Art. 40, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
Nº 0000258-79.2015.8.26.0585 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rosana -
Nº 0000442-58.2015.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança
(661) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.917 - MG (2014/0340054-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVADO : LUDMILLA ALVES HONORIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(2246) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.087 - RJ (2017/0170454-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BENAQUE CANTANHEDE (PRESO) ADVOGADOS : PEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA
(2250) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.830 - MG (2017/0191456-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CHARLES DIORDAN DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA
(2303) HABEAS CORPUS Nº 401.450 - RS (2017/0124615-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA CARDOSO - RS106664 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
(2326) HABEAS CORPUS Nº 406.913 - SP (2017/0162876-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOSÉ ROBERTO FONTES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SERGIO RODRIGO
(2397) HABEAS CORPUS Nº 416.314 - MG (2017/0235579-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
(2502) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.996 - GO (2017/0169407-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : RONALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO : ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO
(2605) HABEAS CORPUS Nº 288.147 - SP (2014/0027019-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR E OUTRO (S) -