DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor... internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre …
Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
Andamento do Processo n. 0001653-66.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/11/2019 do TJPI
se manifestado a quilômetros de distância. 3. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a exigência... da seguinte forma: I - art. 33, caput c/c art.40, III (Lei nº 11.343/2006): 1. Para …
Andamento do Processo n. 5010243-50.2016.4.04.7002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/11/2019 do TRF-4
denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art 40, inciso I, III e VI, ambos da Lei nº 11.343... PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº …
Andamento do Processo n. 20113026181-5 (117599 - Apelação Penal - 18/11/2019 do TJPA
nos arts. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei Federal 11.343/2006, pois, em 02 de maio de 2010, no Município e Comarca... de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n……
Andamento do Processo n. 0000419-35.2018.8.26.0472 - Apelação Criminal - 18/11/2019 do TJSP
, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. V.U. - Advs: Ines Arantes (OAB: 80458/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar Seção III... fechado, e ao pagamento de 291 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao ar……
Andamento do Processo n. 0002686-54.2017.8.26.0491 - Apelação Criminal - 18/11/2019 do TJSP
da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para afastar... a majorante do artigo 40, III, da Lei 11.343/06 e reduzir as penas impostas a …
Andamento do Processo n. 1502578-39.2019.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/11/2019 do TJSP
reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/16, com acréscimo de um sexto... [quinhentos e oitenta e três] diasmulta, no mínimo legal, por incurso no art. 33, …
Andamento do Processo n. 0063882-64.2019.8.19.0001 - 18/11/2019 do TJRJ
MARQUES PAIVA NAS PENAS ART. 33 C/C 40, III, DA LEI 11343 E ARTIGO 333 DO CP, CUMPRINDO ABSOLVE-LO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI.../11/2019 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.3……
Andamento do Processo n. 1500560-17.2019.8.26.0222 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/11/2019 do TJSP
previsto no art 33 , caput, e artigo 40 , III todos da Lei 11.343 /06. 2) Designo audiência de apresentação para o dia 26... dos entorpecentes apreendidos nos autos. Dil. e Int. - ADV: JOAO ALVES …
Andamento do Processo n. 0000834-10.2014.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/11/2019 do TJSP
na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no art. 33 , caput, c.c. art. 40 , inciso III... , ambos da Lei 11.343 /06. Intime-se e requisite-se, deprecando-se, se o …