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16 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006. § 1º Nos casos de urgência, a concessão de novas... Cientificado da concessão de medida protetiva, nos termos do art. 18, III, da Lei n.º 11.340/06, o órgão de execução deve... e idosos, conforme artigos 13, 26, II, e 37, todos da Lei n.º 11.3...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

19 e seguintes da Lei 11.340/06, bem como abstenha-se de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação... no artigo 222, do CPP, bem como no comunicado CG 822/2014.Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva... 2017. Assim, considerando o tempo de prisão cautelar e a pena máxima prevista para ...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

das Medidas Protetivas de Urgência, pelo que, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/2006, concedo as medidas... de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica, PROCESSO 1500024... nos autos de Medidas protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Estupro de vulnerável (...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

:¿DEIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex companheiro, pela... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 12/01/2018---REQUERENTE:ANA SUELY JUA...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de ...

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1, DA LEI FEDERAL N 11.340/2006). 13.FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, MISTER COTEJAR... E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOS TO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 17. HAVENDO RECUSA OU R... O CASO OBJURGADO A LUZ DA NORMA PROTETIVA NOMINAD A D...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

). 17 Crimes contra a administração da justiça. 18 Crimes previstos na Lei 11.343/2006. 19 Lei 11.340/2006. 20 Lei... 11.343/2006. 18 Ação penal originária dos tribunais (Lei 8.038/1990 e alterações). 19 Lei 11.340/2006. 20 Lei... contra a administração da justiça. 18 Crimes previstos na Lei 11.343/20...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2018

DOS REIS DE ANDRADE, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha: a) A sua imediata proibição de manter... no Grupo 3 da Resolução 12/2012, de 21 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins... portaria no átrio de suas respectivas Comarcas....

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2018

pleiteadas pela autora (evento 6).Relatei. Decido. A Lei 11.340 /2006, nos artigos 18 e seguintes, estabelece.... praticadas pelo requerido contra a vítima, que se amoldam ao disposto no artigo 7º da Lei 11.340 /2006, circunstância... isto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro no artigo 22 , da Lei 11.3...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

DO REQUERIDO, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA, NOS TERMOS DO ART. 300 , DO NCPC , C/C O ART. 22 , II , DA LEI N.º 11.340 /2006... VÍTIMAS DE AGRESSÕES NO SEIO FAMILIAR. DE ACORDO COM O ARTIGO ART. 5O, , II, DA LEI 11340/2006, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA... VIOLENTOS PERPETRADOS PELO NOTICIADO QUE, POR SUA VEZ, SE AMOLDAM AO DI...

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