Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0060099-12.2021.1.00.0000 SP 0060099-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.847 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0060721-91.2021.1.00.0000 SP 0060721-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.252 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701334 SP 2021/0336977-3

HABEAS CORPUS Nº 701334 - SP (2021/0336977-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ATILA CARLAI DA LUZ, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 207.360 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 207.360 (522) ORIGEM : 207360 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUANA APARECIDA CARVALHO DA SILVA IMPTE.(S) : FERNANDO COIMBRA…

Andamento do Processo n. 0805539-90.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0805539-90.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: MARIALVA HENRIQUES…

Andamento do Processo n. 681383 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 681383 - SP (2021/0227033-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 687942 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 687942 - RS (2021/0263799-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : VERONICA KUBIAK VALLANDRO ADVOGADO : VERONICA KUBIAK VALLANDRO -…

Andamento do Processo n. 700055 - Rcd no Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 700055 - SP (2021/0328471-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : LUIS DE FRANCA E SILVA NETO (PRESO) ADVOGADO : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336…

Andamento do Processo n. 701739 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 701739 - PR (2021/0339342-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769…

Andamento do Processo n. 155838 - Recurso em Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155838 - RJ (2021/0337955-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS ADVOGADO : MAYCON MORAIS BASILIO REIS - RJ174645 RECORRIDO :…