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13 de novembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. 0000985-65.2017.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

, da Lei n.º 11.343/06 c/c art.244-B, do ECA, pelo fato de, no dia 02.03.2017, por volta das 23h00min, na rua Santa Catarina... a condenação do acusado nas penas do delito capitulado no art. 33 c/c art.40, VI, da Lei 11.343/06, às fls. 90/91... de aumento do art.44, VI, da Lei11343/06 e não o delito de corrupção de...

Andamento do Processo n. 0011054-64.2014.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

como incurso nas sanções do art.33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c art.12, da Lei n° 10826/03, pelo fato de, no dia..., requer a condenação do acusado nas penas do delito capitulado no art. 33, c/c art.40, I, da Lei 11.343/06, às fls. 83/85... qualificado, nas sanções do art.33 c/c art.44, IV, da Lei n.º 11.343/06. A...

Andamento do Processo n. 0000059-41.2017.8.10.0065 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/11/2018 do TJMA

previstos no art. 33, 35 (três vezes) c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, supostamente cometido pela denunciada M. C. D. S. S. C... 0000059-41.2017.8.10.0065 (592017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS..., do artigo 2º da Resolução 89/09 - CNJ para que este juízo reaval...

Andamento do Processo n. 102.086 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n... eletrônico, o que reforça os indícios de autoria e materialidade em relação às imputações dos artigos 33 e 35 da Lei .... 11.343/2006. Neste recurso, sustenta que, em síntese, que não estã...

Andamento do Processo n. 470.091 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343... 11.343 /06. O legislador brasileiro, ao instituir a norma do artigo 42 da Lei 11.343 /06, impôs aos juízes o dever... disso, o art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006, prescreve que o juiz, na fixação das ...

Andamento do Processo n. 474.441 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

, da Lei 11.343/2006 prevê causa de aumento de pena, nos seguintes termos: 'Art. 40. As penas previstas nos arts. 33... sentenciada, como incursa no art. 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses.... O Tribunal de origem, quanto à aplicação dos incisos III e VI do art. 40 ...

Andamento do Processo n. 478.372 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. V do art. 40 da Lei 11.343/06, mais a reincidência, mesmo tendo ultrapassado o período depurador e, que portanto não... judiciais por três vezes, seja no art. 33, art. 35 e inc. V do art. 40 da lei 11.343/06 e também a reincidência após... iden”, 06 (seis) das 08 (oito) circunstancias judiciais, tanto no art. 33, com...

Andamento do Processo n. 478.392 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 10 meses...Andamento do Processo n. 478.392 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ (7362) HABEAS CORPUS 478.392 - SP (2018/0298129...), cumpriu todos os requisitos subjetivos e objetivos previstos em le...

Andamento do Processo n. 478.777 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

, c.c. o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06). Inconformada a defesa apelou perante a Corte Estadual, que negou provimento... writ sustenta que o paciente faz jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, salientando.... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, a fixação do regime mais brando e a ...

Andamento do Processo n. 478.932 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

que a paciente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, I, da Lei n. 11.343/06...Andamento do Processo n. 478.932 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ (7414) HABEAS CORPUS 478.932 - CE (2018/0302025...

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