Art. 40, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20760495320208260000 SP 2076049-53.2020.8.26.0000

prática dos delitos tipificados nos artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e pena de 2 anos e 6 meses... fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 1…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087452-61.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0087452-61.2020.1.00.0000

transnacionalidade), da Lei 11.343/2006. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proveu parcialmente apelação interposta pela... transnacionalidade), da Lei 11.343/2006. O Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 182.175 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF

), combinados com o 40 , incisos I (causa de aumento de pena alusiva à transnacionalidade), da Lei 11.343 /2006. O Tribunal... de Direito estrito, na forma dos incisos do artigo 102 da …

Andamento do Processo n. 0010671-21.2018.8.22.0501 - Recurso Especial - 29/05/2020 do TJRO

inciso I , 60 e 70 da Lei 11.343 de 2006. Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 5º , inciso XXII... , caput, e 35 caput, ambos c/c artigo 40 , inciso V da Lei 11.343 /06, de modo que a …

Andamento do Processo n. 0002357-81.2017.4.03.6128 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I da Lei n. 11.343/2006. De acordo com a exordial, em 01/06/2019 ELIO..., ao artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, I da Lei n. 11.343/2006. Fixo a …

Andamento do Processo n. 5004092-93.2019.4.03.6128 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

internacional de entorpecentes (artigo 33 c. c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/06) e por integrar organização criminosa... DA SILVA BATISTAfoidenunciado pela prática do crime do art. 33 c/c art. 4…

Andamento do Processo n. 5005928-97.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

pelo artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06 e pelo artigo 2º, §4º, IVe V, da Lein. 12.850/13..., que: a) o paciente foidenunciado pela prática do crime previsto no art. 33, …

Andamento do Processo n. 5000324-90.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa... entorpecentes, nos termos do artigo 33, caput, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso

Andamento do Processo n. 0002498-26.2011.4.02.5001 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-2

, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, combinado com o 40, I, II, V e VII, e 35 da Lei 11.343/2006... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. …

Andamento do Processo n. 582.297 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

pelo Tribunal a quo em 11/2/2020 e foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 33 e 35 c.c o art. 40, I, V e VII da Lei... 11.343/2006 e art. 2°, caput e § 4°, III e V, da Lei n. …