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24 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 ,"CAPUT"C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06...). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23 , I... (NOVENTA) DIAS PROCESSO 0003166-48.2011.8.10.0051 (29172011) AÇÃO: PROCE...

Pg. 1184. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

tipificado no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, sendo o flagrante convertido... Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar DESPACHO 0000560-97.2016.8.26.0157... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Pg. 2295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

caput, da Lei 11.343/06 c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII... fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Expeça-se m...

Pg. 2353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

caput, combinado com o artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios... que a condenação se deu nos termos do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso mantendo... ao recurso para absolver o réu MATHEUS DE FREITAS GANDO DA SILVA da imputaç...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico envolvendo adolescente). Noticia...-se ao Juízo de origem, através do malote digital (Provimento CM 01 de 09/02/2017), solicitando as informações que entender... Última Devolução : 17/05/2017 11:06 Local: Diretoria Criminal DECISÃO I...

Andamento do Processo n. 0003166-48.2011.8.10.0051 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

.Veja-se a jurisprudência:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33,"CAPUT"C/C ART. 40, VI..., AMBOS DA LEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PELO ESTADO... DE NECESSIDADE (ART. 23, I, CP) OU EXCULPADA PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. ...

Andamento do Processo n. 0000209-14.2015.8.26.0593 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DE SOUZA quanto ao crime previsto no artigo 35 caput, da Lei 11.343/06 c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343.../06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando mantida no mais a r. sentença...Andamento do Processo n. 0000209-14.2015.8.26.0593 - Apelação - 18/05/2017 d...

Andamento do Processo n. 0005457-42.2015.8.26.0372 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

-multa, fixados no mínimo legal, pela prática da conduta prevista no artigo 33 caput, combinado com o artigo 40, inciso VI... DE FREITAS GANDO DA SILVA da imputação ao artigo 244-B, da Lei 8.069/90, fixando assim ao mesmo a pena de um ano e oito..., da Lei 11.343/2006, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus pró...

Apelação Criminal: APR 10111150010531001 MG

ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI . 11.343/2006 - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - TRÁFICO REALIZADO COM PARTICIPAÇÃO... DE ADOLESCENTES. - Há que se reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei . 11.343... do artigo 33 da Lei . 11.343/06 é de conteúdo variado, prevendo div...

HABEAS CORPUS: HC 398958 SP 2017/0105475-0

, caput, c.c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado... DE OLIVEIRA, por sua vez, foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena... VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regi...

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