Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido... Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei

Andamento do Processo n. 0012013-77.2020.8.16.0044 - 22/10/2020 do TJPR

a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas... 22, incisos II e III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) …

Andamento do Processo n. 0010923-34.2020.8.16.0044 - 22/10/2020 do TJPR

aplicadas poderão ser substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06... e III, "a", "b" , "c" e "d" da Lei . 11.340/06 aplicada ao noticiado …

Andamento do Processo n. 0708651-92.2020.8.07.0006 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/10/2020 do TJDF

que evidenciem a adoção de novas medidas, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei 11.340 /2006. Por todo exposto: a) NÃO CONHEÇO... da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, …

Página 2564 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

que evidenciem a adoção de novas medidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 11.340/2006. Por todo exposto: a) NÃO... previstas no art. 24, II, III e IV, da Lei 11340/2006. O rompimento da …

Página 2402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

) mensais, conforme artigo 22 , V , da Lei 11.340 /2006, devendo as partes procurarem o juízo cível para regularização... 11.340 /2006. ¿Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas …

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

das penalidades legais, inclusive, decretação de prisão preventiva. Vide artigo 24-A da Lei 11.340 /2006. ¿Art. 24... artigo 157 , § 3º , II do CP , com os consectários da Lei . 8.072 /90, em …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2020

III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares.... As medidas aplicadas sejam substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos …

Página 327 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

11340/2006. Determino que o averiguado seja intimado, desta decisão e cientificado que, nos termos do parágrafo 4 º... do artigo 22 da Lei n º 11340/2006, no caso de descumprimento da presente …

Página 292 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

(art. 19 , § 2º , Lei 11.340 /2006), DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA EXPOSTAS e julgo extinto o feito, nos termos...º , Lei 11.340 /2006), DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA EXPOSTAS e julgo …