Art. 38, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Página 1018 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Junho de 2019

da imputação para as infrações do art. 38 , caput e § 1.º , da Lei n.º 11.343 /2006. A defesa requereu a expedição de alvará..., como incurso nas penas do art. 304 do Código Penal e 28 da Lei 11.…
ano passado

A introdução da mulher no tráfico de drogas

A INTRODUÇÃO DA MULHER NO TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70076594845 RS

RMB Nº 70076594845 (Nº CNJ: 0024696-66.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PREVALÊNCIA DO VOTO…

Página 967 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2017

defensor dativo ao acusado às fls. 69.Defesa Prévia do acusado por defensor nomeado às fls. 71/72.Audiência de instrução realizada em 26/04/2016, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638491 PR - PARANÁ

COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇAO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 38, § 1º, DA LEI... Lei 11.343/06, ora vigente. Diante desse cenário, é perceptível …

Andamento do Processo n. 1537-84.2011.8.10.0036 - Direito Penal - 07/07/2016 do TJMA

Processo: 1537-84.2011.8.10.0036 - (14772011). Ação: Direito Penal | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Colaboração com Grupo,…

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Julho de 2016

Promotor (a): PAULO ROBERTO DA COSTA CASTILHO Reclamado (a): Valdina Pereira da Silva, Lazaro Alves Moreira Advogado: LUIS ALBERTO AVELAR , OAB/MA Nº 4.845/ CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA, OAB/MA…

Andamento do Processo n. 1109-34.2013.8.10.0036 - 01/04/2016 do TJMA

Processo: 1109-34.2013.8.10.0036 - (11092013). Juiz de Direito: Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício. Ação:Direito Processual Penal | Prisão em Flagrante. Direito Processual Penal | Prisão em…

Página 760 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Abril de 2016

Ação:Direito Processual Penal | Prisão em Flagrante. Direito Processual Penal | Prisão em Flagrante. Autor: Ministerio Publico Estado do Maranhao. Reu: Edimilson Vieira da Silva. Advogado: DR.

Página 446 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2014

106.  Regis José Cargnin Basso – agricultor  107.  Rejane Eurides Sichinel Silva- professora  108.  Renata Aparecida Ortiz Machado Ramos – professora  109.  Renata Moraes Gelain – estudante  110. …