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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Andamento do Processo n. 0000192-16.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/10/2018 do TJBA

de corpos entre ofensor e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19, § § 2º e 3º, da Lei n. 11.340/2006. Intimem...Andamento do Processo n. 0000192-16.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/10/2018... do TJBA 0000192-16.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Lei ...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 11.340 /2006. Intimem-se as partes... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): M. J. D. J. O. Requerido (s): A. A. O. F. Decisão..., considerando os fins sociais a que se destina a Lei 11.340 /2007, conforme ...

Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2018

, na decretação de sua prisão preventiva, conforme autoriza o artigo 19 , § 2º , c/c artigo 20 , da Lei 11.340 /2006. E, para...) público, indicando-lhe data e horário da oralidade ut norma cogente dos §§ 2º e 3º do artigo 221 do CPP . Já para...Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 131186-93.2018.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 08/10/2018 do TJGO

EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES... E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMB.... 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDE NCIA DA LE...

Andamento do Processo n. 1005286-57.2018.8.26.0568 - Separação Litigiosa - 08/10/2018 do TJSP

.c., artigo 22 , III , a e b e IV , ambos da Lei 11.340 /06, imponho ao requerido HELDER APARECIDO FERRANTE FREITAS... e moral da requerente e da família (fl. 11/12). Destarte, nos termos do artigo 300 do CPC , c.c., artigos 19 , § 2º , c..., as seguintes medidas: A) proibição de se aproximar da autora JÉSSICA SCARLAT ...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

.c., artigo 22, III, “a” e “b” e IV, ambos da Lei 11.340/06, imponho ao requerido HELDER APARECIDO FERRANTE FREITAS... e moral da requerente e da família (fl. 11/12). Destarte, nos termos do artigo 300 do CPC, c.c., artigos 19, § 2º, c... quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisi...

Pg. 1819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018

A PROTECAO DAS O FENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VIGENCIA... CONSTITUI CRIME PUNIVEL COM DETENCAO DE 03 MESES A 02 ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 1 1.340/2006.... 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRIN TA) DIAS SEM A REME...

Andamento do Processo n. 0000695-34.2017.8.06.0189 - Medidas Protetivas de Urgência - 01/10/2018 do TJCE

/2006); fungibilidade (art. 19, 2º, Lei Federal n. 11.340/2006); a ação para a obtenção da medida protetiva de urgênciah... CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO..., Dje 07/04/2014). As medidas protetivas de urgência previstas na Lei ...

Pg. 1127. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2018

repetidas: possibilidade de obtenção de medida liminar (art. 19 , 1º , Lei Federal n. 11.340 /2006); fungibilidade (art. 19... , 2º , Lei Federal n. 11.340 /2006); a ação para a obtenção da medida protetiva de urgênciah, por ser satisfativa, é apta.... E RAFAEL OLIVEIRA, Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penh...

Andamento do Processo n. 0615165-23.2018.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Ameaça - 28/09/2018 do TJAM

, nos termos do art. 19 § 2 da Lei 11.340 /06 e da cláusula geral rebus sic stantibus, poderão ser revistas por este juízo...Andamento do Processo n. 0615165-23.2018.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Ameaça - 28... Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça - REQUERENTE: D.F.C...

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