dos lapsos versados nos artigos 50 a 59 da Lei nº 11.343/2006. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria... a suposta prática das infrações previstas nos artigos 33, cabeça …
Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
Andamento do Processo n. 8.506 - Petição - 22/11/2019 do STF
de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pelo delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, à... do TRÁFICO PRIVILEGIADO previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/0……
Edital de Intimação - 22/11/2019 do TJPR
. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta..., se processam os autos nº 0002664-04.2014.8.16.0095, de Procedimento …
Andamento do Processo n. 1154-87.2010.811.0077 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJMT
, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006.51.Desnecessária intimação pessoal do acusado quanto à sentença de extinção...:11269/O DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ ELOIR DE FREITAS MONTEIRO do delito …
Andamento do Processo n. 5617324.76.2019.8.09.0000 - 22/11/2019 do TJGO
de tráfico de drogas qualificado (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 – denúncia, fl. 46..., cautelar alternativa prevista no art. 319, I, CPP. Conclusão POSTO ISSO, concedo …
Página 4812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019
como incursos no artigo 33 , caput, cc artigo 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06, cada qual, à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze... do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que implica considerável redução de …
Página 779 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019
DAVID WELVIS ESTEVAN da imputação do crime do art. 35, caput da Lei 11.343/06 e art. 40, VI da Lei 11.343/06, (5...) absolver ADRIANO VIERIA SILVA dos crimes previstos no art. 33, caput, 35, caput …
Página 845 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019
, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, e EDMILSON FLORIANO VIEIRA (Rua Juliana, 493, Santa Cruz das Palmeiras-SP, brasileiro... Marreiro e de Leonice Floriano Vieira), como incurso no artigo 33, …
Página 116 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Novembro de 2019
, ambos da Lei 11.343/06. Nos termos do Ofícios Circulares nº 047-CRE/2012, verifica-se que o crime cometido se enquadra... que o tipo penal se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata …
Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Artigos 33, caput, c/c 40, IV e VI, da Lei nº 11343/06. Pena: 09... DA CONDUTA PENALMENTE TIPIFICADA NO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98, …
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