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20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Pg. 1579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar contra a Mulher do Guará EXPEDIENTE DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de

Pg. 1581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 1 Nº 2017.14.1.004548-9 - Medidas Protetivas de Urgencia

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

RESENHA: 16/10/2017 A 16/10/2017 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA PROCESSO: 00010608520128140110 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

moveram o acusado a praticar o delito, o porquê do crime. São relacionados com o intuito de obter vantagem patrimonial fácil em detrimento de terceiros, o que é própriodo crime de roubo, não podendo

Pg. 458. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

de R$8.000,00 (oito mil reais), com esteio no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Requerente comprove os pressupostos para obtenção do referido

Pg. 1244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

definidos em seus arts. 5º, incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da

Pg. 1246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Nº 2014.01.1.008013-2 - Cumprimento de Sentenca - A: TRY INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA. Adv(s).: DF032023 - Willer Tomaz de Souza. R: JOELSON FERREIRA MENDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Cabe às partes

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

DESPACHO : PROCESSO N : 20170208372 DESPACHO FACE OS INSTRUMENTOS DE PROCURA CAO JUNTADOS AS FLS 152 E 08 DOS AUTOS EM APENSO DE N 2017023746 40, INTIME-SE O DR JOAQUIM LEANDRO DA CUNHA , OAB/GO 33

Andamento do Processo n. 1025729-81.2017.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1025729-81.2017.8.26.0562 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - C.C.O.E.S. - Trata-se de requerimento apresentado por advogada

Andamento do Processo n. 0509420-61.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 29/09/2017 do TJBA

ADV: RAÍSA SCHREIBER DE SOUZA (OAB 41175/BA), DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA (OAB 41563/BA), FRANCISCO VINÍCIUS DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 23788/BA) - Processo 0509420-61.2017.8.05.0001 -

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