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27 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Apelação: APL 15889057 PR 1588905-7 (Acórdão)

, em razão da disposição legal do art. 44 , inciso I , do Código Penal , e da redação do no artigo 17 , da Lei 11.340 /06... EXPRESSA DO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 17 , DA LEI MARIA DA PENHA ­ RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA... 17 , DA LEI MARIA DA PENHA - RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77647220158260564 SP 0007764-72.2015.8.26.0564

artigo 147 , caput , do Código Penal , c.c. a Lei 11.340 /2006, em concurso material de infrações. Busca a absolvição... 17 da Lei 11.340 /2006). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . LOURI BARBIERO Relator... estes autos de Apelação 0007764-72.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em...

O sertanejo e a vias de fato

, de acordo com o artigo 17 da Lei 11.340 /2006, com proteção constitucional assegurada às mulheres, o fator determinante..., indicando que tudo seria mais um processo relacionado com a Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica... agressão relacionada com a Lei Maria da Penha , como com relação à contraven...

Apelação: APL 15139152 PR 1513915-2 (Acórdão)

/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 , da Lei 11.340 /2006. 2. Não é inepta a queixa que preenche..., por expressa vedação legal contida no artigo 41 , da Lei 11.340 /2006. Referido dispositivo, não padece...), questão, aliás, que restou superada com o HC 106212 do STF."(fls. 271) O artigo 41 d...

Apelação: APL 15822192 PR 1582219-2 (Acórdão)

qualquer pagamento de prestação pecuniária e/ou multa, na forma do art. 17 da Lei 11.340 /06. Requereu, ao final... 11.340/06, na forma do art. 69 (concurso material) do CP , pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: 1º... de fato, art. 21 do Dec.-Lei 3688 /41. Estabeleceu a pena de 17 dias de pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25794520138110013 167678/2016

, § 2º , c), sem substituição por restritiva de direitos, em observância ao disposto no art. 17 da Lei 11.340 /2006.... Inteligência do art. 44 , inciso I , do Código Penal e art. 17 da Lei 11.340 /2006 [...].” (Ap 1.0637.11.005668-5/001... corporal no ambiente doméstico - art. 129 , § 9º , do CP c/c a Lei 11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636042 MS 2016/0288337-7

a punição dos que cometem violência nos termos da Lei Maria da Penha , conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340 /06... a punição dos que cometem violência nos termos da Lei Maria da Penha , conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340 /06. VII... da Penha , conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340 /06. VII - E...

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