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19 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 17393820168050032

, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses... NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PELA MAJORANTE DO ART. ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO... capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, sob a a...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 510305520158260000 SP 0051030-55.2015.8.26.0000

com o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. A defesa interpôs apelação, tendo a E. 15ª Câmara Criminal negado.... Finalmente, na terceira fase, considerando que a prática do crime envolveu adolescente (art. 40, inciso VI, da lei... da reincidência para agravar a pena e para afastar a aplicação da minorante co...

HABEAS CORPUS: HC 139752 MG - MINAS GERAIS 0000052-14.2017.1.00.0000

, c/c art. 40 , VI , da Lei 11.343 /2006, à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no... do delito tipificado no art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei 11.343 /2006. O Juízo de primeiro grau julgou procedente... no art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei 11.343 /2006. O Juízo de ...

Apelação: APL 15958553 PR 1595855-3 (Acórdão)

de normas entre o art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e o art. 244-B da Lei 8.069/90. Com efeito, a norma prevista... de aumento descrita no inc. VI do art. 40 da Lei 11.343/06 em detrimento ao crime previsto no art.244-B do Estatuto... de menor na prática delituosa, aplica-se a majorante do art. 40, inciso VI, da Le...

Apelação: APL 16019742 PR 1601974-2 (Acórdão)

e EVERSON DA SILVA AZEVEDO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei ... pelo apelante, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, in verbis: "Art. 33... QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 ...

APELAÇÃO: APL 61965320158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

, o estabelecimento da pena-base, nos crimes previstos na Lei 11.343 /06, impõe a observância do disposto no artigo 42 da citada lei... , da Lei 11.343 /06 no crime de associação para o tráfico de drogas. Inafastabilidade. Restou comprovado, por vias...-se que, quando a prática dos crimes descritos nos art. 33 e 35 ...

APELAÇÃO: APL 4435520168190043 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006, relativa ao envolvimento do menor, R. da S. P... no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990, para a causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006... da causa de aumento inserida no inciso VI do artigo 40 da Lei n.º 11.340/200...

APELAÇÃO: APL 487154320158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CRIMINAL

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, (RÉU ALESSANDRO) E ARTIGOS... 33, CAPUT, 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU WAGNER). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RUCURSO..., ainda, que não granjeia prestígio a súplica defensiva com fins a afastar...

APELAÇÃO: APL 169482320158190087 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

qual devidamente circunstanciado pela previsão do art. 40 , incisos IV e VI , da Lei 11.343 /06, ambos em concurso material..., a origem eventual de qualquer uma delas. Assim, deverão subsistir, in casu, apenas os delitos do art. 33 e 35, cada..., na forma do art. 69 , do CP . Dosimetria que se altera. RECURSO CONHECI...

HABEAS CORPUS: HC 641468920168190000 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 1 VARA

descritos nos artigos 33 e 35, ambos c/c 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11.343/06. A exordial aponta o paciente... PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 C/C ART. 40, IV e VI DA LEI 11.343/06) ASSOCIAÇÃO PARA... O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRA...

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