Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0032677-14.2019.8.19.0002 - 20/09/2019 do TJRJ

DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no artigo 22 da lei 11.340/2006, sob pena..., RECONSIDERO a decisão de fls.13/14, com base no artigo 19 da LMP, …

Andamento do Processo n. 0301350-73.2015.8.05.0271 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/09/2019 do TJBA

nos artigos 22 a 24 da Lei . 11.340/06, sem prejuízo de outras ordens no curso do feito, entendo que são adequadas à...Andamento do Processo n. 0301350-73.2015.8.05.0271 - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 0301350-73.2015.8.05.0271 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/09/2019 do TJBA

11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado pela requerente DAIANE DE JESUS SANTOS, sob a alegação de ser vítima de violência... necessária a observância dos requisitos da necessidade e utilidade da …

Edital de Intimação - 20/09/2019 do TJPR

, pelo presente, intima-o do deferimento das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, a, b e c; da Lei . 11.340/06... ou modificadas a qualquer momento, nos termos do artigo 19, §§ …

Andamento do Processo n. 0000552-88.2019.8.22.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJRO

por MARTHA SCHIFFELBEIN DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 19 da Lei 11.340/06, em face de NILÁRIO SCHULTZ e JACIRA...Andamento do Processo n. 0000552-88.2019.8.22.0008 - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 118699-44.2019.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART . 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, D EVERA CONSTAR... DO. COMO E CEDICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOVIDADE …

Andamento do Processo n. 25897-08.2019.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

DECRETADAS, NOS TERMOS DO AR T. 19, 3, DA LEI 11.340/06, POR ENTENDER QUE ESTAS NAO SE FAZEM M AIS NECESSARIAS PARA O CASO... DE FORMOSA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELIANI MARIA DE …

Andamento do Processo n. 118896-16.2019.8.09.0129 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

A, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA... DA OFENDIDA, APLICO AS M EDIDAS INSCRITAS NO ARTIGO 22, INCISO III, …

Andamento do Processo n. 116819-38.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICU LUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA P REVE..., AS SE GUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 D A L…

Andamento do Processo n. 116832-37.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBI LIDADE DE CONCESSAO... ARTI GO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 536, 1 DO CODIGO DE PROCE …