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25 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 12939820038060117 CE 0001293-98.2003.8.06.0117

chancelada com sentença condenatória não definitiva). 3. Majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06. Causa de aumento... dos artigos 33 e 59 do CP, bem como pela orientação do art. 42 da Lei 11.343/06. Desta forma, a ESTADO DO CEARÁ PODER... (art. 156 do CPP). III. O quantum de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 465639620168260000 SP 0046563-96.2016.8.26.0000

, o peticionário foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, c.c. artigo 35 e artigo 40 , III , todos da Lei 11.343 /06, à... artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06. A d. Procuradoria de Justiça Criminal sugere a improcedência (fls. 601/680). É... Comentado, Editora Saraiva, 14ª Ed., pág. 458. Estabelece a lei process...

: 20150111271360 0030979-51.2015.8.07.0000

nas sanções dos artigos 33 , caput, c/c artigo 40 , inciso III , da Lei n.º 11.343 /2006 (tráfico de drogas praticado... DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA CONSIDERANDO... DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO E...

Apelação: APL 15596393 PR 1559639-3 (Acórdão)

E MINORANTE DO 40, III, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO. SUMULA 501/STJ. HC NÃO CONHECIDO. (...) 3. A constitucionalidade... Pereira de Moura como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II (duas vezes), do Código Penal pela prática... nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Códi...

Apelação: APL 15856238 PR 1585623-8 (Acórdão)

. EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME ­ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06..., denunciou o réu Luan Gabriel Adati, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343... fase, a pena foi majorada em razão da incidência do disposto no inc....

Apelação: APL 15771149 PR 1577114-9 (Acórdão)

O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... de ensino superior, deve ser mantida a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. 4... do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ante a seguinte narrativa fática: "N...

Pg. 273. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, c.c. art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LEITE....Fica autorizada a alienação antecipada dos bens apreendidos, nos termos do art. 62, §4º, da Lei 11.343/2006... previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006.Oficie-se à autoridade policial deter...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, tendo sido condenado nas sanções do(s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40, III ambos do(a) LEI 11.343/06 e como o(a) ré(u) não.../c o art. 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006. Assim, fica este CITADO para responder no prazo de ( dez) 10 dias... e 19 da Lei 11.340/06 o seguinte: Art. 18. Recebido o expediente com o p...

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. 02. EXORDIAL ACUSATORIA.... EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSC RITOS NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM... NOGUEIRA, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIG...

Pg. 1650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

33, caput, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n. 11.343 /06. Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à... que fará jus à aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 e à fixação de regime prisional brando.... Ao que consta, o paciente foi denunciado por incurso no art. 157 , § 2º , ...

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