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25 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. 0000436-76.2017.8.10.0076 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA

-os como incursos nas penas do artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 29, § 1º, inciso III ad lei 9.605/98... de fazer incidir o art. 244-B, ECA, ou a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06.Já... e HIGO SANTOS DE ABREU Ação Penal: Art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art...

Andamento do Processo n. 0002011-56.2016.8.10.0076 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA

como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003, c... qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 244-B... envolveu adolescente, resta caracteriza a majorante do art. 40...

Andamento do Processo n. 1003041-34.2017.8.22.0014 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 25/09/2017 do TJRO

, combinado com artigo 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, encontramse....Pois bem. O ora requerente foi preso em flagrante delito acusado da prática dos crimes previstos no art. 33, caput...

Andamento do Processo n. 0046229-23.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

IV, TODOS DA LEI 11.343/06 -ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO A SOLTURA DO PACIENTE... - INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 35 E 36, C/C ARTIGO 40, INCISO...

Andamento do Processo n. 0020055-18.2015.8.19.0203 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA O TIPO PENAL INSERTO NO ART. 40, VI DA LEI 11343/06... ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART.40, VI DA LEI 11343/06 - PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO MINISTERIAL. Conclusões: À... DA LEI 11343/06, E DEU-SE PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DO MINISTÉRI...

Andamento do Processo n. 0047275-47.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJRJ

DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI 11.343/06 -PRETENSÃO À LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0000630-94.2016.8.19.0065 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

pela presença de menor (art. 33, § 4º c/c art. 40, VI, da Lei 11343/06), às penas finais de 01 ano, 11 meses e 10 dias... o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis..., sem impugnação (art. 33 § 4º, da LD). Majorante da presença de menor...

Andamento do Processo n. 0016677-78.2015.8.19.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, COM INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06, ÀS PENAS DE 06... CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 37, COM INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06, ÀS PENAS DE 02 ANOS, 08... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, COM INCIDÊNCIA DO ART.40, VI, DA LE...

Andamento do Processo n. 0022899-86.2016.8.19.0014 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial..., IV, da Lei n ° 11.343/06". Hipótese em que não houve qualquer alteração na narrativa jurídico-factual, pelo que podia... de intimação pessoal da Defesa acerca da rerratificação da denúncia para o tipo ...

Andamento do Processo n. 0007018-94.2013.8.19.0072 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ -PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06... DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 -REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08...

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