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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

Cientificado da concessão de medida protetiva, nos termos do art. 18, III, da Lei n.º 11.340/06, o órgão de execução deve... preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006. § 1º Nos casos de urgência, a concessão de novas... e idosos, conforme artigos 13, 26, II, e 37, todos da Lei n.º 11.3...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18 , I , da Lei 11.340 /06, determino, até ulterior... de 100 (cem) metros da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06... nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22 , III , c , da Lei 11.340 /200...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Citese o requerido para, querendo, contestar o presente feito... dos autos ao Ministério Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Citese o requerido para, querendo... da requerente, bem como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente ...

Andamento do Processo n. 00060202620178140008 - 12/01/2018 do TJPA

(art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima requerente nos termos do art. 21, caput, da Lei 11.340/06... providências. Dê vista dos autos ao Ministério Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Cite-se o requerido... das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da...

Andamento do Processo n. 00068404520178140008 - 12/01/2018 do TJPA

de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06... nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima requerente..., nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 00075039120178140008 - 12/01/2018 do TJPA

vista dos autos ao Ministério Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Citese o requerido para, querendo.... Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Suspensão da posse..., de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 00075402120178140008 - 12/01/2018 do TJPA

para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito... da requerente, bem como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006.... Passo a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas de...

Andamento do Processo n. 00075466220168140008 - 12/01/2018 do TJPA

para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito... das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação... da requerente, bem como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. ...

Andamento do Processo n. 00076606420178140008 - 12/01/2018 do TJPA

os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito cautelar, no... como não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima... a decidir. O art. 19 da Lei 11.340/06 prevê que as medidas protetivas...

Andamento do Processo n. 00077628620178140008 - 12/01/2018 do TJPA

ao Ministério Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente... art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100... (cem) metros da vítima, de seus familiares e das testemunhas ...

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