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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
: 20170020110267 0011730-46.2017.8.07.0000

. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) prevê em seu artigo 19, §2º que "As medidas protetivas de urgência poderão ser...20170020110267 0011730-46.2017.8.07.0000 DENEGAR A ORDEM UNÂNIME 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág... prontamente comunicado". 2. Não há falar em constrangimento ilegal, pois, some...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 21359820168260268 SP 0002135-98.2016.8.26.0268

Recurso em Sentido Estrito – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito – Recebimento enquanto Agravo de Instrumento – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da me...

Habeas Corpus: HC 15985714 PR 1598571-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder em definitivo a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO EXAMINOU O ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710778 AM 2015/0117215-2

, ambos do CPP e art. 19, §§2º e 3º, e art. 23, ambos da Lei 11.340/06. Alega que a sentença anulada procedeu de um mutirão... violação dos arts. 282 e 381, ambos do CPP e art. 19, §§2º e 3º, e art. 23, ambos da Lei 11.340/06. Alega que a sentença...; e de indicar artigos de lei, em total inobservância do art. 381, II,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701959 AM 2015/0107107-0

e art. 19 , §§ 2º e 3º , e art. 23 , ambos da Lei 11.340 /06. Alega que a sentença anulada procedeu de um mutirão realizado... violação dos arts. 282 e 381 , ambos do CPP e art. 19 , §§ 2º e 3º , e art. 23 , ambos da Lei 11.340 /06. Alega...; e de indicar artigos de lei, em total inobservância do art. 381 , II , III e...

Apelação: APL 15149663 PR 1514966-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA QUE ...

Habeas Corpus: HC 12885873 PR 1288587-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA...

Habeas Corpus: HC 12707227 PR 1270722-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUS...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 204112620148260050 SP 0020411-26.2014.8.26.0050

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher - Ataque à decisão de indeferimento de medidas cautelares que obrigam o agressor em sede de procedimento cautelar Preliminar do recorrido pugnando reconhecimento de inadequação do instrumento empregado Interposição de apelação pelo MP, re...

Rec em Sentido Estrito: 10024112382387001 MG

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM FULCRO NA LEI 11.340/06 - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA INSTÂNCIA REVISORA - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA - COMPETÊNCIA DO RELATOR - JUÍZO DEFINITIVO ...

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