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16 de janeiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 17 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17 , da Lei 11.340 /2006. No mais, tendo... de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106 , da Lei de Execução Penal , Lei 7.210 /84, artigo 703 do Código..., da Lei Estadual 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedad...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, o que faço com base... que o crime foi praticado com o emprego de violência (art. 44, I, do CP) e em virtude da vedação contida no art. 17 da Lei ... em epígrafe, pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Códig...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

no art. 17 da Lei 11.340 /06. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77 , CP ): Incabível, ante o fato... da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /90 (HC 111840... (quinze) dias de detenção. 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO C...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

) e em virtude da vedação contida no art. 17 da Lei 11.340/06. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77, CP... prática do crime capitulado no art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, o que faço... (art. 5º, LVII, CF), bem como da súmula 444 do STJ e jurisprudência dominante...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2018

a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude de vedação legal contida nos artigos 17 e 41 da Lei... 11.340/2006. Ante a ausência dos requisitos legais, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Concedo... o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Wellington Ferreira de L...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LESÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS... DE JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE E MARIA MARLENE BRITO LIMA, PORTADOR DO RG N.º 2381838-7., RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE... REINCIDENTE, NOSTERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL, FIXO O RE...

Andamento do Processo n. 0005672-53.2017.8.17.1130 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJPE

Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não cabível à espécie, ante a vedação do art. 17 da Lei 11.340/2006..., julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar ELIVALDO TORRES DA SILVA , nas penas do artigo 129, §9º, do CPB c/c a Lei ... 11.340/2006. A seguir, passo a dosimetria da pena a ser aplicada ao ré...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

a denúncia para condenar ELIVALDO TORRES DA SILVA , nas penas do artigo 129, §9º, do CPB c/c a Lei 11.340/2006. A seguir... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não cabível à espécie, ante a vedação do art. 17 da Lei 11.340/2006 e do art. 44, I do CP..., porquanto a Lei 11.340/06 protege a mulher não só na esfera física ...

Andamento do Processo n. 49541-95.2016.8.09.0072 - Inquerito - 12/01/2018 do TJGO

ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA... IND : 44143 GO - REVALINO CAETANO DE LACERDA DESPACHO : PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PEN... PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIM ...

Andamento do Processo n. 417338-53.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

DO PROCESSO E OBSTADA POR FORCA DA DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/06, QUE VEDA A APLICACAO DOS INSTITUTOS.... INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIARIA, FORTE NA VEDACA O LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI... N 11.340/06. 5. PREENCHIDOS OS REQUIS ITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PE...

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