Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Andamento do Processo n. 5148626-90.2022.8.09.0093 - Processo Criminal / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Revogação -> Revogada medida protetiva - Data da Movimentação 16/08/2022 15:52:09 LOCAL : JATAÍ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1517270-89.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1517270-89.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - DEIVID DENIS DA SILVA - Vistos. 1. Segundo…

Andamento do Processo n. 1517579-13.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1517579-13.2022.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - E.H.M.S. - Vistos. 1. Segundo os…

Andamento do Processo n. 8000416-44.2022.8.05.0065 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000416-44.2022.8.05.0065 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Conde Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Domingas Meire Cavalcanti…

Andamento do Processo n. 0000057-07.2020.8.05.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0000057-07.2020.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Conde Reu: Gerson Conseição Santos Terceiro Interessado: Jamile Conceição Dos Santos Autoridade: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 8000152-73.2021.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000152-73.2021.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: Geliane De Jesus Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do…

Andamento do Processo n. 8000147-51.2021.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000147-51.2021.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: J. C. D. S. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Requerido: V. J.

Andamento do Processo n. 8000252-91.2022.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000252-91.2022.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: Delegacia Territorial Do Município De Taperoá - Bahia Vitima: Cristina…

Andamento do Processo n. 8000290-06.2022.8.05.0255 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000290-06.2022.8.05.0255 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Taperoá Requerente: Delegacia Territorial Do Município De Taperoá - Bahia Requerido:…

Andamento do Processo n. 0000064-83.2020.8.05.0231 - Medidas Protetivas de Urgência - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. 0000064-83.2020.8.05.0231 Órgão…