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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

, pelo que determino, com fundamento nos arts. 19 , §§ 1º e 2º , e 22 , incisos II e III , alíneas a , da Lei 11.340 /2006.... Penal Provisória: art. 129, §§ 1º e 9º, do CPB c/c art. 7º , I , da Lei 11.340 /2006 e art. 32 , § 2º da Lei 9.605 /1998..., do CPB c/c art. 7º , I , da Lei 11.340 /2006 e art. 32 , § 2º da ...

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

AS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMU NHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO... ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. A LEGA A REQUERENTE QUE O REQUERIDO BRUNO WASHINGTON DE ANDRADE CAM POS... DE MEDIDAS PROTETIVAS E ATO QUE SE IMPOE. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAME...

Pg. 3210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

, CONF ORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06. ANTE O EXPOST O, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N...-SE, EM TESE, A OCORRENCIA DE VIO LENCIA DOMESTICA NA MODALIDADE PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 7 , DA LEI N 11.340/06..., MERECENDO A OFENDIDA TODA A PROTECAO QUE LH E FOI ENDERECADA PELA LEI....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710778 AM 2015/0117215-2

, ambos do CPP e art. 19, §§2º e 3º, e art. 23, ambos da Lei 11.340/06. Alega que a sentença anulada procedeu de um mutirão... violação dos arts. 282 e 381, ambos do CPP e art. 19, §§2º e 3º, e art. 23, ambos da Lei 11.340/06. Alega que a sentença...; e de indicar artigos de lei, em total inobservância do art. 381, II,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701959 AM 2015/0107107-0

e art. 19 , §§ 2º e 3º , e art. 23 , ambos da Lei 11.340 /06. Alega que a sentença anulada procedeu de um mutirão realizado... violação dos arts. 282 e 381 , ambos do CPP e art. 19 , §§ 2º e 3º , e art. 23 , ambos da Lei 11.340 /06. Alega...; e de indicar artigos de lei, em total inobservância do art. 381 , II , III e...

Andamento do Processo n. 00216931520158140401 - 12/06/2017 do TJPA

, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas... de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código... da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Mini...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

a dois contos de réis¿. Não se enquadra, portanto, na previsão do artigo 17 da Lei 11.340/06, que veda a substituição... COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVENDO SER REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 3. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O BE...

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

E M TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO A RT. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006... AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM O RDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS... EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRES CINDIVEL A PROTECAO DA OFEND...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol..., da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..., advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para g...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

Público postulou a aplicação do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento... no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes... das medidas (art. 20 da Lei 11.340/06 e artigos 312 e 313, III, CPP). Intime-se...

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