Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal : RVCR 00214028020198080000

DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ROMARIO GOMES DA ROCHA , em face do trânsito em julgado da ação penal nº 0017786-69.2012.8.08.0024, em que o requerente foi condenado à...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003130004389001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇAO NA SENTENÇA - POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO - IMPROCEDÊNCIA - DECISAO QUE NAO TRANSITOU EM JULGADO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10111170002799003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110301288 DF 0006598-68.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110301288APR (0006598-68.2018.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14093488620198120000 MS 1409348-86.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1409348-86.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00283742320178120001 MS 0028374-23.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2019 1ª Seção Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0028374-23.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr....

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174435 SP - SÃO PAULO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo de Lisboa contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, que denegou a ordem do HC 450.232/SP nestes termos: “Trata-se de habeas ...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174425 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Soares Miranda contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, que não conheceu do HC 516.667/SC nestes termos: “Trata-se de habeas corpus...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174605 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PLEITO DE REV...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225270 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA E LEGAL — INVIABILIDADE — AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pequena ressalva no tocante à dosimetria da pena ...