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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, às penas reclusiva... da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343 /06 “ante a presença de dúvida razoável quanto à... a majorante concernente ao artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, “...

Pg. 1211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, porque em 15 de abril de 2016, por volta das 20h54..., inciso III, da Lei 11.343/06, e ainda porque uma das testemunhas confirmou ser o réu conhecido daquela região... piso, pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, e § 4º, da Lei 11.343/06...

Pg. 1232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, caput, art. 35, c.c. art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/06). A análise sumária da impetração não autoriza inferir... Guerrini (OAB: 235368/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2076680-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termo...

Pg. 1280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

previstos nos arts. 33, caput, 34, 35 e 40, III, todos da Lei 11.343/06, porque guardava, em unidade de propósitos... pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 33, caput, 34, 35, c.c. 40, III, todos da Lei... 11.343/06 e teve decretada sua internação provisória. Ressalta que o adolesc...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

em face de Lucas Daniel Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, c.c. artigo 40 , inciso III... , ambos da Lei 11.343 /2006.A denúncia foi recebida (fls. 97/98).O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.É o breve... A PUNIBILIDADE de JOÃO CARLOS FERNANDES DE ANDRADE, nestes autos, o que f...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.VAGNER ANTONIO DA SILVA LOPES foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III..., da lei 11.343/2006, porque no dia 17 de março de 2016, na rua Sebastião Cícero Franco, 534, nesta cidade e Comarca... do parágrafo 4º, do artigo 384 do C.P.P., com a nova redação dada pela L...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no... dos fundamentos utilizados nesta decisão, a teor do artigo 62, da Lei 11.343/2006. Com o trânsito em julgado, adote-se o necessário... prevista no artigo 265 do C.P.P., com a nova redação que-...

Andamento do Processo n. 2086223-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

denunciado pela conduta do artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n. 11.343 /06... nas imediações de três entidades tipificadas no art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, e ainda porque uma das testemunhas... fechado e pagamento de 291 dias-multa, no piso, pela prática do delito previ...

Andamento do Processo n. 2077827-63.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

de estabelecimento de ensino (art. 33 , caput, art. 35, c.c. art. 40 , III , todos da Lei n. 11.343 /06). A análise sumária...Andamento do Processo n. 2077827-63.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2077827-63.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

HABEAS CORPUS: HC 142686 SP - SÃO PAULO 0003547-66.2017.1.00.0000

de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas. 2. A majorante do artigo 40 , I , da Lei n.º 11.343 /2006... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33 c/c artigo 40 , I , da Lei 11.343 /06. Foram... DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CAUSA D...

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