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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22, incisos III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1... aplicação de medidas protetivas. Com efeito, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006, considerando os relatos... e c, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. a proibição de se aproximar a me...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

ocorrido no âmbito das relações domésticas, abrangido pela Lei 11.340/2006, pelo que, com fulcro no artigo 19, § 1.º... Vítima: MARIA IVONE DOS SANTOS MENDES Cap. Penal: Art. 147, do CP, c/c art. 7º, II, IV e V, da Lei 11.340/2006. DECISÃO... BORGES Vítima: CARLA HERCULANO DA SILVA Cap. Penal: Art. 129, do CP, c/c art...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

nos arts. 19 , §§ 1º e 2º , e 22 , incisos II e III , alíneas a , da Lei 11.340 /2006, que o acusado: I. Afastamento do lar... 11.340 /2006, pelo que, com fulcro no artigo 19 , § 1.º da Lei 11.340 /2006, considerando os relatos colhidos pela...).¿ Caracterizada a violência doméstica (art. 5º , Parágrafo Único , da ...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMU NHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DE-SE CIENCIA AO MINIS TERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 16 DE FEVERE... PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 22 DA LEI 11.340, DE 2006 (FLS. 10/14), PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO... DO SUPOSTO AGRESSOR (F...

Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

, FAMILIARES E TES TEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO I NTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR... : REGINALDO LUCIANO DA SILVA REQUERENTE : JUSSY LADY DE SOUSA NASCIMENTO DESPACHO : DESTARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS... DA LEI N 11.340/2006 , VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/02/2018

dos arts. 19, § 2º e 20, da Lei 11.340/2006.Intime-se a ofendida.Comunique-se prontamente o representante Ministerial para... DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherRua Dom Manoel Pereira, 170 - Santo Amaro - Recife... DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a ...

Pg. 1358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2018

N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SE AIN DA NECESSITA DAS MEDIDAS... DE QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMESTICO EM TODA SUA AMPLITUDE. DE STARTE, AMPARADA NO ARTIGO 19 E PARAGRAFOS DA LEI N... DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS I E II, ALINE...

Pg. 473. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2018

PREVENTIVA do demandado com fundamento nos arts. 19, § 2º c/c art. 20, ambos da Lei 11340/06 c/c arts. 282, § 4.º e 312...-constituída indica que aquele apresenta quadro de agressividade e alteração do humor (conforme Relatório Médico de fl. 07... do Paciente ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Justiça pela Paz em Ca...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida ELENI FIDELIS... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para.... Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, a...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2018

de descumprimento , na forma dos arts. 19, § 2º e 20, da Lei 11.340/2006. Intime-se a ofendida. Comunique-se prontamente o representante....” Marylúsia Pereira Feitosa Dias de Araújo- Juíza de Direito Titular da 2ª VVDFM...

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