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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694150008662001 MG

, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos termos do artigo 17 da Lei Maria... comunidade por outra pena restritiva de direitos, esta não pode ser a de prestação pecuniária. Isso porque o artigo 17 da Lei... contra a ofendida, com quem o agente tinha relacionamento amoroso, context...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10023170016333001 MG

. 33, § 2º, "c", do Código Penal. De acordo com o art.17 da lei 11340/06, nos casos de crimes em contexto de violência... nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art.147 do CP, na forma da Lei 11.340/2006... do art.147 do Código Penal, na forma supradelineada. Custas na forma da le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43381420168260048 SP 0004338-14.2016.8.26.0048

em multa ou cesta básica Vedação legal expressa constante do artigo 17, da Lei 11.340/2006 Inteligência da Súmula 588... ou outra forma de prestação pecuniária ante a vedação expressa contida no artigo 17, da Lei Maria da Penha, bem como na súmula do C... 16 da Lei 11.340/2006, “nas ações penais públicas condicionadas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15011324220178260157 SP 1501132-42.2017.8.26.0157

a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, vedado o pagamento isolado de multa, a teor do artigo 17 da Lei ... de Setembro, 496, apartamento 13, Vila Nova, Comarca de Cubatão, Idair Silvano dos Santos agrediu sua esposa, Maria... 11.340/06. Entretanto, é possível que se conceda ao réu a suspens...

Apelação Criminal: APR 10694150008662001 MG

isolado de multa, nos termos do artigo 17 da Lei Maria da Penha . 2. O crime praticado em contexto de violência doméstica... nem por prestação pecuniária, aqui por causa do óbice constante do mencionado artigo 17 , e ali em decorrência do "caput" do artigo... de liberdade não for superior a 06 meses, não é cabível sua...

Apelação: APL 43381420168260048 SP 0004338-14.2016.8.26.0048

de conversão da pena em multa ou cesta básica – Vedação legal expressa constante do artigo 17 , da Lei 11.340 /2006.../12/2018 Ricardo Sale Júnior APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Violência doméstica contra a mulher – Elementos do artigo 41...

Andamento do Processo n. 13455-27.2018.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/12/2018 do TJMT

Artigo 17 da Lei 11.340/2006, que veda a conversão da pena em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária... da Parte Requerida JUIZ (A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 682231 Nr: 13455-27.2018.811.0064 AÇÃO: Ação Penal... penal de vias de fato, em regime inicial aberto (Artigo 33, caput c/c § 3...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

a concessão de tal benesse legal. Conjugue-se a isso que o artigo 17 da Lei n. 11.340/06 veda, expressamente, nos casos... condenar OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Atento ao princípio... da Lei 11.340/2006. Passo a dosa a pena. A culpabilidade é normal, não cuidand...

Pg. 9110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 17 da Lei n.º 11.340/06, uma vez que "a Lei Maria da Penha, incidente no caso, impossibilita qualquer tipo de sanção... DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340... foi condenado como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais ...

Pg. 9111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

isolada da pena de multa, em razão da vedação expressa contida no art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Nesse sentido... DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedada a aplicação... como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - art. 17 da Lei 11...

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