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17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0003146-72.2018.8.24.0067 - Medidas Protetivas de Urgência - 16/11/2018 do TJSC

-se o Ministério Público (Lei n.º 11.340/06, art. 18, III).Por e-mail, cientifiquem-se o CREAS, Polícia Civil e Polícia Militar.... . Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico as seguintes medidas protetivas... de que o descumprimento poderá ensejar a decretação da sua prisão preven...

Pg. 2275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, parágrafo único).Cientifique-se o Ministério Público (Lei n.º 11.340/06, art. 18, III).Por e-mail, cientifiquem... de Pinhalzinho - SC, Lugar incerto e não sabido. . Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico..., com a orientação de que o descumprimento poderá ensejar a decretação ...

Andamento do Processo n. 00097077120188145150 - 14/11/2018 do TJPA

e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS.../10/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da L...

Andamento do Processo n. 00097475320188145150 - 14/11/2018 do TJPA

e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, ...

Andamento do Processo n. 00097674420188145150 - 14/11/2018 do TJPA

, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sua tranquilidade... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006...) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento d...

Andamento do Processo n. 00097873520188145150 - 14/11/2018 do TJPA

-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique..., requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido... de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 00081882020168140401 - 14/11/2018 do TJPA

da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06... Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DE...

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, JUSTIFICANDO O PEDIDO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART. 18, III). INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSC ORRIDO.... PELO EXPOSTO, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDI DAS PROTETIVAS PARA DETERMINAR... NOS REGIMENTOS IN TERNOS DAS POLICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA L...

Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DA PENHA. PARA A INCIDENCIA DA LEI 11.340 /06, EXIGE-SE CONDUTA BASEADA NO GENERO (ART. 5), ISTO E, CONDUTA DECORRENTE...Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 CEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 18... ENTRE OS ENVOLVIDOS. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEF...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO... do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sua tranquilidade perturbada... por seu ex-namorado, no dia 07/11/2018. É o relatório. Decido. Satisf...

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