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26 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §

§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... contato com ela, seja qual for o meio de comunicação, nos termos do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei ... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é qu...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

)- Ameaça - L.F.I. - “...Pelo exposto, com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 determino o afastamento... de Aline da casa da requerente e com fundamento na letra a , do inciso III , do artigo 22 , da Lei 11.340 /06 determino... proibidos de ingressar no local. Intimem-se os requeridos e a requ...

Pg. 210. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

QUE A MEDIDA PROTETIVA PROPRIAMENTE DITA, NOS MOLDES DO ARTIGO 22 , DA LEI MARIA DA PENHA , DEVE SER REQUERIDA NO JUÍZO....F.F. E A.P.R.J. (PP. MARIA GORETE PAGLIARINI 64537/ RS). HOMOLOGO O ACORDO DAS FLS. 02-07 PARA QUE PRODUZA... PARA OS DIAS: - I.G.M: 26/06/17 ÀS 14H - M.R.S.G: 12/06/17 ÀS 14H - A.P.R.M: 22/06/17 ...

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º , III , da Lei 11.340 /06...). Pois bem, estabelece o art. 22 , da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência... de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelares previstas no a...

Pg. 764. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

contra a mulher, nos termos do art. 22 , da Lei 11.340 /2006, aplico, de imediato, ao requerido , as seguintes medidas protetivas.... (...), “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha , pode.... Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014). De se desta...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, nos termos do art. 22 , da Lei 11.340 /2006, aplico, de imediato, o requerido , as seguintes medidas protetivas... eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei 11.419 /06) Vide informações na margem direita da página Marina melo martins...-91.2016.8.20.0001 Classe: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

ameaçados ou violados: III - em razão de sua condição pessoal;A lei 11.340 (Maria da Penha) traz em seu bojo medidas cautelares... e psicológica (fls. 06-v).Segundo o Boletim de Ocorrência 387/2017 (fl. 03), a conduta do representado estaria... ) dispõe:Art. 43 As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. 22 da Lei 11.340 /2006. Consta que Bruna viveu em união estável com Tiago durante sete anos e com ele tem uma filha... protetivas de urgência formulado por Bruna Freitas de Olvieira, com fundamento na Lei 11.340 /06, em desfavor do companheiro... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Decorrente de Viol...

Pg. 1734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, REQUEREU APLICACAO DE ALGUMAS MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCIA ELENCADAS NOS ARTS. 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06. O ARTIGO... 22 , DA LEI 11.340 /2006 PRECEITUA QUE: ART. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS D A LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE...

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06, DEFIRO O REQUERIM ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO... RELATIVOS A BEN S, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS; IV - DETERMINAR A SEPARAÇÃO DE CORPOS. (...) A LEI 11.340 /2006 CRIOU... OU PROVISORIOS. (...) ART. 23. PODERA O JUIZ, QUANDO NECESSARIO, SEM PREJUIZO DE ...

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