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28 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Pg. 1673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI 11.340 /06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA..., COM FULCRO NOS ART IGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340 /06: 1 SEPARAÇÃO DE CORPOS, CO M O AFASTAMENTO DO INDICIADO... DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 11.340 /06. INTIME-SE, A VITIMA E O AG...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu... supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e ...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por SARA ALVES DOS SANTOS (Residente na QE 38... algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência... a incidência da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). Não obstan...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340 /06, ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei ...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito... ou controlar suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /2006, é cabível toda a assistência à... mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o process...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito dos presentes..., bem como do exame de corpo de delito, que essa se encontra em situação de risco nos termos da Lei n. 11.340 /2006. Frise... suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /20...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

de medida protetiva de urgência poderá ensejar sua prisão preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006.... Segundo os termos da Lei 11.340 /2006, é cabível, diante do caso concreto, a assistência à mulher em situação... da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tefé, aos 17 dias do mês de abril ...

Andamento do Processo n. 00091259320178140401 - 18/04/2017 do TJPA

pela vítima. Nos termos do art. 22 , inciso III , alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 11.340 /06: III- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS.... 0009125-93.2017.814.0401. Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha ). Requerido: REINALDO OLIVEIRA RODRIGUES... , da Lei 11.340 /06. Com o encaminhamento do inquérito, ao Ministéri...

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