Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1000888-08.2024.4.01.3601 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000888-08.2024.4.01.3601 POLO PASSIVO RAMON RIBEIRO ANDRADE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5000821-81.2024.4.03.6005 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000821-81.2024.4.03.6005 POLO PASSIVO PATRICK COSTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AIESKA CARDOSO FONSECA | 10902/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 AUTO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000445-44.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000445-44.2024.4.03.6119 POLO PASSIVO OBINNA VICENT ENUJIUBA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BRICIO FARIAS | 464984/SP RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO | 230019/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005881-52.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005881-52.2022.4.03.6119 POLO PASSIVO RODRIGO DE SOUZA CARVALHO NEVES ADVOGADO(A/S) LUCIENE TELLES | 204820/SP MARINA SILVA REIS | 131769/SP JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS | 394629/SP…

Intimação - Inquérito Policial - 5000643-72.2023.4.03.6004 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000643-72.2023.4.03.6004 POLO PASSIVO MARIA MAGDALENA SEJAS GARCIA ADVOGADO(A/S) DANIELLE MARQUES FURLAN | 26868/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004053-51.2013.4.03.6110 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004053-51.2013.4.03.6110 POLO PASSIVO JOSE ANACLETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GISLAINE MORAES | 216901/SP DANIELLE FATIMA DO NASCIMENTO | 317503/SP JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR | 167542/SP…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007447-02.2023.4.03.6119 POLO PASSIVO DEBORAH KATIUCIA MARQUES SANTOS ADVOGADO(A/S) KELLY CRISTINA DA SILVA FRANCISCONI | 360728/SP SIMONE LUCELIA CANDIDO DA SILVA | 433156/SP DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 5000801-30.2023.4.03.6004 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000801-30.2023.4.03.6004 POLO PASSIVO RAFAEL SUAREZ CHUVE ADVOGADO(A/S) DANIELLE MARQUES FURLAN | 26868/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2024/0092349-9 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 899210 - SP (2024/0092349-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DANILO FERNANDES MARQUES ADVOGADO : DANILO FERNANDES MARQUES -…

Publicação do processo nº 2021/0337210-5 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997294 - MS (2021/0337210-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WELLINGTON FERNANDO SAMPAIO VALEJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :…