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23 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 190283520178260041 SP 0019028-35.2017.8.26.0041

, e art. 35, cc. art. 40, incisos III e VI, todos da Lei n. 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis... dos requisitos do art. 117 da Lei 7.210/84 Condição de mãe não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar Condenada... não permite a concessão da benesse. Isso porque, de acordo com o a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20241920220198260000 SP 2024192-02.2019.8.26.0000

artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, porque, no dia 5 de fevereiro de 2019, agindo... com ele apreendida, de modo que o benefício previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 não será necessariamente PODER...”, pois “os apontamentos criminais dela constantes já foram alcançados pelo...

Inteiro Teor. 20170110513116 DF 0010986-48.2017.8.07.0001

. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. ERRO DE TIPO. RECURSO... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Fls. _____ Apelação 20170110513116APR A C Ó R... Ressalto que o artigo 33, da Lei 11.343/2006, é de açã...

Inteiro Teor. 20180110031084 DF 0000663-47.2018.8.07.0001

prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei . 11.343/2006, quando comprovado o envolvimento de adolescente. 3. Os atos...) A Defesa pede a exclusão das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/06... 11.343/2006. O artigo40, inciso VI, da Lei Anti-Drogas preceitua, in verbis: Ar...

Inteiro Teor. 20180110148430 DF 0003223-59.2018.8.07.0001

criminosas. Presente, entretanto, a causa de amento de pena revista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 (tráfico..., caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/200...

Inteiro Teor. 20170110375313 DF 0008146-65.2017.8.07.0001

de Drogas. 6. Exclui-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, quando não... e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; que condenou MANOEL JOSE DE OLIVEIRA QUARESMA.... RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NAO CABIMENTO. CAUSA DE AU...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 77851920178260066 SP 0007785-19.2017.8.26.0066

das majorantes previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei de Drogas Regime fechado adequado e suficiente ao caso concreto..., sendo evidente que sua conduta se subsome aos tipos penais previstos nos artigos 33 , caput, e 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06... de aumento inscrita no art. 40 , VI da Lei de Tóxicos rest...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 455794420188260000 SP 0045579-44.2018.8.26.0000

da Silva Voto 7644 HABEAS CORPUS Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput; c.c. artigo 40, VI, da Lei 11.343/06... do artigo 33, caput; c.c. artigo 40, VI, da Lei 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... 33, caput; c.c. artigo 40, VI, da Lei 11343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 95745320178260066 SP 0009574-53.2017.8.26.0066

o réu primário. 4) Causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 Participação de adolescente na empresa... PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSAO... em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20344507120198260000 SP 2034450-71.2019.8.26.0000

”, e 35, “caput”, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; do artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... denunciada como incursa nas sanções do artigo 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13; dos artigos 33, “caput....c. o artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, todos do Código Penal; e do artig...

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