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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Edital de Intimação - 11/12/2018 do TJPR

ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado... das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso II e III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber... , RG 144914635/SSP-PR, filho de MARIA APARECIDA LIMA e ADEMIR FERREIRA DA SILVA, nos ...

Edital de Intimação - 11/12/2018 do TJPR

artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida... e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido de que o descumprimento... e psicológica da ofendida. As medidas aplicadas sejam substituídas ou modificadas a qu...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2018

do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181202987000 MG

no julgamento da apelação de 1.0024.17.060773-3/001, cediço que os artigos 19 e 22 da Lei 11.340/06 autorizam... concedidas, dado o caráter rebus sic stantibus da decusão (art. 19, §§2 e 3º, da Lei n. 11.340/2006)" (in: Lei Maria... título das tutelas de urgência (artigo 300 e seguintes do CPC/15), até porque o ...

Andamento do Processo n. 272893-69.2017.8.09.0038 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/12/2018 do TJGO

. DECIDO. DISPOE O ART. 19, 3, DA LEI N 11.340 /06, PRECEITUA QUE PODERA O JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PU BLICO.... 22, 3 DA LEI N 11.340/ 06, O USO DE FORCA POLICIAL EM CASO DE NECESSIDADE PARA O CUMPRIM ENTO DA DECISAO. INTIME.... 20, DA LEI N 11.340/06). INFORME-SE A REQUE RENTE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PO...

Pg. 605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ART. 19, 3, DA LEI N 11.340 /06, PRECEITUA QUE PODERA O JUIZ, A REQUERIMENTO..., NOS MESMOS MOLDES DA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 18/19. DESDE JA, AUTORIZO NOS TERMOS DO ART. 22, 3 DA LEI N 11.34 0/06, O USO..., AUTORIZO NOS TERMOS DO ART. 22, 3 DA LEI N 11.340/ 06, O USO DE FOR...

Andamento do Processo n. 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/12/2018 do TJBA

a separação de corpos entre ofensor e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/12/2018... do TJBA 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Le...

Andamento do Processo n. 0328566-38.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/12/2018 do TJBA

- Nestes termos, com fulcro no art. 19, §3º, da Lei n.º 11.340/2006, cumulado com o art. 200, parágrafo único, art. 296 e art... e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, com fulcro no art. 28 da Lei n.º 11.340/2006. Publique...Andamento do Processo n. 0328566-38.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de ...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

Policial da Deam (mulher) - RÉU: Douglas Rodrigues Nogueira - Nestes termos, com fulcro no art. 19, §3º, da Lei n.º 11.340..., com fulcro no art. 28 da Lei n.º 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se . Após o trânsito em julgado, arquivem... as razões e os requisitos contidos no art. 7º, art. 22 da Lei n.º 11...

Pg. 49. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19, § § 2º e 3º, da Lei n. 11.340/2006. Intimem-se as partes... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): G. S. S. Requerido(s): V. D. D. S. Decisão: Cuida... os fins sociais a que se destina a Lei 11.340/2007, conforme preconizado em seu...

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