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21 de julho de 2018
Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 21 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Andamento do Processo n. 75714-77.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO..., DEVENDO ESTE S ER PRONTAMENTE COMUNICADO. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCIS OS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA... DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTETIVAS DE URGENCIA, P REVISTO NO ...

Andamento do Processo n. 74675-45.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITA... DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA ...

Andamento do Processo n. 0002902-79.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - 20/07/2018 do TJSP

do artigo 21 da Lei n. 11.340 /2006, como também ciência ao acusado das medidas protetivas deferidas. Oficie-se ao I...Andamento do Processo n. 0002902-79.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - 20/07/2018 do TJSP... estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código d...

Andamento do Processo n. 0003884-10.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/07/2018 do TJSP

da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie... nomeado, nos termos do convênio OAB/DPE. Notifique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21...Andamento do Processo n. 0003884-10.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

cumprir a norma disposta no art. 21 da Lei 11.340/06, relativamente aos atos processuais. Desde já, autorizo o cumprimento... dos mandados de intimação em horário noturno, consoante previsto no art. 14, parágrafo único, da Lei Maria da Penha...Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 robustas d...

Pg. 1766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

das determinaç es retro, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.340/2006. Comunique-se, na forma do art. 18, III, Lei n. 11.340... GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 09/07/2018---DENUNCIADO: BRUNA DE CASSIA DA SILVA BRITO AUTOR...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Ação: Pro...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

das determinaç es retro, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.340/2006. Comunique-se, na forma do art. 18, III, Lei n.... 11.340/2006, ao Ministério Público a presente decis o para que adote as providências cabíveis, com urgência. CIENTIFIQUE...Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 através d...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.340/2006. Comunique-se, na forma do art. 18, III, Lei n. 11.340/2006, ao Ministério Público..., nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido de ELIZABETE SOUSA RUFINO , qualificada nos autos, requerendo... o do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunic...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

das determinaç es retro, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.340/2006. Comunique-se, na forma do art. 18, III, Lei n... O Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido..., nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que ...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de Oficial de Justiça, o agressor e a vítima das determinaç es retro, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.340/2006. Comunique... do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido de MAISA DIANA MELO DA SILVA , qualificada nos autos, requerendo..., o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo...

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