, pede o afastamento das causas de aumento previstas no art. 40, incisos III e VI da Lei n.º 11.343 /2006. A materialidade... para absolvê-lo do delito descrito no art. 33, caput, e art. 40 , III e …
Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
Andamento do Processo n. 1501231-61.2019.8.26.0603 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TJSP
mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n.... 11.343 /06 (fls. 151/155). De forma escorreita, requer a douta …
Andamento do Processo n. 1500337-70.2019.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/05/2020 do TJSP
E WENDEL RIGOBERTO ROSA como incursos nas penas do art. 33, §4° combinado com artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06... e seis) dias-multa. Ainda o faço para absolver os acusados do delito …
Andamento do Processo n. 0015919-31.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/05/2020 do TJRO
nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso. III, todos da Lei n.º 11.343 /06, bem como CONDENO JOÃO VITOR... no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), …
Andamento do Processo n. 0725711-30.2019.8.07.0001 - Ação Penal - 29/05/2020 do TJDF
. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. E como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios... 11343, Art. 40, III; EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação - Prazo: 15 …
Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
com artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, ao cumprimento de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias... previsto no artigo 35 , caput da Lei 11343 /06, com fulcro no art. 386 , inciso…
Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020
CRIMINAL "HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. ARTIGOS 33 , CAPUT, 35 E 40 , INCISO III , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06. IMPETRANTE... CRIMINAL. "HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. ARTIGOS 33 , CAPUT, 35 E 40 , IN……
Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020
. ARTIGOS 33 , CAPUT, 35 E 40 , INCISO III , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM... semelhança. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 31, VIII, DO …
Página 78 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III; artigo 35, c/c art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06; artigo 16... pelo art. 43 da Lei 11.343/06, tudo por infração ao artigo 33, caput, c/c artig……
Página 468 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.…