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21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

Andamento do Processo n. 00044271320188140109 - 16/07/2018 do TJPA

, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência do Ministério Público, dê-se baixa nos autos... ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência do Ministério Público... INFRAÇÃO PENAL: art. 129, §9º do CP c/c art. 7º, da Lei 11.34...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

-se ciência ao Ministério Público , nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência... e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público , nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340... II, III, alíneas 'a', 'b' 'c' e inciso V da Lei11.340/2006, DETERMINO LIM...

Andamento do Processo n. 1000607-39.2018.8.26.0301 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 29/06/2018 do TJSP

sobre as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006. Vislumbro a presença dos requisitos... judiciária desta comarca, se ela assim desejar, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06. Anoto... (artigo 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06). Diante dos novos ...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

de urgência, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006. Vislumbro a presença dos requisitos necessários à..., se ela assim desejar, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06. Anoto, que o mandado deverá ser... ao Ministério Público, para que adote eventuais medidas cabíveis, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00037871020188140109 - 27/06/2018 do TJPA

pelo seu companheiro, arrimado no art. 22, incisos II, III, alíneas 'a', 'b', da Lei11.340/2006, DETERMINO LIMINARMENTE.... 129, §9º, do CP c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado de Polícia de Garrafão...-se vítima e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Públ...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2018

-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência do Ministério...(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 15/06/2018---ACUSADO: DANIEL MARCULINO... PEREIRA VÍTIMA: JUCILENE DO SOCORRO SILVA DE SOUSA INFRAÇÃO...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

(artigo 22, III, a e b, da Lei 11.340/06). O requerido deverá ser advertido das possibilidades de imposição de multa..., inciso II, da Lei 11.340/06.(...)”. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital... DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (L...

Andamento do Processo n. 00034468120188140109 - 22/05/2018 do TJPA

ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência do Ministério... que o agente é recalcitrante nesta prática, arrimado no art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei11.340/2006...: art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei n 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc...

Pg. 1914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência...Pg. 1914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018 art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei n...° 11.340/2006, DETERMINO LIMINARMENTE ao agressor DHEIMESON XAVIER DE QUEIROS , até ulte...

Andamento do Processo n. 00033861120188140109 - 21/05/2018 do TJPA

, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei11.340/2006. Após a ciência do Ministério Público, dê-se baixa nos autos... c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Delegado de Polícia de Garrafão do Norte... MESSIAS, arrimado no art. 22, incisos II, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', d...

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