Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
(Revogado)
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500412-46.2020.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

, sob as condições previstas no artigo 319, do CPC, bem como as cautelares da Lei 11.340/06, incisos II e III,quais sejam... INCIDIRÁ NO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DA …

Andamento do Processo n. 1500413-31.2020.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

do deferimento das medidas e a procurar a Assistência Judiciária Gratuita (arts. 18, II, 27 e 28 da Lei 11.340/06), se for... DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06, ENTREGANDO-LHE CÓPIA DA PRESENTE …

Andamento do Processo n. 00012845420208145150 - 19/10/2020 do TJPA

. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO... apreciada no núcleo PROPAZ/MULHER. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, …

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas... art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de …

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

/MULHER. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO..., por se tratar de medida apreciada no núcleo PROPAZ/MULHER. …

Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

apreciada no núcleo PROPAZ/MULHER. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS..., acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei

Página 1664 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

(art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belém... espontâneo da vítima e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se …

Página 399 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL...­se de Pedido de Providências Protetivas formulado por AMANDA DE ARRUDA GOMES, …

Página 400 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Oficie­se à …

Página 403 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

de Providências Protetivas, requerido por EDUARDA KAMILLY ARRUDA ROCHA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando... competente (art. 18, inciso II, da Lei 11.340/2006). Oficie­se à …