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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Inteiro Teor. 20170020231550 DF 0024049-46.2017.8.07.0000

como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.340..., posteriormente, a execução 0065625220168070015, em razão da prática do delito previsto no artigo 155 , § 4º , inciso... fixada (fls. 24v), os quais foram rejeitados (fls. 32/32v). Acerca do tem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 107936720148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM

, a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa, consoante o art. 17 da Lei 11.340/06. 4. Participação... aplicada no mínimo cominado e suspendida a pena pelo período de um ano, nos termos do artigo 11 da Lei das Contravenções... ficou estabelecida no mínimo cominado e suspensa pelo menor prazo prev...

APELAÇÃO: APL 107936720148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM

da Lei 11.340/06. 4. Participação em grupo reflexivo que se mantém. O juiz pode estabelecer outras condições a que fica..., nos crimes em âmbito doméstico, a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa, consoante o art. 17... CRIMINAL 20/07/2018 - 20/7/2018 APTE: LUIZ FELIPE MAIA DE SOUZA. APDO: MI...

Andamento do Processo n. 8858-32.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

O A PROIBICAO IMPOSTA PELO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... JOAO CARDOSO DE A RAUJO NETO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147 DO CODIGO PENAL, PR ATICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA... QUE O ART. 393, INCISO II, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO PELA...

Andamento do Processo n. 77457-14.2015.8.09.0178 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

COM VIOLENCIA OU G RAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PROIBE A APLI CACAO DE PENA QUE IMPLIQUE... QUE O SENTENCIADO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 158 DA LEI DE EXECUC... ESTE A CORRER DA AUDIENC IA PREVISTA NO ARTIGO 160 DESTA LEI. ASSIM, DECLARO SUSPE...

Andamento do Processo n. 77457-14.2015.8.09.0178 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

COM VIOLENCIA OU G RAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PROIBE A APLI CACAO DE PENA QUE IMPLIQUE... QUE O SENTENCIADO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 158 DA LEI DE EXECUC... ESTE A CORRER DA AUDIENC IA PREVISTA NO ARTIGO 160 DESTA LEI. ASSIM, DECLARO SUSPE...

Andamento do Processo n. 0010793-67.2014.8.19.0045 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

, consoante o art. 17 da Lei 11.340/06. 4. Participação em grupo reflexivo que se mantém. O juiz pode estabelecer...Andamento do Processo n. 0010793-67.2014.8.19.0045 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ 008. APELAÇÃO 0010793... práticas, a lei estimula o agente a confessar a infração, concedendo-lhe, sempre, um prêmio pela...

Andamento do Processo n. 00011214620188140138 - 20/07/2018 do TJPA

, pela prática dos crimes previsto nos arts. 147 e 129, § 9º, todos do CPB com incidência da Lei n.º 11.340/06, em razão... do acusado pelo delito do art. 129, parágrafo 9º do CPB, nas hostes dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. A defesa... com incidência da Lei n.º 11.340/06. N o há quest es preliminares ou prejudici...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Entendo que, nos autos, n o mais se fazem... requereu a condenação do acusado pelo delito do art. 129, parágrafo 9º do CPB, nas hostes dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006..., todos do CPB com incidência da Lei n.º 11.340/06. N o há quest es pre...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

por restritiva de direitos (CP, art. 44, I) ou que importe no pagamento isolado de multa (Lei 11.340/06, art. 17). Porém...Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018... PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, por infração ao artigo 129, p...

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