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16 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181295890000 MG

de Processo Penal, e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006. Neste sentido, são vários os julgados proferidos pelo Egrégio... previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, entendo que tal fato não configura eventual desproporcionalidade da prisão..., em relação às medidas protetivas de proteção à mulher, a permanência (valida...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40321941520188240000 Biguaçu 4032194-15.2018.8.24.0000

crime e poderá resultar na decretação da prisão preventiva do autor dos fatos (arts. 20 e 24-A da lei n. 11.340/06). O prazo.... 11.340/06. Alega o Impetrante, em síntese, que os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código..., INCISOS I E II, DA LEI 11.340/06). SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFE...

Andamento do Processo n. 159621-79.2018.8.09.0162 - Flagrante - 14/12/2018 do TJGO

IMPOSTA, IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIV A, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340.... 11.340 /06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: A) A FASTAMENTO DE DANIEL DOS SANTOS DIAS DO LAR.../06. AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 21...

Andamento do Processo n. 0000708-53.2018.805.0277 - 14/12/2018 do TJBA

-A da Lei 11.340/2006, bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme artigo 20 da Lei ... (Lei 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher..., da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a,...

Andamento do Processo n. 0708046-96.2018.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Lesão Corporal - 14/12/2018 do TJAL

11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir..., CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação... nas penas do Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Art. 24-A. Descumprir...

Andamento do Processo n. 0708050-36.2018.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Injúria - 14/12/2018 do TJAL

DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340... PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação das seguintes... do Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Art. 24-A. Descumprir decisão...

Andamento do Processo n. 0012313-51.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJSC

ocasionar sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha.Tendo em vista a presunção... DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0012313-51.2018.8.24.0023 Autor: D... relatados, ACOLHO os requerimentos da requerente para, desde logo, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0011098-40.2018.8.24.0023 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/12/2018 do TJSC

ocasionar sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha.Tendo em vista a presunção de que a situação... DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n. 0011098-40.2018.8.24.0023 Autor: M... da gravidade dos fatos relatados, ACOLHO os requerimentos da requ...

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

PROTETIVAS PODERA ACARRETAR NA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06), ALEM DE CONFIGURAR NOVO CRIME, E M... CONCLUSOS PARA D ECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE CRIME DE LESAO CORPORA L NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, ONDE... A VITIMA RELATA A SITUA CAO OCORRIDA PERANTE A DEAM, RAI N 8...

Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRA TICA... DAS MEDIDAS PROTE TIVAS PODERA ACARRETAR NA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (ARTIGO 20 , DA LEI N 11.340/06... A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS D...

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