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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0026172-07.2019.8.19.0002 - 17/07/2019 do TJRJ

de urgência previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, destacando-se que a presente decisão não se estende aos eventuais... DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no artigo 22 da lei 11.340/2006... da lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como a configuração do...

Andamento do Processo n. 0304173-69.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - 17/07/2019 do TJBA

, conceder-se as referidas medidas. Assim, com fundamento nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela... preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir a eficácia da medida... e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei...

Andamento do Processo n. 0302394-93.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - 17/07/2019 do TJBA

da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 3º, da Lei 11.340/06, prorrogo as medidas..., nos estritos limites do art. 22, § 4.º, da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para... de urgência é crime, com pena de 03 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, consoa...

Andamento do Processo n. 0308570-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2019 do TJBA

prévia, também, a medida elencada no art. 22, inciso I, da Lei Maria da Penha. Assim, V L G deve cumprir as seguintes... (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, consoante art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Oficie-se à Polícia Federal (Sistema...Andamento do Processo n. 0308570-20.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de U...

Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR

das Medidas Protetivas previstas no artigo 22, inciso III, a, b e c; da Lei . 11.340/06, a saber: a) proibição..., nos termos do artigo 19, §§ 2º e 3º, da Lei 11.340/06. Fica o noticiado intimado das medidas protetivas, ficando advertido...Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA...

Andamento do Processo n. 0709701-02.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2019 do TJDF

sumária dentre as previstas no art. 397 do CPP, designe-se data para audiência de justificação - art. 19 da Lei ... 11.340/2006, de instrução e de julgamento. Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a ofendida e as testemunhas arroladas. Dê...Andamento do Processo n. 0709701-02.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 85067-24.2019.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2019 do TJGO

. 19, 22 E 23 , DA LEI N 11.340/2006, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS (ART. 22, III, A, B, C), E (ART. 23, IV... ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITA R. CIENCIA...Andamento do Processo n. 85067-24.2019.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgenc...

Andamento do Processo n. 88051-90.2019.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2019 do TJGO

, ATENDENDO AO DIS POSTO NO ART. 19, 1, DA LEI N 11.340/2006, CONCEDO AS SEGUINTES M EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS... PROTETIVA (ART. 24-A, LEI N 11340/06). INTIME-SE PESSOALME NTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N 11.340/06, ART. 19, 1 C/C CPP, AR... , SEU COMPANHEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, III, LEI N 11.340/...

Andamento do Processo n. 85718-66.2019.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2019 do TJGO

. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/20 06, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO..., MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE CORPORAL. NES TES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/2006, V ISANDO...-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERM OS DO ART. 18 DA LEI N. 11.3...

Andamento do Processo n. 310319-07.2009.8.09.0100 - Ação Penal - 17/07/2019 do TJGO

TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO.... NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11.340/2006, VISANDO GARAN TIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO..., MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE CO RPORAL. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO...

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