Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Página 3919 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, de sorte a promover a eliminação do indiscutível histórico discriminatório e a desproporcionalidade no…
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Página 3922 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria manifestar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para informar se houve a cessação ou…
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Página 3924 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas…
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Página 3926 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Designo o dia 25/06/2024 às 08h15 para a realização de audiência para oitiva EXCLUSIVAMENTE da Requerente. Este ato poderá ser realizado de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, se…
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Página 3927 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

“(...) Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo” (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado…
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Página 3930 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Assinalo, que a determinação do afastamento do lar e a proibição de aproximação e de frequência a lugares onde esteja a Requerente não afeta o direito à propriedade de eventuais bens do casal, e…
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Página 736 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Os fatos ocorreram no dia 02/05/2024. Em depoimento a vítima disse que conviveu com Jonas por cerca de 23 anos, período em que o casal teve duas filhas, hoje maiores de idade; Que no dia 02/05/2024 a…
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Página 927 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada…
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Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-43.2023.8.26.0318 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.T.F.F. - -J.F.S.D. - Intimação da parte requerente para comparecer em cartório, a fim de…
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Página 3637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do presente inquérito policial, em que consta como investigado JOÃO BATISTA SERAFIM ARRUDA. Comunique-se o IIRGD, se o caso. Nos termos do Comunicado CG nº 245/2024, caberá ao Ministério Público a…
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