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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Andamento do Processo n. 72201-54.2018.8.09.0156 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/06/2018 do TJGO

INTELIGENCIA DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06. ANTE O EXPOSTO, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N. 11.340/06... ESSA DO INQUERITO POLICIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 19, 1 DA LEI 11.340/06. INTIMEM... PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 7, DA LEI N 11.340/06, MERECENDO A O...

Pg. 1656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

a, b e c, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida..., nos termos do art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Dê-se ciência à vítima e ao acusado, devendo ser fornecida aos mesmos cópia...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SO...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06. ANTE O EXPOSTO, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO A S... POLICIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 19, 1 DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE, AUTO R DO FATO... IMEDIATO DA PRISAO PREVE NTIVA DO AUTOR DO FATO (ARTIGO 20, DA LEI 11...

Andamento do Processo n. 00078604620188140005 - 18/06/2018 do TJPA

nos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22, incisos II e III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. o afastamento... de medidas protetivas. Com efeito, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006, considerando os relatos colhidos pela... que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é crime, nos ...

Publicação de Sentença Absolutória Ação Penal - 18/06/2018 do TJPA

o requisito do art. 44, inciso I, do CPB, bem como diante do previsto no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nada... , pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22, incisos II, III, alíneas a e b e IV, todos da Lei 11.340/2006..., da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 386, inc...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

procurou a polícia e pugnou pela aplicação de medidas protetivas. Com efeito, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006... SOUSA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/06/2018---VITIMA:A. P. R. S. AUTOR DO FATO... protetivas, pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º,...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

de crime ocorrido no âmbito das relações domésticas, abrangido pela Lei 11340 /2006, pelo que, com fulcro no artigo 19 § 1.º... , todos da Lei 11.340 /2006, que o acusado: I. afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; II... da Lei 11.340 /2006, considerando os relatos colhidos nos autos e ten...

46216620178260318 SP 0004621-66.2017.8.26.0318

de pleito é momentâneo, podendo as medidas cautelares requeridas ser revistas a qualquer tempo (art. 19, § 2º e § 3º..., da Lei n. 11.340/06). Não se pode olvidar, outrossim, que a situação não está relacionada dentre as hipóteses de cabimento... das proteções contidas não apenas na Lei Maria da Penha como no Estatuto...

Andamento do Processo n. 0009618-20.2017.8.16.0044 - Ação Penal - 13/06/2018 do TJPR

a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando... das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição... prevista no Artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alínea 'h' (1°...

Edital de Intimação - 13/06/2018 do TJPR

previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida... 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido...Edital de Intimação - 13/06/2018 do TJPR PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRI...

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