Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. O incisoIII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não faz... de distância. 3. O incisoIII do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a …
fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, ambos da Lei n. 11.343/06. Já... prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, …
nas dependências do Sistema Prisional nos termos do artigo40, III da Lei11.343/06. Sendo assim, aumento em 1/6..., III da Leinº11.343/06. ABSOLVO AMBAS AS ACUSADAS, MÃE E FILHA, DO CRIME DE …
e da causa de aumento prevista no art. 40, III, ambos da Leinº11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP. Tribunal... FERREIRA DA SILVA, nas sanções do art. 33, caput, da Leinº11.343/06. Por …
GÓIS CAVALCANTE para, cancelada a causa de aumento do artigo40 , III , da Lei11.343 /06, reduzir suas penas...Andamento do Processo n. 0000373-45.2018.8.26.0537 - Apelação Criminal - 13/12/2019 …
”, indiciada pelo crime do art. 33 , “caput”, c.c.art. 40 , III , ambos da Lei11.343 /06. Pois bem. A descrição fática... domiciliar, com fundamento no artigo 318 , inciso V , do Código de Processo …
.c. o parágrafo 4º, do artigo 33, c.c. o artigo40, incisoIII, todos da Leinº11.343/06; e CONDENAR o corréu JOÃO VITOR MARTINS... (seiscentos e oitenta) dias-multa, por incurso no artigo 33, …
artigo 33, caput, c.c. parágrafo 4º e art. 40, incisosIII e VI, todos da Lei11.343/06, razão pela qual o CONDENO... VINICIUS LEONARDO ALVES BIZZI da prática do crime previsto no artigo 35, da lei …
DA SILVA e SANDRO UBIRAJARA OLIVEIRA BRITO pela prática do delito tipificado no artigo 35 c/c 40, III, IV e VI da Lei11.343.../06. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Japeri 1ª Vara Expediente …
fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, ambos da Lei n. 11.343/06. Já... e, assim, flerta com violações aos deveres legais (Art. 35, Lei Orgânica da …