Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Andamento do Processo n. 0000164-52.2020.8.17.0280 - Ação Penal - 26/10/2020 do TJPE

, todos da Lei 11.343/06 Autor da Ação: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado(a)(s): Luan da Silva... CRIMINAL Prazo: 15 dias Ação Penal 0000164-52.2020.8.17.0280 Tipificação: art.…

Edital de Citação - 26/10/2020 do TJPE

, Bairro Salgadinho – Patos/PB, incurso no art. 33 caput, combinado com o art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006... e MARIA JAQUELINE DOS SANTOS, o crime previsto no art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 0000040-59.2017.8.17.0770 - Apelação - 26/10/2020 do TJPE

COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006... Julgado em : 18/09/2020 PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006

Andamento do Processo n. 1500550-08.2018.8.26.0545 - Apelação Criminal - 26/10/2020 do TJSP

Odair, ambos incursos nos artigos 33 , caput, c.c. artigo 40 , inciso V , da Lei 11.343 /06. No mais, mantida a sentença...Andamento do Processo n. 1500550-08.2018.8.26.0545 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0112888-40.2019.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40 , VI DA LEI 11.343 /2006; 16 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO , I E III , DA LEI 10.826 /2003... DEFENSIVAS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, GARANTIDO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0030717-26.2019.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

do Artigo 33 , caput c/c Artigo 40 , VI da Lei 11343 /2006 e pelo Art. 330 do Código Penal , na forma do art. 69... Artigo 40 , VI da Lei 11343 /2006; 3) ABSOLVER JOÃO PEDRO ROSA DA SILVA e …

Andamento do Processo n. 5013101-26.2020.4.02.0000/ES - 26/10/2020 do TRF-2

com o art. 40, I e 35 da Lei 11.343/06, manteve naquela oportunidade a sua prisão preventiva, na forma do art. 312... da Lei 11.343/06, a “qual permite que o réu, ora Paciente recorra em liberdade …

Andamento do Processo n. 127219-87.2019.8.09.0168 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 26/10/2020 do TJGO

, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CITE-SE O A CUSADO. EM RAZAO DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVIRUS..., RECEBO A DENUNCIA EM FACE GABRIEL PESSOA DE LIMA PELA PRATICA, EM TESE, DOS …

Andamento do Processo n. 96957-57.2019.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 26/10/2020 do TJGO

NO ARTIGO 12, DA L EI N 10.826/2003 E NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N 11.343/06..., NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CODIGO P ENAL. ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA …

Andamento do Processo n. 0001498-35.2020.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2020 do TJRO

artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, pela prática do fato delituoso devidamente... prevista no inciso V, do art. 40, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva …