-multa, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /06 (fls. 127... de Justiça pelo provimento parcial do apelo para absolvição da apelante …
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011238-24.2014.4.03.6105 SP
a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, cumulativamente, para os crimes de associação para.... 40 , VI , da Lei 11.343 /2006) em delito de associação para o …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0614677-05.2017.8.04.0001 AM 0614677-05.2017.8.04.0001
da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão... de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.3. …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0610854-92.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06121, sustentando: (1... do crime e os suficientes indícios de autoria, se fazem presentes os requisitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002674-93.2016.8.26.0129 SP 0002674-93.2016.8.26.0129
Junior , por infração ao artigo 35, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, foi condenado às... com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, razão por que era …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2290337-22.2020.8.26.0000 SP 2290337-22.2020.8.26.0000
.c. o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, porque, no dia 24 de novembro de 2020, por volta de 11 horas... aplicado o privilégio do § 4º , do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06, com a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2295259-09.2020.8.26.0000 SP 2295259-09.2020.8.26.0000
mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006 (fls. 17..., em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500341-69.2018.8.26.0535 SP 1500341-69.2018.8.26.0535
, c.c. o art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Irresignado, apela, por seu defensor, buscando a absolvição... do art. 40, inc. VI, do mesmo Diploma Legal, que deve ensejar a exasperação de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502095-24.2018.8.26.0510 SP 1502095-24.2018.8.26.0510
, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, negado o apelo em liberdade. Inconformado... o crime imputado ao réu para aquele previsto no art. 28, caput, da Lei nº 1……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2289040-77.2020.8.26.0000 SP 2289040-77.2020.8.26.0000
o tráfico envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente (cf. art. 35, c.c. art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06... a prática do delito de associação para o tráfico (cf. art. 35, caput, …