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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos artigos 19 §§ 1º , 2º e 3º , e 20 , parágrafo único , ambos da Lei ... do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é q...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos suficientes para.... Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340 /0...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. A aproximação entre a requeren...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O IMPEDIMENTO À AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NA ADI 4.424/DF... RENUNCIAR OU NÃO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, CONFORME BEM DISPÕE O ART. 16 DA LEI 11.340/2006;II - PARA AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA... NESSE ART. 5º, INCISO III E ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11...

Pg. 86. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÁCERES - MT JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 21359820168260268 SP 0002135-98.2016.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0002135-98.2016.8.26.0268, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20391271820178260000 SP 2039127-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000213441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

Recurso em Sentido Estrito: RSE 21359820168260268 SP 0002135-98.2016.8.26.0268

Recurso em Sentido Estrito – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito – Recebimento enquanto Agravo de Instrumento – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da me...

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