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20 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Andamento do Processo n. 80574-87.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENT IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06; E B) PROIBICAO D E TER CONTATO... REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINE AS A E B, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRAS MEDIDA S...Andamento do Processo n. 80574-87.2018.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Ur...

Andamento do Processo n. 79495-03.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

O PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA PARA OS FILHOS MENORES . DIZ O ARTIGO 22, INCISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 C.... 140 E 147, TODOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06, CONTRA MARIA IZA BELLA LASAFA BOAVENTURA. CONSTA NOS AUTOS..., ESCLARECENDO QUE O DESC UMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR ...

Andamento do Processo n. 86458-27.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

UMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO P REVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06) BEM COMO, CONFIGURA... II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA...Andamento do Processo n. 86458-27.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de U...

Andamento do Processo n. 87382-38.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 86317-08.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

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Pg. 91. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

PODERA IMPORTAR NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME O ART . 20 DA LEI 11 . 340/06 . EXPEC...Pg. 91. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 PELO QUAL SERAO EM MOMENTO OPORTUNO... REANALISADAS . ASSIM, DESIGNO O DIA 25/07/2018, AS 15H30, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO,...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

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Pg. 372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

20 , DA LEI N 11.340 /06). INFORME-SE A REQUERENTE QUE EVENTUAL DESCUMP RIMENTO POR PARTE DO REPRESENTADO DEVERA SER... OS REQUISITOS LEGAIS, NOS T ERMOS DA LEI N 11.340 /06. DESTACO QUE AS DECLARACOES COLHIDAS PER ANTE A AUTORIDADE POLICIAL... POSTULADO DE PROTEÇÂO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS , DEVEM SER ADOTADAS MEDID...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). INFORME-SE A REQUERENTE QUE EVENTUAL DESCUMP RIMENTO POR PARTE DO REPRESENTADO... QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NOS T ERMOS DA LEI N 11.340/06. DESTACO QUE AS DECLARACOES COLHIDAS PER ANTE A AUTORIDADE..., COM BASE NO POSTULADO DE PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS , DE...

Pg. 1089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Pg. 1089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N... 11.340/06; E B) PROIBICAO D E TER CONTATO COM A OFENDIDA ALINY BESERRA MARTINS, SEUS FAMILIAR ES E TESTEMUNHAS... POR DE MENOR, JA QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ...

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