Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105140411114001 MG

art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06. - A posse de munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 12... da Lei 11.343/06. A meu ver, sem razão a defesa. Dispõe o artigo 40, …

Página 16869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

penal, não há como reconhecer a causa de diminuição disposta no art. 41 da Lei 11.343/06. 5. Tendo sido a pena corporal... DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. COLABORAÇÃO PREMIADA. INOCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0005003-20.2017.8.19.0006 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

de diminuição referente à colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei11.343/06, tendo em vista a prisão... DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, …

Andamento do Processo n. 0000034-61.2019.8.06.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJCE

contida no art. 41 da Lei 11.343/2006 por entender que o réu não colaborou voluntariamente com a investigação policial... do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Seguindo as regras do art. 59 …

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

colaboração premiada prevista no art. 41 da Lei11.343/06, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado... O TRÁFICO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISOS IV DA LEI 11343/06 - …

Página 712 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

de aumento de pena. Deixo de aplicar a redução contida no art. 41 da Lei 11.343/2006 por entender que o réu não colaborou... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Le…

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

DA CUNHA ? ARTIGOS 33, §1°, III, c/c 35 DA LEI 11.343/2006 ? PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO... com o artigo 42, da Lei 11.343/2006 e Súmula 23, deste TJPA. APLICAÇÃO EM 2/3 …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

, buscando esteio no art. 41 da Lei 11.343/2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/99 e no art. 6º da Lei ... o art. 42 da citada Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena: Em …

Página 313 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE JUSTICA: PELO EXPOSTO, COM FU LCRO NO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A DENUNCIA EM DESF AVOR DO ACUSADO THIAGO... DENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 314 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

SUMARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: PELO EXPOSTO, COM FU LCRO NO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/2006... ACUSATORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, ATEN DENDO AOS REQUISITOS …