Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Andamento do Processo n. 2018.06.1.000183-7 - Relaxamento de Prisão - 16/01/2018 do TJDF

por descumprimento de medidas protetivas em vigor, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006. Assim, INDEFIRO o pedido...º, inciso III, Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída... absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade ...

Andamento do Processo n. 0003253-49.2017.827.2725 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJTO

Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Deve a vítima comunicar a este Juízo tanto o eventual descumprimento... Civil). Cientifique-se o Ministério Público (artigos 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006). Após o término... , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19, § 1º, da L...

Edital de Intimação - 16/01/2018 do TJPR

imediata de prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei 11.340 /2006, sem prejuízo da pratica do crime de desobediência... DE INTIMAÇÃO O (A) magistrado (a) da Vara Criminal de Palmas/PR, na forma da Lei, etc...; faz saber, a todos quantos o presente... da ofendida Daiane Vieira dos Santos , nos autos de Medidas P...

Andamento do Processo n. 0056.17.012913-6 - Processo Penal - 16/01/2018 do TJMG

, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha , arts. 18 , 19 , 20 , 22 e 42 . E, para... DA 2ª. VARA CRIMINAL E INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO E NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ... e da Infância e Juventude desta Comarca, tramita sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA o...

Andamento do Processo n. 201621301395 - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO... NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... QUE DEVOLVA O BOTÃO DO PÂNICO. INTIMEM-SE. EM, 15/01/2018 MEDIDAS ...

Andamento do Processo n. 201821300100 - 16/01/2018 do TJSE

A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI 11.340 /2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ... E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA LEI 11.340 /2006, CONCEDO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR... , DA LEI 11.340 /2006. FICA, AINDA, A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODER...

Andamento do Processo n. 201821300103 - 16/01/2018 do TJSE

E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º, 3º, 4º, 22º E 23º DA 860 de 964 16/01/2018 12:20 LEI 11.340 /2006, DEFIRO... QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 , DA LEI ...Andamento do Processo n. 201821300103 - 16/...

Pg. 62. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 313, inciso III ambos do CPP e artigo 20, da Lei 11.340/2006, havendo fundado receio de que, se o paciente fosse colocado... de ter cometido, em tese, os delitos capitulados nos artigos 129, §9° e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c Lei 11.340/06... Lopez Soto - Advs: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/SP) - 10º...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

III, do Código de Processo Penal e do artigo 20 da lei 11.340/06.Caso seja necessário, autorizo desde já o uso de força... e familiar, razão pela qual é necessária a concessão das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06...(O) JUDICIAL MARTA AVONA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

fundamental. Nestes termos, com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei 11.340/06 aplico, de imediato, ao agressor RAFAEL... por crime de desobediência, bem como, nos termos do artigo 313, III do CPP e artigo 20 da lei 11.340/06, decretação... DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Prote...

×