Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Página 569 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0009074-98.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante Indiciado: Bruno Luis Albuquerque ADV: VALDIR JOSE LUIZ (OAB 10958/MS) ADV: ADRIAN DYEGO SILVEIRA…

Página 607 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

ADV: JEAN MARCOS SAUT (OAB 9233/MS) Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos(07/10/2021 às 16:00h), a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via…

Página 670 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0802679-36.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado Exeqte: Banco Cetelem S.A. - Exectda: Genilda Borges do Nascimento Andrade ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB…

Página 3585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

PROCESSO: 000381-16.2019.8.14.0086 ¿ Ação Penal ¿ Procedimento Ordinário ¿ Denunciado: ADRIANE MOURA DE SOUSA Advogado: ANA PAULA CARDOSO SARMENTO OAB/PA 20.180 Vitima: O.E. Requerente: MINISTERIO…

Página 3586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

requereu a aplicaç¿o do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. O acusado permaneceu preso no período de 27.3.2019 (pris¿o em flagrante) a 19.09.2019 (revogaç¿o da…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

sedimentado pelo Pleno desta Suprema Corte, de que “a dosimetria da pena não se subordina à observância de rígidos esquemas ou regras aritméticas, assegurando-se ao competente órgão julgador certa…

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

1ª Turma Criminal EMENTA N. 0006059-05.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: WEDER MONTEIRO LIMA. Adv(s).: TO1663 - RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA. A: WILLIAM MONTEIRO LIMA.

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na presença dos pressupostos…

Página 169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

(307) PACIENTE: PABLO DIEGO DA SILVA PEREIRA IMPETRANTE: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar,…

Página 1235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

OLIVEIRA, para o tipo previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06. Em consequência, e com fundamento no art. 89, §5.º, da Lei n.º 9.099/95 (por analogia), declarar extinta a punibilidade do…