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16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 76580-85.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MARLENE PEREIRA..., INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM ...

Andamento do Processo n. 76579-03.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

EGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBID O O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIG O 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI... DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E ...

Andamento do Processo n. 80433-05.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO IN QUERITO QUANTO AOS FATOS... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR DAIANNE MONTEIRO..., INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM ...

Andamento do Processo n. 78475-81.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR MAIRA FERREIRA..., INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO ...

Andamento do Processo n. 78464-52.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28 , INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). JUNTE-SE NOS AUTOS EM APENSO N 201800747157... SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN C...

Andamento do Processo n. 0000198-87.2017.8.04.4000 - Medidas Protetivas de Urgência / Ameaça Data da Infração: 15/05/2017 - 16/07/2018 do TJAM

da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, § 1º, e 25. Envira-Am, 11 de Julho de 2018 . Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito.... 11.343/2006, art. 22, § 3º). Intime (m)-se, comunicando-se ao Requerido, ainda, que o descumprimento de medida protetiva.../2017 - 16/07/2018 do TJAM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

-se ciência ao Ministério Público , nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência... e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público , nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340... II, III, alíneas 'a', 'b' 'c' e inciso V da Lei11.340/2006, DETERMINO LIM...

Pg. 349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ... DE PEDIDO DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CO NSTATADA A PRATICA DE VI...

Pg. 351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, S EGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBID.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI IN STAURADO...: GRUPOREFLEXIVOSEMIRA@GMAIL.COM). NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECI...

Pg. 357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR DAIANNE..., INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48... SORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O D...

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