Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0007380-76.2019.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 21/02/2020 do TJRO

,quemconsideraserperigosa, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/06, PRORROGO as medidas protetivas deferidas...Andamento do Processo n. 0007380-76.2019.8.22.0501 - Medidas Protetivas de …

Andamento do Processo n. 1009240-66.2017.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 21/02/2020 do TJRO

, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/06, PRORROGO as medidas protetivas deferidas a seu favor (ID 33886040 p. 78/79... art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação dada pela Lei Federal n. …

Andamento do Processo n. 16515-94.2020.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/02/2020 do TJGO

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN M ORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PREVE EXP... EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 18113-38.2020.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/02/2020 do TJGO

DE ESTILO, RESSALVANDO-SE O PREVIS TO NO ART. 19, 3 DA LEI N 11.340/06. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIE NTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO...-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 140 DO CPB ART. 7 DA LEI 11.340/2006, …

Edital de Citação e Intimação - 04.02.2020 do TJTO

e a Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público (artigos 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei n.º 11.340/2006..., nos termos da fundamentação alhures e em conformidade com o parecer …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

fundadotemordapessoadorequerido,quemconsideraserperigosa, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/06, PRORROGO as medidas... por sua integridade física e psicológica pede, nos termos da Lei n.º

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

do requerido, quem considera ser perigosa, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/06, PRORROGO as medidas... protetiva de urgência caracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006

Página 855 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

E O PERICULUM IN M ORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PREVE EXP RESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO... DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., I NCISO III, DA LEI

Página 299 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

ROCESSO, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO, RESSALVANDO-SE O PREVIS TO NO ART. 19, 3 DA LEI N 11.340/06. PUBLIQUE-SE. INTIMEM... QUE, EM TESE, AMOLDA-SE AO TIPO PREVISTO N O ART. 140 DO CODIGO PENAL …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Fevereiro de 2020

Público (artigos 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei n.º 11.340/2006). Intimem-se. Cumpra-se. Ananás, 04.02.2020. ALAN... e em conformidade com o parecer ministerial, com fulcro no art. 22 da Lei