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24 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 00033581820198145150 - 23/05/2019 do TJPA

-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO... e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º, c/c 22 e 23 da Lei 11.340 /2006, aplico de imediato, como medidas.... É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12 , § 1º , d...

Andamento do Processo n. 00030224820188145150 - 23/05/2019 do TJPA

. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO..., requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medidas Protetivas de Urgência em virtude de ter... qualificada, requereu, nos termos do Art. 12 , III , da Lei 11.340 /06, as Medid...

Andamento do Processo n. 0000119-30.2019.805.0276 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 23/05/2019 do TJBA

pelo requerido. Requer a aplicação das medidas protetivas, previstas no artigo 22, III, da Lei n. 11.340/2006, juntando... pedidas protetivas, com base no art. 22, “caput” e inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.340/06, de forma que o Sr...Andamento do Processo n. 0000119-30.2019.805.0276 - Medidas Protetivas de Urgênc...

Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar... da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme discipli...

Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê..., § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacio...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06... dos delitos capitulados no Art. 21 da LCP e 147 do CPB, supostamente praticados por EVARISTO MARTINS DOS SANTOS . Encerrada... ABSOLVER o acusado EVARISTO MARTINS DOS SANTOS , nos termos do artigo 386, VII do ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO... e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06.... A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 1...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

pela ofendida, recentemente registrada junto à Delegacia de Polícia, nos termos dos artigos 18 , 19 e 22 da Lei 11.340..., Chassi 9BWZZZ30ZLT050689, Renavam 00427033845 para quem melhor lhes convierem, na forma da lei. Servirá a presente.... e A. Q. H. M. V. resolveram se divorciar consensualmente, com fundamento no a...

Pg. 1082. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

das medidas protetivas, previstas no artigo 22, III, da Lei n. 11.340/2006, juntando ao requerimento o Termo..., com base no art. 22, “caput” e inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.340/06, de forma que o Sr. LEANDRO ALMEIDA DA SILVA deve... a integridade ou saúde corporal são consideradas violência doméstica conforme ...

Pg. 3002. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º... nos artigos 18 e seguintes da Lei 11.340/06, requerida por KLÉVIA BARBOSA DA CRUZ, endereço residencial CONDOMÍNIO OURO... Contra a Mulher de Brasília CERTIDÃO N. 0713088-83.2019.8.07.0016 - MEDIDAS PRO...

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