Art. 38 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Andamento do Processo n. 0035474-24.2007.8.24.0008 - Apelação Criminal - 29/10/2019 do TJSC

DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 38 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO...) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 33, …

Página 483 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 38 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 33, CAPUT, DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00354742420078240008 Blumenau 0035474-24.2007.8.24.0008

de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. 74 da Lei n. 11.343/06). Veja-se a redação do dispositivo citado: Art. 12.../76 (a vigência da nova lei de tóxicos data de 8 de outubro de 2006 - art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0035474-24.2007.8.24.0008 Blumenau 0035474-24.2007.8.24.0008

FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PERCENTUAL MÁXIMO... DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00028159320198120001 MS 0002815-93.2019.8.12.0001

o pedido de desclassificação da conduta para o crime do art. 38 da Lei 11.343/2006. A quantidade de entorpecentes (20... de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso não provido, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 4893534 PE

. ABSOLVIÇAO PELO TIPO DO ART. 288, CP. ALEGADO BIS IN IDEM. DUPLA CONDENAÇAO. ART. 288, CP E ART. 38 DA LEI 11.343/06...), pela prática do crime previsto no art. 33, capul, da Lei no 11343/06

Andamento do Processo n. 35694-37.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 02/09/2019 do TJGO

DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : EDIANA APARECIDA MENDES INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... N 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 38 6, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, POR …

Página 308 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

NOME DA MÃE : EDIANA APARECIDA MENDES INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : BIANCA MELO... IGUES MONTEIRO, JA QUALIFICADOS, DA IMPUTACAO DO DELITO DO PREVIS TO NO AR…

Andamento do Processo n. 392599-25.2014.8.09.0079 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

FONSECA, CONDENO-O PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, MAS O ABSOLVO, RESPALDADO NO ARTIGO 38 6... 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, E DO ARTIGO 244B, DA LEI N 8.069/90. NO …

Página 954 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, MAS O ABSOLVO, RESPALDADO NO ARTIGO 38 6, VII, CPP, DO ARTIGO 244B, DA LEI N 8.069/90. PASSO A DOSIMETRI... SON DA SILVA BRITO PELA PRATICA DOS …