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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2018

sejam substituídas ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica..., "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber: a) determinar o que o Requerido se afaste do lar; b) proibi-lo... e seguintes da Lei 8.069/90. Pelo presente fica intimada da mencionada sentença, da qu...

Andamento do Processo n. 00049353620188140051 - 14/05/2018 do TJPA

º, e 22, incisos II e III, alíneas a, da Lei 11.340/2006, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Expeça-se alvará... PEREIRA DA SILVA, sujeitando-se às obrigações impostas pelo art. 319, I a IV e art. 328, ambos do CPP e arts. 19, §§ 1º e 2...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/05/2018

atendimento psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2..., nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato telefônico, certificando... atendimento psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do...

Pg. 1061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

DA OFENDIDA, FAMIL IARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDA DO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO... MARIANE DE JESUS BATIS TA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A REQUERENTE QUE A REQUERIDA..., NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI N. 11.340/2 006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDE...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/05/2018

proferida na data de 19/03/18 , no seguinte teor: ..."Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06... no art. 22, II e III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06, razão pela qual determino: I) a proibição do Requerido... da AÇÃO de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340/06, requerida pelo Ministério ...

Pg. 1137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

(artigos 18, I, 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/2006). Ante o exposto: A - Destarte, não vislumbro, neste momento... da Lei 11.340/2006). Ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1º, 25 e 26 da Lei 11343/06). Aguarde-se eventual... e artigos 18, I e 19, da Lei 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO para CONCEDER as segu...

Pg. 2168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2018

(LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VI GENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS... ANOS, CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (INCLUIDO PELA LEI N . 11.641/2018), BEM COMO PODERA... A MEDIDA CONSUBSTANCIADA NO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI N. 1 1.340/2006, UMA VEZ ...

Andamento do Processo n. 56329-76.2018.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/05/2018 do TJGO

DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUN HAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VI GENCIA ACIMA ASSINALADO... FAMILIAR EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N. 11.34 0/2006... DE IMINENCIA OU DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILI AR CONTRA...

Edital de Intimação de Medida Protetiva - 10/05/2018 do TJMG

: ...Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam... todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam efeito... efeito, ou se tornem excessivas, defiro as medidas protetivas previstas...

Pg. 58. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/05/2018

teor: ...Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não... a ordem pública, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006". Procede... dos autos da AÇÃO de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340/06, requer...

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