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20 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 256-13.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NOS ARTIGOS 33, CA PUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N 11.343/06. NO QUE SE REFE RE... DE LUIZ CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA POR ESTAR INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N... 11.343/06. O DENUNCIADO, POR INTE RMEDIO DE ADVOGADO PARTICULAR APRE...

Andamento do Processo n. 168.600 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 20/03/2019 do STF

de criança ou adolescente), da Lei 11.343/2006; 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado), e 251, § 2º, combinado... (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico), combinado com o 40, inciso VI (causa de aumento por envolvimento... a emprego de arma de fogo, papel de liderança e envolvimento de menores d...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

e Defensoria Pública Ementa: Apelação. Art.33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art. 16... o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas; a aplicação da causa..., parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, n/f do art. 69 da ...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

SANTANA e MARCOS PAULO GONZAGA DE CARVALHO pela prática do crime previsto no artigo 35 c/c 40 incisos IV e VI da Lei 11.343.../2006. Foram impostas ao apelado MARLON as penas de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão... do artigo 109 III c/c 110 caput e §1º do Código Penal e a Resolução 137/2011 ...

Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. FIRME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE É DISPENSÁVEL.../c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 e do artigo 180 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código... ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06, COM...

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

- Lei 11.343/06), §2º E Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), VI, Fabricio de Oliveira... DE OLIVEIRA MENEZES pela prática do crime previsto no artigo art. 33, §2.º, c/c artigo 40, VI, da Lei 11343/2006... Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06) E T...

Pg. 165. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

, INCISO VI, DA LEI N 11.343/06. O DENUNCIADO, POR INTE RMEDIO DE ADVOGADO PARTICULAR APRESENTOU DEFESA PREVIA A FL. 161, NA QUAL POSTULOU, RESPECTIVAMENTE, A REJEICAO DA DENUNCIA E A CO... DENUNCIA EM DESFAVOR DE LUIZ CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA POR ESTAR INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40... DETER...

Pg. 166. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

GONCALVES DE ALMEIDA . FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NOS ARTIGOS 33, CA PUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N... 11.343/06. NO QUE SE REFE RE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS E STES DESCRITOS SAO TIPICOS... NAS INF ORMACOES RECEBIDAS, PASSOU A MONITORAR A RESIDENCIA DO DENU...

Pg. 490. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06... DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO ILÍCITO...) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ...

Pg. 503. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/ 40, INC. III, E 35, TODOS DA LEI.... III, E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO ...

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