003. APELAÇÃO 0001655-12.2014.8.19.0034 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Inciso IV do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
Página 699 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
foram as vítimas desse delito.Recursos parcialmente providos. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, RESTANDO O ACUSADO DAVIDSON DA SILVA PÁDUA CONDENADO COMO…
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de uso permitido, revela maior culpabilidade do agente, permitindo e justificando a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Precedentes Jurisprudenciais.2.Quanto à pena de multa, deve guardar…
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causa. Mérito. Absolvição com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Preliminar. Prevalece o entendimento de que, preenchidas as condições da ação, bem como a prova da materialidade e…
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Armamentos apreendidos que tinham destinação outra, não se limitando à realização dos núcleos dos tipos previstos nosartigos 33 e 34 da Lei de Drogas, isto é, viabilizar o cometimento dos delitos…
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031. APELAÇÃO 0074304-35.2018.8.19.0001 Assunto: Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…
Página 715 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
004. HABEAS CORPUS 0019856-47.2020.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…
Página 737 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
reconhecer o acusado em juízo, afirmando que as características físicas, como altura, são diferentes. Alia-se a este fato, a ausência de reconhecimento formal em sede policial, nos termos do artigo…
Página 739 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
patamar. 11. Na terceira fase, remanesce a majorante prevista no artigo 40, IV, da Lei n.º 11.343/06, haja vista a apreensão da arma de fogo no mesmo contexto fático do crime de tráfico de drogas,…
Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020
047. APELAÇÃO 0001316-38.2016.8.19.0081 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…