Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0002250-21.2017.8.17.0920 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

002. 0002250-21.2017.8.17.0920 Apelação (0561015-3) Comarca : Limoeiro Vara : Vara Criminal da Comarca de Limoeiro Apelante : LUCIDALVA CHAVES SOUZA Advog : Roberto H. T. de Vasconcelos(PE016931)…

Andamento do Processo n. 0011090-06.2017.8.19.0066 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0011090-06.2017.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 0033026-83.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0033026-83.2020.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 2301660-87.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2301660-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2291304-33.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2291304-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298978-62.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2298978-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2295992-38.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2295992-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2297851-89.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2297851-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2293436-63.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2293436-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0045186-17.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0045186-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…