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19 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180174526001 MG

: "LEI MARIA DA PENHA - LEI N. 11.340 DE 2006 - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISAO FUNDAMENTADA - FALTA... o art. 19 da Lei 11.340/06.- Estando o feito principal em sua fase inicial, não havendo maior comprovação da violência.... Assim, as medidas protetivas previstas na Lei11.340/2006 - notadamente as do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170625461001 MG

patrocinar sua defesa, ficando o agente W.S. sem qualquer defesa técnica no feito. Embora o art. 19, § 1º, da Lei ..., assim já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇAO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR... n.º 11.340/06 não exija maiores formalismos, necessário se faz, como e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181193012000 MG

em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei n.º 11.340/06... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO. WRIT... constrangimento ilegal, uma vez que se encontra preso pela ...

Andamento do Processo n. 146882-35.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. A PRESENTE ATA DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO... E 22 DA LEI N. 11.340/2006: I) MANTER-SE A UMA DISTANCIA MINIMA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) METROS DA SUPOSTA VITIMA; II... EM VISTA A SEGURANÇA CAUTEL AR DA APARENTE VITIMA, DEFIRO AS SEGUINTES M...

Andamento do Processo n. 147847-89.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/11/2018 do TJGO

EM SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP, BEM COMO RESPONDER PELA... PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06 . INTIMEM-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE... FORCA DE MANDADO DE INTIMACAO. CIENCIA AO MP (LEI N. 11.340 /06, ARTS. 19,...

Andamento do Processo n. 148059-87.2018.8.09.0125 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/11/2018 do TJGO

DE UM MAL MAIOR, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO FORMULADO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 11.340/06. ANTE..., CONSTRANGIMENTO E PERSEGUICAO CONTUMAZ (ART. 7, II DA LEI 11.340/2006) E VISLUMBRADO QUE A DEMORA NA CONCESSAO... POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACA O (ART. 22, III, B, LEI N. 11.340/2006); D) PRO...

Andamento do Processo n. 0000534-23.2014.8.10.0058 - Medidas Cautelares - 19/11/2018 do TJMA

de concessão de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei n.º 11.340/2006 [Lei Maria da Penha/LMP], formulado em favor... nos artigos 13, caput e 19, § 3º, da Lei n.º 11.340/2006, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas... previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006##, bem como de ser de...

Andamento do Processo n. 0000417-29.2018.805.0091 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/11/2018 do TJBA

requeridas. Posto isso, fulcro no artigo 226, § 80, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006, DEFIRO... protetivas. Ciência ao Ministério Público (art. 19, § 10 da Lei no 11.340/06). Ibicaraí, 14 de novembro de 2018 ALEX...Andamento do Processo n. 0000417-29.2018.805.0091 - Medidas Protetivas ...

Andamento do Processo n. 0005631-52.2009.8.16.0174 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJPR

(Lei Maria da Penha), a qual DEFERIU as medidas protetivas requeridas: Com fundamento nos artigos 19 e 22, da Lei 11.340... artigo 24-A da Lei Maria da Penha. No que tange à proibição de frequentação de determinados lugares, considerando... previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, sujeitando o agente a pena priv...

Andamento do Processo n. 0313720-16.2018.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/11/2018 do TJBA

Souza Varjão Alves - Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado... com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105/2015), REVOGO as medidas protetivas de urgência... - 19/11/2018 do TJBA ADV: ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 21417/BA) - P...

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