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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Pg. 751. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

no parágrafo único, do art. 21, da Lei 11.340/2006, pelo qual não poderá a ofendida entregar as intimações.... Decido. A Lei 11.340/2006, cognominada Lei Maria da Penha, instituiu no ordenamento jurídico providências incisivas... exigidos pelo art. 5º, da Lei 11.340/2006, tratando-se efetivamente de violência...

Pg. 308. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2018

, devendo atentar-se para a proibição contida no parágrafo único, do art. 21, da Lei 11.340/2006, pelo qual não poderá... de sua prisão preventiva, conforme autoriza o art. 19, § 2º, c.c. art. 20, da Lei 11.340/2006. Por todo o exposto... física e psicológica da ofendida; Nos termos do art. 22, § 3º, da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0067783-58.2014.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 06/02/2018 do TJPR

DA LEI 11.340/06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa... com esta última o afastamento peremptório da Lei 9.099/95 - mediante o artigo 41 da Lei 11.340/06 - no processo-crime... 41 DA LEI 11.340/06 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - CONSTITUCIONALIDA...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/02/2018

o que se infere do seguinte julgado: ?VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340 /06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei..., como é a relativa a vias de fato.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340 /06 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099 /95... /95 - mediante o artigo 41 da Lei 11.340 /06 - no proces...

Pg. 334. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

, entregar intimação ou notificação ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado... da intimação do advogado constituído, nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá... da referida lei. V. Considerando o que preceitua o artigo 18, inciso ...

Pg. 297. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil comunicante, cientificando-lhe... ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente acerca das medidas a serem... o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340/2006, cientifique-se o do...

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

ou notificação ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil... constituído, nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente.... Considerando o que preceitua o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340...

Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil comunicante..., nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente acerca... o que preceitua o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340/2006, cientifique-se ...

Pg. 624. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação,

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Leonísio Salles de Abreu Júnior Cod. Proc.: 38155 Nr: 579-10.2011.811.0024 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

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