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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

A Trata-se de procedimento para apuração de delito capitulado no artigo 147 do CP c/c Lei 11.340/2006, que tem... renunciar ou retratar-se até o oferecimento da denúncia, conforme preceitua o art. 25 do CPP e art. 102 do CP e o art. 16 da Lei... 11.340/2006. Isto posto, considerando que a vítima espontaneamente ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027150141953001 MG

que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DO ART.16, DA LEI11.340/2006... de ira não são capazes de culminar na atipicidade da conduta. APELAÇAO CRIMINAL 1.0027.15.014195-3/001 - COMARCA.../MG, JOAQUIM GERALDO ALVES DA PAIXAO, alhures qualificado, foi denunciado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 591957220148260050 SP 0059195-72.2014.8.26.0050

, § 9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. RETRATAÇAO DA REPRESENTAÇAO... da ADIn n. 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, afastando a incidência... dos autos que, no dia 06 de julho de 2014, por volta de 23h05min, na Rua João Lopes, ...

Andamento do Processo n. 107988-87.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DE AUDIENCIAS DO 4 JUIZADO DA MU LHER, COMIGO, CONCILIADOR, PARA A AUDIENCIA DE RETRATACAO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N... 11.340/06, REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201 801079883 . FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DA VITIMA RITA DE CASSIA...

Andamento do Processo n. 153325-02.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340 DE 2006. INTIMEM-SE A SUPOSTA VITIMA E O INVE STIGADO DE-SE CIENCIA...

Andamento do Processo n. 690-36.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

JUIZADO DA MU LHER, COMIGO, CONCILIADOR, PARA A AUDIENCIA DE RETRATACAO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06... AUTOS NR. : 1495 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SANDRA MARIA LUIZ PEREIRA INDICIADO : JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO..., REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201 800006904 . FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A A...

Andamento do Processo n. 282365-71.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/12/2018 do TJGO

AUDIENCIA DE RETRATACAO, CONFORME DETERMI NA O ARTIGO 16 DA LEI N 11.340 /2006. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS...-71.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2076 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : UIARA PALONA PEREIRA DA SILVA VITIMA : MARIA... APARECIDA DAMASCENO DESPACHO : AUTOS N 201702823657 DESIGNO O DIA 16 DE JANEIRO DE 20...

Andamento do Processo n. 138680-69.2018.8.09.0175 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DO 4 JUIZADO DA MU LHER, COMIGO, CONCILIADOR, PARA A AUDIENCIA DE RETRATACAO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06...-69.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 4284 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANDRE CARVALHO DA SILVA VITIMA : MARIA DE FATIMA DA SILVA..., REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201 801386808 . FEITO O PREGAO, VERIF...

Andamento do Processo n. 207432-37.2017.8.09.0011 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE MANIFESTOU INTERESSE EM SE RETRATAR QUANTO AO CRIME DE AMEAC A (FL.16). INTIME-SE, FAZENDO.../2019, AS 13:4 5 HORAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA VITIMA EDILANDIA DE SOUSA COSTA , NOS TERMOS DO ARTIGO 16...(A) A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO C IV...

Andamento do Processo n. 76704-68.2018.8.09.0011 - Inquerito - 10/12/2018 do TJGO

, NOS T ERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/2006, TENDO EM VISTA QUE A OFEN DIDA MANIFESTOU INTERESSE EM SE RETRATAR... AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, POIS CONSTA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODA A SUA CIR... RESPON DER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMO S DO A...

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