Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Andamento do Processo Administrativo n. 14/10/2020 - 26/10/2020 do TJPE

constantes do rol dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006 poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida... da medida de proteção previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

- Ameaça - J.P. - C.C.S. - Sendo assim, nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006, porque presentes os requisitos legais... (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). - ADV: DENIVALDO TARCINAVO …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do Ministério Público, com fulcro nos artigos 19 e 22 da Lei 11.340 /06, consistentes em: 1) proibição de se aproximar....V.C.S. - Por tais razões, diante da ausência dos fundamentos exigidos pelo a…

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

artigo 22, II e III, alíneas “a” e “b” da Lei 11.340/06. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após... “a” e “b” da Lei 11.340/06. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, …

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da Violência Doméstica ou Maria da Penha), comunique-se a ofendida, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES (OAB 356015/SP)... - Vistos. …

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

CORPUS. ART. 150, §1º, POR DUAS VEZES, DO CP C/C LEI 11.340/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA..., §1º, POR DUAS VEZES, DO CP C/C LEI 11.340/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106753-49.2020.8.26.0000 SP 2106753-49.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento Concessão de medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), contra seu genitor, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106753-49.2020.8.26.0000 SP 2106753-49.2020.8.26.0000

artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Arquivamento do inquérito policial – Revogação das medidas... da Lei 11.340/06, dada a ausência da relação de hipossuficiência ou de …

Art. 319 CPP – Medidas cautelares não prisionais.

da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e do deficiente Extensão da Lei Maria da Penha : Conforme estatuído no artigo... 22 , incisos I a V , da Lei n. 11.340 /2006 , quando constatada a …

Andamento do Processo n. 00067919320208145150 - 23/10/2020 do TJPA

do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido pertubação... reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com …