Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000528-38.2015.8.26.0542 SP 0000528-38.2015.8.26.0542

-multa, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /06 (fls. 127... de Justiça pelo provimento parcial do apelo para absolvição da apelante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011238-24.2014.4.03.6105 SP

a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, cumulativamente, para os crimes de associação para.... 40 , VI , da Lei 11.343 /2006) em delito de associação para o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0614677-05.2017.8.04.0001 AM 0614677-05.2017.8.04.0001

da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão... de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.3. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0610854-92.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06121, sustentando: (1... do crime e os suficientes indícios de autoria, se fazem presentes os requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002674-93.2016.8.26.0129 SP 0002674-93.2016.8.26.0129

Junior , por infração ao artigo 35, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, foi condenado às... com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, razão por que era …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2290337-22.2020.8.26.0000 SP 2290337-22.2020.8.26.0000

.c. o artigo 40 , inciso VI , todos da Lei 11.343 /06, porque, no dia 24 de novembro de 2020, por volta de 11 horas... aplicado o privilégio do § 4º , do artigo 33 da Lei 11.343 /06, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2295259-09.2020.8.26.0000 SP 2295259-09.2020.8.26.0000

mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei11.343, de 23 de agosto de 2.006 (fls. 17..., em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500341-69.2018.8.26.0535 SP 1500341-69.2018.8.26.0535

, c.c. o art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06. Irresignado, apela, por seu defensor, buscando a absolvição... do art. 40, inc. VI, do mesmo Diploma Legal, que deve ensejar a exasperação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502095-24.2018.8.26.0510 SP 1502095-24.2018.8.26.0510

, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, negado o apelo em liberdade. Inconformado... o crime imputado ao réu para aquele previsto no art. 28, caput, da Lei 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2289040-77.2020.8.26.0000 SP 2289040-77.2020.8.26.0000

o tráfico envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente (cf. art. 35, c.c. art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06... a prática do delito de associação para o tráfico (cf. art. 35, caput, …