Art. 40, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação..., a fim de garantir a aplicação da lei penal (fls. 02-06). Apresentadas as contrarrazões (fls. 76-77 e 86-96) e mantida... mesmo dia da prisão dos flagrados. Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º ...
do art. 33, caput (2º fato) e 35, caput (1º fato) , com incidência do art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006... nº 11.343/2006, bem como do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (3º fato), e o segundo, nas sanções... , da Lei nº 11.343/06 , e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...
33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) , em face da decisão da juíza da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Regional... Recurso em Sentido Estrito, em desfavor de Lutiello da Silva Soares (autua...
, arts. 35, caput , e 40 inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006 (1º fato) ; art. 33, caput , e § 1º, inciso III, da Lei nº... dos arts. 35, caput , e 40 inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006, c/c arts. 61, inciso I e 62, inciso II, ambos do Código... Penal (1º fato) ; art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, c/c arts. 29, c...
de outras causas modificadoras – uma vez que afastada a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, sendo o réu... meses pela agravante da recompensa, e em 1/6 pela majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, pena tornada... 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, mas sim delito autônomo. Is...
utilizado na atividade da traficância . Majorante específica do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação... de fogo para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, redimensionando as penas para 5 anos e 10 meses... a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 , o que terá reflex...
40 , incisos IV e VI , da Lei nº 11.343 /06, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão , em regime inicial semiaberto... da aplicação das majorantes do artigo 40, incisos IV e VI da Lei de Drogas. Aplicação da minorante do § 4º, artigo 33... artigo 40, incisos IV e VI, da Lei de Drogas, a correção no cálculo da pena pr...
, e artigo 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 65, I, do Código Penal; bem como absolvê-lo dos delitos... nos artigos 33, caput , e 34, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º fatos), e no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº... previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/06 (2º fato) e do previsto no...
10.826/03, para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, diminuir as penas ao patamar de 6 anos e 5... nas sanções do artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV (cinco vezes), da Lei nº 10.826/03... concurso material de crimes aplicando-se a majorante prevista no in...
está a causa especial de aumento de pena do artigo 40 , IV , da Lei 11.343 /06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento... de fogo é apenado mais gravemente, pois isso configura a majorante do art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. Se o porte... como causa especial de aumento de pena do tráfico de drogas, na forma previst...