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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2018

necessárias. Registre-se. Intimem-se, com o respeito ao que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Cumpra... ao disposto pelo art. 201, §2º do Código de Processo Penal, bem como art. 21, da Lei 11.340/06, com a consequente... serviços à comunidade (art. 78, § 1º, do CP); b) durante todo o período d...

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

ou notificação ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil..., de que a ofendida não poderá, em hipótese alguma, entregar intimação ou notificação ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º... constituído, nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. ...

Pg. 319. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2018

Processo Número: 8010350-79.2016.8.11.0029 Parte(s) Polo Ativo: ATACADO DE SECOS E MOLHADOS CASTRO'S EIRELI - EPP (REQUERENTE) PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:

Pg. 288. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2018

Finalidade: Intimar vítima e requerido acerca das medidas protetivas deferidas, bem assim aquela para manifestar interessa na manutenção das tais, no prazo de 15 dias. Despacho/Decisão: DIANTE DO

Pg. 27. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2018

SANTO AUGUSTO EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - USUCAPIÃO 2ª VARA JUDICIAL - COMARCA DE SANTO AUGUSTO PRAZO DE: 20(VINTE) DIAS. NATUREZA: USUCAPIÃO PROCESSO:

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2018

Retificado: A DE S (FALECIDA), Advogado(s): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por O. J. DE S, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de que

Inteiro Teor. 20140610045504 DF 0004438-94.2014.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140610045504APR (0004438-94.2014.8.07.0006)

Pg. 751. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

Parte(s) Polo Passivo: OI S/A (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: Alexandre Miranda Lima OAB - MT0013241S-A (ADVOGADO) Vistos etc., Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar

Pg. 308. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018

Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cáceres/MT, 27 de fevereiro de 2018. Graciene Pauline Mazeto Correa da Costa Juíza de Direito Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Graciene

Andamento do Processo n. 0067783-58.2014.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 06/02/2018 do TJPR

0051 . Processo/Prot: 1746270-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/288360. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar

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