Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Inteiro Teor. 7073280720198070000 DF 0707328-07.2019.8.07.0000

-se a vítima, na forma do art. 21 da Lei 11.340 /06. É o meu voto. A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º... doméstica, a Lei 11.340 /06 trouxe a prisão com o fito de garantir o cumprimento das medidas protetivas... EMENTA HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUT...

Pg. 445. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2019

CÉLERE PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340 /06... e de tramitação célere contido nos arts. 18 a 21 da Lei Maria da Penha , que explicita os procedimentos de urgência que devem... E DESPROVIDO. As medidas protetivas constantes do art. 22 da Lei M...

Pg. 1879. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

, II , “f ”, do Código Penal e no contexto da violência contra mulher (artigo 5º , III , da Lei n. 11.340 /2006). III... processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao seu ingresso da prisão, na forma do artigo 21 da Lei... IMPROCEDENTES os presentes embargos. Sem custas e honorários, nos termos d...

Pg. 1880. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

, especialmente dos pertinentes ao seu ingresso da prisão, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340 /06; Taió/SC , 09... e no contexto da violência contra mulher (artigo 5º , III , da Lei n. 11.340 /2006). III PEDIDO Requer o Ministério Público..., e 65 da Lei de Contravencoes Penais , ambos com a incidência da agravante...

Inteiro Teor. Recurso Especial 2529520178240023 Capital 0000252-95.2017.8.24.0023

DA PENHA . MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22 , III , DA LEI N. 11.340 /2006. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS... de que as medidas protetivas aplicadas com base nos incisos I , II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha , ainda que solicitadas.... PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Dentre as medidas previs...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 36897820198120001 MS 0003689-78.2019.8.12.0001

-se mandado de readequação prisional, bem como intime-se a ex-amasiada do acusado (R. C. P.), nos termos do art. 21 da Lei Maria... no art. 112 da Lei de Execuções Penais, que são de ordem objetiva e subjetiva. A análise do requisito subjetivo não... do estabelecimento – requisito subjetivo. Quando da elaboração da Lei...

Andamento do Processo n. 57782-42.2019.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 14/05/2019 do TJGO

E, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LEI N.11.340/06. APOS INTIMACAO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS AUTOS N... PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APL ICACAO DA LEI (ART.312 DO CP), OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI APLICA... SPG O ENDERECO IN FORMADO PELO ACUSADO (FL.07), BEM COMO OS DADOS DO DEFENSOR CONST ITU...

Andamento do Processo n. 56395-89.2019.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/05/2019 do TJGO

, PREFERENCIALMENTE VIA TELEFONE, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LEI N. 11.340/06. NO MAIS, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO A FL...

Andamento do Processo n. 2019.15.1.000535-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 14/05/2019 do TJDF

-se as vítimas acerca da presente sentença, conforme preceitua o § 2º , do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 , da Lei... 11.340 /06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado a presente sentença...Andamento do Processo n. 2019.15.1.000535-4 - Acao Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 2018.15.1.003948-2 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 14/05/2019 do TJDF

-se a vítima acerca da presente sentença (art. 21 da Lei 11.340 /06). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada... Penais e artigo 24-A da Lei 11.340 /2006, todos combinados com os artigos 5º , inciso III e 7º da Lei 11.340 /2006, bem... DA SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incur...

×