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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

Pg. 1144. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, acerca das medidas protetivas deferidas conforme r. decisão, datada de 12/01/2017, de seguinte teor:”

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

(Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE ROMILDO HIPOLITO, PROCESSO Nº 0001445-86.2017.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mauá,

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Autor: Justiça Pública Requerido: Antonio Adail de Sousa Oliveira EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido

Andamento do Processo n. 00021020220178140109 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021020220178140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 02/04/2017---FLAGRANTEADO:R. S. S.

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO: 00021020220178140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação:

Andamento do Processo n. 00019854720178140000 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019854720178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Agravo de Instrumento em: 03/04/2017 AGRAVANTE:FRANCISCO AUGUSTO

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

N° 0001985-47.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: FRANCISCO AUGUSTO TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO ARAUJO FURTADO (OAB Nº 2658) E OUTROS AGRAVADO: SHEILA GOMES

Pg. 114. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

precatória para sua oitiva, fixando o prazo de cumprimento em 30 dias no caso de acusado preso e 120 dias se estiver em liberdade (Código de Processo Penal – Artigo 222. A testemunha que morar fora

Andamento do Processo n. 0000244-73.2016.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJBA

0000244-73.2016.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Ibicarai-Bahia Reu (s): Reinaldo Santos Oliveira Vítima (s): Geane Almeida Paixão Decisão: D E C I S Ã

Pg. 584. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

Vítima(s): Geane Almeida Paixão Decisão: D E C I S Ã O Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade de REINALDO SANTOS OLIVEIRA, no crime previsto no art. 129, §9, c/c art. 7º, II, da

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