Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20409883420208260000 SP 2040988-34.2020.8.26.0000

-se de paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei ... 11.343 /06, porque, em 05.02.2020, trazia consigo e transportava, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20226917620208260000 SP 2022691-76.2020.8.26.0000

e posteriormente denunciados por suposta infração ao artigo 33, “caput”, e 35, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei... 11.343/06, porque, no dia 24 de janeiro de 2020, venderam, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00018769220208260000 SP 0001876-92.2020.8.26.0000

inicial fechado, por incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06, tendo a r... Corpus Criminal 0001876-92.2020.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023918920198070001 DF 0002391-89.2019.8.07.0001

fechado, e 700 dias-multa, pelo crime do art. 33 , c/c art. 40 , III da Lei 11.343 /06 (tráfico de drogas). Após... SOARES Acórdão 1240745 EMENTA Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009342220198070001 DF 0000934-22.2019.8.07.0001

, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), julgou procedente a pretensão... meses de reclusão, em regime fechado, e 641 dias-multa, pelo crime do art. 33, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00051229220188070001 DF 0005122-92.2018.8.07.0001

DE JESUS CORTEZ, como incursa nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. A ré... prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006, é medida que se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001689620198120043 MS 0000168-96.2019.8.12.0043

de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, e substitui a pena privativa de liberdade por duas restritivas... 11.343 /2006, e art. 244-B , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10004485420208010000 AC 1000448-54.2020.8.01.0000

nos artigos 33, caput, combinado com o 40, inciso V, da Lei 11.343/06. A prisão foi homologada e convertida... nos artigos 33, caput, combinado com o 40, inciso V, da Lei 11.343/06. A prisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00149840920188260050 SP 0014984-09.2018.8.26.0050

/159, por meio da qual foi condenada pela prática do delito do artigo 33, caput, c.c o artigo 40, III, da Lei 11.343... do artigo 33 da Lei 11.343/06, a depender das peculiaridades da hipótese …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00143791220188010001 AC 0014379-12.2018.8.01.0001

IMPUGNADO, O QUAL RECONHECEU, MAS NÃO DIMINUIU A PENA. MAJORANTE DO ART. 40 , INCISO V , DA LEI N.º 11.343 /2006. AUMENTO... de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, como incurso no art. 33 da L…