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17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

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Pg. 1691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

NO AMBITO FAMILIAR EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DES SAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N. 11... SOB O MESMO TETO, SENDO CERTO QUE A SUA HIPOSSUFICIENCIA E VULNERABILIDADE SAO PRESUMIDAS PELA LEI N . 11.340/2006. ESSE PRECEDENTE... COM A VITIMA, SUA IRMA, CIRCUNSTANCIA QUE DA ENSEJO A INCIDENC...

Pg. 1703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA.../64, E NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 07... POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVE...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.003676-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 09/08/2017 do TJDF

medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.003677-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 09/08/2017 do TJDF

, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto... art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º...-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos art...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.003674-7 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 09/08/2017 do TJDF

, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor..., que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por LUCIANA FERNANDES DE CARVALHO, endereço... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º,...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto... subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a B.N.S. as seguintes medidas... preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade ...

Pg. 1907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para... o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º.... Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a DIE...

Pg. 1908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto... art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art... previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, i...

Andamento do Processo n. 194855-57.2017.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/08/2017 do TJGO

OU CONCEDER NOV AS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3..., CONFOR ME AUTORIZA O ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE IN CIDENCIA DA LEI N 11.340, DE 2006, SEU ART. 5... DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRA FOS DA LEI ...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUT ELAR, A SER EXPEDIDO... DE URGENCIA, CONSUBSTANC IADAS NO ART. 22, III, ALINEA A, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFOR ME AUTORIZA O ART. 19... DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE IN CIDENCIA DA LEI N 11.340, DE 2006...

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