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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Pg. 297. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil comunicante, cientificando-lhe... ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente acerca das medidas a serem... o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340/2006, cientifique-se o do...

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

ou notificação ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil... constituído, nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente.... Considerando o que preceitua o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340...

Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2017

ao indiciado (art. 21, parágrafo único, Lei n.º 11.340/06). VII. Oficie-se ao Delegado de Polícia Civil comunicante..., nomeado ou do defensor público (art. 21, Lei n. 11.340/2006). IV. O agressor deverá ser intimado pessoalmente acerca... o que preceitua o artigo 18, inciso III da Lei n.º 11.340/2006, cientifique-se ...

Pg. 624. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação,

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Leonísio Salles de Abreu Júnior Cod. Proc.: 38155 Nr: 579-10.2011.811.0024 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

já, determinada a intimação via edital. X. Serve a cópia da presente, após devidamente autenticada pela Sra. Gestora, como mandado. XI. Cumpra-se com a máxima urgência. E, para que chegue ao

Andamento do Processo n. 196164-52.2017.8.09.0183 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 29/08/2017 do TJGO

PENAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA): ART. 316. O JUIZ PODERA REVOGA R A PRISÃO... DE MEDIDAS PRO TETIVAS DE URGENCIA , QUE A EX-SOGRA DE VAGNER REQUEREU PROTEÇÂO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, VISANDO... DA LEI MARIA PENHA E, PRESERVANDO A SAÚDE FISICA E PSICOLOGI CA DA VITIM...

Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

PENAL E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 21 DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA): ART. 316. O JUIZ PODERA REVOGA R A PRISAO...Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017 COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, VISANDO... ACAO DA LEI MARIA PENHA E, PRESERVANDO A SAUDE FISICA E PSICOLOGI CA DA VITIM...

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

-se para a proibição contida no parágrafo único, do art. 21, da Lei 11.340/2006, pelo qual não poderá a ofendida... 19 da referida lei. É o breve relatório. Decido. A Lei 11.340/2006, cognominada Lei Maria da Penha, instituiu no..., deve ser acolhido. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20601181520178260000 SP 2060118-15.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000379163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2060118-15.2017.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, em

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