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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340 /2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QUE VISAM, PR ECIPUAMENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PSICOLOGICA,

Andamento do Processo n. 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Diogo Trevizano Machado -Considerando o decurso do prazo desde a prisão do réu, mostra-se cabível o levantamento da

Andamento do Processo n. 00256892120158140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00256892120158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

27/07/2017, às 13h30min, para audiência de oitiva da testemunha de acusação Rodrigo de Melo Moreno. - ADV: PEDRO GABRIEL RUDI REIS (OAB 358413/SP) Processo 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal -

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não

Pg. 1848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

S PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANCA, A SA UDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTICA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBER

Pg. 2265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

ORIO), A VITIMA PAULA REGINA VAZ, REQUEREU A ADOCAO DAS MEDIDAS P ROTETIVAS DE URGENCIA, CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19 DA C

Andamento do Processo n. 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 07/07/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: AMANDA DE SOUSA NOVO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVANNI EDUARDO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 1605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

se a vítima para indicar indícios da prática da infração penal descrita no artigo 345 do CP, no prazo de quinze dias, sob pena de rejeição da peça inicial. Intime-se. Guará - DF, quinta-feira,

Inteiro Teor. Apelação: APL 513199020138260506 SP 0051319-90.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000497650 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051319-90.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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