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15 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22284293220188260000 SP 2228429-32.2018.8.26.0000

, caput, uma delas em combinação com o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, aplicadas as regras dos artigo 29 e 69..., mais o pagamento de 3.991 dias-multa, no piso, por infração ao artigos 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; por infringir..., três vezes, o 35, caput, uma delas em combinação com o...

Andamento do Processo n. 8028913-11.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06 em concurso material com o art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/13... Substituta de Segundo Grau Plantonista não conhecido o pedido liminar, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução 71... de Polícia do Interior, pela suposta prática dos delitos previs...

Andamento do Processo n. 8028872-44.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

, e 35, c/c art. 40, todos da Lei 11343/2006, e art. 2º, § 2º, e § 3º, da Lei 12.850/13. Esclarece que os elementos...-36.2016.805.0113), em razão do transtorno pós-traumático vivenciado pelo seu filho menor (fls. 40/42 dos autos 0501301... sentido de ser condida prisão domiciliar à paciente. Na decisão que decretou...

Andamento do Processo n. 0502852-45.2018.8.05.0146 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

. 33, §4º, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, cada um, à pena definitiva de 03(três) anos de reclusão... , contra a sentença de fls. 143/157, que julgou parcialmente procedente a denúncia, os condenando pela prática do crime previsto no art...

Andamento do Processo n. 0002599-76.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba - 15/01/2019 do TJBA

do fato, por infringência ao artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei11.343/06. Decreto, em favor da União... . Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei no 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida, por meio de incineração..., nos termos do art. 50-A, da mesma lei, caso tal providência ainda não tenh...

Andamento do Processo n. 0003303-85.2018.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2019 do TJAC

do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006 e ABSOLVER ambos os réus da imputação do art. 35, caput, da Lei... de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, razão pela qual majoro a pena provisória em 1/2 (um meio... 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do CPP....

Andamento do Processo n. 4031400-91.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJSC

CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI... N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS... DE ACÓRDÃOS 2019.001027 Quarta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, qualificados nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. Passo à... dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei 11.343/06: Réu: Antonio... Jailson Ribeiro dos Santos . Dosimetria do crime do art. 33, “caput”, da Lei ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

do acusado a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6.../2006. Passo a dosar a pena. Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem... jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1. Andressa da Silva... Ribeiro : À luz do que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, verifica.... 3.2. BRENDO VIEIRA DOS SANTOS : À luz do que dispõe o art. 59, do Código Penal, b...

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