Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

de Ribamar/MA.SENTENÇACuidam os autos de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340/2006 [Lei Maria da Penha..., da Lei n.º 11.340/2006, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (fls. 16/17) e declaro a extinção..., neste caso, de ser preso em flagrante pelo crime previsto no a...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, com fundamento nos artigos 13 , caput e 19 , § 3º , da Lei n.º 11.340 /2006, revogo as medidas protetivas de urgência... os autos de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340 /2006 [Lei Maria da Penha...).Relatado isso, verifica-se que a hipótese é de extinção dos autos.A Lei ...

Pg. 1655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHA S (LEI N 11.340 /2006, ART. 19 , 2 E 3... EM VI STA QUE EM TESE OCORREU O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06. VIERAM... 147 DO COD IGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06, NOS TERMOS DO...

Pg. 581. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

dos alimentos provisionais e, nos termos do art.19 § 3 º da lei 11.340/06, REDUZO o valor dos alimentos arbitrados para R..., do Código de Processo Civil, e com fundamento no inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006, de forma a manter a quantia..., II, 1.015, I, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, Art. 1.694 do C...

Andamento do Processo n. 0505241-84.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 16/07/2018 do TJBA

contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 3.º, da Lei 11.340/06, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas (fls.10/12...Andamento do Processo n. 0505241-84.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 16... 43911/BA) - Processo 0505241-84.2017.8.05.0001 - Medidas Protet...

Andamento do Processo n. 0332704-53.2015.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - 16/07/2018 do TJBA

nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil... (Lei Federal n.º 13.105/2015), REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e, considerando...Andamento do Processo n. 0332704-53.2015.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrant...

Andamento do Processo n. 0309069-38.2018.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 16/07/2018 do TJBA

Pineiro - Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485..., inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015), REVOGO as medidas protetivas de urgência... - 16/07/2018 do TJBA ADV: JANDERSON CÉSAR DE OLIVEIRA TELES (OAB 37310/BA) - Proce...

Pg. 670. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, com arrimo no art. 19, § 3.º, da Lei 11.340/06, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas (fls.10/12..., § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n..., caso ocorra descumprimento da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art...

Pg. 671. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.° 13.105/2015... (OAB 39143/BA) - Processo 0306569-33.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência...: CENTRAL DE FLAGRANTES DE SALVADOR - RÉU: Eduardo Luiz Pineiro - Nestes ter...

Edital de Intimação - 13/07/2018 do TJPR

do artigo 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, a, b e c; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar...Edital de Intimação - 13/07/2018 do TJPR PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA...

×