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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Andamento do Processo n. 00216931520158140401 - 12/06/2017 do TJPA

, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas... de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código... da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Mini...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

a dois contos de réis¿. Não se enquadra, portanto, na previsão do artigo 17 da Lei 11.340/06, que veda a substituição... COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVENDO SER REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 3. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O BE...

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

E M TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO A RT. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006... AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM O RDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS... EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRES CINDIVEL A PROTECAO DA OFEND...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol..., da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..., advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para g...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

Público postulou a aplicação do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento... no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes... das medidas (art. 20 da Lei 11.340/06 e artigos 312 e 313, III, CPP). Intime-se...

Andamento do Processo n. 614-65.2016.8.10.0074 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TJMA

, conforme prevê o art. 19,§§ 2º e3º, da Lei 11.340/06. Em nome da economia processual e considerando que o Recorrente...Andamento do Processo n. 614-65.2016.8.10.0074 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TJMA ACÓRDÃO 203666/2017 QUINTA... CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 614-65.2016.8.10.0074 (40780/2016) - Bom Jardim...

Andamento do Processo n. 00039019320148140074 - 06/06/2017 do TJPA

. Decido. Entendo pelo arquivamento dos autos. Dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º da Lei 11.340/06:"§ 2o As medidas protetivas...". (Maria Berenice Dias. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência....S.D.S. em desfavor de Fábio de Souza Mourão , com base na Lei 11.340/06. Já exis...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

/aplicadas a qualquer tempo, conforme prevê o art. 19 , §§ 2º e3º, da Lei 11.340 /06. Em nome da economia processual..., sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017 ACÓRDÃO V...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

. Decido. Entendo pelo arquivamento dos autos. Dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º da Lei 11.340/06: "§ 2o As medidas protetivas...". (Maria Berenice Dias. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica... de Fábio de Souza Mourão, com base na Lei 11.340/06. Já existe ação p...

Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LE I N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN..., COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A RE QUERENTE QUE O REQUERIDO A AMEACOU, BEM... E DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO N...

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