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17 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0012024-26.2018.805.0063 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

. 18, III, da Lei 11.340/06). Confiro à presente Decisão força de oficio, que deverá ser encaminhado à Depol local... da Ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), tombada sob 0012024-26.2018.805.0063 em que é autor... a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, al...

Andamento do Processo n. 0000782-50.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

no que dispõe o artigo 18, I, § 1º da lei 11.340/ 06, defiro o pedido para conceder as medidas e determinar... da vítima. Intimem-se. Dar vista dos autos à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 1º da lei 11.340/06. Aguardar...Andamento do Processo n. 0000782-50.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria ...

Andamento do Processo n. 0000781-65.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

, a qual afirmou que foi AMEAÇADA DE MORTE pelo requerido, com fundamento no que dispõe o artigo 18, I, § 1º da lei 11.340/06..., nos termos do artigo 18, III, § 1º da lei 11.340/06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CÓPIA DESTA DECISÃO TERÁ...Andamento do Processo n. 0000781-65.2018.805.0199 - Medidas Protetiva...

Andamento do Processo n. 0000814-55.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

, a qual afirmou que foi AMEAÇADA DE MORTE pelo requerido, com fundamento no que dispõe o artigo 18, I, § 1º da lei 11.340/06...Andamento do Processo n. 0000814-55.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018... do TJBA 0000814-55.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei M...

Andamento do Processo n. 0000796-34.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

dos autos à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 1º da lei 11.340/06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CÓPIA...Andamento do Processo n. 0000796-34.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018... do TJBA 0000796-34.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...

Andamento do Processo n. 0000789-42.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 1º da lei 11.340/06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CÓPIA DESTA DECISÃO...Andamento do Processo n. 0000789-42.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018... do TJBA 0000789-42.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0000816-25.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

AGREDIDA FISICAMENTE pela requerida, com fundamento no que dispõe o artigo 18 , I , § 1º da lei 11.340 /06, defiro o pedido... do artigo 18 , III , § 1º da lei 11.340 /06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CÓPIA DESTA DECISÃO TERÁ FORÇA DE MANDADO...Andamento do Processo n. 0000816-25.2018.805.0199 - Medidas Pr...

Andamento do Processo n. 0000772-06.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

ESTUPRADA pelo requerido, com fundamento no que dispõe o artigo 18 , I , § 1º da lei 11.340 /06, defiro o pedido para...Andamento do Processo n. 0000772-06.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018... do TJBA 0000772-06.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Andamento do Processo n. 0000807-63.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

que foi AMEAÇADA pelo requerido, com fundamento no que dispõe o artigo 18, I, § 1º da lei 11.340/06, defiro o pedido para... à RMP, nos termos do artigo 18, III, § 1º da lei 11.340/06. Aguardar a remessa do IP correspondente. CÓPIA...Andamento do Processo n. 0000807-63.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (l...

Andamento do Processo n. 0000831-91.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018 do TJBA

AMEAÇADA pelo requerido, com fundamento no que dispõe o artigo 18, I, § 1º da lei 11.340/06, defiro o pedido para...Andamento do Processo n. 0000831-91.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/12/2018... do TJBA 0000831-91.2018.805.0199 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Pen...

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