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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

. 19 , § 2º e § 3º , da Lei n. 11.340 /06).Ante o exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro o pedido... Processo 1003535-86.2017.8.26.0045 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )- Ameaça - M.A.F. - Trata...-se de representação formulada pela D. autoridade policial, visando à aplicaçã...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2017

, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/06, sem prejuízo de alteração posterior, caso não surtam efeito, ou se tornem... excessivas, defiro as medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06, razão pela..., caput, da Lei 11.340/2006". Procede-se, finalmente, a CITAÇÃO do requer...

Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2017

e psicológica da ofendida, e com fundamento nos art.s 19, §2° c/c art 20, ambos da Lei 11340/06 c/c arts. 282, §4° e 312..., as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas no art. 22, incisos III, "a", "b" e "c", da Lei11.340/06, a seguir..., previstas no art. 22, incisos III, "a", "b" e "c", da Lei11.340/06, a se...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º11.340/2006. As alegações da vítima são verossímeis... contra a mulher, definidas nos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento... e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2017

a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas...-o do deferimento das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, "a", "b" e "c"; da Lei . 11.340/06, a saber... de Urgência (Lei Maria da Penha) . 0000371-15.2017.8.16.0044 Notic...

Pg. 569. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. 4) Designe-se audiência para fins do art. 19, § § 2º e 3º, da Lei n... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): D. De P. De C. Requerido(s): M. V. Dos S. Vítima(s): A. M. A. R.... 11.340/2006. Intime-se a ofendida por oficial de justiça, pa...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2017

nos arts. 19, §§ 1º e 2º, 22, inciso III, alíneas a, b e c, e 23, da Lei 11.340/2006, ao indiciado: 1. Afastamento..., com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.340/2006, considerando os relatos colhidos pela autoridade policial e tendo... CRISTINE SENA DA SILVA, com efeito, com fulcro no artigo 19 § 1.º da Lei 11.34...

Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

o recorrente a violação dos arts. 19, § 2º e 22 da Lei n. 11.340/2006, alegando, em síntese, que não restou comprovada... - NORMA DE NATUREZA PENAL- COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES... RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - LEI MARIA DA...

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MA NDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRA ZO...Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017 AMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO... DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS T ESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA...

Pg. 1060. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

nos arts. 19 , § 2º c/c art. 20 , ambos da Lei 11.340 /06 c/c arts. 282 , § 4 e 312 , estes do CPP . ACOLHO O PARECER... Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. v 296, caput, e art. 485 , inc. VIII, ambos do Processo Civil (Lei Federal ... Dos Santos Ferreira Vítima (s): Érika De Souza Gomes Decisão: Nestes termos...

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