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22 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0509420-61.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 21/07/2017 do TJBA

ADV: FRANCISCO VINÍCIUS DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 23788/BA), RAÍSA SCHREIBER DE SOUZA (OAB 41175/BA), DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA (OAB 41563/BA) - Processo 0509420-61.2017.8.05.0001 -

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: CARLOS ALBERTO MELO BARREIROS DE AZEVEDO (OAB 28550/BA) - Processo 0558804-27.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

constituída. Cumpra-se. Barcarena (PA), 18 de julho de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000,

Pg. 839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340 /2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QUE VISAM, PR ECIPUAMENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PSICOLOGICA,

Pg. 1217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ENCIA FISICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA SUA INTE GRIDADE OU SAUDE CORPORAL; II - A VIOLENCIA PSICOLOGICA, ENTENDID A COMO QUALQUER CONDUTA QUE LHE CAUSE DANO EMOCIONAL E DIMINUICAO

Pg. 1242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AGRESSOR. DEFIRO, AINDA, A SOLICITACAO DE ENCAMINHAMENTO DA OFEN DIDA A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIME NTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, ATRAVES DA ASSISTENCIA SOCIAL D O

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

RELAÇÃO Nº 0753/2017 ADV: ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB 21222/BA), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB 18989/BA), FLÁVIA QUADROS MEIRA (OAB 19511/BA), ITALO SANTIAGO DA SILVA CRUZ (OAB 28815/BA), LUIS CARLOS

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0130783-24.2007.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Renilton dos Santos Rocha e outros

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0325948-28.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: Delegacia

Pg. 600. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0341725-53.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica Requerente: Deyse de

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