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19 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 0012522-50.2018.8.14.0006 - 19/10/2018 do TJPA

18 , I , da Lei 11.340 /06, DETERMINO ao requerido: 1. PROIBIÇ O de se aproximar da requerente (art. 22 , III... (art. 23 , IV da Lei 11.340 /06). Noutro giro, quanto ao pleito para retirada dos pertences pessoais do requerido..., e considerando o disposto no art. 11 , inciso IV da Lei 11.340 /06, o qual aplico ...

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

ao juiz, bem como nos artigos 18, 19 e 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, todos da Lei 11.340/2006, estabeleço a proibição... como nos artigos 18, 19 e 22, inciso III, alínea “a”, todos da Lei 11.340/2006, estabeleço a proibição de o agressor... Aparecido de Araujo, mãe Maria de Andrade Pinto de Araujo, Nascido/...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2018

nos artigos 18 , § 1º do artigo 19 , e 22, inciso III, todos da Lei 11.340 /06, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência.... Assim sendo, deve o réu ser responsabilizado pela prática do crime descrito no artigo 306 da Lei 9.503 /97. DISPOSITIVO. Pelo exposto... em epígrafe, a saber: Vistos. A Autoridade P...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2018

de Processo Penal e do artigo 18 , III , da Lei n. 11.340 /2006. À Secretaria para as diligências devidas. Coari, 27... desta determinação, nos termos do artigo 22, III e § 4º da Lei n. 11.340 /2006. Expeça-se o competente mandado, devendo constar...-82.2018.8.04.3800– VARA CRIMINAL– CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2018

CONSTA E COM BASE NOS ARTIGOS 1º , 2º , 3º , 4º , 18º , 22º , 23º E 24º DA LEI N.º 11.340 /2006, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO... 09/11/2018, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI N.º 9.099 /95, FICANDO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE UR...

Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/10/2018

do despacho/decisão: ...DEFIRO as medidas protetivas requeridas, nos termos do artigo 18 , da Lei n. 11.340 /2006... (LEI MARIA DA PENHA) 00078 - 0030882.88.2018.8.13.0708 Requerido: A.J.M.M. Tomar ciência/manifestar sobre o inteiro teor...Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/...

Andamento do Processo n. 1035299-85.2018.8.11.0041 - 17/10/2018 do TJMT

. 18 da Lei 11.340 /2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios... da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340 /06, consubstanciando... o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22 , III , a , da ...

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340 /06 . OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO... DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE JOSE SANTANA MARQUES JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS.... OCORRE QUE O REPRESENTADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PROFERIU AMEACA...

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

do art. 18 da Lei 11.340 /2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência... da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340 /06, consubstanciando..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22 , III , a , da...

Andamento do Processo n. 8022683-50.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJBA

ainda, como fundamento de seu pleito antecipatório, o art. 22, V, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) que impõe como medida... protetivas a serem impostas ao agressor pelo juiz que recebe o pleito de medida protetiva (art. 18, I, Lei 11.340/06... em seu art. 25, V, e não aquele. Veja-se que a medida do art. 22...

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