Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
NR. PROTOCOLO : 184126-32.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1651 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NILZA ALVES FERREIRA REQUERIDO : REINALDO MATEUS BORBA DESPACHO : A LUZ DO EXPOSTO,
NR. PROTOCOLO : 184236-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1656 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : FERNANDA CRISTINA MILITAO REQUERIDO : LUCAS RAFAEL DEL DUQUE DESPACHO : A LUZ DO
NR. PROTOCOLO : 184266-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1650 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA SANTOS REQUERIDO : DIVINO MANOEL DOS SANTOS DESPACHO : A LUZ DO
NR. PROTOCOLO : 140614-96.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1128 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RENATA ROCHA DOMICIANO REQUERIDO : THIAGO ALCENA NETO DA SILVA DESPACHO : A LUZ DO
NR. PROTOCOLO : 184245-90.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1657 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ISABEL CRISTINA COSTA FERREIRA REQUERIDO : NELSON FERREIRA DA CUNHA FILHO DESPACHO : A
NR. PROTOCOLO : 184555-96.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1654 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : FRANCISMAR NUNES DO CARMO REQUERENTE : MARIA ZILDA LOPES DA SILVA DESPACHO : A LUZ DO
NR. PROTOCOLO : 184106-41.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1652 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WENDER TELES CADEIRA REQUERENTE : LEILA KAROLLAINY CAVALCANTE DE LIMA DESPACHO : A LUZ
PROCESSO: 0007908-03.2017.814.0017 : DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÃO COR PORAL) em 2 6 /07/2017 Flagranteado: ADAILTON LIMA LUZ. Vítima: L.D.S.M. DECISÃO-MANDADO Trata-se de comunicação da
DA DATA E HORARIO DO REFERIDO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA , NO PRA ZO DE 1 0 ( DEZ ) DIAS. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2017. ITALA COLNA GHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO :
AUTOS NR. : 1387 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOSE ANTONIO RAMOS VITIMA : MARIA DAS NEVES FERREIRA NETO SILVA ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO :