Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

.S.S. - Vistos. A Lei 11.340/2006 (nominada Lei Maria da Penha) tem como fundamento o disposto no artigo 226, §8º, da Constituição... de bebida alcoólica.’ A vítima pede, a concessão das medidas protetivas do art. 22, III, da Lei Maria da Penha. Este, o autor..., ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49416620178260270 SP 0004941-66.2017.8.26.0270

, ainda, medidas protetivas nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/06. Apela o réu (fls. 101/103). Alega, em síntese..., foram deferidas as seguintes medidas protetivas, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/06: (i) afastamento, IMEDIATO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000975651 ACÓRDAO Vistos, relatados e...

Andamento do Processo n. 0809962-34.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 11/12/2018 do TJMA

eletrônica, previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Analisando os autos, verifica-se que a decisão foi proferida pelo MM... penal : art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º, II e 7º, II da Lei 11.340/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro... SILVA RODRIGUES Incidência Penal: art. 147, CP (contexto de viol...

Andamento do Processo n. 158316-54.2018.8.09.0164 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. VEJA-SE QUE A LEI MARIA DA PENHA NAO CRIOU NORMAS DE DIREITO PENAL... CORPORAL DOMESTICA E ATE VIOLENCIA DE GENERO. CONTUDO, NAO SE PODE IGNORAR QUE O TE XTO DA LEI MARIA DA PENHA TRAZ COMANDOS... QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, NAO ESTAMOS DIANTE DO AGRESSOR A QUE SE REFE...

Andamento do Processo n. 158436-58.2018.8.09.0177 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

/2006. ANTE O EXPOSTO, COM ES TEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO II E III, A E B DA LEI 11.340/20 06, DEFIRO O PLEITO ORA... PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO NO S TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI 11.340/06 (FL. 14). E O SUCINTO REL ATORIO. DECIDO. NO CASO... OFENDIDA, VERIFICO A NECES SIDADE DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, DA L...

Andamento do Processo n. 157890-03.2018.8.09.0177 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

MINISTERIAL PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDID O NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI 11.340/06 (FL. 14-15). E O SUCI NTO..., NOS TERMOS DA LEI N 11.340/2006. ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO II E III, A E B DA LEI 11.340... DO PEDIDO ORA FORMULADO PELA OFENDIDA , VERIFICO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PREV...

Andamento do Processo n. 157906-65.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMEN TO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO OBSERVE...-PADRAO ESTABELECIDO NOS REGIMENTOS INTERNO S DAS POLICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006. AS MEDIDAS... REQUERER A PRORROGACAO, JUSTIFICANDO O PEDIDO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBL ICO (LE...

Andamento do Processo n. 157892-81.2018.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

-PADRAO ESTABELECIDO NOS REGIMENTOS IN TERNOS DAS POLICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI 11.340/2006 . AS MEDIDAS...) DE VIOLENCIA FI SICA E/OU MORAL PRATICADO(S) PELO REQUERIDO. EIS O RESUMO DOS AUT OS. DECIDO. A LEI 11.340/2006 CRIOU.... NO PLANO JURIDICO, EXISTEM AS MEDIDAS P ROTETIVAS DE URGENCIA, QUE ESTAO PRE...

Andamento do Processo n. 128140-40.2018.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006, DETERMINO A DANIEL MONTEIRO: 1-NAO SE APROXIMAR DA REQUERENTE LEC I...-SE, POR MANDADO, O SUPOSTO AG RESSOR SOBRE O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO. CONSIGNE NO MAND ADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 313... POLICIAL, APENSE-O A ESTE FE ITO. P. R. I. CUMPRA-SE. TRINDADE,...

Andamento do Processo n. 122290-05.2018.8.09.0149 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

DE URGENCIA E, EM CARATER LIMINAR E COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N 11.340/2006, DETERMINO A NICOLAS GUIMARAES DA SILVA: 1.... CONSIGNE NO MANDADO AS ADVERTENCIAS DO ART. 313, INCIS O III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE D..., DEVIDAMENTE CONCLUIDO. SOBREVINDO O INQUERITO P OLICIAL, APENSE-O A ...

×