Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Andamento do Processo n. 0002448-42.2019.8.12.0010 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002448-42.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Guilherme Henrique Teixeira da Silva Advogado: Andrey Leal da…

Andamento do Processo n. 0011224-62.2019.8.19.0066 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0011224-62.2019.8.19.0066 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXSSANDER DE OLIVEIRA FÉLIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB/RJ-116296), Dr(a). ALAN SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0001978-81.2020.8.17.0480 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

004. 0001978-81.2020.8.17.0480 Apelação (0557702-2) Comarca : Caruaru Vara : 4ª Vara Criminal de Caruaru Apelante : Wiliames Henrique Mendes de Sousa Advog : CARLA ALEXANDRE MASCÊNA(PE037779) Apelado…

Andamento do Processo n. 0002636-97.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/01/2022 do TJES

2 - 0002636-97.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Réu: ALEX RUFINO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 14642/ES - ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA Réu:…

Andamento do Processo n. 0089359-24.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRJ

006. HABEAS CORPUS 0089359-24.2021.8.19.0000 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA…

Andamento do Processo n. 0089361-91.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0089361-91.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 0004653-42.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004653-42.2020.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Andamento do Processo n. 0033026-83.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0033026-83.2020.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0327255-22.2018.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

051. APELAÇÃO 0327255-22.2018.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Andamento do Processo n. 0052239-75.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

052. APELAÇÃO 0052239-75.2020.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…