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30 de abril de 2017
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 67895-69.2017.8.09.0126 - Medidas Protetivas de Urgencia - 28/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 67895-69.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 136 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DORA ANDRE DA SILVA REQUERIDO : GILSON ALVES DA SILVA DESPACHO : NOS TERMOS DA LEI

Andamento do Processo n. 67901-76.2017.8.09.0126 - Medidas Protetivas de Urgencia - 28/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 67901-76.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 138 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DILSA SOUSA CAMARGO REQUERIDO : FABIO DA VEIGA DESPACHO : NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006,

Andamento do Processo n. 00024248920178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024248920178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 25/04/2017

Pg. 37. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

lugar incerto e não sabido. É o presente edital para intima as partes por todo o conteúdo da sentença de fl.; 54/55, que tem o seguinte teor:_ " VISTOS, etc. Trata-se de procedimento criminal

Pg. 74. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme os autos, pelo presente edital intima o réu Fábio Magalhães Rabelo, filho de Arthur Magalhães e Maria Leopoldina Magalhães, nascido no

Pg. 75. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Justiça Gratuita - Processo nº 0290.09.069468-5. O Dr. Fábio Gameiro Vivancos, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, VEP e Cartas Precatórias no uso de suas atribuições e, na forma da lei, etc.

Pg. 76. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

ANTÔNIO ALVES , já qualificado nos autos, tendo como vítima ANA CARLA DA SILVA LEAL ALVES, filha de Leandro da Silva Leal e Maria Barbosa Leal , nascida em 08/06/1975, natural de Buenópolis/MG. E,

Pg. 330. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUIZ(A) DE DIREITO RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0306170-38.2016.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, com fulcro nos arts. 13 , caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código...: 0306170-38.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica... de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105 /2015), revogo as medidas prote...

Andamento do Processo n. 0513325-11.2016.8.05.0001 - 27/04/2017 do DJBA

, caput e 19 , § 3.º , da Lei Federal 11.340 /2006, cumulado com o art. 485 , inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei...: 0513325-11.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica... Maria Aragao da Paixão e Wanderlea Pereira de Sousa, Rua do Céu, 07, 1º and...

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