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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Pg. 406. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

, a fim de que, com base no artigo 11, da Lei 11.340/2006, garanta a proteção policial, quando necessário, comunicando... da lei Maria da Penha e presentes os requisitos necessários à imposição das medidas protetivas de urgência, com fundamento... nos artigos 19, §2 e 22, III. "a" e "b", APLICO as seguintes medidas a U...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2017

e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. A aproximação... das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, e, o segundo, no risco.... II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para o ...

Andamento do Processo n. 1005000-63.2017.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1005000-63.2017.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.S.S. - Vistos, Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, devendo a autora no prazo de 15 dias trazer aos autos os

Andamento do Processo n. 2179946-05.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJSP

seja determinada a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 19, da Lei 11.340/06, e do artigo 300, § 2º... direitos fundamentais: integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, nos termos do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei..., inciso II e III, alíneas a e b, da Lei 11.340/06: proibição...

Pg. 1740. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, nos termos do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.340/06. (TJSP, Ap. 0017796-13.2014.8.26.0002, 2ª Câm. Crim., rel. des. Alex..., da Lei 11.340/06, e do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Em 1 de outubro de 2015, em razão dos fatos... as medidas protetivas, previstas no artigo 22, inciso II e III, alínea...

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados” (Art. 19 §2º da Lei n. 11.340/06). Não é o caso dos autos.A autora sequer... de Souza em face de Gladson Hilton de Souza.Inquestionável a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06, “Lei Maria... de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, cumulada com aliment...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004244-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 21/09/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.004244-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: MARIA ROSA DE JESUS SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GERVAZIO MARQUES NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004245-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 21/09/2017 do TJDF

Nº 2017.14.1.004245-6 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: LUCILVIA LIMA SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATO DA SILVA MOURAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO

Pg. 1561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas,

Andamento do Processo n. 0301448-87.2017.8.05.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/09/2017 do TJBA

formalidades previstas nos artigos 301/306 do Código de Processo Penal para a lavratura do referido auto, não havendo, pois, irregularidades. Destarte, não vislumbro, neste momento, ilegalidades

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