Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Ademais, a agredida manifestou à autoridade policial receio quanto ao comportamento agressivo do requerido. Os crimes de violência doméstica ocorrem de forma clandestina, via de regra na ausência de…
Advirta-se ao autor do fato que o descumprimento das medidas impostar importa em crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas aqui…
NÚMERO ÚNICO: 0804032-67.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO A. D. S. B. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
Assim, determino: a) o afastamento do requerido, lar ou local de convivência, uma vez que mora juntamente com a vítima; b)Proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, no limite mínimo…
NÚMERO ÚNICO: 0803994-55.2022.8.14.0005 POLO ATIVO DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ALTAMIRA EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO THIAGO PODER…
NÚMERO ÚNICO: 0000814-07.2020.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SIDNEI BUGAY PACHECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA…
NÚMERO ÚNICO: 0803935-67.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO A. P. D. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0803933-97.2022.8.14.0005 POLO ATIVO D. E. N. A. A. M. -. D. A. E. S. D. J. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO C. A. D. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0800456-64.2022.8.14.0038 POLO PASSIVO VINíCIUS SERAFIM DE OLIVEIRA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº…
INTIMAÇÃO 8000468-29.2022.8.05.0198 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Planalto Autoridade: D. D. P. D. P. B. Requerido: F. A. O. Vitima: M. L. S. D. C. Terceiro…