Art. 22 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §
§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Modelo De Resposta À Acusação - Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo Criminal nº 000000000 NOME DO CLIENTE, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe,…

Modelo de Resposta à Acusação

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo Criminal nº. 0000 NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça…

Resposta à Acusação

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF. PROCESSO CRIMINAL Nº 000000 NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça…

[Modelo] Petição Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA JUDICIAL, CRIMINAL, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO DO PARANÁ Autos nº XXXXXX XXXXXXX, qualificada nos autos em epígrafe, vem,…

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

Dia 23 Modelo de Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos como violação de sigilo profissional, falsidade ideológica, uso de documento falso por falsidade…
Lygia Barros, Estudante de Direito
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Modelo de divórcio litigioso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA – CEARÁ. FULANA DE TAL ,nacionalidade,estado civil,profissão, portadora do RG de nº xxx, órgão expedidor SSP/CE,…
Claudio Augusto, Advogado
ano passado

Apelação da Lei 11340/06

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________. Fulano de Tal , devidamente qualificada nos autos em epígrafes, vem por seu advogado subscritos, perante Vossa Excelência,…
Thais Vilaca, Advogado
há 2 anos

Representação Para Instauração De Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 1º DISTRITO DE XXX DO ESTADO DE XXX Maria Morais , nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, portador…

Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime

Por Adriana Filizzola D’Urso A Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340/2006 ) representou, sem sombra de dúvidas, um grande avanço no combate à violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral,…

Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº XXXXXX SSP/AL, inscrito sob o CPF nº 0,…