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21 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 00085065320188140006 - 20/07/2018 do TJPA

, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO... implicar na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME... telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art...

Andamento do Processo n. 00085784020188140006 - 20/07/2018 do TJPA

pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial... em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requer...

Andamento do Processo n. 00085792520188140006 - 20/07/2018 do TJPA

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar do mandado... da requerente, a fim de preservar a integridade física e psico...

Andamento do Processo n. 00085169720188140006 - 20/07/2018 do TJPA

das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial... em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO... na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24...

Andamento do Processo n. 00085983120188140006 - 20/07/2018 do TJPA

das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão... judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO... implicar na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado n...

Andamento do Processo n. 00085991620188140006 - 20/07/2018 do TJPA

, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06..., tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: SECCIONAL URBANA DA CIDADE NO...

Andamento do Processo n. 00086372820188140006 - 20/07/2018 do TJPA

, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido..., salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: PO...

Andamento do Processo n. 00086416520188140006 - 20/07/2018 do TJPA

da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: SECCIONAL URBANA...

Andamento do Processo n. 00086771020188140006 - 20/07/2018 do TJPA

. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO... de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente... Maria da Penha) em: 06/07/2018 REQUERENTE: ELIANE PATRICIA CO...

Andamento do Processo n. 00086814720188140006 - 20/07/2018 do TJPA

artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar... da requerente (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente...-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente par...

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