art. 24-A da Lei 11.340 /06, bem como poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, conforme art. 20 da Lei... 0013/2021 Processo 0025465-03.2020.8.12.0001 - Medidas Protetivas de urgência …
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2231684-27.2020.8.26.0000 SP 2231684-27.2020.8.26.0000
da Lei nº 11.340 /06: “Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva... , com redação dada pela pela Lei nº 13.964 , de 2019, autoriza a …
Andamento do Processo n. 00213902520208140401 - 25/01/2021 do TJPA
do Art. 20, da Lei nº 11.340/06. Intime-se a requerente, que não poderá se aproximar e/ou procurar o requerido. Intimem... das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. …
Andamento do Processo n. 00067478020208140201 - 25/01/2021 do TJPA
os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, devendo o Requerido SÉRGIO GONÇALVES DOMINGUES, brasileiro, residente na Rodovia Augusto... de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, …
Andamento do Processo n. 00183130820208140401 - 25/01/2021 do TJPA
a prisão preventiva do mesmo, ex vi do art. 20 e art. 24-A da Lei 11.340/06, servindo este como mandado, na forma da lei... de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, devendo o …
Andamento do Processo n. 00014437120188140201 - 25/01/2021 do TJPA
do mesmo, ex vi do art. 20 e art. 24-A da Lei 11.340/06, servindo este como mandado, na forma da lei e devendo ser cumprido.... Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006…
Andamento do Processo n. 00060771020098140201 - 25/01/2021 do TJPA
do art. 20 e art. 24-A da Lei 11.340/06, servindo este como mandado, na forma da lei e devendo ser cumprido em regime... decisão, certifique-se o cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art.…
Andamento do Processo n. 00099763020208140401 - 25/01/2021 do TJPA
Tipificação: art. 147 do Código Penal e art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão... ou satisfativa pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (in A Lei Ma……
Andamento do Processo n. 00062471420208140201 - 25/01/2021 do TJPA
das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, devendo o Requerido CARLOS AUGUSTO... poderá acarretar a prisão preventiva do mesmo, ex vi do art. 20 e art. …
Andamento do Processo n. 00062272320208140201 - 25/01/2021 do TJPA
das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei nº. 11.340/06, devendo o Requerido RIDHER NOGUEIRA SÁ... poderá acarretar a prisão preventiva do mesmo, ex vi do art. 20 e art.…