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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Pg. 1673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI 11.340 /06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA..., COM FULCRO NOS ART IGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340 /06: 1 SEPARAÇÃO DE CORPOS, CO M O AFASTAMENTO DO INDICIADO... DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 11.340 /06. INTIME-SE, A VITIMA E O AG...

Andamento do Processo n. 00044734820178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044734820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00044933920178140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044933920178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

atividades; e) proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 dias, sem previa autorização do juízo. Expirado o prazo, sem revogação será declarada extinta a punibilidade. Nada mais

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi acrescida de novos critérios, conforme

Andamento do Processo n. 91053-48.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91053-48.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DANIELA SILVIA FERREIRA REQUERIDO : CARLOS EDUARDO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO:

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

JUIZO DEPRECANTE COM NOSSAS HOMENAGENS E DEVIDAS BAIXAS. FICAM O S PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, LAVREI O PR ESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINAD O.

HABEAS CORPUS: HC 394567 SC 2017/0073916-2

HABEAS CORPUS Nº 394.567 - SC (2017/0073916-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LINDOMAR CASTILHO DOS SANTOS ROSA D...

Andamento do Processo n. 2017/0073916-2 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5490) HABEAS CORPUS Nº 394.567 - SC (2017/0073916-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 332368-71.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 192928/2017 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 1A VARA

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