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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2018

a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando... das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição... de Ação Penal 0016414-95.2015.8.16.0044, no qual responde c...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2018

a qualquer momento, nos termos do artigo 19 , §§ 2º e 3º , da Lei 11.340 /06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando...-o do deferimento das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, a, b e c; da Lei . 11.340 /06, a saber: a) proibição... CONDENAR o réu como incursos nas sanções do ar...

Andamento do Processo n. 0000119-70.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJBA

para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE...-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta... nos artigos 19, § 2º e 22, III, a e b, APLICO as seguintes medidas a MARCOS SAN...

Andamento do Processo n. 0000169-62.2018.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJBA

adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.... OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção policial... do espírito protecionista da Lei Maria da Penha e presentes os requisitos ...

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE.../2017. 5. Nos termos do § 3º e seguintes do art. 50 da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas...-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de qu...

Andamento do Processo n. 2018.14.1.002203-4 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 09/08/2018 do TJDF

medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação... em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006...-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra dis...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima...-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Mi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078049707 RS

de risco, o caminho é a suspensão da visita paterna. Assim, diante do que dispõe os artigos 18, inciso I, 19, § 2º, 33 da Lei... 11.340/2006, concedo a requerente a medida protetiva de urgência, determinando que Pedro E. O. fique afastado do lar... do artigo 22 da referida Lei, em face de ameaça relatada. Então, em ra...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2018

protetivas é o definido nos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha. Assim, recebido o expediente, o Juiz deve conhecê-lo... em flagrante e também de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 20 e 24-A da Lei 11.340/2006, bem como do art. 313, III... sua residência (fl. 05). Representou, então, pela concessão de me...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.003206-3 - Relaxamento de Prisão - 02/08/2018 do TJDF

, diversamente do que é exigido para todos os demais casos" (BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006: aspectos... e psíquica da vítima, além de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, o que é o caso. O art. 19, § 2º, da Lei... ou violados". Nesse diapasão, o art. 20, da Lei 11.340/2006, de...

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