: Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/2006 Relator... CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0011880-06.2018.8.10.0001 Apelação Criminal nº …
Art. 40, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
Andamento do Processo n. 178.072 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF
e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006). 4. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Jurisprudência... suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/200……
Andamento do Processo n. 545.447 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ
– Arts. 33, §4º, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto... condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput , e 35, …
Andamento do Processo n. 1.596.322 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ
ARTIGO 35 , COMBINADO COM O ARTIGO 40 , INCISO IV , TODOS DA LEI Nº. 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL... apreendida com o acusado, é certo que a 2 referida majorante, prevista no …
Andamento do Processo n. 117.984 - Recurso em Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ
35, c.c. o artigo 40 , inciso IV , ambos da Lei n. 11.343 /2006 e Paulo Henrique como incurso nos artigos 33 , caput..., e 35 , c.c. o artigo 40 , inciso IV , todos da Lei n. 11.343 /2006. Neste …
Andamento do Processo n. 120.152 - Recurso em Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ
.c. o art. 40 , III e IV , e 35, caput, todos da Lei 11.343 /2006, e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Neste recurso... do crime de tráfico de substância entorpecente (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /0……
Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
. 40, inc. III e IV, da Lei nº 11.343/06, imputação essa que encontra respaldo nos autos do inquérito, de sorte...; STJ, REsp nº 343689/MG, rel. Min. GILSON DIPP, j.20/02/2003; TJRJ, …
Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019
, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 33, "CAPUT", 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO 329, §1º, DO CP... QUE OS FATOS IMPUTADOS SÃO TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11……
Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019
" Capitulação delitiva: ARTIGOS 33 E 35 C/C 40 IV, DA LEI 11.343/061 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO D E C I...ª instância, em 30/06/2015, e arquivado, conforme consulta: O habeas …
Página 129 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019
, ambos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do art. 69, do Código Penal, o que faço com base no artigo 414, ca-put, CPP... artigo 121, §2º, I c/c artigo 14, II, ambos do Có-digo Penal, além das …