Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 00063440820208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta... da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. …

Andamento do Processo n. 00009614920208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido de ANA MARIA DA COSTA, qualificada nos autos, requerendo a concessão..., o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos …

Andamento do Processo n. 00006538120208140051 - 19/10/2020 do TJPA

do CPC e, ainda, no art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha. Noutra mão, entendo que, apesar de a restrição dos direitos... na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio …

Andamento do Processo n. 00068516620208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta dos relatos e documentos remetidos... Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do arti…

Página 1809 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

e Familiar contra a mulher.. É o relatório. Passo a decisão. Com o advento da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha foram criados... e psicológica da vítima, e com respaldo nos arts. 19 § 1º; 22, II …

Página 2141 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CAUTELA DEFERIDA. De acordo com o que estabelece o art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06, é possível... da cautela, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas no a…

Página 2370 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis... de natureza diversa, conforme previsto nos §§ 2º e 5º, do art. 304 do CPC e, …

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis... de natureza diversa, conforme previsto nos §§ 2º e 5º, do art. 304 do …

Página 2372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

. 304 do CPC e, ainda, no art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha. Noutra mão, entendo que, apesar de a restrição... n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que …

Página 2373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

e 5º, do art. 304 do CPC e, ainda, no art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha. Noutra mão, entendo que, apesar... previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. …