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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Edital de Intimação - 11/12/2018 do TJPR

ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado... das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso II e III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber... , RG 144914635/SSP-PR, filho de MARIA APARECIDA LIMA e ADEMIR FERREIRA DA SILVA, nos ...

Edital de Intimação - 11/12/2018 do TJPR

artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida... e psicológica da ofendida. As medidas aplicadas sejam substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º... e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetiv...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2018

do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181202987000 MG

concedidas, dado o caráter rebus sic stantibus da decusão (art. 19, §§2 e 3º, da Lei n. 11.340/2006)" (in: Lei Maria... no julgamento da apelação de 1.0024.17.060773-3/001, cediço que os artigos 19 e 22 da Lei 11.340/06 autorizam... título das tutelas de urgência (artigo 300 e seguintes do CPC/15), até porque o ...

Andamento do Processo n. 0000093-09.2018.8.06.0189 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 10/12/2018 do TJCE

de medida liminar (art. 19, § 1º, Lei Federal n. 11.340/2006) ; fungibilidade (art. 19, § 2º, Lei Federal n. 11.340/2006.... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL... que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as medidas prote...

Andamento do Processo n. 0005901-87.2015.8.06.0160 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 10/12/2018 do TJCE

de obtenção de medida liminar (art. 19, § 1º, Lei Federal n. 11.340/2006) ; fungibilidade (art. 19, § 2º, Lei Federal n. 11.340... DA LEI N. 11.340 /2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO... que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as medid...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 137087020178260019 SP 0013708-70.2017.8.26.0019

o disposto no art. 19, § 2º, da Lei 11.340/06, que prevê que as medidas protetivas de urgência podem ser substituídas... RODRIGO PINTO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO 2ª Vara Criminal de Americana ss RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI DE VIOLÊNCIA... de Recurso Em Sentido Estrito 0013708-70.2017.8.26.0019, da Comarc...

Andamento do Processo n. 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/12/2018 do TJBA

a separação de corpos entre ofensor e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.340/2006...Andamento do Processo n. 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 07/12/2018... do TJBA 0000236-35.2018.805.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Le...

Pg. 49. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

e ofendida. Designe-se audiência para os fins do art. 19, § § 2º e 3º, da Lei n. 11.340/2006. Intimem-se as partes... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): G. S. S. Requerido(s): V. D. D. S. Decisão: Cuida... os fins sociais a que se destina a Lei 11.340/2007, conforme preconizado em seu...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida... da ofendida. As medidas aplicadas sejam substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º... e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando ad...

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