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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Andamento do Processo n. 0001070-09.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2018 do TJSP

previsto no artigo 35 da Lei 11.343 ./2006. Do crime previsto no artigo 40, inciso III: Todavia, se a traficância é certa..., com todo respeito ao parecer ministerial, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III da Lei ... artigo 33, caput e no artigo 40, III, da Lei 11 . 343 /2006, ABSOLVENDO-O...

Andamento do Processo n. 0000268-72.2018.8.22.0022 - Inquérito Policial - 14/08/2018 do TJRO

, e art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006.Devidamente notificados (fls. 191), os acusados Francisco e Wellington... (artigo 56 da Lei 11.343 /06).Excepcionalmente, ACOLHO o pedido da Defensoria Pública, deferindo a juntada posterior... art. 397 , inciso II , do Código de Processo Penal c.c art. 20 do Código ...

Andamento do Processo n. 0002109-02.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/08/2018 do TJAP

III, da Lei 11.343/2006. Em suas razões às fls. 02/08, narrou, em síntese: 1) que a Paciente foi presa em flagrante... a prisão em flagrante da paciente em preventiva, em razão da prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 40, inciso... liminarmente a inicial para não conhecer do presente writ e determinar seu ...

Andamento do Processo n. 0000291-33.2016.8.24.0054 - Apelação Criminal - 14/08/2018 do TJSC

PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343... NOTURNA). MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE... DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES NÃO DERRUÍDA.PLEITO PELO AFASTAMENTO...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

III, c/c art. 40, incisos II e III, ambos da lei 11.343/06, assim como do tipo penal do art. 317 do CPB. Narra a denúncia... de alegações finais, requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da lei... 11.343/2006 (fls. 68-73), tendo, contudo, pleiteado sua absolvição pe...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, INCISOS II E III , DA LEI 11.343 /06 Incide, ainda, as causas de aumento de pena do art. 40 , incisos II e III , da lei... e do art. 33 , § 4º , c/c art. 40 , incisos II e III , ambos da Lei 11.343 /2006. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento às diretrizes... do CPB e do art. 33 em sua modalidade majorada pelo inciso II do ...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

do réu as majorantes insertas nos incisos II e III do artigo 40 da lei 11.343/06, já que o réu cometeu o delito prevalecendo..., incisos II e III, ambos da Lei 11.343/2006): A culpabilidade normal à espécie; não registra antecedente criminal; não há.... Satisfaz, portanto, todos os requisitos do §4º, do art. 33, da le...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 -AUSÊNCIA DE PROVAS. - Ao afastar... no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Com isso, tendo em vista que a conduta do acusado se subsume tão somente à... prática do crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, que se t...

Pg. 1282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Explicou que o paciente permaneceu em liberdade... do Decreto-lei 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de agosto de 2018..., inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Afirmou que estariam ausent...

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, combinado com art. 40, inciso III, ambos da Lei11.343, de 23 de agosto de 2.006. Resumidamente, o habeas corpus é..., tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, combinado com o art. 18, §6º, da Lei 8.078/90, por ter, na qualidade..., com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e no ha...

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