Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Página 190 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

parcial da ordem, nos termos da decisão liminar. 1. Paciente preso em flagrante em preso em flagrante, em 29/01/2024 pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo,…
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Página 92 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

3ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DIA 29/05/2024, ÀS 13:30H O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Tabelar do Cartório da 3ª Vara…
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Página 129 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andew Francis dos Santos Maciel, do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Saquarema,…
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Página 140 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrew Francis dos Santos Maciel - Juiz Titular, do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da…
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Página 990 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

terceira pessoa; d) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juízo; e e) recolhimento domiciliar noturno, a partir das 20h00min, até às 06h00min do dia seguinte. (fls.
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Página 1091 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

ilegalidade da prisão, a dar ensejo ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos…
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Página 1092 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

tem receio dele invadir a residência para matá-la, anexando imagens fotográficas dos hematomas suportados (fls. 09/11). Ao preencher o formulário de agressões de violência doméstica, a vítima…
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Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA CF : XXXXX/2021 - Botucatu AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : AYLLSON DHARLLAN TAVARES SOARES VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-77.2024.8.26.0079 CLASSE : EXECUÇÃO…
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Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

disponíveis a todos. ATENÇÃO: é necessário ligar a localização (GPS) e habilitar o método de localização de Alta Precisão (GPS, WiFi e Dados Móveis). A VÍTIMA DEVERÁ PROCURAR A GCM MARIA DA PENHA…
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Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2024 Processo XXXXX-90.2023.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - TIAGO DE SOUZA BUENO - Vistos. Pedido de assistência…
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