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27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito... ou controlar suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /2006, é cabível toda a assistência à... mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o process...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito dos presentes..., bem como do exame de corpo de delito, que essa se encontra em situação de risco nos termos da Lei n. 11.340 /2006. Frise... suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /20...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

de medida protetiva de urgência poderá ensejar sua prisão preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006.... Segundo os termos da Lei 11.340 /2006, é cabível, diante do caso concreto, a assistência à mulher em situação..., arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . À Escrivania, para as providências necessárias...

Andamento do Processo n. 00091259320178140401 - 18/04/2017 do TJPA

pela vítima. Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS... da equipe multidisciplinar. Comunique-se ao representante do Ministério Público nos termos do art. 18 , inciso III.... 0009125-93.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da P...

Andamento do Processo n. 00091276320178140401 - 18/04/2017 do TJPA

nos termos do art. 18 , inciso III , da Lei 11.340 /06. Com o encaminhamento do inquérito, ao Ministério Público. Com o término... vítima. Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS.... 0009127-63.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Ma...

Andamento do Processo n. 00091414720178140401 - 18/04/2017 do TJPA

do Ministério Público nos termos do art. 18 , inciso III , da Lei 11.340 /06. Com o encaminhamento do inquérito... MARTINS FARIAS . Processo . 0009141-47.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ). REQUERENTE... as seguintes medidas protetivas requeridas pela vítima. Nos termos do art. 22 ,...

Andamento do Processo n. 00091431720178140401 - 18/04/2017 do TJPA

. Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS... da equipe multidisciplinar. Comunique-se ao representante do Ministério Público nos termos do art. 18 , inciso III , da Lei...-17.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penh...

Andamento do Processo n. 00091622320178140401 - 18/04/2017 do TJPA

. Comunique-se ao representante do Ministério Público nos termos do art. 18 , inciso III , da Lei 11.340 /06.... Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS... da Penha ) em: 16/04/2017---REQUERENTE: VALECIA BEZERRA MONTEIRO REQUERIDO: JONAS MA...

Andamento do Processo n. 00091630820178140401 - 18/04/2017 do TJPA

do art. 18 , inciso III , da Lei 11.340 /06. Com o encaminhamento do inquérito, ao Ministério Público. Com o término... vítima. Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS.... 0009163-08.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penh...

Andamento do Processo n. 00091865120178140401 - 18/04/2017 do TJPA

do Ministério Público nos termos do art. 18 , inciso III , da Lei 11.340 /06. Com o encaminhamento do inquérito, ao Ministério...¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS POR PARTE DO AGRESSOR: 1) QUE SE MANTENHA DISTANTE... em conjunto as seguintes medidas protetivas requeridas pela vítima. Nos te...

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