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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

: 90000021820178260001 SP 9000002-18.2017.8.26.0001

cautelares requeridas ser revistas a qualquer tempo (art. 19, § 2º e § 3º, da Lei n. 11.340/06). Não se pode olvidar, outrossim...

Andamento do Processo n. 0000334-65.2015.8.17.0420 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJPE

anteriormente concedidas, o que faço com fulcro no art. 19, § 3º da Lei 11.340/06, bem como no art. 296, caput, do novo..., qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º do CPB, com as repercussões da Lei 11.340/06... do art. 129, § 9º do CPB. Assim, mantenho a pena em 09 (nove) meses d...

Andamento do Processo n. 0526742-94.2017.8.05.0001 - 23/02/2018 do DJBA

. . Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI... Conclusiva da Sentença: "Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado... com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º...

Andamento do Processo n. 0301595-50.2017.8.05.0001 - 23/02/2018 do DJBA

, § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º...Andamento do Processo n. 0301595-50.2017.8.05.0001 - 23/02/2018 do DJBA Processo : 0301595-50.2017.8.05.0001 Classe....com.br, Alto do Peru, Salvador-BA, RG 1442446676, nascido em 11/06/1995, brasi...

Andamento do Processo n. 0319357-79.2017.8.05.0001 - 23/02/2018 do DJBA

Conclusiva da Sentença: "Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado... de Jesus Parte Conclusiva da Sentença: "Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006..., qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 33,...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2018

. 19, §3º da Lei 11.340/06, bem como no art. 296, caput, do novo CPC. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de aplicar.... 129, §9º do CPB, com as repercussões da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena. Sistema Trifásico do Art. 68 do CPB..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000334-65.2015.8.17.0420 N...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo..., com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código... local de costume e publicado, na forma da lei. Salvador (BA), 17 de...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código... de Jesus Parte Conclusiva da Sentença: "Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340.../2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Fe...

Pg. 527. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal... n.º 11.343/2006, ABSOLVENDO-O da imputação do art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso I... 193461-11, nascida em 07/ 06/1992, Solteira, brasileiro, natural de Almena...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.000522-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 22/02/2018 do TJDF

supracitada dos fatos e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006..., ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e ...

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