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18 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

de Processo Penal, ficando prejudicada a concessão das medidas de proteção, assegurada a aplicação dos art. 19 e 22 da Lei... 11.340/06. Proceda-se baixa na Distribuição. Dê ciência ao MP. P. R. I.C Nada mais havendo, eu, Dayany Miranda, assessora...Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018 JUDIC...

Pg. 2006. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

PROTETIVAS DE U RGENCIA - NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N.11.340/2006, VIS ANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA...Pg. 2006. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018 MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS... AUXILIO D E FORCA POLICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA CIT...

Pg. 2131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

E SUA PESSOA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SINTETICO RELATOR IO. DECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 11340/2006... E RESPONSABILIZACAO CRIMINAL (ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06), COM EVENTUAL DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. POR OUT RO LADO, CERTO... A ESTE JUIZO ENCONTRA-SE DEVIDAM ENTE FORMALIZADA, BEM COMO DESN...

Pg. 2324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

DO ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. A VITIMA PUGNOU NA DELEGACIA DE POLIC IA DA CIDADE DE GOIAS PELA APLICACAO DAS MEDIDAS... PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 11.340/06 PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A R... A, B E C, DA LEI N. 11.3 40/2006. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO M...

Pg. 2325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FEITO PELA VIT IMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. A VITIMA PUGNOU... OU FAMILIAR DESCRITO NO ART. 5 DA LEI N. 11.340/06; O AGRESSOR E SEU EX-COMPANHEIRO. SABE-SE QUE EM OCASIOES DE VIOLENCIA... PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS ...

Andamento do Processo n. 85819-85.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA..., COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APLICAR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS... PAR A COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVISTA NOS ARTIGOS 22, 23...

Andamento do Processo n. 0507618-48.2018.8.05.0080 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/07/2018 do TJBA

de urgência em seu favor. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a JOSÉ... 199, bairro Ponto Central, nesta cidade, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 24-A , da Lei 11.340..., previstas na Lei 11340 /2006, uma vez que efetivamente impresc...

Andamento do Processo n. 0009296-05.2011.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Direito Penal - 17/07/2018 do TJBA

, nos termos do artigos 18 e 19 da Lei 11.340/2006, a contrario sensu. Ciência ao Ministério Público. Intimem...Andamento do Processo n. 0009296-05.2011.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Direito... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- DIREITO PENAL - AUTOR: Justiça Pública Com...

Andamento do Processo n. 0300224-76.2015.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17/07/2018 do TJBA

, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos o art. 19 § 2º e art. 20 da lei 11.340/06 e face os requisitos autorizadores.... Notifique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado de prisão. Expedições e anotações...Andamento do Processo n. 0300224-76.2015.8.05.0274 - Medidas Prote...

Andamento do Processo n. 0503128-51.2016.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 17/07/2018 do TJBA

, REVOGO as Medidas Protetivas vigentes e determino a EXTINÇÃO do presente feito, nos termos do artigos 18 e 19 da Lei ...Andamento do Processo n. 0503128-51.2016.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Liminar - 17... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Liminar - AUTORA: JOELMA NER...

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