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23 de setembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077899441 RS

em 02/03/2016) A Lei 11.343 /06 prevê, em seu artigo 40 , inciso IV , a majorante específica do tráfico praticado... Ignez Franco Santos, como segue, in verbis : “ O art. 40 , inciso IV , da Lei n.º 11.343 /2006 dispõe que ‘...as penas... , caput, da Lei n.º 10.826 /2003, mormente se considerado que o art. 40 , inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078173424 RS

. MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40 , III , DA LEI 11.343 /06 RECONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. As narrativas... PEVISTA NOA RT. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. 1. No caso, o bar pode ser enquadrado na categoria de recinto onde... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. JOGOS DE AZAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078611555 RS

, e artigo 35 , combinado com o artigo 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06; e, artigo 16 , parágrafo único , inciso... , e artigo 35 , combinado com o artigo 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06; e, artigo 16 , parágrafo único... , inciso II , ambos do Código Penal ; artigo 244-B , parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076347285 RS

, e 35 , caput , da Lei 11.343 /06, e 180 do Código Penal , na forma dos artigos 29 e 69 desse diploma legal... , por incurso nas sanções dos artigos 33 , caput, e 35 , caput, da Lei 11.343 /06, em concurso material, à pena de dezesseis... do fato ; e ELOY , por incurso nas sanções dos artigos 33 , caput, e 35 , caput...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761769 SP 2018/0216717-6

, caput, c/c o art. 40 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento... do Tribunal local. Consta dos autos que o réu foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40 , ambos da Lei n.... 11.343 /2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1717033 SC 2017/0334424-7

condenado, como incurso nas sanções do art. 33 , caput, art. 35 , caput, c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006... do art. 33 , caput, do art. 35 , caput, c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, na forma do art. 69..., art. 35 , caput, c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art....

HABEAS CORPUS: HC 470121 SP 2018/0244873-7

para condená-lo, como incurso no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos... de Processo Penal, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 49... Penal e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 49). Interposta ape...

HABEAS CORPUS: HC 469991 SP 2018/0244147-4

nos arts. 33, caput, 35, ambos c.c. o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 18 anos... 35, ambos c.c. artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 18... condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e arti...

HABEAS CORPUS: HC 469745 RO 2018/0242807-3

dos artigos 33 e 35, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 13..., c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 13 anos..., ainda que com fulcro no art. 117 da Lei de Execução Penal, nem sequer foi obj...

HABEAS CORPUS: HC 469743 AC 2018/0242800-0

e acusado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, teve..., ambos da Lei n. 11.343/2006, teve a prisão convertida em preventiva. Indeferida a liberdade provisória, a defesa impetrou o HC... que o paciente, preso em 6/2/2018 e acusado pela prática, em tese, do c...

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