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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 5005675-67.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2019 do TRF-3

. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. As impetrantes alegam, em síntese, que desde a infância o paciente sofre... penal. Ambos foram denunciados como incursos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, I e V, todos da Lei ... dos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/2006, caso atestada a sua inimputabilidade em razão do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190182162000 MG

. 35 , c/c art. 40 , IV , V e VII , ambos da Lei 11.343 /06, c/c art. 2º , caput, c/c §§ 2º e 3º, art. 1º , caput, art.... 1º , § 1º , II , por duas vezes, c/c art. 1º , § 4º , todos da Lei 9.613 /98, tendo sido decretada sua prisão preventiva... 282 , § 6º , e 319 , ambos do Código de Processo Penal , com a redação de...

Inteiro Teor. 20160110885264 DF 0038616-19.2016.8.07.0000

prevista no art. 40 , inciso V , da lei n. 11.343 /2006 (tráfico interestadual), também restou devidamente configurada... a condenação do apelante às penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso V , ambos da lei n. 11.343 /2006. Passo à análise... , o juiz reconheceu a majorante prevista no art. 40 , inciso V , d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20095294820198260000 SP 2009529-48.2019.8.26.0000

em flagrante por infração aos artigos 33, caput; e 35, caput; c.c. artigo 40, V, da Lei 11.343/06 porque, no dia 1º..., caput; e 35, caput; c.c. 40, V, da Lei 11.343/06). Apreensão de expressiva quantidade de drogas (43 porções... do artigo 33 da Lei 11.343/06 e, inobstante a ausência dos requisitos do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgInt no AREsp 1431326 MS 2019/0018700-0

, caput , §4º c⁄c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343⁄06, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão..., porquanto descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06 com base... de manutenção, ao presente caso, da causa de diminuição do art. 33, § 4...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 460467 MS 2018/0181946-6

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput , e 40, inciso V, da Lei n... social que sempre mantiveram anteriormente. Nesse sentido é a doutrina de Renato Marcão (Tóxicos: Lei 11.343, de 23... de agosto de 2006: Lei de Drogas 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p.184): "...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 21189102520188260000 SP 2118910-25.2018.8.26.0000

nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, reconhecido o concurso material... da pena no mínimo legal, assim como a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 (fls. 385/398...). Denner, de seu turno, pleiteou a absolvição da imputação atinente ao ...

Pg. 507. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

IATAURO, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 33 c/c seu §4º e art.40, V, ambos da lei 11.343/06.Atenta... a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. Designo a AIJ para o dia 13/06/2019, às 10:30... às diretrizes do art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Ação Penal...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/06 e no art. 2º da Lei 12.850/06... de morte a resolução 59 artigo 14 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento CG. 02/09, artigo 18...Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 das regras e prazos processuais, per...

Pg. 106. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

o pedido de afastamento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. A condenação pelo crime... de associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Constatada... do artigo 109, V e VI, c/c o artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. Acórdão Clas...

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