Art. 40, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20409883420208260000 SP 2040988-34.2020.8.26.0000

-se de paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei ... à redução de pena estampada no artigo 65 , inciso I , do Código …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023918920198070001 DF 0002391-89.2019.8.07.0001

, pelo crime do art. 33, c/c art. 40, III da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Após verificar detidamente o feito... nas dependências de estabelecimento prisional, pelo que incide a causa de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009342220198070001 DF 0000934-22.2019.8.07.0001

, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), julgou procedente a pretensão... meses de reclusão, em regime fechado, e 641 dias-multa, pelo crime do art. 33, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00051229220188070001 DF 0005122-92.2018.8.07.0001

DE JESUS CORTEZ, como incursa nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. A ré... prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006, é medida que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00149840920188260050 SP 0014984-09.2018.8.26.0050

/159, por meio da qual foi condenada pela prática do delito do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, III, da Lei 11.343... do artigo 33 da Lei 11.343/06, a depender das peculiaridades da hipótese …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019723220178260544 SP 0001972-32.2017.8.26.0544

em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa... da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00014420220188070001 DF 0001442-02.2018.8.07.0001

da pena (art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006) por ter sido o crime cometido em lugar de recreação (praça pública.... 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, pena fixada em 5 (cinco) anos e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054744120208070000 DF 0705474-41.2020.8.07.0000

no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal..., o paciente foi autuado nas sanções doartigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15008233220198260066 SP 1500823-32.2019.8.26.0066

.c. artigo 40, inciso III, da Lei 11.343 /2006, às penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial... . E nos casos de tráfico, em face do bem jurídico protegido e observado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15017018720198260540 SP 1501701-87.2019.8.26.0540

. 33 , caput, c.c. art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06), com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código... nas imediações de estabelecimento de ensino (cf. art. 40 , inciso III , da Lei