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17 de outubro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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Pg. 1980. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, inciso III , da Lei 11.343 /2006 e artigo 349-A , do Código Penal , na forma do artigo 69 , do Código Penal . A prisão..., e denunciado juntamente com ELVIS REIS DE CASTRO por suposta prática do crime descrito no artigo 33 , caput, c/c artigo 40... FABRÍCIO ALEXANDRE DE MENEZES e RAONE CIRILO SOUTO com base no ar...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103939 RJ 2018/0262920-3

40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI . 11.343 /2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... , AMBOS DA LEI . 11.343 /2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO... , ambos da Lei n. 11.343 /2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corp...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103973 SP 2018/0263781-1

aos artigos 33 , caput e 35 , caput, ambos c.c. art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006 (aditamento à denúncia às.... 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006 (aditamento à denúncia às e-STJ fls. 16/20). Irresignada com a prisão cautelar... a custódia em preventiva, foi denunciado pela suposta infringência aos artig...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103898 MG 2018/0261614-8

/2018 por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 , c/c 40 , IV , da Lei n. 11.343 /2006 e 16... os delitos tipificados nos arts. 33 , c/c 40 , IV , da Lei n. 11.343 /2006 e 16, parágrafo único, da Lei n, 10.826 /2003...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 103898 MG 2018/0261614-8 RECURSO EM HABEAS CORPU...

Pg. 6396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

na qual provi recurso especial da acusação para fazer incidir a causa de aumento do art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006... prevista no art. 40 , inc. III , da Lei 11.343 /06 tem por objetivo punir com mais rigor o tráfico de drogas cometido em locais.... A despeito das declarações das testemunhas, o rol previsto no...

Pg. 6397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

Pg. 6397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 art. 40 , inc. III , da Lei 11.343 /06 e devida retificação... o rol do art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /2006 admita interpretação analógica, ao conter uma fórmula casuística seguida.... A propósito: "[...] 5. No tocante à causa de aumento do art. 40 , III , da ...

Pg. 6469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso I , ambos da Lei n.º 11.343 /06, à pena de 4 (quatro) anos, 10... do redutor, gizado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), 'por não se tratar de caso excepcional... não merece conhecimento. Sobre a indigitada degeneração ao art....

Pg. 6470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperacão da pena-base... da Lei 11.343 /06. Já a defesa requer a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06... , da Lei n.º 11.343 /06 (transnacionalidade do delito), em 1/6 (um ...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

condenado das imputações que lhe foram feitas inerentes ao artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343... recurso, sustenta a aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, a fixação do regime aberto para o cumprimento... e buscando a aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, a tra...

Pg. 6498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

do STJ. 3. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343 /2006, relativa à... transportada para o exterior. 4. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante do art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006... que o ora agravante, denunciado como incurso no art. 33, caput, c/c art....

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