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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

constituída. Cumpra-se. Barcarena (PA), 18 de julho de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000,

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

IGO 22 E INCISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR CLAUDIA C AMPOS DE FREITAS, QUALIFICADA, EM FACE DE AMARO ALBINO DE CASTRO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MED

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUM PRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQ UE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECIS

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

EXEQUENTE : MARTHA THANMYRES VICENTE ADV. : MARTHA THANMYRES VICENTE - OAB: 5862-SE EXECUTADO : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....:

Pg. 1364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

/41, E ART. 150 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA CRISTIANE PERE IRA DA SILVA GALVAO. SEGUNDO CONSTA NO BOLETIM DE OCORRENCIA, A R EQUERENTE CONVIVEU COM O REQUERIDO POR 05 ANOS E DESTA UNIAO TIVE

Andamento do Processo n. 00077792520178140008 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077792520178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 14/07/2017

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00127100820168140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: AUTOR: M. P. E. P. DENUNCIADO: A. S. L.

Andamento do Processo n. 00086392620178140008 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00086392620178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DANIELA

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de

Pg. 364. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Advogado : Osmar Colpani (1318/SC) Advogado : André Luís Marcusso (33089/SC) Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Alessandro Rodrigo Argenta (Promotor de Justiça)

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