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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

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Pg. 1340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PRO TECAO DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340 /2006 , ART. 19 , 2... DA REQUERENTE. POR OUTRO LADO, DEIXO DE C ONCEDER A MEDIDA PREVISTA NO INCISO III, ALINEA A, DO ARTIGO 22 D A LEI N. 11.340..., MEDIANTE USO DA FORC A POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRISÃ...

Pg. 3971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, § 2º , e 22 , inciso II e V , da Lei Maria da Penha . É o relatório. 1 Na forma do artigo 300 do CPC , a tutela..., em consonância com o artigo 22 , inciso II , da Lei 11.340 /06, até o julgamento final do “writ”. 4 Informa-se ao MM. Juízo... do marido e relevar”. Afirma estar em situação de risco, sendo alvo de agr...

Pg. 3606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. Analisando... previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte... INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, disciplinada nos artig...

Pg. 3603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando..., ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340... prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. P...

Pg. 3604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 11.340 /2006. A aproximação... previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte... de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei ...

Andamento do Processo n. 4445-12.2018.8.09.0129 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/01/2018 do TJGO

E FAMILIAR, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI N 11.340 , DE 07 DE AGOSTO DE 2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). D IANTE DOS FATOS.... DESTARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N 11.340 /2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS... : A CONDUTA DO AGRESSOR SE SUBMETE AOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIG OS 129 ...

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI N 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). D IANTE DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS... ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA... OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDID A, FAMIL...

Andamento do Processo n. 175468-56.2017.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/07/2017 do TJGO

DAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEM UNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR... ROTETIVAS DE URGENCIA, CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19... DOMESTI CA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O ART. 12, III, DA LE...

Andamento do Processo n. 176152-78.2017.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/07/2017 do TJGO

A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TE STEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELA R, A SER..., CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19 DA C ITADA NORMA... EM TOD A SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 1 9 E ...

Pg. 1219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

E DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N. 11.340/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI... SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS , FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO... AO MENOR. DEIXO AINDA DE ORDENAR O AFASTAMENTO DO LAR POR PARTE DO R...

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