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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Edital de Intimação de Sentença - 24/04/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 dias O Exmo. Sr. Dr. Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca de

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

)- Ameaça - L.F.I. - “...Pelo exposto, com fundamento no art. 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06 determino o afastamento... de Aline da casa da requerente e com fundamento na letra a , do inciso III , do artigo 22 , da Lei 11.340 /06 determino... proibidos de ingressar no local. Intimem-se os requeridos e a requ...

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

. 21 DA LEI N 11.340 /2006. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTR IBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS..., DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU... O PARÁGRAFO 3 A O ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35 /2015, COM O SEGUINTE TEOR:...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /2006, bem como acerca das medidas protetivas concedidas... medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima...-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340 /06. Oficie-se. Providencie a Secretaria as intimações necessárias... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requer...

Pg. 387. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

sobre o conteúdo da presente decisão (art. 21 , da Lei 11.340 /06). Em não sendo localizada, PROCEDA-SE À IMEDIATA... de extinção dos presentes autos, conforme artigo 485 , § 1º do NCPC . Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Monte Verde/MT... do advogado, intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de ext...

Andamento do Processo n. 0019612-24.2013.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR

das custas processuais. Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal e do art. 21 da Lei Maria da Penha , intime... , f (parte final), na forma do art. 69 , todos do CP , todos c/c art. 7º , I e II da Lei n. 11.340 /06. Atendendo...Andamento do Processo n. 0019612-24.2013.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR ...

Andamento do Processo n. 0007759-47.2015.8.23.0010 - 18/04/2017 do DJRR

com as baixas na distribuição. Sem condenação em custas.Intimem-se a vítima (art. 21 da lei 11.340 /2006).Publique... , dos delitos tipificados no artigo 65, da Lei de Contravenção Penais, artigo 171 c/c art. 14 , II , do Código Penal e artigo 155... , inciso II e IV da Lei 11.340 /06.Após o trânsito em julgado, expeç...

Andamento do Processo n. 93748-95.2017.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

DAS MEDIDAS APLICADAS PARA FIM DE FISCALIZACAO DO COMPORTAMENTO DO AUTOR DO F ATO (ART. 21 DA LEI 11.340 /2006... REQUERIDO : ORLANDO FERREIRA LIRA DESPACHO : AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340 /2006, PARA PR ESERVAR... DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS D A LEI 11.343 ...

Andamento do Processo n. 97932-34.2017.8.09.0044 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

COLOCADO EM LIBERDADE (ART. 21 DA LEI MARIA DA PENHA ) E T AMBEM DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA FIXADAS. AUTORIZO... VERIFICAR COM CLAREZA QUAL A HIPOTESE LE GAL DO ART. 5 DA LEI N. 11.340 /06 APLICAVEL. INTIMEM-SE. CUMPRA-S... SE O FATO REALMENTE FOI PRA TICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA , POIS, PELO QUE CONSTA ...

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