao caso... do mesmo diploma legal. 4. Aplicação da causa de diminuição de pena previs...

Pg. 1618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

de 1/6 (umsexto). 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei 11.343 /2006. Embora o réu... da tese jurídica que o ampara. 3. Pena-base mantida. Art. 42 da Lei 11.343 /2006. 4. Inaplicáveis ao caso concreto... do mesmo diploma legal. 4. Aplicação da causa de diminuição de pena previ...

Apelação: APL 15997732 PR 1599773-2 (Acórdão)

o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. (STJ. HC 180789/SP, T5, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 26/06/2012)". Apenas... TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim descritos na denúnci...

Andamento do Processo n. 2017/0007497-5 - Habeas Corpus - 16/02/2017 do STJ

prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ('Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser... multa. Deixo de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 da Lei 11.343/2006 (As penas previstas... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 razão pela qual os CONDENO ao ...

Andamento do Processo n. 85478-30.2015.8.09.0064 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJGO

LADO DE MULTA. CONSTA AINDA NO ART. 41 DA LEI N 11.343/2006 QUE: ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA... DO EMBARGANTE, A LEI MARIA DA PENHA, EM SEU ARTIGO 17, VEDA A APLICACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREIT O AO SENTENCIADO... E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NAO SE APL...

Andamento do Processo n. 0301115-18.2014.8.05.0150 - Apelação - 16/02/2017 do TJBA

. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ESTATUÍDA, NO ART. 41, DA LEI 11.343/2006. INALBERGAMENTO. APELANTES..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, DA LEI 10.826/2003. REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. ALBERGAMENTO. APELO INTERPOSTO..., ALEX SILVA DOS SANTOS , JEFERSON JESUS CARVALHO E LEONARDO COSTA NONATO , C...

Andamento do Processo n. 0002530-69.2016.403.6119 - 16/02/2017 do TRF-3

aplicação do artigo 41 da Lei 11.343 /2006.Embargos de declaração do acusado Thiago TomazNão há omissão na sentença... na sentença, pois não foi reconhecida a minorante prevista no artigo 41 da Lei 11.343 /2006, quando houve clara e voluntária..., razão pela qual merecemconhecimento.Embargos de declaração do acusad...

Andamento do Processo n. 0000995-72.2010.4.03.6004 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-3

premiada (art. 41 da Lei n. 11.343 /06); g) emrelação a Alex Leite Paixão, incide a regra do concurso material de crimes... da atividade delitiva (Lei n. 8.072 /90, art. 8º , parágrafo único ; Lei n. 9.807 /99, art. 14 ; Lei n. 11.343 /06, art. 41). 7..., afastando a aplicação da causa de aumento prevista no inciso II...

Pg. 1581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

DA LEI N 11.343/2006 QUE: ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... CAMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 23/06/2016, DJE 2064 DE 08/07/2016) (NEGRITEI) AME ACA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVICAO..., EM SEU ARTIGO 17, VEDA A APLICACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREIT O AO SENTENCIADO, CONFO...

Pg. 9559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

11.343 /2006, e afastamento da causa de aumento de pena descrita no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas; (III... da confissão espontânea e da menoridade relativa, aplicação das minorantes previstas nos arts. 33 , § 4º , e 41 , ambos da Lei...) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃ...

×