Art. 35, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 177.915 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STF

E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98.... Rosa Weber). “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LE…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º..., II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21997360420198260000 SP 2199736-04.2019.8.26.0000

do delito descrito no artigo 35, parágrafo único, da Lei 11.343/06, em razão de fatos ocorridos no dia 05 de setembro de 2019... Provisória. Art. 44 da Lei 11.343/06. Declaração de …

Página 1346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

/09/2019 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, § 1º, ambos da Lei 11.343/06... penal (art. 33 da Lei 11.343/2006). Sendo evidente que os responsáveis pela estruturação da …

Página 1013 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

/76 (ocorrido em 24.01.2003); art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03; art. 35, caput e parágrafo único c/c art. 36..., todos da Lei 11.343/06 (ocorridos em 02.06.2008); e art. 33, caput, c/c art.…

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

para comparecimento. 4. Em relação aos delitos previstos no artigo 35, caput e art. 35, parágrafo único, da lei 11343... - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida contra ANDRE LUIZ DOS SANTOS , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174216 MG - MINAS GERAIS

DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II... DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, …

Andamento do Processo n. 174.216 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do STF

ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

11.343/06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, …

Página 368 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

prática do crime previsto no caput do art. 33, no caput do art. 34, e no inc. I do § 1º do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.... Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “pode o Relator, com …