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23 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081255 MG 2017/0086494-3

preenchido os requisitos cumulativos dispostos no artigo 41 da Lei 11.343/06, tendo em vista que a delação do réu não fora... os requisitos cumulativos dispostos no artigo 41 da Lei 11.343/06, tendo em vista que a delação do réu não fora.... DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI 1...

Pg. 7358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

com o tráfico de drogas. 8. Ainda que não tenha sido realizada conduta incriminada pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006.... Mostra-se inadmissível a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4 , da Lei 11.343/06 a réus condenados também... da Lei 11.343/06, tendo em vista que a delação do réu não fora imprescindív...

Pg. 1834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

de se aplicar a causa de diminuição de pena preconizada no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por verificar que não preenche... quando da análise da materialidade e autoria em relação ao delito tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... a serem analisadas, impondo-se sua condenação pelas condutas tipificadas n...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006.... APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DA CAUSA... elemento que refutasse as provas dos autos, ônus que lhe cabe, nos termo...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006, pois as informações fornecidas não levaram a uma efetiva diligência policial... da apelante. 5. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão... de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em fração superior ao mínimo, em raz...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. É possível a realização pela polícia local... de diminuição elencada no artigo 41 da Lei de Drogas inaplicada. 8. Recurso da defesa desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados.... NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE DELITIVA. RECONHECID...

Andamento do Processo n. 0010721-79.2011.4.03.6119 - Apelação Criminal - 15/05/2017 do TRF-3

DELITIVA. RECONHECIDA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 E ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA... prestadas pela ré já eramde conhecimento da autoridade policial suíça. Causa de diminuição elencada no artigo 41 da Lei... da pena relativa à transnacionalidade delitiva. 6. Não preenchido os requisit...

Pg. 835. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

do Artigo 41 da Lei 11.343/06 . Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... Alves Lima. Síntese da Denúncia: Incurso nas sanções dos artigos 304 C/C 305 e com 306, todos da Lei . 6.503/1997... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. J...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

a suposto ilícito de ameaça em face de corréu que pretendia colaborar nos termos do art. 41 da Lei n.º 11.343/2006.... 35, todos da Lei n. 11.343/2006). Prolação de sentença de mérito na ação penal principal. Perda de objeto da medida... a decretação da interceptação telemática (art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96). Cont...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 41, DA LEI 11.343/06. PERDIMENTO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 91, II, A, DO CP... do art. 41, da Lei 11.343/06, ao caso emtela. Ainda que se coubesse a aplicação analógica do dispositivo relativo ao tráfico... DE AUMENTO DE PENAO artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, traz uma ...

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