Artigo 21 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Página 2105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

b) Comparecer a todos os atos do processo. c) Deverá frequentar e assistir as palestras proferidas pelo Grupo de Reflexão sobre Violência Doméstica do Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem em…

Página 4061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

NOTIFIQUE-SE a vítima, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha. OFICIE-SE à autoridade policial para que remeta ao Juízo o inquérito pertinente à presente representação, com suas conclusões.

Página 1703 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

VARA CRIMINAL DE SEABRA DECISÃO 0000415-20.2020.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Reu: Alexandro Ferreira De Souza Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:0026789/BA)…

Página 2924 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de…

Página 2657 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

a lesão atestada no LECD de ID 93123929. E, embora a peça inicial acusatória tenha apontado que as condutas agressivas do réu se amoldariam à contravenção penal de vias de fato, certo é que no curso…

Página 2661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

o denunciado, de fato, agiu com dolo de intimidação, tornando-se presente, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização do delito de ameaça. Registre-se que para a configuração do delito…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Agosto de 2021

concedidas perderão a eficácia, diante da impossibilidade de cumprimento. Quanto ao agressor deve ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas poderá implicar na decretação de prisão…

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JUNIOR (OAB 238781/SP) Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

circunstanciado pela restrição de liberdade às vítimas (CP, art. 157, § 2º, V), resultando em 9 anos e 4 meses de reclusão e multa de 22 dias-multa a cada crime. Por fim, ainda nesta terceira fase,…

Página 3619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

honorários que despendeu. Arbitro os honorários do patrono do autor no máximo da tabela da DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as…