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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 3210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

, CONF ORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 19, 2 DA LEI 11.340/06. ANTE O EXPOST O, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO I DA LEI N...-SE, EM TESE, A OCORRENCIA DE VIO LENCIA DOMESTICA NA MODALIDADE PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 7 , DA LEI N 11.340/06..., MERECENDO A OFENDIDA TODA A PROTECAO QUE LH E FOI ENDERECADA PELA LEI....

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

a dois contos de réis¿. Não se enquadra, portanto, na previsão do artigo 17 da Lei 11.340/06, que veda a substituição... COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVENDO SER REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 3. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O BE...

Pg. 2433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

E M TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO A RT. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006... AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM O RDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS... EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRES CINDIVEL A PROTECAO DA OFEND...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol..., da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..., advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para g...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

Público postulou a aplicação do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento... no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes... das medidas (art. 20 da Lei 11.340/06 e artigos 312 e 313, III, CPP). Intime-se...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

/aplicadas a qualquer tempo, conforme prevê o art. 19 , §§ 2º e3º, da Lei 11.340 /06. Em nome da economia processual..., sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017 ACÓRDÃO V...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

. Decido. Entendo pelo arquivamento dos autos. Dispõe o art. 19, §§ 2º e 3º da Lei 11.340/06: "§ 2o As medidas protetivas...". (Maria Berenice Dias. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica... de Fábio de Souza Mourão, com base na Lei 11.340/06. Já existe ação p...

Pg. 1477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LE I N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN..., COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A RE QUERENTE QUE O REQUERIDO A AMEACOU, BEM... E DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO N...

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

do art.19, §1º e §2º da Lei 11.340/06. Decido. A Lei 11.340/2006 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol..., da Constituição Federal, art. 18, I, art. 19 e art. 22 da Lei 11.340/2006, CONCEDO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA..., advertindo-o da possibilidade de se decretar prisão preventiva para g...

Pg. 1234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR... COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/0 8/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE PRORROGAR AS SEGUI NTES MEDIDAS... PROTETIVAS: 1 AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, DOMIC ILIO OU LOCAL DE...

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