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19 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078273984 RS

a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, restando uma pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... denúncia contra Anderson Escouto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 16... artigo 28 da Lei 11.343/06, ou o redimensionamento da pena, com a aplicação da...

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, ambos da Lei 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA: Passo à individualização da pena da acusada Ana Paula Nunes Félix: A) 1ª Fase... de aumento de pena do Art. 40, III da lei de regência (entrar com drogas em unidade prisional), o que elevo a pena em 1/6. PENA...) Condenar a acusada Ana Paula Nunes Félix das imputações do cri...

Pg. 548. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, visando a incursão destes nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Narra a Denúncia... praticado o delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Diz o dispositivo..., a redução da pena em face do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. No mesmo sentido, ...

Pg. 554. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal Brasileiro... do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343/2006. Cite-se pessoalmente o acusado, intimando-se, ainda, seu patrono. Intimem... residentes nesta comarca, em conformidade do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343...

Pg. 39. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, que o Ministério Público lhe move como incurso nas sanções penais dos artigos 33, caput c/c 35 e 40, III, todos da Lei... 11.343/06; 349-A do Código Penal e 2º, caput da Lei 12.850/13, por fatos ocorridos, nesta cidade, no dia 07 de março... DE 30 DIAS. A DRA. BÁRBARA LIVIO, MM(ª). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2ª. VARA DA...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

Horizonte/MG, incurso nas sanções do art. 33, "caput", e art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06. E, constando nos autos... incurso(a) nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/2006. E, constando dos autos estar o(a) ré(u) em local incerto e não... comparecimento na sessão, nos termos do art. 457 da Lei n. 11.689/08. E,...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

de 2018, incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei 10.826/03 e art. 33, caput, no art. 40, inciso VI, ambos da Lei... denunciado como incurso no artigo art. 12, caput e art. 15, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP... 11.343/06, na forma do art. 29 e 69, do Código Penal, em 12 (doze) anos e 1...

Andamento do Processo n. 0000692-26.2014.8.24.0014 - Apelação Criminal - 18/01/2019 do TJSC

e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no..., V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO... (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DR...

Andamento do Processo n. 4035118-96.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40...Andamento do Processo n. 4035118-96.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC 23.Habeas Corpus (criminal... DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DA LEI ADJETIVA PEN...

Andamento do Processo n. 4035611-73.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 40, VI). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL... POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA NÃO... DE ACÓRDÃOS 2019.001471 Quinta Câmara Criminal Edital de Publ...

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