Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

STJ 2023 - Entrar com Celular em Presídio - Flagrado Durante Revista Pessoal - Desclassificação para Tentativa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANT E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INCLUSIVE POR OFENSA AO…
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Evinis Talon, Advogado
há 7 meses

[Jurisprudência] STJ: apenas utilizar o transporte público no tráfico não aumenta a pena

[Jurisprudência] STJ: apenas utilizar o transporte público no tráfico não aumenta a pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951166/MG, decidiu que “a simples…
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STJ Mar23 - O Réu ser advogado não é suficiente a denotar a dedicação criminosas - Tráfico Privilegiado Aplicado em 2/3

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 786741 - SP (2022/0375336-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…
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STF Fev23 - Tentativa de Compra de Entorpecente são Atos Preparatórios

Decisão Monocrática RECURSO ESPECIAL Nº 2034951 - MG (2022/0337260-3) Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXI, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão…
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Natalino Polato, Advogado
ano passado

STJ - Julgamento de Agravo em Recurso Especial. Provimento.

Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, "c",…
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STF - ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória - Crime da Lei de Drogas

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 222.117 PA RANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MATEUS LEMES PONTES SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR…
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STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 10 - 31 de janeiro de 2023.

Edição Especial nº 10 31 de janeiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.734.930-MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/9/2022, DJe 29/9/2022. Ramo do…
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STJ - Violação de domicílio sem mandado torna ilegal o flagrante

A Sexta Turma do STJ, ao julgar o Habeas Corpus 721.911 , anulou o flagrante obtido por policiais que ingressaram em residência sem autorização e desprovidos de mandado judicial. Os Ministros…
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STJ out22 - Absolvição em Tráfico de Drogas e Associação - Ordem Concedida

Decisão HABEAS CORPUS Nº 760189 - SP (2022/0237100-4) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PACIENTE TIDA COMO…
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Eduardo França, Advogado
há 2 anos

Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, excluiu a avaliação negativa da culpabilidade e aplicou a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado no caso de uma…
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