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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

da tutela de urgência, nos termos do artigo 18, I, da Lei 11.340/2006, DEFIRO, pelo prazo de 90 dias, a contar...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Representante: D. de P. de T. - PE Representado: A. S. L. Despacho... desta data, as medidas protetivas previstas nos incisos III, 'a' e 'b', do art. 22 ...

Andamento do Processo n. 0000185-86.2018.8.18.0048 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/11/2018 do TJPI

e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n. 11.340 /2006, DETERMINO as seguintes... art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06, por ora são concedidas as seguintes... e familiar, em tese, caracterizadas por situação de gênero (art. 5º e 7º , da Lei ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

, consoante o disposto no art. 11 , incisos I e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n.... Desta forma, consoante o disposto no art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06... como o tal e por determinação expressa do art. 22 , § 4º da Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 0000218-70.2018.8.17.1320 - Medidas Protetivas de Urgência - 08/11/2018 do TJPE

por MARIA IRANIR DA SILVA, com fulcro nos arts. 18, I, e 22 da Lei n.º 11.340/2006, e DETERMINO ao investigado Roberto Joel... de medida protetiva. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 22, caput, da Lei n.º 11.340/2006 que "Constatada a prática... faculta o art. 20 da Lei n.º 11.340/2006. Esta decisão vale como MANDAD...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2018

requeridas por MARIA IRANIR DA SILVA, com fulcro nos arts. 18, I, e 22 da Lei n.º 11.340/2006, e DETERMINO... a concessão de medida protetiva. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 22, caput, da Lei n.º 11.340/2006 que "Constatada... preventiva, conforme faculta o art. 20 da Lei n.º 11.340/2006. Esta decisão vale como ...

Pg. 1800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

com o intuito de proteger a integridade física e psicológica da vítima. Assim sendo, com base no artigo 18 , I , da Lei 11.340 /06... do art. 23 , inciso I , da Lei 11.340 /06, determino o encaminhamento da ofendida ao programa Municipal de atendimento.... 22 , III , a , da Lei 11.340 /06); 3. PROIBIÇÃO de manter c...

Pg. 1956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO AO REQUERIDO: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência... OFENDIDA Nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 11.340/06, determino o encaminhamento da ofendida ao programa..., de sua família e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 3. PROIBIÇÃO ...

Pg. 628. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

?) da parte requerida.3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n. 11.340... Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ DAVI DOS SANTOS, PROCESSO .../2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), de imediato e ad cautelam, à...

Pg. 531. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

de Urgência (Lei Maria da Penha) - Leve, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALLISON ROBERTO DOS REIS, PROCESSO 1500575... corroboradas (fl. 06), ademais.3. Dessa forma, APLICO, nos termos dos arts. 18, I, 19, § 1º, e 22, II e III, a, b e c, da Lei n...) artigo(s): artigo 38 da Lei 9.605/98, e que atualmente encont...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2018

do art. 18, inciso I, art. 19 e art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, evidenciada, em juízo de cognição sumária, a prática... [...]”.A rigor, consoante dispõe o art. 7º da Lei n.º 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar... de medidas protetivas.É o relatório. Fundamento e decido.O artigo 33 da Lei 1...

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