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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Andamento do Processo n. 4571-21.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2 006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES... : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER... LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART...

Andamento do Processo n. 4637-98.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DA LEI N 11.340 /2006. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA COND UTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO..., QUE S E PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIAN DO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, A...

Andamento do Processo n. 277446-46.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENT E DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQ... OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... PRONTAMENTE COMUNICADO. AI NDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E I...

Andamento do Processo n. 0007073-63.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

da Lei 11.340/2006 as ofendidas deverão ser notificadas de todos os atos processuais.9. Anote-se para consulta: denúncia..., por violação ao artigo 129, § 1º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, este c.c. Artigo 61, inciso II... como junte-se F.A. e certidões dos feitos eventualmente exist...

Andamento do Processo n. 00130909420178140008 - 19/01/2018 do TJPA

requerente nos termos do art. 21, caput, da Lei 11.340/06. Cópia do presente servira de MANDADO DE AFASTAMENTO... pelo deferimento das medidas pleiteadas. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas... das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 00004017820188140009 - 19/01/2018 do TJPA

das determinações retro, nos termos do art. 21 , da Lei n.º 11.340 /2006. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar por meio... de Prisão em Flagrante Tipificação penal: art. 147, caput, do CPB, c/c art. 7º , II , da lei 11.340 /06. Flagranteado..., c/c art. 7º , II , da lei 11.340 /06. Foram ouvidos no res...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

VINCULADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO -LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2 006... : THIAGO DE SOUZA FERNANDES VITIMA : MONIQUE VIEIRA DA ROCHA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III... ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO A FIANCA EM R$ 60...

Pg. 95. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

VINCULADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIAN DO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340 /2006. ENCAMINHE... DO E STADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ART IGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR... : FLAGRANTE INDICIADO : FRANCISCO BEZERRA MATOS VITIMA : LUCIANA DA ...

Pg. 412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340 /06. CIENTIFIQ UE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.3 40... TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11 343 /2006 E ARTIGO 304 DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL VIGENTE, C/C O A RTIGO 6 9... PENAL; ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI ANTIDROGAS; ARTIGO 16 , PARÁGRAFO Ú...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

21 da Lei 11.340/2006 as ofendidas deverão ser notificadas de todos os atos processuais.9. Anote-se para consulta..., por violação ao artigo 129, § 1º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, este c.c. Artigo 61... - E.R.V. -Vistos.1-Para audiência de instrução e julgamento na forma do artigo ...

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