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21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

insculpida no § 3º do art. 19 da Lei 11.340/06. 6. Decreto o segredo de justiça neste procedimento, conforme at. 189, incisos... em: 18/07/2014 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Gurupá AUTOS ... dos crimes previstos nos art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1°, III, ambos do...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

(Lei de Execução Penal, LEP).4. Nos termos do art. 19, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD.../SP) Processo 0004843-79.2017.8.26.0400 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - G... por Tiago Cerqueira) e 07/12 (Documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público concordou (fls....

Andamento do Processo n. 0106163-52.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 19/07/2018 do TJRN

, em atenção ao pedido formulado pela vitima, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria..., anteriormente concedidas, nos termos do art. 19, § 3º da LMP (fls. 53). É o que importa relatar A vitima requereu nas folhas 41... Doméstica - 19/07/2018 do TJRN ADV: JOSÉ CARLOS DE SANTANA ...

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O INTERESSE NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFORME PREVI SAO DO ART. 19, 3, DA LEI N... E IMPOSITIVA. AO TEOR, REVOGO O BENEFIC IO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, FORTE NO ART. 89, 3, DA LEI N. 9.099/95. DETERMINO...Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 443. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2018

ao pedido formulado pela vitima, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria da Penha... com violência de gênero, nos limites da Lei 11.340/2006, imputado pela vítima a Pedro Felipe de Oliveira Júnior. Recebidos... os autos do Inquérito Policial, foi designada audiência especial,...

Andamento do Processo n. 00052838420178140020 - 18/07/2018 do TJPA

insculpida no § 3º do art. 19 da Lei 11.340/06. 6. Decreto o segredo de justiça neste procedimento, conforme at. 189, incisos... de Urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), requeridas pela Sra. LUCINEIDY MENDES DUARTE em face..., intime-se a requerente do teor das medidas mencionadas no item ...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

insculpida no § 3º do art. 19 da Lei 11.340/06. 6. Decreto o segredo de justiça neste procedimento, conforme at. 189... Protetivas de Urgência, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), requeridas pela Sra. LUCINEIDY MENDES DUARTE.../06, intime-se a requerente do teor das medidas mencionadas no item 1. ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

de Ribamar/MA.SENTENÇACuidam os autos de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340/2006 [Lei Maria da Penha..., da Lei n.º 11.340/2006, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (fls. 16/17) e declaro a extinção..., neste caso, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no a...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, com fundamento nos artigos 13 , caput e 19 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /2006, revogo as medidas protetivas de urgência... os autos de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340 /2006 [Lei Maria da Penha...).Relatado isso, verifica-se que a hipótese é de extinção dos autos.A Lei ...

Pg. 1655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHA S (LEI N 11.340 /2006, ART. 19 , 2 E 3... EM VI STA QUE EM TESE OCORREU O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06. VIERAM... 147 DO COD IGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06, NOS TERMOS DO...

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