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18 de outubro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

independentemente da pena, por entendê-las como mais graves.O artigo 19 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 autoriza a concessão de meditadas protetivas de urgência, de imediato, independentemente

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

no JMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a

Pg. 112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 236215-53.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 2226 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : FRANCISCA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO : GEOVANE FERREIRA DA SILVA DESPACHO : TRATA-SE

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ERA SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO R EQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDOLHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR INTE

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMU S BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/ 06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE

Pg. 118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

LOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL , QUE POR VENTURA VENHA A SOF RER DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IN CASU, FOI NOTICIADO Q UE O REQUERIDO OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DA REQUERENTE, CONFOR

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 240404-43.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 1544 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ALAN DOUGLAS VIEIRA DA SILVA DESPACHO : A AUTORIDADE POLICIAL EFETUOU A PRISAO DE ALAN DOUGLAS VIEIRA DA

Pg. 1101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NTATO DIRETO, COM A VITIMA OU SEUS FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS. E XPECA-SE, PORTANTO, MANDADO PARA INTIMACAO DO REPRESENTADO, ADVER TINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PODERA RESULTAR EM SUA PRI

Pg. 1405. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

UDE SUA ATITUDE PERANTE A VITIMA. OUTROSSIM, QUE LHE SEJA DEMONST RADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO FATO OCORRIDO, SERVINDO TAL MED IDA, ALEM DA PROTECAO DA MULHER, DE SEUS FAMILIARES E DE SEU PATR

Pg. 2914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TA-SE ELA, QUE HAVENDO DESCUMPRIMENTO, DEVERA FAZER A COMUNICACAO NOS PRESENTES AUTOS EM TRAMITE NESTE JUIZO PARA ADOCAO DAS MEDID AS NECESSARIAS, JA QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, O

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