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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 0000280-26.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.D.C. - Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, para

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

espeque no artigo 312, do CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, conforme parecer de fls. 12-V, no segundo apenso de pedido de revogação da prisão preventiva. Sucinto

Pg. 590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DENCIA DA VITIMA SITUADA NA RUA DONA ADELAIDE MONCLAIR, QD. 47, L T. 27, PARQUE VEIGA JARDIM, APARECIDA DE GOIANIA-GO); IV - RESTRI CAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQU

Pg. 592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

MPORTARA EM MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUMPRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENT IVA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRE

Pg. 593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

USTODIA MARIA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, AINDA, DE MANTER CONTATO COM A MESMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE C OMUNICACAO, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE PELA EVENTUAL PRAT

Pg. 596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

R AS MEDIDAS NECESSARIAS A SATISFACAO DO EXEQUENTE. 1 O JUIZ PODE RA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICI DADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUI-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I SE TOR

Pg. 1325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ACUSADO : DELVANEI ALVES DA PAIXAO DESPACHO : POR ISSO, REVOGO A PRISAO DO REEDUCANDO E DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO. NO MAIS, PARA QUE O APENADO DE INI CIO AO CUMPRIMENTO DE

Pg. 234. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 483902 Nr: 23636-90.2017.811.0042 AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante->Procedimentos Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL PARTE

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

RELAÇÃO Nº 0109/2017 ADV: CLERISTON VALENTINI (OAB 27754/SC), LAURI NEREU GUISEL (OAB 38462/SC) Processo 0025589-43.2013.8.24.0018 (018.13.025589-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência

Andamento do Processo n. 184596-63.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184596-63.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1209 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : DIOLINO CAMILO DA SILVA VITIMA : DIOLINO CAMILO DA SILVA FILHO GILVANEIDE MARIA DE ARAUJO SILVA

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