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19 de outubro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).

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Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

tem se consolidado no sentido de atribuir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340 /2006... de Urgência ( lei Maria da Penha ), em que é PARTE REQUERENTE: FABIANA KEITY SALES COSTA e PARTE REQUERIDA: MARCELO ARAÚJO..., nos termos da Lei"Maria da Penha".Termo de Declaração e requerimento por Medidas...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

protetivas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340 /2006, a natureza jurídica cível, devendo ser aplicada as regras previstas... | Medidas Protetivas de Urgência ( lei Maria da Penha ), em que é PARTE REQUERENTE: DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL...: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgê...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

nacional tem se consolidado no sentido de atribuir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340 /2006...-25.2015.8.10.0056, DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência ( lei Maria da Penha.... Decido.A Lei 6.015 /1973, em seu art. 109, estabelece a quem prete...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006. PLEITO..., denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006.Ab initio, constata... 22 da Lei 11.340 /2006, para manter paciente e vítima afastados. O mag...

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