Art. 40, inc. VII da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. 8014534-31.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJBA

, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E VII, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. ALEGATIVAS... dos delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, inciso II, e art. 35, ambos …

Página 754 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

pelo crime do art. 33, pela causa de aumento do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 7. Não pode... prevalecer a condenação pelo crime art. 36 da Lei 11.343/2006. Fosse o caso de …

Página 580 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

/C ART. 40, INCISOS III E VII, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO... previstos no art. 33, caput e §1º, inciso II, e art. 35, ambos c/c art. 40, i…

Andamento do Processo n. 0006315-23.2016.4.01.3200 - Apelação Criminal - 19/11/2019 do TRF-1

do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 7. Não pode prevalecer a condenação pelo crime art. 36 da Lei... da Lei 11.343/2006 (art. 386, II e VII – CPP). Redução da condenação pelo …

Página 163 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2019

o agente, sendo o caso, se condenado pelo crime do art. 33, pela causa de aumento do art. 40, VII, da Lei 11.343/2006... parcial da apelação. Absolvição do acusado pela prática do crime do art. 36 …

Página 237 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

superior a 1/6 (um sexto), relativamente a causa de aumento prevista no art. 40, incisos III e VII, da Lei 11.343/2006... da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei

Página 4771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

dos arts. 33 35, c/c o art. 40 , incisos I e VII , todos da Lei n.º 11.343 /2006, à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses...Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 HABEAS CORPUS …

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

do art. 33, caput, na forma do inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06, e art. 35, caput, na forma dos incisos I e VII... do inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06, e art. 35, caput, na forma …

Página 855 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

dos incisos I e VII do art. 40 da Lei 11.343/06) e III.4 (tráfico internacional de entorpecentes – Evento: transporte..., caput, na forma do inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06 e art. 35, …

Página 864 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

artigo 35, caput c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, observa-se que, de acordo com as provas produzidas... evidente a combinação do artigo 33, caput com o artigo 40, inciso I, ambos …