Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Andamento do Processo n. 195.419 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, I , da Lei 11.343 /2006, à pena de 53 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado... que o paciente, preso preventivamente em 2.2.2016, foi condenado pela prática dos …

Página 777 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

definitivamente condenada como incursa no artigo 33, caput c/c § 4º c/c art. 40 , inciso I , todos da Lei 11.343 /06, à pena... DE OLIVEIRA, da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo …

Página 3362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

Canal foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006... da sua capacidade financeira, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. Dê-se …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

preventivamente em 2.2.2016, foi condenado pela prática dos crimes dos arts. 33 , caput, e 35 c/c 40 , I , da Lei 11.343... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5001922-07.2021.4.04.0000 5001922-07.2021.4.04.0000

Autoridade Coatora ". Sustenta que o artigo 51 da Lei 11.343 /06 estabelece prazo de conclusão do inquérito policial... , I , da Lei 11.343 /06), sem prejuízo de outros delitos que venham a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5001922-07.2021.4.04.0000 5001922-07.2021.4.04.0000

a prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /06.... 40 , I , da Lei 11.343 /06), sem prejuízo de outros delitos que venham a ser …

Andamento do Processo n. 0003234-13.2019.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/01/2021 do TJES

11.343/2006, bem como art. 17 da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. VIN Í CIUS CALINI... e adolescentes), todos da Lei 11.343/2006, tudo na forma do artigo 69 do …

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

33 e 35, c/c art. 40, incisos IV (arma de fogo) e VI (visa atingir criança e adolescentes), todos da Lei 11.343/2006.... Contudo, restou configurada a presença da causa de aumento do artigo 40, i…
Vinícius Rocha, Advogado
há 4 dias

Lei de Drogas: Crime de tráfico - Condutas Típicas Parte 1

de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura... Tribunal de Justiça devem ser observadas. Sobre a causa de aumento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5001999-16.2021.4.04.0000 5001999-16.2021.4.04.0000

artigo 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. Segundo consta do apuratório, na referida data... (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/06). PRISAO PREVENTIVA. …