Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Página 2994 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Ademais, a agredida manifestou à autoridade policial receio quanto ao comportamento agressivo do requerido. Os crimes de violência doméstica ocorrem de forma clandestina, via de regra na ausência de…

Página 2995 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Advirta-se ao autor do fato que o descumprimento das medidas impostar importa em crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas aqui…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0804032-67.2022.8.14.0005 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804032-67.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO A. D. S. B. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Página 2978 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Assim, determino: a) o afastamento do requerido, lar ou local de convivência, uma vez que mora juntamente com a vítima; b)Proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, no limite mínimo…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0803994-55.2022.8.14.0005 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803994-55.2022.8.14.0005 POLO ATIVO DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ALTAMIRA EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO THIAGO PODER…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0000814-07.2020.8.16.0158 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000814-07.2020.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SIDNEI BUGAY PACHECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0803935-67.2022.8.14.0005 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803935-67.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO A. P. D. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0803933-97.2022.8.14.0005 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803933-97.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO C. A. D. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800456-64.2022.8.14.0038 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800456-64.2022.8.14.0038 POLO PASSIVO VINíCIUS SERAFIM DE OLIVEIRA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº…

Andamento do Processo n. 8000468-29.2022.8.05.0198 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 04/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000468-29.2022.8.05.0198 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Planalto Autoridade: D. D. P. D. P. B. Requerido: F. A. O. Vitima: M. L. S. D. C. Terceiro…