Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Edital de Intimação de Medida Protetiva - 14/12/2017 do TJMG

: ..."Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam... de garantir a ordem pública, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006... da AÇÃO de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340/06, requerida p...

Edital de Intimação/citação de Medida Protetiva - 14/12/2017 do TJMG

: ..."Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam... Penal e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006". Procede-se, finalmente, a CITAÇÃO do requerido HYAGO JOSÉ DE PAULA LIMA para... dos autos da AÇÃO de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340/06, re...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam efeito, ou se tornem excessivas... todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam efeito..., defiro as medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, alíneas "a"...

Andamento do Processo n. 1003535-86.2017.8.26.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2017 do TJSP

a qualquer tempo (art. 19, § 2º e § 3º, da Lei n. 11.340/06).Ante o exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro... 11.340/06, tendo em vista a situação de violência doméstica em que se encontra MARIA ALICE FORASTEIRO em face...Andamento do Processo n. 1003535-86.2017.8.26.0045 - Medidas Protetivas...

Edital de Intimação de Medida Protetiva - 11/12/2017 do TJMG

: ..."Ante todo exposto, nos termos do art. 19 , § 2º da Lei 11.340 /06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não... de Processo Penal e art. 20 , caput, da Lei 11.340 /2006". Procede-se, finalmente, a CITAÇÃO do requerido MARCOS... de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340 /06, requerida pelo Ministério Público...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

. 19 , § 2º e § 3º , da Lei n. 11.340 /06).Ante o exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro o pedido... Processo 1003535-86.2017.8.26.0045 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça - M.A.F. - Trata...-se de representação formulada pela D. autoridade policial, visando à aplicaçã...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2017

, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam efeito, ou se tornem... excessivas, defiro as medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06, razão pela..., caput, da Lei 11.340/2006". Procede-se, finalmente, a CITAÇÃO do requer...

Andamento do Processo n. 0007379-93.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso Reu (s): Jailson Pereira da Silva Vítima (s): Ana Paula Conceição de Lima Decisão: do Exposto - 06/12/2017 do TJBA

. 19, § 2º c/c art 20, ambos da Lei 11340/06 c/c arts. 282, § 4º e 312, estes do CPP, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO... qualificado nos autos, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas no art. 22, incisos III, a, b e c, da Lei 11.340/06... art. 22, incisos III, a, b e c, da Lei 11.340/06, a seguir expostos: II...

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2017

e psicológica da ofendida, e com fundamento nos art.s 19, §2° c/c art 20, ambos da Lei 11340/06 c/c arts. 282, §4° e 312..., as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas no art. 22, incisos III, "a", "b" e "c", da Lei11.340/06, a seguir..., previstas no art. 22, incisos III, "a", "b" e "c", da Lei11.340/06, a se...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83985 RJ 2017/0104169-5

necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340 /2006. As alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados... aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340 /2006. As alegações da vítima são... nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006 e, o segundo, no risco de...

×