Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
(Revogado)
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. E, para... prevista no artigo 306, c/c artigo 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. …

Página 655 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

medidas protetivas de urgência relacionadas nos arts. 22 a 24 da Lei 11.340 /06. Por outro lado, o art. 18 da Lei Maria... ( Lei Maria da Penha )- Contra a Mulher - REQUERIDO: J.P.L.L. - Cls. …

Portaria n. 615/2014 - 13/02/2020 do TJPR

. decisão deste Juízo datada de 19.11.2019, que com fulcro no artigo 18 da Lei 11.340/06, foi deferido o pedido... a integridade física e psicológica da vítima, consoante artigo 22, inciso III, …

Andamento do Processo n. 604-28.2020.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/02/2020 do TJGO

E-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340 /06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO... PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS T ERMOS DO ART. 18 DA LE…

Andamento do Processo n. 5026-51.2015.811.0040 - Ação Penal - 13/02/2020 do TJMT

de sua prisão preventiva, conforme autoriza o artigo 19, § 2º, c/c artigo 20, da Lei 11.340/2006.Ainda, deverá a ofendida ser... cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei 11.340/2006

Andamento do Processo n. 201976000601 - Inquérito Policial - 13/02/2020 do TJSE

E DO PEDIDO E DETERMINO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 , INC. I E 22 , INCISO III , A, B E C, DA LEI 11.340 /2006: I - PROIBIÇÃO..., POR ORA, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A FINALIDADE DO ART

Página 36 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Fevereiro de 2020

, situado na Av. Dom Pedro II, 1700, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ) Criminal, ... e seguintes da Lei 11.340 /06, defiro o pedido de medidas …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Fevereiro de 2020

, que com fulcro no artigo 18 da Lei 11.340/06, foi deferido o pedido e determinado a proibição do requerido ELIEL HERCULANO... tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei maria da Pe…

Página 704 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIM E-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340 /06... ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/2006, COM PENA DE 03 (TRES) MESES A 02 …

Página 705 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS T ERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITAND O A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL... A SUA INTEGRI DADE E SAUDE CORPORAL. NESTES TERMOS, COM FULCRO …