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22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340 /2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QUE VISAM, PR ECIPUAMENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PSICOLOGICA,

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0130783-24.2007.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Renilton dos Santos Rocha e outros

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0325948-28.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Delegacia

Pg. 600. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0341725-53.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica Requerente: Deyse de

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0340021-05.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Autoridade

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0539345-39.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente: MONICA

Pg. 603. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0539163-87.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente: Edna

Andamento do Processo n. 0571838-06.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/07/2017 do TJBA

ADV: DANIEL SILVA DOS SANTOS (OAB 34083/BA), ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB 34168/BA) - Processo 0571838-06.2015.8.05.0001 -Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica

Andamento do Processo n. 0315723-46.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/07/2017 do TJBA

ADV: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 32662/BA) - Processo 0315723-46.2015.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Autoridade

Andamento do Processo n. 0331820-24.2015.8.05.0001 - 18/07/2017 do DJBA

ADV: JOÃO MARCELO RIBEIRO DUARTE (OAB 24970/BA), OBERDAN TRINDADE VALDEZ (OAB 37180/BA) - Processo 0331820-24.2015.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - AUTOR: delegacia especilizada de

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