Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
previsto no artigo 35 da Lei 11.343 ./2006. Do crime previsto no artigo 40, inciso III: Todavia, se a traficância é certa..., com todo respeito ao parecer ministerial, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III da Lei nº... artigo 33, caput e no artigo 40, III, da Lei nº 11 . 343 /2006, ABSOLVENDO-O...
, e art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006.Devidamente notificados (fls. 191), os acusados Francisco e Wellington... (artigo 56 da Lei 11.343 /06).Excepcionalmente, ACOLHO o pedido da Defensoria Pública, deferindo a juntada posterior... art. 397 , inciso II , do Código de Processo Penal c.c art. 20 do Código ...
III, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões às fls. 02/08, narrou, em síntese: 1) que a Paciente foi presa em flagrante... a prisão em flagrante da paciente em preventiva, em razão da prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 40, inciso... liminarmente a inicial para não conhecer do presente writ e determinar seu ...
PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343... NOTURNA). MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE... DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES NÃO DERRUÍDA.PLEITO PELO AFASTAMENTO...
III, c/c art. 40, incisos II e III, ambos da lei 11.343/06, assim como do tipo penal do art. 317 do CPB. Narra a denúncia... de alegações finais, requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da lei... 11.343/2006 (fls. 68-73), tendo, contudo, pleiteado sua absolvição pe...
, INCISOS II E III , DA LEI 11.343 /06 Incide, ainda, as causas de aumento de pena do art. 40 , incisos II e III , da lei... e do art. 33 , § 4º , c/c art. 40 , incisos II e III , ambos da Lei 11.343 /2006. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento às diretrizes... do CPB e do art. 33 em sua modalidade majorada pelo inciso II do ...
do réu as majorantes insertas nos incisos II e III do artigo 40 da lei 11.343/06, já que o réu cometeu o delito prevalecendo..., incisos II e III, ambos da Lei 11.343/2006): A culpabilidade normal à espécie; não registra antecedente criminal; não há.... Satisfaz, portanto, todos os requisitos do §4º, do art. 33, da le...
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 -AUSÊNCIA DE PROVAS. - Ao afastar... no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Com isso, tendo em vista que a conduta do acusado se subsume tão somente à... prática do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que se t...
artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Explicou que o paciente permaneceu em liberdade... do Decreto-lei nº 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de agosto de 2018..., inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Afirmou que estariam ausent...
, combinado com art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Resumidamente, o habeas corpus é..., tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinado com o art. 18, §6º, da Lei nº 8.078/90, por ter, na qualidade..., com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e no ha...