Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

003. APELAÇÃO 0001655-12.2014.8.19.0034 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Página 699 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

foram as vítimas desse delito.Recursos parcialmente providos. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, RESTANDO O ACUSADO DAVIDSON DA SILVA PÁDUA CONDENADO COMO…

Página 702 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

de uso permitido, revela maior culpabilidade do agente, permitindo e justificando a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Precedentes Jurisprudenciais.2.Quanto à pena de multa, deve guardar…

Página 703 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

causa. Mérito. Absolvição com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Preliminar. Prevalece o entendimento de que, preenchidas as condições da ação, bem como a prova da materialidade e…

Página 704 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Armamentos apreendidos que tinham destinação outra, não se limitando à realização dos núcleos dos tipos previstos nosartigos 33 e 34 da Lei de Drogas, isto é, viabilizar o cometimento dos delitos…

Página 707 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

031. APELAÇÃO 0074304-35.2018.8.19.0001 Assunto: Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Página 715 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

004. HABEAS CORPUS 0019856-47.2020.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…

Página 737 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

reconhecer o acusado em juízo, afirmando que as características físicas, como altura, são diferentes. Alia-se a este fato, a ausência de reconhecimento formal em sede policial, nos termos do artigo…

Página 739 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

patamar. 11. Na terceira fase, remanesce a majorante prevista no artigo 40, IV, da Lei n.º 11.343/06, haja vista a apreensão da arma de fogo no mesmo contexto fático do crime de tráfico de drogas,…

Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

047. APELAÇÃO 0001316-38.2016.8.19.0081 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…