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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 1703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA.../64, E NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 07... POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVE...

Pg. 1907. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para... o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º.... Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a DIE...

Pg. 1908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto... art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art... previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, i...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2017

, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto... subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a B.N.S. as seguintes medidas... preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Fica ressalvada a possibilidade ...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUT ELAR, A SER EXPEDIDO... DE URGENCIA, CONSUBSTANC IADAS NO ART. 22, III, ALINEA A, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFOR ME AUTORIZA O ART. 19... DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE IN CIDENCIA DA LEI N 11.340, DE 2006...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

.Consoante interpretação extraída dos arts. 2º e 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura violência... ainda pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, segundo os quais as medidas protetivas de urgência serão aplicadas..., a medida protetiva de urgência previstas no art. 22, incisos I, ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

injustificado. Tal conclusão vem a ser fortalecida ainda pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Maria da Penha... 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no... I, II e III, da Lei . 11.340/2006, a nosso ver, não comporta o procedimento ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

BARBOSA DA SILVA Vistos, etc.Consoante interpretação extraída dos arts. 2º e 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha... fortalecida ainda pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, segundo os quais as medidas protetivas... 3-72.2017.8.10.0076 Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)Requerente: C...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

vem a ser fortalecida ainda pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, segundo os quais as medidas... RONILDO SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc.Consoante interpretação extraída dos arts. 2º e 5º da Lei 11.340/2006 (Lei... Processo 47-28.2016.8.10.0076 Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)Requeren...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

. Tal conclusão vem a ser fortalecida ainda pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, segundo..., da Lei . 11.340/2006, a nosso ver, não comporta o procedimento previsto no artigo 303 e seguintes do Novo CPC... DE SOUSA AMORIM Processo 94-02.2016.8.10.0076 Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)Re...

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