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28 de abril de 2017
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Habeas Corpus: HC 16501736 PR 1650173-6 (Acórdão)

e 313 , inciso III , do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340 /06"4. Tem se repetido, ademais... das providências acautelatórias estipuladas com respaldo na Lei n.º 11.340 /06 constitui suporte suficiente para decretação da prisão...), embasados que estão na necessidade de assegurar a execução de medi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos artigos 19 §§ 1º , 2º e 3º , e 20 , parágrafo único , ambos da Lei ... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é q...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83028 MG 2017/0079843-5

contra mulher, conforme art. 20 da Lei 11.340 /2006 Inconformado, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem... que o recorrente foi preso preventivamente pela prática de violência doméstica contra mulher, conforme art. 20 da Lei 11.340...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83028 MG 2017/0079843-5 REC...

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, a prisão conforme preceitua o artigo 20 da Lei 11.340 /06 e 313 , III do CPP . DESDE JÁ, FICA O SAF ADVERTIDO... DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODERÁ, INCLUSIVE, ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/06..., Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha...

Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

preceitua o art. 20 da Lei 11340 /06 e artigo 313 , III , do Código de Processo Penal . Sem custas. P.R.I. e, certificado... com a Vítima, por qualquer meio de comunicação, nos moldes do artigo 22 , da Lei 11.340 /06. Defiro, ainda, a suspensão... Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Não Aproximação ...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340 /2006). Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Le...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340 /06, ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O IMPEDIMENTO À AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NA ADI 4.424/DF... DE FLAGRÂNCIA, SEM PREJUÍZO DE SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 20 DA LEI 11.340 /06 E ART. 313... RENUNCIAR OU NÃO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, CONFORME BEM DISPÕE O ...

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