Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
-se o Ministério Público (Lei n.º 11.340/06, art. 18, III).Por e-mail, cientifiquem-se o CREAS, Polícia Civil e Polícia Militar.... . Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico as seguintes medidas protetivas... de que o descumprimento poderá ensejar a decretação da sua prisão preven...
, parágrafo único).Cientifique-se o Ministério Público (Lei n.º 11.340/06, art. 18, III).Por e-mail, cientifiquem... de Pinhalzinho - SC, Lugar incerto e não sabido. . Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico..., com a orientação de que o descumprimento poderá ensejar a decretação ...
e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DEMAIS VIAS.../10/2018. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da L...
e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DEMAIS VIAS... de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas.... Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, ...
, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sua tranquilidade... vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006...) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento d...
-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique..., requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sofrido... de auxílio da força policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei ...
da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06... Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime.... Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DE...
, JUSTIFICANDO O PEDIDO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART. 18, III). INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSC ORRIDO.... PELO EXPOSTO, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDI DAS PROTETIVAS PARA DETERMINAR... NOS REGIMENTOS IN TERNOS DAS POLICIAS, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA L...
DA PENHA. PARA A INCIDENCIA DA LEI 11.340 /06, EXIGE-SE CONDUTA BASEADA NO GENERO (ART. 5), ISTO E, CONDUTA DECORRENTE...Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 CEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 18... ENTRE OS ENVOLVIDOS. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 22 DA LEI 11.340/06, DEF...
. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO... do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter sua tranquilidade perturbada... por seu ex-namorado, no dia 07/11/2018. É o relatório. Decido. Satisf...