Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Edital de Intimação - 17/05/2022 do TJES

INTIMAÇÃOL DE DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000305-06.2022.8.08.0069 AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Autor: O…

Andamento do Processo n. 2104109-65.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2104109-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2103022-74.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2103022-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2105362-88.2022.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2105362-88.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 378 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

condutas, entre as quais: a) proibição dos ofensores de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre eles de 200 metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e…

Página 382 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

soam como o meio mais prudente a ser trilhado, com a imposição de ordem de afastamento do lar, distanciamento e proibição de contato. Por outro lado, com o deferimento da medida não se verifica…

Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Execuções Criminais EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001935-10.2022.8.26.0189 Classe Assunto: Execução de Pena de Multa - Pena de Multa Autor: Justiça Pública Executado: Alexandre Thiago de…

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

NAZARÉ PAULISTA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gregorio Constantino Georgios Alexopoulos, REQUERIDO POR Maria Szydoski - PROCESSO…

Página 433 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica…

Página 434 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1016930-52.2021.8.26.0451, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente…