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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Andamento do Processo n. 174258-81.2016.8.09.0137 - Cobranca - 23/05/2019 do TJGO

- REQUERIDO Processo : 5306971.61.2018.8.09.0137 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Promovente (s... agressor, nos termos do art. 20 da Lei 11.340 /2006"Cientifique-se o Ministério Público e a Delegacia de Polícia. Intime... Processo : 0117162.79.2014.8.09.0137 Ação: Medidas Protetivas de ur...

Pg. 1898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

novas medidas se imprescindível à proteção da ofendida, familiares e testemunhas (Lei n. 11.340/2006, art. 19, §§ 2º e 3º... - VÍTIMA Processo : 5611374.97.2018.8.09.0137 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Promovente(s... e parágrafos da Lei n. 11.340/2006, verificando que estão presentes o fu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180692675001 MG

em curso. Em seu art. 19 , § 2º , a Lei 11.340 /06 dispõe que "As medidas protetivas de urgência serão aplicadas... pode a pretensão recursal ser processada. A Lei Maria da Penha , em seu art. 22 , condicionou a concessão das medidas... 11.340 /06, não prevaleceu o termo "medidas cautelares" que constava no texto o...

Pg. 476. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

a qualquer tempo (art. 19 , § 2º , Lei 11.340 /2006), DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA EXPOSTAS e julgo extinto o feito, nos termos..., pois, o pedido de urgência.2. Inverto o ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º , VIII , do CDC .3. Cite... pelo Expediente: João Paulo Oliveira Purger Serpa Expedient...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019 previstas na Lei 11.340/2006.Decisão deferindo... necessários à imposição das medidas protetivas de urgência, com fundamento nos arts. 19, §2º e 22, II e III, "a" e "b",da Lei ... na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da L...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019

, com fundamento nos arts. 19, §2º, e 22, III, "a" e "b", da Lei 11.340/2006, aplico as seguintes medidas a MÁRCIO ALVES... e de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 20 e 24-A da Lei 11.340/2006, e do art. 313, III, do Código... asseguradas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, e...

Pg. 450. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

protetivas ora fixadas acarretará a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340 /06 (que foi incluído pela Lei n.... 13.641 /2018). Dê-se ciência desta decisão, de igual modo, ao Ministério Público (art. 22 , § 1º , da Lei n. 11.340 /06... ( Lei Maria da Penha )/PROC Vítima: D. C. de M. Autor do fato: M. S...

Edital de Intimação - 13/05/2019 do TJPR

no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida..., §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido de que o descumprimento... e psicológica da ofendida. As medidas aplicadas sejam substituídas ou modific...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2019

substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado... . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas bem como da residência..., pelo presente, intima-o do deferimento das Medidas Protetivas previstas no...

Andamento do Processo n. 374454-50.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/05/2019 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE ANTONIO MAT IAS DE OLIVEIRA. NO PRESENTE CASO... DA SEGUINTE ME DIDA PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, COM FULCRO NO ART. 319 DO CPP C/C ART. 19, 2, DA LEI N 11.340... NTEGRIDADE DA PARTE OFENDIDA, COM ESPEQUE NO ART. 319 DO C...

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