de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343\06, razão pela qual o Juiz... denunciadas pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, …
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105150207683001 MG
o art. 33 , da Lei nº. 11.343 /2006, afirmam: "O artigo não possui elemento subjetivo do tipo ou dolo específico.../c art. 40 , VI da Lei n. 11.343 /06, que se concretizam em 01 ano e 08 meses de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00181222120198130111 MG
nas iras do art. 33, “caput”, c.c. art.40, inc.VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Noutro lado ( fls. 135/145) , a defesa... de pena prevista no inciso VI, do art.40, da Lei 11.343/06. Por fim, em caso …
Andamento do Processo n. 0000196-44.2020.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/07/2020 do TJES
previsto nos artigos 33 , 35 e 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , ante a prática dos fatos... JUNIOR, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 , 35 e 40 , VI , …
Andamento do Processo n. 5144551.64.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO
artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA), e em 22 de novembro de 2019.... 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e art. 244-B do ECA do …
Andamento do Processo n. 0001281-03.2018.8.24.0006 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC
CARREADOS AO FEITO. PRETENSÃO NEGADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO § 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06...) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM (ARTS. …
Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, inciso VI , da Lei nº 11.343 /2006, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias... nas penas do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, aplicando-lhe a …
Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
-multa, no piso mínimo, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, §4º c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06; 2... do artigo 28 da Lei 11.343/06; 3) ABSOLVER os acusados CESAR HENRIQUE DE …
Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
PREVISTA NO ARTIGO 40 , VI DA LEI 11.343 /06. Pleito de absolvição. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva... do TJERJ. Reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 40 …
Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
, AMBOS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS PREVISTAS NO ART. 40 , VI , TODOS DA LEI 11343 /06. Alegação deconstrangimento ilegal pela...: HABEAS CORPUS. Paciente condenado como incurso nas sanções dos artigos…