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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Pg. 227. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Processo 0821695-71.2017.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença Autora: Florisa Ferreira Dias - Réu: Banco Bradesco S.A. ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 8558/MS)

Pg. 228. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a neutralidade das circunstancias

Andamento do Processo n. 464485-77.2006.8.09.0172 - Execução - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 107083-62.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 83 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABIANE ROCHA DA SILVA ACUSADO : ABRAO COSTA CECILIO ADV ACUS : 45894 GO - JHENNYFFER JHANIELLY SANTOS SANTIAGO

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

autoria delitiva, de rigor a condenação pelo crime de conduzir veículo automotor, em via pública, em estado de embriaguez, imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro.Ficou demonstrado durante a

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ANTÔNIO TAVERES DE SOUSA, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 129, parágrafo

Pg. 987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DIGO PENAL. DISPOE O ART. 17 DA LEI N 11.340/06: ART. 17. E VEDAD A A APLICACAO, NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BASICA OU OUTRAS DE PRESTACAO PECUNI

Pg. 1455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DESPACHO : NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINIS TERIAL DE FLS. 02/02-B, E DE CONSEQUENCIA CONDENO O

Pg. 3486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FICA A PENA DEFINITIVA FIXA DA EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. DEVE A PENA SER CUMPRIDA INICI ALMENTE NO REGIME ABERTO NA FORMA DO ART. 33, 2, C, DO CP. NOTICI

Pg. 3658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA, TODAVIA TAL CIRCUNSTANCIA E NEUTRA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE D

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

no dia 23/05/2017, às 15 horas, ocasião em que será ouvida para esclarecer se ainda tem, ou não, interesse em prosseguir com a ação.EM CASO DO SEU NÃO COMPARECIMENTO, ENSEJARÁ RENÚNCIA TÁCITA AO

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