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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Pg. 399. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

localização do réu, e ante o transcurso do tempo do ofício de fl. 59, defiro a cota ministerial retro. Cite-se o réu por edital, com prazo de 15 dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo

Pg. 86. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÁCERES - MT JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22531363520168260000 SP 2253136-35.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2253136-35.2016.8.26.0000, da Comarca de Conchas, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22354226220168260000 SP 2235422-62.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000101404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2235422-62.2016.8.26.0000, da Comarca de Garça, em que

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/01/2017

CONSEQÜÊNCIA DISPOSTA NO ART. 803 DO CPC, OU SEJA, DE QUE EM NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO REQUERIDO, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE (ARTS. 285 E

Pg. 391. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

prova, a pontuação correspondente será creditada a todos os candidatos, independente de terem recorrido; 6. Em reunião da Comissão para Elaboração, Fiscalização e demais atos relativos ao Processo

Andamento do Processo n. 2016.06.1.002587-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 23/11/2016 do TJDF

Nº 2016.06.1.002587-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Pg. 1573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria:

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/08/2016

Art. 6º. Poderão ser utilizadas todas as técnicas de mediação existentes, inclusive àquelas previstas na Lei nº 13.140/15, com enfoque de compensar a vulnerabilidade da mulher, resolver as pendências

Andamento do Processo n. 4570-72.2016.811.0006 - Medidas Protetivas de Urgência - 29/07/2016 do TJMT

JUIZ (A): Graciene Pauline Mazeto Correa da Costa Cod. Proc.: 201809 Nr: 4570-72.2016.811.0006 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE

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