Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Página 706 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: ATHEMAR D’SAMPAIO FERRAZ (OAB 9179/MS) Portanto, diante do transcurso do tempo, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação a imputação prevista no artigo 147 do Código…

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

meios para localização da vítima. Às fls. 685 foi determinado a indicação do local de prisão dos réus e agendamento de data e hora no estabelecimento prisional, para designação de audiência. É o…

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

GLEISON RAMOS FERREIRA - Vistos. Homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos das penas de multa. Atualizem-se os autos acerca do último endereço residencial fornecido pelo…

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(gravação vinculada ao termo de audiência de fls. 220). O policial civil Marcelo de Oliveira Santos relatou que a vítima disse que o réu adentrou seu imóvel porque estava com a porta entreaberta e a…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

utilizados para o fracionamento e comercialização de drogas, além de significativa quantia de dinheiro em espécie, sem justificativa plausível, dado que destoam dos valores de serviço informado. São…

Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

o recurso de apelação interposto pelo réu LEANDRO APARECIDO LEITE NABARRA, no seu efeito suspensivo (art. 597, CPP), pois tempestivo e cumpridor dos requisitos legais. 2. Dê-se vista ao Ministério…

Página 3861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Juízo, seguindo as orientações do Comunicado CG 317/2020, agendou, via Microsoft Teams, para o dia 11 de julho de 2023, às 14:30 horas, a realização de audiência virtual deste feito. A audiência será…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001003-54.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001003-54.2019.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDOMIRO JOSE DA CRUZ ISAIAS SANTOS JEFERSON ESTEVãO DOS SANTOS WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2021.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NAO INCIDÊNCIA. DEDICAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-81.2019.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. REJEIÇAO DO RECURSO. NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar…