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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2313-75.2018.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

. DIANT E DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N. 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES... MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS , FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO... AUTORIZA O ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDENCIA DA ...

Pg. 1219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

E DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N. 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI... SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS , FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO... AO MENOR. DEIXO AINDA DE ORDENAR O AFASTAMENTO DO LAR POR PARTE DO R...

Andamento do Processo n. 281387-21.2017.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA , DEVERA CONSTAR... DA SILVA, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A REQUERENTE QUE O REQUERIDO A AMEACOU... DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PAR ECE...

Andamento do Processo n. 282322-74.2017.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO C AUTELAR, A SER EXPEDIDO.... 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDENC IA DA LEI N. 11.340, DE 2006, SEU ART. 5 DISPOE: ART. 5 PARA... DESSAS CI RCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.340/2 006, VE...

Pg. 6183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PR OTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006..., ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA , DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO... OU PATRIMONIAL. OS ARTIGOS 22 E 23 DA MENCIONADA LEI, DETERMINAM QUE, ...

Pg. 12477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO C AUTELAR... COMO ENSEJAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N. 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP.... MONTIVIDIU/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. 2 GUSTAVO BARATELLA DE TOLED...

Andamento do Processo n. 0554536-61.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Direito Processual Penal - 10/01/2018 do TJBA

, com arrimo no art. 19 , § 3.º , da Lei 11.340 /06, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas (fls. 33/36..., nos estritos limites do art. 22 , § 4.º , da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para...Andamento do Processo n. 0554536-61.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgênc...

Andamento do Processo n. 0541284-88.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018 do TJBA

da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22 , § 4.º , da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham-me conclusos...Andamento do Processo n. 0541284-88.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/01/2018... de urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica Contra a Mu...

Andamento do Processo n. 0300894-26.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/01/2018 do TJBA

contra a vítima, com arrimo no art. 19 , § 3.º , da Lei 11.340 / 06, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas (fls.15... descumprimento da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22 , § 4.º , da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham...Andamento do Processo n. 0300894-26.2016.8.05.0001 ...

Andamento do Processo n. 0307041-68.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/01/2018 do TJBA

a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19 , § 3.º , da Lei 11.340 /06, mantenho..., nos estritos limites do art. 22 , § 4.º , da Lei 11.340 /2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para...Andamento do Processo n. 0307041-68.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de U...

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