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21 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 279266-03.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

O ARTIGO 18 , INCISOS I E III , DA LEI N. 11.340 /06: RECEB IDO O EXPEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ.... AIND A, SEGUNDO O ARTIGO 35 , DA LEI 11.340 /06: ART. 35. A UNIÃO, O DIS TRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO... SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO ...

Andamento do Processo n. 277446-46.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

PRONTAMENTE COMUNICADO. AI NDA, SEGUNDO O ARTIGO 18 , INCISOS I E III , DA LEI N. 11.340 /06: R ECEBIDO O EXPEDIENTE... CABIVEIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N . 11.340 /06: CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA... E DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340 /06, APLICA-SE A...

Andamento do Processo n. 5152-78.2018.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER O UVIDA PELA AUTORIDADE... NOS ARTI GOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FA TO DE SE APROXIMAR DA VITIMA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIMEM-SE, A VITIMA E OS AGRESSORES N...

Andamento do Processo n. 4504-98.2018.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DOCUMENTOS AS FLS. 03/10. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCISO I , DA LEI 11.340... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO S ARTIGOS 22 E 23 , AMBOS DA LEI N 11.340 /06: 1 PROIBICAO... DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 11.340 /06. INTIMEM-SE, A VITIMA E A AGRESSO...

Andamento do Processo n. 279026-38.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A R EMESSA... DA AUTORIDADE POLICIAL P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LE I N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE ANANIAS.... 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MORA...

Andamento do Processo n. 279424-82.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 12 DE JAN EIRO... POLICIAL P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LE I N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE RICARDO ALVES... ENTE, PROFERIU AMEACAS E INJURIAS CONTRA A VITIMA. A LEI N. 11.34 0/0...

Andamento do Processo n. 279421-30.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OF ICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIM... POLICIAL P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LE I N. 11.340/2006, EM DESFAVOR DE JEFERSON...-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISOS I E II, DA C...

Andamento do Processo n. 279426-52.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLIC O, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SO LICITANDO... AMEACAS E INJURIAS CONTRA ELA. A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MORAL, PREVENDO... P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LE I N. 11.340...

Andamento do Processo n. 278512-85.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

E VOLUNTAR IAMENTE, PROFERIU AMEACAS CONTRA A VITIMA. A LEI N. 11.340/06 TIP IFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA... DA LEI N. 11.340/06. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REME SSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 12 DE JANEIRO... DA AUTORIDADE POLICIAL P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA...

Andamento do Processo n. 282643-06.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/0 6. OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL.... A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MO RAL, PREVENDO A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIVAS... DA AUTORIDADE POLICIAL P ELA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG...

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