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16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Andamento do Processo n. 76580-85.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340..., INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (Q.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O ...

Andamento do Processo n. 76579-03.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

EGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBID O O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIG O 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI... DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E ...

Andamento do Processo n. 80433-05.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 78475-81.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 78464-52.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO... OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART . 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28 , INCISO III, DA LEI N. 11.340/06)....

Pg. 349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ... DE PEDIDO DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CO NSTATADA A PRATICA DE VI...

Pg. 351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, S EGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBID.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI IN STAURADO...: GRUPOREFLEXIVOSEMIRA@GMAIL.COM). NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECI...

Pg. 357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPED IENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48... SORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS... SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III,...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06... O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI AR E PROMOVER... DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO II E III DO ARTI...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

PRONTAMENTE COMUNICADO. AINDA, SE GUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO... - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART . 35. A UNIAO... DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO...

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