Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

- Vistos. Aguarde-se audiência designada. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRIZ TENORIO CALADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de…
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Página 5963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

SANTOS DIAS - - OVIDIO XAVIER DOS SANTOS - Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB XXXXX/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB XXXXX/SP), KAROLINE SOARES (OAB…
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Página 5320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

o trânsito em julgado dasentençadeextinçãoda punibilidade pelo cumprimentodoANPPao IIRGD e ao Juízodoprocesso de conhecimento (modelo XXXXX). Ao Juízodoprocesso de conhecimento caberá, nos…
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Página 5898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

do CPP). IV. As medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de…
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Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

apresentado na delegacia de polícia de Quatá..Cabível, portanto, a imediata intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima, que mesmo já resguardada por uma medida…
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Página 6458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

a restrição máxima, até em benefício do preso, que terá a instrução célere e abreviada. Anote-se que a prisão preventiva foi determinada recentemente, não havendo qualquer alteração fática dos…
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Página 427 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

à uma distância mínima de 100 (cem) metros, em relação à requerente, familiares e testemunhas, bem como determinar o seu afastamento do lar conjugal, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei…
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Página 495 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA…
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Página 552 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: acolhoparcialmente o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar o réu Augusto GeraldoMarcolinho Ribeiro à pena de 1 ano e 8 meses de…
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Página 553 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Edital - Intimação de Medidas Protetivas - Crime [XXXXX-54.2023.8.26.0625] EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de…
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