Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Auto de Prisão em Flagrante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - FEIRA DE SANTANA. APF n°: , brasileiro, maior, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG , residente e domiciliado…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0005217-85.2022.8.25.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0005217-85.2022.8.25.0000 POLO ATIVO METODIO MENDES COSTA FILHO ADVOGADO(A/S) METODIO MENDES COSTA FILHO | 3320/SE EMENTA: HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0002312-07.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002312-07.2022.8.25.0001 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO R. P. F. ADVOGADO(A/S) RAÍSA DE JESUS SANTOS | 12008/SE [...] Nessa linha, não consta dos autos alteração fática desde a…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0000537-76.2022.8.25.0026 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000537-76.2022.8.25.0026 POLO ATIVO H. A. V. Assim sendo, nos termos do art. 20 c/c art. 22 da Lei 11.340, ao passo que DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, ao passo que…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0000178-98.2022.8.25.0003 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000178-98.2022.8.25.0003 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO MARCIO ALVES DOS SANTOS [...]Ante todo o exposto, considerando que o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” se…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000980-30.2022.8.16.0203 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000980-30.2022.8.16.0203 POLO PASSIVO BRENDOW DO CARMO MUZY PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0007011-97.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007011-97.2022.8.16.0031 POLO PASSIVO ADENILSON DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0022288-97.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0022288-97.2022.8.25.0001 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO BRENNO KELWIN COSTA TEIXEIRA Diante do exposto, sem maiores delongas, dada a urgência que o caso requer, defiro o…

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Criminal - 0022291-52.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0022291-52.2022.8.25.0001 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO JEFFERSON GUIMARAES TEIXEIRA Diante do exposto, sem maiores delongas, dada a urgência que o caso requer, defiro o…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0002012-24.2022.8.25.0008 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002012-24.2022.8.25.0008 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO RENATO SANTOS DA SILVA Diante do exposto, sem maiores delongas, dada a urgência que o caso requer, defiro o pedido…