Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Petição - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios contra Policia Civil do Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZO COMPETENTE Representacao APF nº 11/2023 - 21a DP INDICIADO (S): LEI 11343 /06 Art. 33 CAPUT C/C LEI 11343 /06 Art. 40 III VÍTIMA…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VALPARAÍSO/SP. Proc.: nº Ofício Criminal CARDOSO DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público , por…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Autor: Justiça Pública Acusado: , qualificado nos autos da ação penal que lhe…
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-87.2020.8.26.0037 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-87.2020.8.26.0037 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: EDILSON LUIZ DE OLIVEIRA…
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TJSP • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-57.2017.8.26.0050 • 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-57.2017.8.26.0050 Controle 2310/17 Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de CF, IP-Flagr. -…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP Processo nº , devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, em que lhe move a…
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Intimação - Inquérito Policial - 0008485-06.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0008485-06.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO EDILEUSA ALMEIDA MENDES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0724140-82.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0724140-82.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO WELLINGTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO | 62351/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal)

AO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 URGENTE - RÉU PRESO Processo de origem nº XXXXX-84.2021.8.26.0070 , brasileiro, divorciado, advogado…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de 12º Distrito de Polícia Civil do Maracanã e Ministério Público do Estado do Maranhão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo n.º Inquérito Policial n.º 119/2021 - 12º DP Incidência Penal : artigo 33 , caput , c/c artigo 40…
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