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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... se amoldam ás situações descritas no Artigo 5º da Lei Maria da Penha. Ausente, por conseguinte a violência de gênero, inexistem... ao crime de ameaça, entendo que o pedido do MP não merece guarida, uma v...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

de que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma vez aplicadas.... Em exame da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), verifica-se, em seu art. 12, III, que a autoridade policial, após... pelo Juiz ao agressor, nos termos do art. 18, II, da referida Lei, se...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

encaminhada à Defensoria Pública, nos termos do Artigo 18, II, da Lei 11.340/2006. Advirta-se o requerido, que caso não haja... contra VANDERLEI DOS SANTOS LIMA, objetivando medidas de proteção, previstas na Lei 11.340/2006 -Lei Maria da Penha. Consta... das medidas protetivas está estabelecido na Lei n. 11.340/2006, ...

Andamento do Processo n. 00002091920188140051 - 12/01/2018 do TJPA

11.340/2006 -Lei Maria da Penha. Consta, nos autos, que a requerente sofrera violência de gênero por parte do requerido... protetivas está estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá... nos artigos 22 e 23 da Lei : 11.340/2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO:...

Andamento do Processo n. 00002135620188140051 - 12/01/2018 do TJPA

Defensoria Pública, nos termos do Artigo 18, II, da Lei 11.340/2006. Advirta-se o requerido, que caso não haja a interposição... , objetivando medidas de proteção, previstas na Lei 11.340/2006 -Lei Maria da Penha. Consta, nos autos, que a requerente sofrera... da medida necessária. O procedimento das medidas protetiva...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

Pública, nos termos do Artigo 18, II, da Lei 11.340/2006. Advirta-se o requerido, que caso não haja a interposição..., as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei : 11.340/2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I) Abster... PINTO, objetivando medidas de proteção, previstas na Lei 11.340/20...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

com o feito, não podendo, deve ser encaminhada à Defensoria Pública, nos termos do Artigo 18, II, da Lei 11.340/2006. Advirta... art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei ... advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 0008354-21.2017.8.14.0109 - Mr Pedido de Medidas Protetivas - 09/01/2018 do TJPA

INFRAÇÃO PENAL: art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...-se vítima e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei ..., III, alíneas 'a', 'b' e inciso V da Lei 11.340/2006, DETERMINO LIMI...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06... artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2... da presente decisão, conforme preleciona o art. 18 , II e III , art. 21 e art. 27 da Lei 11.340 /06; 8 - Oficie-se à... na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10 do Códig...

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