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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Andamento do Processo n. 0001285-90.2017.8.19.0078 - 19/07/2018 do TJRJ

, § 2º, Lei 11340/2006, diante da manifestação da requerente (f. 95) e do MP (f. 96), defiro o pedido de revisão, em parte...Andamento do Processo n. 0001285-90.2017.8.19.0078 - 19/07/2018 do TJRJ Proc . 0001285-90.2017.8.19.0078 - RONALDO... DO VALLE PINTO PEREIRA (Adv (s). Dr (a). MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA (OAB/RJ-...

Pg. 446. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

do dia: 12/07/2018 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0001285-90.2017.8.19.0078 - RONALDO DO VALLE... PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA (OAB/RJ-214350) Despacho: 1 - Nos termos do art. 19, § 2º, Lei...Pg. 446. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 00096047620188140005 - 18/07/2018 do TJPA

. 19, §§ 1º e 2º, 22, inciso III, alíneas a, b e c, e 23, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. A proibição... por temer por sua segurança. Com efeito no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006, considerando os relatos colhidos pela... a vítima compareceu a delegacia da mulher pleiteando medida protetiva de urgência exist...

Andamento do Processo n. 00096540520188140005 - 18/07/2018 do TJPA

de urgência existentes na lei 11.340/2006 por temer por sua segurança. Com efeito no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006..., pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, 22, inciso III, alíneas a, b e c, e 23, da Lei 11.340...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPEL...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

existentes na lei 11.340/2006 por temer por sua segurança. Com efeito no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006..., pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, 22, inciso III, alíneas a, b e c, e 23, da Lei 11.340/2006... pleiteando medida protetiva de urgência existentes na lei 11.340/2006 por t...

Andamento do Processo n. 45516-91.2018.8.09.0129 - Representacao de Prisao Preventiva - 17/07/2018 do TJGO

MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHA S (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3... INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N. 11.340/2006, PARA ASSIM ORDENAR QUE O REPRESENTADO SILV IO...Andamento do Processo n. 45516-91.2018.8.09.0129 - Representacao de Prisao Preve...

Andamento do Processo n. 0300224-76.2015.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17/07/2018 do TJBA

, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos o art. 19 § 2º e art. 20 da lei 11.340/06 e face os requisitos autorizadores.... Notifique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado de prisão. Expedições e anotações...Andamento do Processo n. 0300224-76.2015.8.05.0274 - Medidas Prote...

Pg. 1655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHA S (LEI N 11.340 /2006, ART. 19 , 2 E 3... EM VI STA QUE EM TESE OCORREU O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06. VIERAM... 147 DO COD IGO PENAL C/C AS DISPOSICOES DA LEI 11.340 /06, NOS TERMOS DO...

Pg. 1481. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, sob a incidência da Lei 11.340/2006. De acordo com artigo 59 e 68 do Código... todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADENIL JOSE DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos o art. 19 § 2º... e art. 20 da lei 11.340/06 e face os requisitos autorizadore...

Edital de Intimação - 13/07/2018 do TJPR

do artigo 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, a, b e c; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar...Edital de Intimação - 13/07/2018 do TJPR PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA...

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