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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 186494-15.2017.8.09.0013 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 186494-15.2017.8.09.0013 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARIA APARECIDA VIANA MOTA REQUERIDO : CLENIO JOSE DA CUNHA DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

IDOS OS REQUISITOS. DESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 17/10/2017, AS 10:00 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA CUMPRIR OS ATOS NECESSARIOS A SUA REALIZACAO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

no Diário de Justiça Eletrônico e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Tefé, Estado do Amazonas, aos vinte (20) dias do mês de julho de dois mil e dezessete (2017). Auzelane Maria

Andamento do Processo n. 0007953-49.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0007953-49.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (2-5-3) Autor (s): Ministério Púiblico Da Comarca De Conceição Do Coité-Ba. Reu (s): Laerter Souza Batista Advogado (s): Pedro Cedraz

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

IGO 22 E INCISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR CLAUDIA C AMPOS DE FREITAS, QUALIFICADA, EM FACE DE AMARO ALBINO DE CASTRO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MED

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUM PRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQ UE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECIS

Pg. 337. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário Juízo da Vara Crime da Comarca de Conceição do Coité Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Centro Conceição

Pg. 131. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geralda Justiça.. E, para que chegue ao conhecimento de todos

Andamento do Processo n. 00077792520178140008 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077792520178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 14/07/2017

Andamento do Processo n. 00056468920178140014 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056468920178140014 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 23/06/2017 FLAGRANTEADO:DANIEL SILVA

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