Art. 40, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10090170005962001 MG

- CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇAO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME... E PORTE DE DROGAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191427632000 MG

tipificados no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso V e art. 35, todos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia (documento de ordem... EM 1ª INSTÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRIVILÉGIO DO §4º DO ART 33 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191382605000 MG

de julho de 2019, pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06... da Lei 11.343/06, já que surpreendidos na posse de 674 papelotes de cocaína. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191471911000 MG

. 1. No caso, o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas de 05 (cinco..., preso em flagrante delito e denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, …

Andamento do Processo n. 0002012-83.2019.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJMS

previstas pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, da Lei 11.343/2006... a incidência da causa de aumento relativa à interestadualidade (art. 40, V, da Lei 11…

Andamento do Processo n. 0001092-98.2018.8.12.0025 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJMS

. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não exige a efetiva transposição da divisa... IMPROVIDO. Inviável o reconhecimento da minorante da eventualidade do …

Andamento do Processo n. 0000506-12.2017.8.17.1010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJPE

da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, a qual, segundo alega o embargante fora aplicada sem o correspondente... Processo : 0000506-12.2017.8.17.1010 Natureza da Ação: Procedimento …

Andamento do Processo n. 00043929620198140051 - 20/11/2019 do TJPA

no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e Art. 180, caput do CP. DO TRÁFICO Assim, passo a fixar...-96.2019.814.0051 Tipificação penal: Artigo 33, da Lei 11.343/06 e Art. …

Andamento do Processo n. 0537522-25.2019.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - 20/11/2019 do TJBA

, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da referida lei, em concurso material. O requerente foi... 0507898-53.2017.8.05.0080, em apenso, na qual lhe são imputados os delitos …

Andamento do Processo n. 0000318-09.2019.805.0258 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 20/11/2019 do TJBA

18/07/2019 pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/06, por ter sido...