Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Andamento do Processo n. 0014710-31.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - Nº - 13/07/2020 do TJES

e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e no art. 20 da Lei 11.340/2006. 2 Referiu-se o magistrado.../2020 às 14:42:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do …

Andamento do Processo n. 00003818220208140085 - 13/07/2020 do TJPA

provisória, ex vi do art. 20 da Lei 11.340/06, bem como a prática do delito tipificado no artigo 24-A. Determino ao Sr... a concessão das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 …

Andamento do Processo n. 00003410320208140085 - 13/07/2020 do TJPA

, ex vi do art. 20 da Lei 11.340/06, bem como a prática do delito tipificado no artigo 24-A, da mesma Lei, servindo... de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei . 11.340/06, em favor da …

Andamento do Processo n. 00131195520198140015 - 13/07/2020 do TJPA

preventiva do mesmo, ex vi do art. 20 da Lei 11.340/06, bem como a prática do delito tipificado no artigo 24-A, da mesma Lei... do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem …

Andamento do Processo n. 156472-02.2019.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

de 20 (vinte) dias, para responder aos termos da ação, com respeito ao inciso IV do art. 257 , do CPC . Transcorrido o prazo... na movimentação 84 e determino a citação da executada RITA CÁSSIA …

Andamento do Processo n. 163103-13.2018.8.09.0137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

do agente agressor, nos termos do art. 20 da Lei 11.340 /2006"Cientifique-se o Ministério Público e a Delegacia de Polícia... PROTETIVA - REQUERIDO Processo : 5298151.82.2020.8.09.0137 Ação: …

Andamento do Processo n. 0302250-71.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2020 do TJBA

11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340..., com base no art. 22 , inciso II , III , alíneas a e b , da Lei 11.340

Andamento do Processo n. 0302251-56.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2020 do TJBA

do telefone 75 3624 9615 ou 3614 5835. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , II , da Lei 11.340 /2006, determino... 11.340 /2006, art. 24-A , introduzida pela Lei 13.641 /2018: Do Crime …

Andamento do Processo n. 0302253-26.2020.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2020 do TJBA

do disposto no art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura... típica prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzida pela Lei

Andamento do Processo n. 0705304-30.2020.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Injúria - 13/07/2020 do TJAL

do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo..., CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.…