Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
PROCESSO: 00043624020178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017---VITIMA:Y.
PROCESSO: 00044836820178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017---VITIMA:L.
PROCESSO: 00045226520178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---VITIMA:E.
PROCESSO: 00045425620178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017---VITIMA:A.
PROCESSO: 00081790720178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 INDICIADO:RAIMUNDO JARLISON SILVA
PROCESSO: 00096834820178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Inquérito Policial em: 19/07/2017 INDICIADO:NELSON LOURENCO DA
PROCESSO: 00007217920158140221 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO MAGALHAES GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/06/2017 DENUNCIADO:JOSE
0000257-37.2017.805.0156 - Inquérito Policial Autor(s): Delegado De Policia De Macaubas-Bahia Indiciado(s): Luiz Antonio Figueiredo Despacho: 1- Considerando o pleito Ministerial acompanhado de termo
0000258-22.2017.805.0156 - Inquérito Policial Autor(s): Delegado De Policia De Macaubas - Bahia Indiciado(s): Joel Silva Dos Anjos Vítima(s): Naiza Maria De Lima Dos Anjos Despacho: Despacho: 1-
0004082-69.2017.8.14.0501 Ação Penal - Tráfico de Drogas Acusado: BENEDITO DA SILVA BATISTA - Preso CR Mosqueiro Crime: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 Vítima: O Estado Vistos etc. 1)