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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. A aproximação entre a requerente... subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, aplico a EUDES MONTE DOS SANTOS.... Brasília, DF, 18 de junho de 2018 às 17h07. . 2018.01.1.013725-0 - Medidas...

Pg. 751. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

o art. 19, § 2º, c.c. art. 20, da Lei 11.340/2006. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado, para.... Decido. A Lei 11.340/2006, cognominada Lei Maria da Penha, instituiu no ordenamento jurídico providências incisivas... no parágrafo único, do art. 21, da Lei 11.340/2006, pelo qual não poder...

Pg. 62. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/06/2018

/04/18, no seguinte teor: ..."Ante todo exposto, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração... Penal e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006". Procede-se, finalmente, a CITAÇÃO do requerido MAGNO EVARISTO SOARES , para... de, Medida Protetiva de Urgência Lei 11.340/06, requerida pelo Ministéri...

Pg. 1656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

a, b e c, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida..., nos termos do art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Dê-se ciência à vítima e ao acusado, devendo ser fornecida aos mesmos cópia...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SO...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06. ANTE O EXPOSTO, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO A S... POLICIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 19, 1 DA LEI 11.340/06. INTIMEM-SE, AUTO R DO FATO... IMEDIATO DA PRISAO PREVE NTIVA DO AUTOR DO FATO (ARTIGO 20, DA LEI 11...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

procurou a polícia e pugnou pela aplicação de medidas protetivas. Com efeito, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006... SOUSA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/06/2018---VITIMA:A. P. R. S. AUTOR DO FATO... protetivas, pelo que determino, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º,...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

de crime ocorrido no âmbito das relações domésticas, abrangido pela Lei 11340 /2006, pelo que, com fulcro no artigo 19 § 1.º... , todos da Lei 11.340 /2006, que o acusado: I. afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; II... da Lei 11.340 /2006, considerando os relatos colhidos nos autos e ten...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2018

III, todos do CPP, combinados, ainda, com os arts. 19, § 2º, e 20, ambos da Lei n. 11.340/2006, porque entendo ser... haja outra medida adequada e necessária ao caso concreto, nos termos do art. 282 do CPP, bem como do art. 19, § 2º da Lei n... o que importa relatar. Decido. À luz do Código de Processo Penal (CPP) e d...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/06/2018

a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando... a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas...-o do deferimento das Medidas Protetivas previstas no artig...

Pg. 626. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2018

. 19, § 2º, a Lei 11.340/06 dispõe que “As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente... e poderia estar amparada. A Lei Maria da Penha, em seu art. 22, condicionou a concessão das medidas protetivas tão...-05.2016.8.02.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão...

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