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25 de abril de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CASSAÇAO DO VEREDICTO POPULAR - CONDENAÇAO E RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS -

Apelação Criminal: APR 10024161255617001 MG

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160680369001 MG

, e art. 35 , c/c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, e art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, o primeiro às penas de 15... a condenação, requer o decote da majorante prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, o reconhecimento da causa... de provas. Mantida a condenação, requer o decote da majorante prevista no art...

Apelação Criminal: APR 10024160599130001 MG

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HABEAS CORPUS: HC 441119 SP 2018/0060574-7

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