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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Andamento do Processo n. 0007026-55.2017.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/12/2018 do TJSP

eventualmente existentes em nome do denunciado. 8. Nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006 a ofendida deverá ser..., por violação ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (fls. 52/53). 2. Da análise..., presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, a...

Andamento do Processo n. 00078854820188140138 - 14/12/2018 do TJPA

se amolda a descrita no Artigo 5º, incisos III, da Lei 11.340/2006. In verbis: Art. 5o Para os efeitos desta Lei... de proteção previstas na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Consta que, no dia dos fatos o suposto agressor chegou..., conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei : 11.340/2006: EM DESFAVOR DO R...

Andamento do Processo n. 1014553-28.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT

de nova custódia cautelar ser-lhe decretada. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, notifique-se a ofendida Edinalda... de JEFERSON APARECIDO DE ALMEIDA, com a observância das medidas protetivas de urgência e das cautelares delineadas no art...

Andamento do Processo n. 1014619-08.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT

, em obediência ao disposto no art. 21, da Lei n. 11.340/06; II) a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora... dos documentos necessários à apreciação dos pedidos, em observância às exigências apontadas no art. 1.501, do capítulo...

Andamento do Processo n. 1014619-08.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT

da vítima acerca da soltura do seu agressor, em obediência ao disposto no art. 21, da Lei n. 11.340/06; II) a expedição... de ameaça e injúria no ambiente doméstico, com as implicações da Lei Maria da Penha (arts. 147 e 140 do Código Penal, c/c... Lei n. 11.340/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade judiciária ...

Andamento do Processo n. 1043558-69.2018.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

- via Oficial de Justiça, em atenção ao disposto no art. 21 da Lei 11.340/2006. Esclareço, desde já, que para... do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade do direito... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei 11.340/2006). Proibição ...

Andamento do Processo n. 20560-47.2018.811.0002 - Processo Criminal - Inquérito Policial - 14/12/2018 do TJMT

do indiciado, INTIME-SE IMEDIATAMENTE A OFENDIDA sobre o conteúdo da presente decisão (art. 21, da Lei 11.340/06). Em não... pelo oficial de justiça que proceder a intimação (art. 27 da Lei n.º 11.340/06).No caso, se a Vítima não possuir condições... do art. 16 da Lei 11.340/06, para o dia 01 de fevereiro de 2019 à...

Andamento do Processo n. 2017.15.1.004450-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 14/12/2018 do TJDF

o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 21, da Lei 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público..., devidamente qualificado nos autos, da contravenção de vias de fato (art. 21, da LCP), que lhe foi atribuída na denúncia...Andamento do Processo n. 2017.15.1.004450-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario ...

Andamento do Processo n. 0031674-59.2015.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/12/2018 do TJSC

a vítima (art. 21 da Lei 11.340/06).Quanto ao delito de resistência (art. 329, caput, do CP), considerando o preenchimento... dos requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 25/04/2019, às 15h15min para audiência, oportunidade... na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, ABSOLVO S. R., (...), quanto à ...

Andamento do Processo n. 0016063-32.2016.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 14/12/2018 do TJSC

.Publique-se. Registrese. Intimem-se a todos, inclusive a vítima (art. 21 da Lei 11.340/06). Comarcas Capital Juizado..., I, da Lei 11.340/06, à pena de 3 meses de detenção em regime aberto.Suspendo a pena privativa de liberdade... o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu H. S.,...

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