Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
preventiva, conforme previsto no art. 20, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 313, IV do CPP, bem assim da eventual... do CPP, aplicando-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP c/c art. 22 da Lei Maria da Penha:a) COMPARECER... responsabilização pelo delito capitulado no art. 24-A da multicitada lei.5 - Expe...
, inciso III , ambos do Código de Processo Penal e Artigo 20 da Lei nº 11.340 /2006, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GEFFERSON... Requerida JUIZ (A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 667817 Nr: 789-91.2018.811.0064 AÇÃO: Ação Penal... -OAB:24519/O-MT, Vinicius Piccini Nunes - OAB:25086/O-MT (...) ISTO POSTO, com...
Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha), ou a imposição de multa (§ 4º do artigo 22, da LMP c/c o § 5º do art. 461... artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06 RENATA DO NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito Titular da Única Vara Criminal... Penal, sob a incidência da Lei Federal n.º 11.340/2006 (evento 01). Denúncia recebida ...
DAHM, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N.º 11.340/06 E ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO.... . INTIMEM-SE. Territorial 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Nota de Expediente Nº 37/2019...
ou, especificamente, a situação discriminada no art. 20, da Lei nº 11.340/2006. De acordo com a lei e os preceitos constitucionais... inclusive amparo no art. 20 da Lei nº 11.340/2006.A jurisprudência pátria corrobora nesse sentido:HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA... dos arts. 282, I e II, e 313, III, do CPP, mas, especialmen...
, com lastro nos artigos 311 a 313, da Lei Adjetiva Penal e artigo 20, da Lei nº 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público... tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Vale mencionar que circunstâncias favoráveis, por si só, não têm o condão... de Julho, nº 122, Vila Tancredo, cumprindo pena, dando-o como incurs...
de Processo Penal, e art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Expeçase mandado de prisão com validade até 29/08/2022. Comunique... Art. 71 “caput” todos do(a) CP e Art. 24-A “caput” do(a) LEI 11340/2006, e nos termos do art. 396, do CPP, cite... previstas no artigo 397 do C.P.P., com a redação dada pela Lei 11.719/08. Assim, de...
em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340 /06 e artigo 313 , III do Código de Processo Penal .. E para...-A da Lei 11.340 /06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão...vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião...
célere e eficiente com vistas a proteger sua vida, saúde e dignidade. O mote principal da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06..., 22 1º e 23, todos da Lei nº 11.340/06, em desfavor do suposto agressor JAKES SOARES DA SILVA, filho de Maria Lúcia... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Deleg...
preventiva, conforme previsto no art. 20, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 313, IV do CPP, bem assim da eventual... do CPP, aplicando-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES do art. 319 do CPP c/c art. 22 da Lei Maria da Penha:a) COMPARECER NO... cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da L...