Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

Petição Inicial - TJAM - Ação Dominus Litis - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO AMAZONAS Processo n° Indiciados: Incidência Penal: Art. 33 cumulado com o art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005364-34.2020.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POR FALHA TÉCNICA - NAO OCORRÊNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0113227-87.2020.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. NAO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇAO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal(Queixa): APR 0967871-20.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELO ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0969038-67.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ARTIGO 619 DO CPP - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - REJEIÇAO DOS EMBARGOS. Não apontando o Embargante nenhuma das falhas a ensejar a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 5007736-68.2021.8.13.0338 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUNTENÇAO DA DECISAO - LESAO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇAO - VIAS DE FATO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2036985 RS 2021/0402601-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036985 - RS (2021/0402601-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARCIANO ROQUE BONDAN e GILVANA DE NAZARE BONDAN contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1961427 RS 2021/0301848-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1961427 - RS (2021/0301848-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1712912 SP 2020/0139313-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712912 - SP (2020/0139313-9) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Y. L. V. DE F. e P. S. DE O. S. de decisão na qual não se conheceu do agravo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 744528 RS 2022/0157587-4

HABEAS CORPUS Nº 744528 - RS (2022/0157587-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON LEONARDO GOMES DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça …