Art. 36 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

GALLEGO, como incurso nas sanções do art. 35, caput, art. 35 par. único; art. 36, todos da Lei 11.343/06 e na forma.... 40, da Lei 11.343/2006, e art. 35, caput, na forma do inciso I do art. …

Andamento do Processo n. 177.915 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STF

E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98.... Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LE…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º..., II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. …

Andamento do Processo n. 201756500770 - Procedimento Ordinário - 06/11/2019 do TJSE

, E JOSÉ BARBOSA DE GÓIS, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR HAVER INFRINGIDO A NORMA CONTIDA NO ART. 35 E ART. 36 DA LEI 11.343/2006..., POR HAVER INFRINGIDO A NORMA CONTIDA NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35 …

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

E ART. 36 DA LEI 11.343/2006, E CONDENAR OS ACUSADOS VICTOR CRUZ SANTOS SILVA, DIEGO GOMES DA SILVA E MARIA CICERA... DOS SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, POR HAVER INFRINGIDO A NORMA CONTIDA NO ART.…

Andamento do Processo n. 5539030.10.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do TJGO

, incisos I e II, e § 4º da Lei 9.613/98; art. 36, caput, da Lei 11.343/06 (por duas vezes) e artigo 311, caput, do Código... e II, § 2º, incisos I e II, e § 4º da Lei 9.613/98; artigo 36, caput, da …

Página 452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, incisos I e II, e §4º da Lei 9.613/98; artigo 36, caput, da Lei 11.343/06 (duas vezes); e artigo 311, caput, do Código... descritas no artigo 2º, §§3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013; …

Página 456 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

e II, e § 4° da Lei 9.613/98; art. 36, caput, da Lei 11.343/06 (por duas vezes) e artigo 311, caput, do Código Penal... nas penas do artigo 2°, § §3° e 4°, inciso IV, da Lei 12.850/2013; artigo 1°, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00080269020198260496 SP 0008026-90.2019.8.26.0496

refere-se estritamente aos crimes dos artigos 33, “caput” ou §1º, 34, 35, 36, e 37 da Lei 11.343/06. Assim, como no caso...” ou §1º, 34, 35, 36, e 37 da Lei 11.343/06, o cumprimento da fração de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00080269020198260496 SP 0008026-90.2019.8.26.0496

, “caput” ou § 1º, 34 , 35 , 36 , e 37 da Lei 11.343 /06, o cumprimento da fração de 2/3 da pena, vedando também... prevista no art. 33 , Lei 11.343 /06, que contém previsão expressa a respeito do …