Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. 0600074-39.2021.6.06.0019 - Recurso Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600074-39.2021.6.06.0019. ORIGEM: TAUÁ/CE. Relator (a): JUIZ RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JÚNIOR. RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0002448-42.2019.8.12.0010 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002448-42.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Guilherme Henrique Teixeira da Silva Advogado: Andrey Leal da…

Andamento do Processo n. 0003892-09.2021.8.12.0021 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0003892-09.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Adenir de Oliveira Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima…

Andamento do Processo n. 0000865-85.2021.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0000865-85.2021.8.12.0031 (apensado ao Processo 0000851-04.2021.8.12.0031) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual -…

Andamento do Processo n. 1400661-18.2022.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1400661-18.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Interessado: Guilherme Oliveira dos Santos Impetrante: Silverio…

Andamento do Processo n. 0011224-62.2019.8.19.0066 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0011224-62.2019.8.19.0066 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXSSANDER DE OLIVEIRA FÉLIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB/RJ-116296), Dr(a). ALAN SILVA DE…

Andamento do Processo n. 0002250-21.2017.8.17.0920 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

002. 0002250-21.2017.8.17.0920 Apelação (0561015-3) Comarca : Limoeiro Vara : Vara Criminal da Comarca de Limoeiro Apelante : LUCIDALVA CHAVES SOUZA Advog : Roberto H. T. de Vasconcelos(PE016931)…

Andamento do Processo n. 0001978-81.2020.8.17.0480 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

004. 0001978-81.2020.8.17.0480 Apelação (0557702-2) Comarca : Caruaru Vara : 4ª Vara Criminal de Caruaru Apelante : Wiliames Henrique Mendes de Sousa Advog : CARLA ALEXANDRE MASCÊNA(PE037779) Apelado…

Andamento do Processo n. 0002636-97.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/01/2022 do TJES

2 - 0002636-97.2020.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Réu: ALEX RUFINO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 14642/ES - ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA Réu:…

Andamento do Processo n. 0066701-37.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0066701-37.2020.8.19.0001 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…