) art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Diante disso, o réu DEVERÁ comparecer à Terceira... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, 'caput', da Lei n.º 11.343/06, …
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
Andamento do Processo n. 0742386-34.2020.8.07.0001 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJDF
/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar... de Audiência de Custódia ? NAC, no qual ele foi autuado pelo cometimento, …
Andamento do Processo n. 196.636 - Habeas Corpus - 19/01/2021 do STF
-se de paciente presa em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06... presa em flagrante, convertido em preventiva, pela prática do crime de tráfico de …
Andamento do Processo n. 0706614-04.2020.8.07.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2021 do TJDF
, consta que o acusado já foi condenado pelo crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40 , inc. III , ambos da Lei n... alteração introduzida pela Lei 13.964 /2019, que assim preceitua: Art. …
Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021
em flagrante, convertido em preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/ c art. 40, III e V, da Lei 11.343...-se de paciente presa em flagrante pela prática do delito previsto …
Página 81 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021
. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para... DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM APLICADO PARA A …
Página 395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021
, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Diante disso, o réu DEVERÁ comparecer à Terceira VARA DE ENTORPECENTES DO DF... do artigo 55, 'caput', da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no …
Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021
artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal... SANTINI Juiz(a) de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria …
Página 714 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021
pelo crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (0003078-66.2019.8.07.0001... E DOS TERRITORIOS Réu: REU: GABRIEL LIMA CAVALCANTE DECISÃO O art. 316 do …
Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Janeiro de 2021
Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/01/2021 da Lei nº 11.343 /2006: "Artigo 42. O juiz, na fixação.../12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do ar……