Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Andamento do Processo n. 0704605-05.2021.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Decorrente de Violência Doméstica - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LEANDROS VINICIUS VON SCHMIDT (OAB 88370/RS) - Processo 0704605-05.2021.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Jadielson Izidoro da Silva - III.

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Andamento do Processo n. 436400-83.2010.8.09.0126 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 436400-83.2010.8.09.0126 AUTOS NR. : 1098 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : CARLEANDRO SOUSA E SILVA VITIMA : JARBAS MACIEL OLIVEIRA ADV ACUS : 14236 GO -…

Andamento do Processo n. 5050512-41.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 12/05/2021 17:10:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0096323-17.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

andamento processual ou descumprir as obrigações determinadas, poderá ser novamente recolhido ao cárcere. Posto isso, CONCEDO a liberdade provisória ao acusado HÉLIO SANTOS DA SILVA, com aplicação…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1504907-20.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - REGINA DE OLIVEIRA ZUPA - Vistos. Recebo o recurso de apelação do Ministério Público de fl. 523, bem como…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR A PRISÃO PROCESSUAL AO REGIME IMPOSTO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo…

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados; b) não é necessário que o aplicativo já esteja instalado no dispositivo das partes, advogados e testemunhas, bastando…

Página 101 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

id: 3791879 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Luiz Duarte Coelho - Juiz em Exercício do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de…

Página 102 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

absolvição, nos termos de suas alegações finais juntada aos autos. Em face do exposto e por esses fundamentos, acolho a promoção da Defesa Técnica, igualmente as Alegações Finais do Ministério…