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21 de março de 2019
Artigo 36 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 36 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98... ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações... de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e comprom...

Andamento do Processo n. 1003298-39.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/03/2019 do TJMT

da autoria, em tese, do delito de Tráfico de Entorpecentes (artigos 33, 35 e 36 da Lei n. 11.343/2006), em que se aponta... da custódia cautelar decretada, o que atrai a regra da Resolução n. 71/2009/CNJ c/c os artigos 241 e seguintes...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

(Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006), IV, V e VI N/F...), caput e §P.Ú.; Financiamento Ou Custeio de Produção Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena... no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343 /0...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006... 11.343 /06), caput e §P.Ú.; Financiamento Ou Custeio de Produção Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C... Ou Custeio de Produção Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06)...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006... Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343... - Lei 11.343 /06), caput e §P.Ú.; Financiamento Ou Custeio de Produ...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006), IV, V e VI N/F... (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006), IV, V e VI N/F... de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilíci...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

(Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006), IV, V e VI N/F...), caput e §P.Ú.; Financiamento Ou Custeio de Produção Ou Tráfico de Drogas (Art. 36 - Lei 11.343 /06) C/C Aumento de Pena...), caput e §P.Ú.; Financiamento Ou Custeio de Produção Ou Tráfico de D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20248659220198260000 SP 2024865-92.2019.8.26.0000

sendo investigado pelo delito previsto no artigo 36 da Lei 11.343/06 em outra ação penal. Tudo para justificar a custódia... Criminal 2024865-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é impetrante LUCAS EDUARDO DOMINGUES e Paciente GIMENES... DE SOUZA RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO 44653 “HABEAS CORP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22164720188260019 SP 0002216-47.2018.8.26.0019

do artigo 33 , § 4º c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, com redução da pena para três anos, dez meses... ao disposto no artigo 33 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06 e JOHNY a cumprir, em regime prisional....c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, por fato...

HABEAS CORPUS: HC 168626 SP - SÃO PAULO

O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I... E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSAO DE GRANDE... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do cri...

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