Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0719069-79.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2020 do TJAL

. 40, Inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, sendo apreendido 30g de maconha. 4. Considerando que a ré está monitorada... desde 22/07/2019, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, contrariando o …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão....c. o artigo 226, II, ambos do Código Penal, em consonância com o artigo 1º, in…

Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

ao crime de associação com incidência da majorante do artigo 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei 11343 /06 e artigo 1º... , INCISOS III , IV E VI , DA LEI 11343 /06 (DIVERSAS VEZES) - …

Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2020

Público Ementa: EMENTA - APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343 /2006 ¿ PRISÃO..., AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO, HAJA VISTA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO AR…

Página 176 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2020

art. 40, Inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, sendo apreendido 30g de maconha. 4. Considerando que a ré está monitorada... desde 22/07/2019, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, contrariando o …

Página 202 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2020

inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/06, para Anderson Santos Cruz. A defesa dos réus ANDERSON SANTOS DA CRUZ, DANIELA.... 33 e 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8069/90, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027170043684001 MG

prática do crime do art. 33 , § 4º , c/c art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006, sendo aplicada pena de três anos, dez meses... apelante pela prática do crime do art. 33 c/c art. 40, III da mesma lei, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479180079119001 MG

como incurso nas sanções do artigo 33 c/c o artigo 40 inciso III da Lei .11.343/06 e dos artigos 129 e 329 do Código... do apelado nas sanções do artigo 33 c/c o artigo 40 inciso III da Lei .11.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204472856000 MG

tipificado no art. 33 , c/c art. 35 , c/c art. 40 , incisos III e Vi, todos da Lei 11.343 /06. Alega mais que a fumaça... III e Vi, todos da Lei 11.343 /06. De acordo com a narrativa dos autos, os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00073227220188070001 DF 0007322-72.2018.8.07.0001

-multa, pelo crime do art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , da L. 11.343 /06. Argui, em preliminar, nulidade das provas... dias-multa. Na terceira fase, a sentença reconheceu a causa de aumento do art