Art. 40, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525170111849001 MG

, inc. II, ambos da Lei 11.343/06; art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 329, caput, do Código Penal, submetendo-o à pena... - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇAO DA EXASPERANTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071080409064001 MG

.H.P como incursos nas sanções do art. 33 "caput" c/c art. 35 "caput" c/c art. 40 inc. II e inc. III, todos da Lei 11.343/06... E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART.…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 151801 SP - SÃO PAULO 0015871-88.2017.1.00.0000

tipificados nos artigos 35 (associação criminosa), combinado com o 40, inciso II, da Lei 11.343/2006 e 317, § 1º, combinado... de violência, grave ameaça, uso de arma de fogo e por envolver …

Andamento do Processo n. 5405172.77.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJGO

, art. 40, inciso II, ambos da Lei n. 11.343/2006, dentre as quais a perda de seu cargo e função pública de policial... proporcionais ao tempo de serviço, ao teor do artigo 33, inciso II, da Lei

Página 1366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

: (…). Segundo consta, o impetrante foi condenado às sanções previstas pelos artigos 37 c/c, art. 40, inciso II... COATOR. ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Evidenciado que a …

Página 1365 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, caput, c.c. artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 349-A do Código Penal, por levar e guardar.... 273, § 1º B, I, do Código Penal e art. 33, I, caput, da Lei 11.343/2006; …

Página 1409 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

PRATICA D O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO II I, DA LEI N 11.343/06, FATO OCORRIDO NO DIA 24...

Página 7193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

/c o art. 40, incisos II e III, ambos da Lei n. 11.343/06. Argumenta o requerente que as informações necessárias...Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 RCD no HABEAS CORPUS

Página 1409 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

PRATICA D O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO II I, DA LEI N 11.343/06, FATO OCORRIDO NO DIA 24...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082714452 RS

e 40, II, da Lei 11.343/06, e do artigo 16, § 4º, da Lei 10.826/03, sendo-lhe aplicada a pena total de oito anos e oito... público preso preventivamente, prevista nos artigos 27 e 80 da Lei