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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Recurso em Sentido Estrito: RSE 648851420168260050 SP 0064885-14.2016.8.26.0050

Recurso em Sentido Estrito – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito – Recebimento enquanto Agravo de Instrumento – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da me...

: 20170020110267 0011730-46.2017.8.07.0000

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO REALIZADO DIANTE DA SERVENTIA DO JUÍZO E CONFIRMADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) prevê em seu artigo 19, §2º que "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imed...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 21359820168260268 SP 0002135-98.2016.8.26.0268

Recurso em Sentido Estrito – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito – Recebimento enquanto Agravo de Instrumento – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da me...

Habeas Corpus: HC 15985714 PR 1598571-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder em definitivo a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO EXAMINOU O ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710778 AM 2015/0117215-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.778 - AM (2015/0117215-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : RICARDO ALVES CABRAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701959 AM 2015/0107107-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 701.959 - AM (2015/0107107-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : I B DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundame...

Apelação: APL 15149663 PR 1514966-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA QUE ...

Habeas Corpus: HC 12885873 PR 1288587-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA...

Habeas Corpus: HC 12707227 PR 1270722-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUS...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 204112620148260050 SP 0020411-26.2014.8.26.0050

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher - Ataque à decisão de indeferimento de medidas cautelares que obrigam o agressor em sede de procedimento cautelar Preliminar do recorrido pugnando reconhecimento de inadequação do instrumento empregado Interposição de apelação pelo MP, re...

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