Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Página 748 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

inquérito policial, caso instaurado dentre as hipóteses permissivas. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOTIFIQUE pessoalmente a VÍTIMA e requerido para conhecimento e cumprimento desta decisão. Fica o…

Citação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0801560-53.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801560-53.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO JOSE FRANCISCO LIMA VERAS PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE…

Andamento do Processo n. 1506975-27.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1506975-27.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WILLIAM VAZ DA SILVA - Vistos. Defiro a habilitação como assistente de acusação da vítima. Anote-se. Cuida-se de…

Andamento do Processo n. 0703877-67.2021.8.07.0011 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 14/10/2021 do TJDF

N. 0703877-67.2021.8.07.0011 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - Adv (s).: DF31535 - RICARDO KOS JUNIOR, DF38096 - MILTON KOS NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

MOREIRA - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo(a) do réu, intimo-o (a) a apresentar resposta à acusação no prazo legal e se manifestar como deseja…

Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2021

necessidade da prisão para se garantir a integridade física e psíquica da ofendida, como meio de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do perigo concreto gerado pelo estado…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800095-82.2021.8.10.0106 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800095-82.2021.8.10.0106 POLO PASSIVO VERONICA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A/S) VERONICA DA SILVA CARDOSO | 21512/MA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0010934-30.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010934-30.2021.8.16.0173 POLO PASSIVO DONIZETE CERANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos…

Andamento do Processo n. 0703877-67.2021.8.07.0011 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 07/10/2021 do TJDF

N. 0703877-67.2021.8.07.0011 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - Adv (s).: DF31535 - RICARDO KOS JUNIOR, DF38096 - MILTON KOS NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2021

Prazo: sessenta (60) dias Ação Penal nº 0002833-57.2017.8.16.0039 A Doutora VANESSA VILLELA DE BIASSIO, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, sito na Rua Ivaí, nº 515, centro,…