Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Página 2651 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: BRUNO JONATHAN DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -…

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

com emprego de arma de fogo, o réu é jovem e não tem qualquer comorbidade que o coloque no grupo de risco. Recomende-se o réu na unidade prisional onde se encontra recolhido. As custas deverão ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789732 SP 2020/0302115-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789732 - SP (2020/0302115-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RAPHAEL GERALDO DOS SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665735 SP 2021/0143004-1

HABEAS CORPUS Nº 665735 - SP (2021/0143004-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEICE KELLY NEGRI LOPES apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665719 SP 2021/0142908-5

HABEAS CORPUS Nº 665719 - SP (2021/0142908-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WESLEY GREGORIO DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665616 SP 2021/0142549-8

HABEAS CORPUS Nº 665616 - SP (2021/0142549-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DAVID MARQUES DA COSTA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665532 SP 2021/0141926-6

HABEAS CORPUS Nº 665532 - SP (2021/0141926-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de lim inar impetrado em favor de UESLEY LIMA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649853 SP 2021/0066080-0

HABEAS CORPUS Nº 649853 - SP (2021/0066080-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO MATHEUS DO NASCIMENTO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646877 SP 2021/0050993-0

HABEAS CORPUS Nº 646877 - SP (2021/0050993-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALDAMIR LONGO contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635952 SC 2020/0345859-2

HABEAS CORPUS Nº 635952 - SC (2020/0345859-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 107-108): Os advogados Naiara Silveira …