Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Grupos de Câmaras Criminais Primeiro Grupo de Câmaras Criminais id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO…
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Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

probatório mínimo de materialidade e autoria capaz de embasar um decreto condenatório. Tenta o requerente reabrir a discussão sobre a prova produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do…
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Página 114 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

ambos os fatos típicos no patamar mínimo de 1/6 (um sexto); (iii) o não reconhecimento do privilégio ao se considerar que não se poderá aplicar a causa de diminuição da reprimenda prevista no artigo…
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Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DEFENSIVO…
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Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

superveniente do interesse processual. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUCIANO SILVA BARRETO Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (pnd) Ação Mandamental de Habeas Corpus nº…
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Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 022. HABEAS CORPUS XXXXX-86.2023.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes…
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Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

de arma de fogo, além disso, está respondendo a outro processo por associação criminosa para a prática de furtos. Por fim, diante da quantidade final de pena aplicada o regime semiaberto encontra-se…
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Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. Sem razão a defesa ao pugnar pela desclassificação para o delito de roubo…
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Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

detração. 24. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA, REJEITANDO-SE AS PRELIMINARES, DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. Conclusões: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que…
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Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

010. APELAÇÃO XXXXX-91.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: XXXXX-91.2015.8.19.0001 Protocolo:…
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