Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO AMAZONAS Processo n° Indiciados: Incidência Penal: Art. 33 cumulado com o art.
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELO ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ARTIGO 619 DO CPP - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - REJEIÇAO DOS EMBARGOS. Não apontando o Embargante nenhuma das falhas a ensejar a…
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUNTENÇAO DA DECISAO - LESAO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇAO - VIAS DE FATO -…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036985 - RS (2021/0402601-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARCIANO ROQUE BONDAN e GILVANA DE NAZARE BONDAN contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …
RECURSO ESPECIAL Nº 1961427 - RS (2021/0301848-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712912 - SP (2020/0139313-9) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Y. L. V. DE F. e P. S. DE O. S. de decisão na qual não se conheceu do agravo em …
HABEAS CORPUS Nº 744528 - RS (2022/0157587-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON LEONARDO GOMES DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça …