Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Página 763 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Sportore - Impetrante: Afonso Sportore Junior - Decisão Monocrática - Terminativa: Trata-se de “habeas corpus” em causa própria, com pedido liminar, ao argumento de que estaria o impetrante/paciente…
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Publicação do processo nº 2120319-26.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2120319-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800691-13.2024.8.14.0086 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800691-13.2024.8.14.0086 POLO PASSIVO EDER CARLOS RIBEIRO PIRES FABRICIO DE MEDEIROS MELO ADVOGADO(A/S) FABRICIO DE MEDEIROS MELO | 14528/AM EDER CARLOS RIBEIRO PIRES | 7901/AM DATA DE…

Intimação - Apelação Criminal - 0001520-21.2010.8.17.0640 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001520-21.2010.8.17.0640 POLO ATIVO MARCIA REJANE ARAUJO DE SA ADVOGADO(A/S) MARCIA REJANE ARAUJO DE SA | 33602/PE DANIEL JUNIOR | 55172/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 7005638-97.2023.8.22.0001 - 24/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005638-97.2023.8.22.0001 POLO PASSIVO EDNILSON FERNANDES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n.

Publicação do processo nº 0714211-30.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0714211-30.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CAIRO ROBERTO MARQUES…

Página 97 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Jairo Roberto de Quadros, j: 07/08/2023, p: 08/08/2023). 5) “Nada obstante o quantum de redução da atenuante esteja sob a discricionariedade do julgador, a majoração aplicada em patamar superior a…
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Página 111 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mário…
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Página 141 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Juízo de origem. No mais, intime-se a parte agravante para colacionar aos autos, em 10 (dez) dias, os seguintes documentos: comprovantes de renda, documentos de despesas ordinárias dos últimos 02…
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Página 4479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

maconha, divididos em 445 tabletes, na forma de tijolos; a droga estava depositada sobre o banco do passageiro, banco traseiro e no porta-malas, tendo o paciente informado aos policiais que fora…
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