Art. 40, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Andamento do Processo n. 5000563-36.2019.4.04.7002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TRF-4

prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. Tendo... PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Andamento do Processo n. 327-87.2018.8.10.0024 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJMA

. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35. C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 55, § 3º... apresente defesa prévia, com fundamento no art. 55, caput e § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000820-63.2014.4.01.3201 - Recurso em Sentido Estrito - 20/11/2019 do TRF-1

, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. Segundo narra a peça acusatória, os supostos fatos criminosos ocorreram.... 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO TRANSNACIONAL – COMPETÊNCIA …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35. C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO... (quinze) dias, para que o denunciado apresente defesa prévia, com …

Página 361 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 20 de Novembro de 2019

, ambos c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. Tendo em vista que o denunciado não foi encontrado para ser citado... previsto no artigo 40, § 1º da Lei 9.605/98, e ABSOLVÊ-LO da prática …

Página 753 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. “OPERAÇÃO ILHAS”. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO... e outros pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 4…

Página 11864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

o art. 40 , I , todos da Lei n. 11.343 /2006. É o relatório. O conflito, no entanto, é inadmissível, pois seu objeto...Pg. 11864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2019 CONFLITO DE …

Página 14878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída... a condenação do paciente e, subsidiariamente, a classificação para a conduta …

Página 14880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

), realmente, configura o crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Já.... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 14882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

a tipificação do fato descrito no art. 33 c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, porquanto as substâncias... introduzidas no território nacional encontram-se relacionadas na Lista …