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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0306170-38.2016.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, com fulcro nos arts. 13 , caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código...: 0306170-38.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica... de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105 /2015), revogo as medidas prote...

Andamento do Processo n. 0513325-11.2016.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei...: 0513325-11.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica... Maria Aragao da Paixão e Wanderlea Pereira de Sousa, Rua do Céu, 07, 1º and...

Andamento do Processo n. 0518469-97.2015.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105... Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Maria.... RECURSO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm car...

Andamento do Processo n. 0313766-10.2015.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, justificando a alteração fática. Nestes termos, com fulcro nos arts. 13 , caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006...: 0313766-10.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica... protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm caráter provisório e sub...

Pg. 1790. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 24 DE ABRIL DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos artigos 19 §§ 1º , 2º e 3º , e 20 , parágrafo único , ambos da Lei ... do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é q...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para... e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. A aproximação entre a requeren...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. A aproximação entre a requeren...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei ...

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