Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006. § 1º Nos casos de urgência, a concessão de novas... Cientificado da concessão de medida protetiva, nos termos do art. 18, III, da Lei n.º 11.340/06, o órgão de execução deve... e idosos, conforme artigos 13, 26, II, e 37, todos da Lei n.º 11.3...

Andamento do Processo n. 952-48.2018.8.09.0122 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

REQUERENTE : GRAZIANE LOUREDO GENU DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 18, I; 19, 1 E 22, TODOS DA LEI N..., DA LEI N. 11.340/06) NOTIFIQUE-SE O R EQUERIDO QUANTO AS PROIBICOES CONTIDAS NESTA DECISAO, BEM COMO QU ANTO AO FATO... DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTAS, PODERA TER A PRISAO PREVENTIVA DE...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18 , I , da Lei 11.340 /06, determino, até ulterior... das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18 , I , da Lei 11.340 /06, determino, até ulterior deliberação... 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 (art. 22 , I , da Lei 11.340 /0...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Suspensão da posse... Público para os fins do art. 18, III, da Lei 11.340/06. Citese o requerido para, querendo, contestar o presente feito...", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima requerente nos termos do art. 21...

Pg. 1529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

NOS ARTIGOS 18 , I ; 19 , 1 E 22 , TODOS DA LEI N. 11.340 /06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PA RA PROIBIR.... DE-SE CIENCIA AO ORGAO MINISTERIAL (ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N. 11.340 /06) NOTIFIQUE-SE O R EQUERIDO QUANTO AS PROIBICOES... DECRETADA (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI N. 11.34 0/06). RESSALTO, DEMAIS DIS...

Andamento do Processo n. 281409-97.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

. DECIDO. CONHECO DO EXPED IENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQ UERENTE, AO SER OUVIDA PELA... NOS ARTIGO S 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, SEUS FAMILIARES... DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME -SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO...

Andamento do Processo n. 282697-80.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EX PEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA... TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 5, III, DA LEI 11.340/2006, TENDO COMO VITIMA MARINA VALAD ARES DE SOUSA. SEGUNDO CONSTA NO BOLETIM..., COM FULC RO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340...

Andamento do Processo n. 281399-53.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

/10. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE... NOS ARTIGOS 150 E 147, CAPUT TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 5, III, DA LEI 11.340/2006, TENDO C OMO VITIMA MARIA GORETE DA SILVA... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM F ULCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS...

Andamento do Processo n. 00060202620178140008 - 12/01/2018 do TJPA

das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06, determino, até ulterior deliberação: Suspensão... de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 (cem) metros... (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006). Notifique a vítima r...

Andamento do Processo n. 00068404520178140008 - 12/01/2018 do TJPA

de seu lar justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no art. 18, I, da Lei 11.340/06..., nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (art. 22, I, da Lei 11.340/06); Que o agressor mantenha... nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei 11.340/2006)....

×