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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

de tempo e local, a denunciada GABRIELA SOARES DA SILVA, atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Segundo o apurado, no dia dos fatos, as denunciadas ingressaram no

Andamento do Processo n. 00056468920178140014 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056468920178140014 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 23/06/2017 FLAGRANTEADO:DANIEL SILVA

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

REQUERIDO:FRANCISCA EUZIRENE DE SOUZA ARAUJO. PROCESSO Nº 0005856-77.2016.814.0014 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz de Direito Desta Comarca, redesigno audiência de conciliação, instrução e

Andamento do Processo n. 00113108720178140051 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00113108720178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/07/2017

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

ENDEREÇO: NÃO FORNECIDO / NÃO FORNECIDO CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: NÃO FORNECIDO REQUERIDO : EDEN DE SOUSA RODRIGUES ENDEREÇO: RUA TOME DE SOUSA, 929 / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Santarenzinho I -

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

Carta Magna. Assim sendo, até o trânsito em julgado, ninguém estará irremediavelmente declarado culpado. No que concerne aos pressupostos e requisitos para a custódia preventiva, estes não subsistem

Pg. 566. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

Estado-Juiz. Portanto, em casos de violência doméstica, rotineiramente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima constitui na melhor prova, já que quase nunca há testemunhas. Além do mais,

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

PROCESSO: 00110224220178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 05/07/2017

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos

Pg. 532. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

mesma é coerente e encontra amparo no exame de corpo de delito. 2 - A excludente da legítima defesa somente pode ser reconhecida quando o agente se utiliza moderadamente dos meios necessários para

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