Art. 40, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00075295820188040000 AM 0007529-58.2018.8.04.0000

. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE... da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP (modificação trazida …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40030086520198040000 AM 4003008-65.2019.8.04.0000

, inciso II , alínea 'a', da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei 8.038 /90, a mais recente... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40044974020198040000 AM 4004497-40.2019.8.04.0000

sentido de que incide a referida causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 se comprovado... a falta de amparo probatório, em flagrante ofensa à soberania dos veredictos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002386420188260559 SP 0000238-64.2018.8.26.0559

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Veiga como incursos nos artigos 33, caput, c.c. 40, V, da Lei 11.343/06; e 180... entre Estados da Federação (artigo 40, V, da Lei 11.343/06) conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00601558620188260050 SP 0060155-86.2018.8.26.0050

mínimo legal, como incurso no art. 33, “caput”, c.c. art. 40 inciso V, da Lei 11.343/06. O apelante, em suas razões... DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal afastamento do aumento do art. 4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003053920178260567 SP 0000305-39.2017.8.26.0567

de Carvalho Vistos. Juliana Santos França, por incursa no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343...-se, mediante remuneração. Quanto às sanções, pequeno reparo se impõe. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110073085 DF 0001482-81.2018.8.07.0001

, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06: Fls. _____ Apelação Criminal 20180110073085APR - PRIMEIRA FASE.... Todavia, presente a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei 11…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110305160 DF 0006673-10.2018.8.07.0001

, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é necessário o preenchimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210170064500001 MG

, por força da incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, reconhecida apenas em relação... - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇAO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000987020188260578 SP 0000098-70.2018.8.26.0578

, do artigo 33, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena no patamar de um sexto (1/6). Ocorre que a quantidade de entorpecente... do tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. PODER JUDICIÁRIO …