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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (LEI 11.340, ART. 18, II I). INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRANSITO EM JULGADO, FICA... QUE ESTA NAO GERA INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NOTAD AMENTE PORQUE A VIOLENCIA NAO SE DEU EM VIRTUDE DE GENERO (ART. 5... DA PENHA. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO AR TIGO 22 DA LEI 11.340/06, I...

Pg. 2217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

-se vítima e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei n...° 11.340/2006. Após a ciência do Ministério Público, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, apensando-o ao inquérito...

Pg. 579. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006. A vítima D disse que: a) conviveu maritalmente... e copos quebrados; g) teme pela sua vida (fls. 03). Deve-se ressaltar que nos termos do art. 5º, da Lei . 11.340/2006... (artigo 22, III, a e b , da Lei 11.340/06). O requerido deverá ser advertido...

Pg. 581. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

, se ela assim desejar, para eventual ajuizamento de ação cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06...)-se em lugar incerto e não sabido, VÍTIMA(S) nos autos da Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), sob ... de Urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça Autor Justiça Pública Averiguado...

Pg. 458. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

, para eventual ajuizamento de ação cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06.Oficie-se ao IIRGD... pelas fotografias de fls. 09/12.Deve-se ressaltar que nos termos do art. 5º, da Lei . 11.340/2006, configura-se violência doméstica... (pessoal, por telefone, internet, etc), inclusive em local de...

Pg. 673. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

, inciso II, da Lei 11.340/06.Oficie-se ao IIRGD acerca desta decisão, nos termos do Comunicado CG 882/2015.Anoto..., verifico que há indícios de ameaças sofridas pela vítima.Deve-se ressaltar que nos termos do artigo 5º da Lei 11.340...”, da Lei 11.340/06).O requerido deverá ser advertido das possibilidades d...

Pg. 674. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

eventual ajuizamento de ação cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06.Oficie-se ao IIRGD acerca..., por telefone, internet, etc), inclusive em local de trabalho (artigo 22, III, “a” e “b”, da Lei 11.340/06).O requerido deverá...’Aviz, CEP 09330-500, Maua - SP, por infração ao(s) artigo(s): Ar...

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, para eventual ajuizamento de ação cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06. Oficie-se ao IIRGD..., inciso II, da Lei 11.340/06. Oficie-se ao IIRGD acerca desta decisão, nos termos do Comunicado CG 882/2015. Anoto... que nos termos do art. 5º, da Lei . 11.340/2006, configurase violência dom...

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, se ela assim desejar, para eventual ajuizamento de ação cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06... Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), sob 1500989-28.2018.8.26.0348, que move Justiça Pública contra CPS... - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II,...

Andamento do Processo n. 1500186-36.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

cível, conforme dispõe o artigo 18, inciso II, da Lei 11.340/06. Depois disso, dê-se ciência ao Ministério Público... 11.340/06, configurase violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero... 11.340/06. O requerido deverá ser advertido das possibilidades de imposição de...

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