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27 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

dos artigos 18, I, 19, parágrafo 1º, 22, III da Lei Federal 11.340/2006, APLICO em desfavor de B.D.A e em favor...), caso as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340/06, com alteração da recente..., CPP), caso as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art....

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2019

): DECISÃO (...) ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 18, inc. I, 19, § 1º, e 22, inc. II e III, todos da Lei 11.340/2006... configura crime nos termos do art. 24-A da Lei . 11.340/2006, punido com detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos... a procedimentos como o tal e por determinação expressa do art. 22, § ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2019

ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei 11.340/2006, que impõe ao Juiz decidir sobre as medidas protetivas.... 7º, I e II e da Lei 11.340/2006: Em lume ao exposto, em consonância ao art. 18, I, art. 19, §1º, art. 22, III da Lei... - VARA ÚNICA DE COCAL 1140132 Processo 0000302-49.2019.8.18.0046 Class...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad... previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação...

Pg. 661. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

que dispõe o art. 18, I, § 1° da Lei 11.340/06, defiro o pedido para conceder as medidas e determinar que: I- Proibição... dos autos à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 10 da Lei 11.340/06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CUMPRIDO... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegacia...

Andamento do Processo n. 0000406-30.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/05/2019 do TJBA

, com socos e chutes, pelo requerido. Com fundamento mc que dispõe o art. 18, I, § 10 da Lei 11.340/06, defiro o pedido... po*, goaiqucr meio dè comunicação.IntimeM;se.Dar vista dos autos à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 1° da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 0000406-30.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de ...

Andamento do Processo n. 0000411-52.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/05/2019 do TJBA

que. dispõe .o art. 18, I, § 1° da Lei 11.340/06, defiro o pédidO para. conceder-is’ Medidas é determinar que:I- Áfastamento....IntimeM-se. Dar vista dos autos à RMP, nos termos do artigo 18, 11I, parágrafo 1º da Lei 11.340/06. Aguarda a remessa...Andamento do Processo n. 0000411-52.2019.805.0199 - Medidas Protetivas ...

Andamento do Processo n. 0000409-82.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/05/2019 do TJBA

. Com fundamento no que dispõe o art. 18, I, § 10 da Lei 11.340/06, defiro o pedido para conceder as medidas e determinar...Andamento do Processo n. 0000409-82.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/05/2019... do TJBA 0000409-82.2019.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

(violência física1).3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... física1). 3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006... INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medid...

Pg. 442. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência... de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. A. J. , PROCESSO..., 36, Viela 08, Munhoz Junior, CEP 06246-035, Osasco - SP, por infraç...

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