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27 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).

Andamento do Processo n. 0002371-68.2017.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002371-68.2017.8.10.0039 (23762017) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LAGO DA PEDRA MA e KATIA

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

REPRESENTADO: JOSÉ CASÉ DESPACHOPedido de busca e apreensão em face de JOSÉ CASÉ formulado pela autoridade policial civil em data de 14.12.2011.Às fls. 32 manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

ao caso da medida protetiva prevista no artigo 22 inciso III, “a” e “b”, da Lei 11340/06, proibindo a aproximação do autor... de mandato/substabelecimento = R$21,52, conforme Lei 10394/70 [alterada pela Lei 216/74] e Provimento CG 33/2013... do artigo 11, I, da mencionada lei, devendo adotar as medidas cabíve...

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SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE JUIZADO

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

14, inciso II, ambos do CPB, contra a vítima DOUGLAS DOS SANTOS. A defesa alega em seu pedido que o indiciado possui residência fixa, é primário, possui bons antecedentes, bem como possui ocupação

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Av. Pedro Manvailer, 4557, (67) 3481-1763, Centro - CEP 79990-000, Fone: (67) 3481-1905, Amambai-MS - E-mail: amb-2v@ tjms.jus.br, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário nº

Pg. 944. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DESPACHO : AUTOS: 1669/17 (201701860168). NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA GLS DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, FORMULADO POR AMANDA SOUZA MARQUES EM

Pg. 734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

O INDICIOS DE SUA OCORRENCIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, ANTE AS DECLARACOES PRESTADAS PELA REQUERENTE, NAS QUAIS RELATA AS AGRESSOES PROFERIDAS PELO REQUERIDO. A LEI MARIA DA PENHA PREV E

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