Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Andamento do Processo n. 0007443-96.2020.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ

das medidas protetivas consistentes na:a) Afastamento do autor do fato do lar, na forma do art. 22, II da Lei 11.340/06;b... e a vítima, na forma do art. 22, III, "a" da Lei 11.340/06.c) Proibição …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerido... perante o Tribunal Pleno. Com efeito, é cediço que as medidas protetivas previstas na …

Página 697 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Há formulário nacional de avaliação de risco..., mais conhecida como Lei Maria da Penha, especificamente nos artigos 22, 23 e …

Página 698 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

menores, para fins do art. 22, inciso IV, da Lei 11.340-2006. Nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006... que o comportamento do Representado se enquadra na previsão do artigo 5º da L…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

de visitas a dependentes tem previsão na Lei 11.340-2006, em seu art. 22, inciso IV, in verbis: Art. 22. Constatada... PROTETIVAS DE URGÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido …

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

art. 22 , inciso III , alíneas “ a” , b e c , ambos da Lei . 11.340 /06, abaixo indicadas, as quais terão validade... a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 313 , III do CPP c/c a…

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, psicológica e física da ofendida, previstas no art. 22 , inciso III , alíneas “ a” , b e c , ambos da Lei . 11.340 /06, abaixo... da Lei 11.340 /2006, bem como possível cometimento do delito …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, na forma do art. 313 , III do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340 /2006, bem como possível cometimento do delito previsto no art... protetivas de urgência, nos termos do art. 19 9, da Lei 11.340 0/200…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, previstas no art. 22 , inciso III , alíneas “ a” , b e c , ambos da Lei . 11.340 /06, abaixo indicadas, as quais terão... da ofendida, previstas no art. 22 , inciso III , alíneas a , b e c , …

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, previstas no art. 22 , inciso III , alíneas a , b e c , ambos da Lei . 11.340 /06, abaixo indicadas, as quais terão... de sua prisão preventiva, na forma do art. 313 , III do CPP c/c art. 20 da L…