Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

40, IV, todos da Lei 11.343/06, e artigo 329, § 1º do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. ABSOLVO... - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0044404-70.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362170005072001 MG

nas sanções dos art. 33 c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/06. Em suas razões recursais, às fls. 477/489... PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35 DA LEI 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10090170005962001 MG

- CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇAO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME... NAO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇAO IMPOSTA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇAO DO ARTIG…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10005180020835001 MG

nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porquanto, em 10 de maio de 2018... nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10607170022182002 MG

do réu em toda sentença ou decisão interlocutória mista proferida, a exemplo do que consta no art. 413, §3º e 387, §1º..., do CPP. (DESEMBARGADOR FLAVIO B. LEITE - VOGAL VENCIDO) EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10778180022015001 MG

de f. 111/119, que o condenou nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos..., dispõe o § 2º do art. 28 da Lei de Tóxicos que: "Para determinar se a droga …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10431130047209001 MG

TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA CAUSA... como incurso nas sanções o art. 33, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10525170046623002 MG

, pela prática do crime do artigo 33, c/c o artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. O embargante foi condenado a 07 (sete) anos..., no valor unitário mínimo, pelo crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194170049069002 MG

(ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR... nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10481180058929002 MG

do artigo 40, VI, da Lei de Tóxicos para a mínima, concretizando a pena da acusada em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do artigo 16, parágrafo único, IV, …