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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 437187-92.2015.8.09.0076 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

A MAJORACAO DA PENA, QUAL SEJA, O INCISO III DO ART. 4 0 DA LEI N. 11.343/06, HEI POR BEM MAJORAR A PENA EM 1/6 (UM SEXT... QUALIFICADO, POR TER FLEXIONADO OS VERBOS CONTIDOS NA FIGURA GUARDAR DO ART. 33, C APUT C/C ART. 40, INCISO III DA LEI... CONTIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 FIXO A PENABASE ACIMA DO MINIMO LE...

Andamento do Processo n. 2017/0185889-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALORAÇÃO... foi condenado pela MMª. Juíza de 1º Grau, como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7.... 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - ACRÉSCIMO DE...

Andamento do Processo n. 2017/0117513-0 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

, grifei): "Afasto, também, o aumento previsto no artigo 40 inciso III, da Lei 11.343/06, porque não comprovação.... INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a...

Andamento do Processo n. 0001728-18.2016.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/09/2017 do TJSP

artigo 33, caput c.c. art. 40 inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Nego ao condenado o direito de apelar em liberdade..., inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos... de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 1685730-0 - Apelação Crime - 26/09/2017 do TJPR

, INC. III , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA.RECURSO DE APELAÇÃO CRIME (01... CÂMARA CRIMINALDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC, III, DA LEI DE DROGAS..., por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: RECURSO D...

Andamento do Processo n. 1523867-4 - Recurso em Sentido Estrito - 26/09/2017 do TJPR

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CC ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06)- INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -- SUPOSTA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Cível 352.020...

Andamento do Processo n. 1543339-1 - Apelação Crime - 26/09/2017 do TJPR

COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO...: TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33,"CAPUT", COMBINADO... IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Tribunal de Justiça Cível 352....

Andamento do Processo n. 0000757-13.2016.8.16.0066 - Apelação Crime - 26/09/2017 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 40, III, DA LEI 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B do ECA.... CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA AO ARGUMENTO DE QUE A MENOR... DE AUMENTO REFORMADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça C...

Andamento do Processo n. 0001070-64.2017.403.6005 - 26/09/2017 do TRF-3

da infração penal prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06. Transcrevo... III do artigo 40 da Lei 11.343/06, considerando que o transporte público serviu apenas como meio de locomoção... de drogas não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no art. 40, ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022080-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 26/09/2017 do TJDF

previstas no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico cometido nas proximidades da Escola Classe 6... exposta na denúncia para CONDENAR o réu EVERTON FARIAS RIBEIRO pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.... Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao artigo...

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