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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Pg. 11. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2019

artigo 40, incisos I e III, ambos da Lei 11.343/06; e b) CLEMILDO ESPIRIDIÃO DE JESUS pela suposta prática dos delitos... denunciou: a) CLEMILDO ESPIRIDIÃO DE JESUS e GRICELDA RODRIGUES MEJIA pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 c/c... previstos nos artigos 329, caput, 339, caput, e 340, todos do Códig...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50007483120194040000 5000748-31.2019.4.04.0000

da Lei 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) e tráfico... 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) e tráfico..., sobre a conclusão das investigações, na forma do artigo 51 da Lei 11.343/2006". ...

HABEAS CORPUS: HC 50007483120194040000 5000748-31.2019.4.04.0000

criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei ... criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei ... de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13), tráfico internacional ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50461662620184040000 5046166-26.2018.4.04.0000

prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, transportando.... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS.../11/2018 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11....

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/01/2019

(dez) dias de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, parte I c/c art. 40, caput, I ambos da Lei.... Sem delongas, dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que é causa de extinção da punibilidade a morte do agente..., com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Sem custas. Inti...

Inteiro Teor. 96893220074036102

como incursos nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e nos artigos 35, caput, e 40, inciso I, da Lei 11.343... legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, que estabelece estes dois parâmetros como circunstâncias preponderantes... terrestre. 27. Inaplicável a causa de aumento da interestaduali...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50481911220184040000 5048191-12.2018.4.04.0000

que as penas máximas dos delitos tipificados nos art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, imputado ao flagrado... (investigado pela prática do delito insculpido no artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), flagrado em 13-12..., em tese, dos delitos tipificados nos artigos 33, c/c artigo 40,...

HABEAS CORPUS: HC 50481911220184040000 5048191-12.2018.4.04.0000

máximas dos delitos tipificados nos art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, imputado ao flagrado, ultrapassam 4... c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), flagrado em 13-12-2018 ao transportar 41,740kg (quarenta e um quilos.... 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, imputado ao flagrado, ultrapassa...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2019

nos artigos 33 c/c art. 40, incisos I, V e VII, e 35 c/c art. 40, incisos I, V e VII, todos da Lei 11.343/06 ( ANDRIO... ) e artigos 33 c/c art. 40, incisos I e V, e 35 c/c art. 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/06 ( ROBERTO ). Transcorrido..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defen...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50003516920194040000 5000351-69.2019.4.04.0000

suficiente do delito de tráfico de drogas (artigos 33 e 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), nos termos... de prova concreta acerca da materialidade do crime descrito no art. 33, caput , c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, bem... da Lei 11.343/06, por estar transportando aproximadamente 20 kg de u...

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