Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista na Lei n. 11.343/2006

destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não faz... de distância. 3. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034056-09.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034056-09.2019.1.00.0000

fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, ambos da Lei n. 11.343/06. Já... prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, …

Andamento do Processo n. 0020673-48.2016.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJPI

nas dependências do Sistema Prisional nos termos do artigo 40, III da Lei 11.343/06. Sendo assim, aumento em 1/6..., III da Lei 11.343/06. ABSOLVO AMBAS AS ACUSADAS, MÃE E FILHA, DO CRIME DE …

Andamento do Processo n. 0002470-11.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJES

e da causa de aumento prevista no art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP. Tribunal... FERREIRA DA SILVA, nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por …

Andamento do Processo n. 0000373-45.2018.8.26.0537 - Apelação Criminal - 13/12/2019 do TJSP

GÓIS CAVALCANTE para, cancelada a causa de aumento do artigo 40 , III , da Lei 11.343 /06, reduzir suas penas...Andamento do Processo n. 0000373-45.2018.8.26.0537 - Apelação Criminal - 13/12/2019 …

Andamento do Processo n. 1500385-77.2019.8.26.0495 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJSP

”, indiciada pelo crime do art. 33 , “caput”, c.c.art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06. Pois bem. A descrição fática... domiciliar, com fundamento no artigo 318 , inciso V , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1500056-57.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJSP

.c. o parágrafo 4º, do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06; e CONDENAR o corréu JOÃO VITOR MARTINS... (seiscentos e oitenta) dias-multa, por incurso no artigo 33, …

Andamento do Processo n. 1501163-72.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2019 do TJSP

artigo 33, caput, c.c. parágrafo 4º e art. 40, incisos III e VI, todos da Lei 11.343/06, razão pela qual o CONDENO... VINICIUS LEONARDO ALVES BIZZI da prática do crime previsto no artigo 35, da lei

Andamento do Processo n. 0006686-55.2017.8.19.0083 - 13/12/2019 do TJRJ

DA SILVA e SANDRO UBIRAJARA OLIVEIRA BRITO pela prática do delito tipificado no artigo 35 c/c 40, III, IV e VI da Lei 11.343.../06. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Japeri 1ª Vara Expediente …

Andamento do Processo n. 38.215 - Reclamação - 13/12/2019 do STF

fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, caput, III, ambos da Lei n. 11.343/06. Já... e, assim, flerta com violações aos deveres legais (Art. 35, Lei Orgânica da …