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20 de julho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

constituída. Cumpra-se. Barcarena (PA), 18 de julho de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000,

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

de tempo e local, a denunciada GABRIELA SOARES DA SILVA, atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Segundo o apurado, no dia dos fatos, as denunciadas ingressaram no

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

IGO 22 E INCISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR CLAUDIA C AMPOS DE FREITAS, QUALIFICADA, EM FACE DE AMARO ALBINO DE CASTRO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTABELECE QUE: AS MED

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUM PRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQ UE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECIS

Pg. 337. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário Juízo da Vara Crime da Comarca de Conceição do Coité Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Centro Conceição

Pg. 131. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geralda Justiça.. E, para que chegue ao conhecimento de todos

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

EXEQUENTE : MARTHA THANMYRES VICENTE ADV. : MARTHA THANMYRES VICENTE - OAB: 5862-SE EXECUTADO : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....:

Andamento do Processo n. 0302209-46.2016.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/07/2017 do TJBA

ADV: BRUNO SANTOS SOUSA (OAB 31616/BA), FERNANDO LÚCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB 20032/BA), AGNISLARA ABREU CASTALDI, EDUARDO CARVALHO TAYAROL FERREIRA (OAB 34587/BA) - Processo

Pg. 1364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

/41, E ART. 150 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA CRISTIANE PERE IRA DA SILVA GALVAO. SEGUNDO CONSTA NO BOLETIM DE OCORRENCIA, A R EQUERENTE CONVIVEU COM O REQUERIDO POR 05 ANOS E DESTA UNIAO TIVE

Pg. 946. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

3ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA3ª VARACRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO COELHO BOMFIM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DA SILVA SANTOS BORBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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