Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 650890 SC 2021/0070495-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 650.890 - SC (2021/0070495-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : ALBERTO GOMES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0810936-73.2021.8.23.0010 - 17/05/2021 do TJRR

Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias Artigo 361, do C.P.P. DANIELA SCHIRATO , Juíza de Direito Titular da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas, no uso de suas atribuições legais, etc.

Andamento do Processo n. 0803448-82.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2021 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0803448-82.2021.8.02.0000 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Impetrante : Anderson Costa Cabral…

Andamento do Processo n. 5025651-88.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

HABEAS CORPUS Nº 5025651-88.2021.8.09.0000 COMARCA DE CATALÃO IMPETRANTE : CIL FARNEY MODESTO ARRATES JÚNIOR PACIENTE : WELLINGTON YURI PEREIRA RODRIGUES RELATOR : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza…

Andamento do Processo n. 5023204-30.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

HABEAS CORPUS Nº 5023204-30.2021.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ IMPETRANTE : JOÃO GABRIEL CAETANO FREITAS E OUTRO (S) PACIENTE : WLISSES ALVES PAES LEMES RELATORA : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza…

Andamento do Processo n. 0107598-24.2019.8.09.0130 - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 14/05/2021 15:24:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0001966-44.2016.8.09.0120 - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 14/05/2021 10:23:51 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0001966-44.2016.8.09.0120 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5178623-43.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 14/05/2021 11:25:11 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5178623-43.2021.8.09.0000…

Página 2392 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Bem por isso, não se presta a funcionar como sucedâneo da apelação e, menos ainda, como uma nova apelação. Com efeito, a finalidade da revisão é…

Página 2397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que recebe bens…