cautelarmente desde 13.01.2021 sob a acusação da prática do crimes de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40 , IV da Lei... nº 11.343 /2006), encontra-se submetido a constrangimento ilegal porquanto …
Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
Andamento do Processo n. 197.045 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF
a prisão preventiva decretada em razão da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40 , IV , V e VI... , da Lei 11.343 /2006). Buscando a revogação da custódia, a defesa …
Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
a prisão preventiva decretada em razão da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40 , IV , V e VI... , da Lei 11.343 /2006). Buscando a revogação da custódia, a defesa …
Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021
desde 13.01.2021 sob a acusação da prática do crimes de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40 , IV da Lei nº 11.343 /2006...-se que foi desrespeitado o disposto no art. 8º, § 1º, II, da …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0637785-07.2020.8.06.0000 CE 0637785-07.2020.8.06.0000
previstos nos 2º, caput c/c §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850 /2013; art. 35, c/c art. 40 , incisos IV e VI... , da Lei nº 11.343 /06, em concurso material. De acordo com os fatos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0258115-59.2019.8.21.7000 RS
, c.c. art. 35 e c.c. art. 40 , IV (emprego de arma de fogo) e V (tráfico interestadual), todos da Lei 11.343 /06... , inciso II , alínea ?f?, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , e na …
Andamento do Processo n. 0009897-84.2019.8.08.0035 AÇÃO - 26/01/2021 do TJES
qualificados, como incurso nas sanções do art. 33 , “caput”, na forma do art. 40 , inciso IV , ambos da Lei nº. 11.343... (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0009897-84.2019.8.08.0035 AÇÃO : 300 - …
Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…
Página 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021
tipificados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40 , inciso IV , todos da Lei n. 11.343 /06 (e-STJ fl. 32), tendo a custódia sido...
Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021
prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40 , inciso IV , todos da Lei n. 11.343 /06 (e-STJ fl. 32), tendo...