Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 0034867-84.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

de pena em decorrência da aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso IV da Lei 11.343 /06, não foi...

Andamento do Processo n. 0134332-66.2018.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 20/09/2019 do TJRJ

, 35, caput, ambos c/c art. 40 , IV e VI , todos da Lei n.º 11.343 /06, nos termos da sentença prolatada em 24/07/2019... DA BENESSE, NA FORMA DO ART. 123 , III , DA L.E.P. POR FIM, PREQUESTIONA A …

Andamento do Processo n. 0050964-31.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

artigo 40 , inciso IV , todos da Lei 11.343 /06/ da Lei 10.826 /03, Denúncia recebida em 09/9/2019, aguardando... , inciso IV , todos da Lei 11.343 /06/ da Lei 10.826 /03 - são …

Andamento do Processo n. 0049492-92.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

com o artigo 40 , IV , todos da Lei 11.343 /2006, tendo sido a custódia flagrancial convertida em preventiva... pelo impetrante sobre a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006

Andamento do Processo n. 0062098-23.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

. Artigos 35 c/c 40 , incisos III , IV e VI , da Lei 11.343 /06. Condenação às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime... no tipo do art. 37 , da Lei 11.343 /06, que trata da colaboração …

Andamento do Processo n. 0031571-23.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

, todos da Lei 11.343 /2006, tudo na forma do art. 69 do CP , conforme denúncia de fls. 02/02B. Finda a instrução criminal não..., devidamente qualificado, imputando-lhe as condutas tipificadas …

Andamento do Processo n. 0004859-93.2017.8.19.0055 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06; 2) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE A PENA DE MULTA; 3... com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável …

Andamento do Processo n. 0033019-31.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa descrita no artigo 33, caput, e artigo 35 , ambos da Lei 11.343 /06..., com o fim de juntos praticarem, o delito tipificado no artigo 33 , …

Andamento do Processo n. 0026716-65.2017.8.19.0066 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

V , DA LEI 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE... Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE …