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24 de junho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077237675 RS

o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006, sustentando, quanto ao ponto..., DJe 02/12/2013). É de se registrar, no ponto, que o artigo 33 da Lei 11.343 /06 contém dezoito verbos distintos... e afasta os bons antecedentes, não faria jus à causa de redução do art. 33 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70035720135 RS

, e do artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, revogando sua prisão preventiva (fls. 102- 104v). Sentença... 28 da Lei 11.343/06, diante da expressa vedação à mutatio libelli na fase recursal, nos termos do que dispõe a Súmula n.º..., inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, pela prática do seguinte fato deli...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076818293 RS

Leite como incursos nos artigos 33 , caput , e 35 , caput , combinados com o artigo 40 , VI , todos da Lei 11.343... e a adolescente S.M.S. associaram-se para o fim de praticar traficância – crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... como incurso no artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /06, combin...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076412162 RS

artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06. Subsidiariamente, versa sobre a incidência da minorante prevista no art. 33... de aumento prevista no art. 40 , VI da Lei 11.343 /06, esclareço apenas que restou devidamente comprovado que o menor realizava... nas sanções dos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei ...

Inteiro Teor. 20170110435928 DF 0009330-56.2017.8.07.0001

prevista nas disposições do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico... o artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa técnica, em razões de fls. 109/114... o disposto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11...

Inteiro Teor. 20170110140983 DF 0007262-39.2017.8.07.0000

se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006..., que a condenou pela prática do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas no interior... pugna pela desclassificação da conduta da ré para a descrita no artigo 3...

Inteiro Teor. 20170110350306 DF 0007707-54.2017.8.07.0001

, ambos da Lei 11.343 /2006 (tráfico no interior de presídio). Os fatos delituosos imputados ao réu foram assim narrados... Cid Vicente de Oliveira para absolvê-lo do crime previsto no artigo 33 , caput, artigo 40 , inciso III , ambos da Lei ... 11.343 /2006, o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075853085 RS

do art. 33, § 4º da Lei 11.343 /06, por não comprovada a organização criminosa; o afastamento da majorante do artigo 40... , da Lei 11.343 /06 (1º fato), e artigo 33, caput , do mesmo diploma legal (2º e 3º fatos), ambos c/c art. 40, inc., VI... TANSINI DOS REIS nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei...

Inteiro Teor. 20170110495009 DF 0010640-97.2017.8.07.0001

) 2010 01 1 197126-8, condenada pelo crime previsto no artigo 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006... interpôs apelação contra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas..., tudo para difusão ilícita, condutas que se amoldam ao tipo descrito no...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076537125 RS

, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. A peça acusatória, recebida em 20/10/2014 (fl. 49), foi... , combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 03 (três..., a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/...

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