Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1502179-77.2021.8.26.0006 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1502179-77.2021.8.26.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - M.O.S. -Assim, mantenho, por ora, a decisão de deferimento de medidas protetivas de…

Andamento do Processo n. 0000287-44.2018.8.05.0154 - Medidas Protetivas de Urgência - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0000287-44.2018.8.05.0154 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal…

Andamento do Processo n. 8001693-56.2021.8.05.0154 - Medidas Protetivas de Urgência - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001693-56.2021.8.05.0154 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal…

Andamento do Processo n. 8001693-56.2021.8.05.0154 - Medidas Protetivas de Urgência - 26/10/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000930-02.2021.8.05.0010 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ DECISÃO 8000930-02.2021.8.05.0010 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Andaraí…

Andamento do Processo n. 8000929-17.2021.8.05.0010 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ DECISÃO 8000929-17.2021.8.05.0010 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Andaraí…

Andamento do Processo n. 8000855-71.2021.8.05.0265 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ DECISÃO 8000855-71.2021.8.05.0265 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Ubatã…

Andamento do Processo n. 0001788-15.2018.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/10/2021 do TJRO

Processo nº 0000147-84.2021.8.22.0007 Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: EM APURAÇÃO Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio,…

Andamento do Processo n. 0304177-23.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/10/2021 do TJBA

ADV: IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA (OAB 35496/BA), SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA (OAB 42020/ BA) - Processo 0304177-23.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)-…

Andamento do Processo n. 8131691-85.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR DECISÃO 8131691-85.2020.8.05.0001 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da…