Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 45229-92.2015.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 30/07/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 45229-92.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AUTOR : S DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM DIGITALIZADOS,…

Página 73 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Processo: 0078214-51.2014.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2021

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PEDRO II) Processo nº 0000343-22.2020.8.18.0065 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Autor: Advogado(s): Requerido: ANTÔNIO PEREIRA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1243191-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTRIÇAO À LIBERDADE DE LOCOMOÇAO - CONHECIMENTO DO WRIT - VIOLAÇAO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA -…

Página 119 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Processo: 5300912-53.2020.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 130 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Processo: 0043340-69.2016.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1501404-47.2020.8.26.0572 SP 1501404-47.2020.8.26.0572

Agravo de Instrumento – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento à revogação de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001413-58.2019.8.07.0019 DF 0001413-58.2019.8.07.0019

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO LIMITAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O TRÂNSITO …

Página 4165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

2.2. Fica a requerente ciente de que deverá procurar esta Vara para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 2.3. Fica autorizada a intimação da requerente por…

Página 1548 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

tenção de resultado útil à finalidade deste processo penal, porque não será possível a imposição de qualquer pena à parte que foi denunciada. É o relatório. Decido. Consoante reconhecimento…