Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0002867-30.2018.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0002867-30.2018.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.P.S. - RENATO FERREIRA DA SILVA foi denunciado e está sendo processado como incurso na pena do artigo 129, §9º, e…

Andamento do Processo n. 1500233-73.2022.8.26.0608 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1500233-73.2022.8.26.0608 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - M.V. - Vistos, Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, para os fins do art. 16 da Lei 11340/06,…

Andamento do Processo n. 1502511-56.2021.8.26.0196 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1502511-56.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1502580-88.2021.8.26.0196) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.L.F. - Vistos, Tratando-se de ação…

Andamento do Processo n. 8000102-94.2021.8.05.0110 - Inquérito Policial - 18/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ CERTIDÃO 8000102-94.2021.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição: Irecê Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 202100325166 - Apelação Criminal - 18/08/2022 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 25392/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100325166 NÚMERO ÚNICO: 0022980-04.2019.8.25.0001 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 202277001375 - 18/08/2022 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202277001375 NÚMERO ÚNICO: 0002101-24.2022.8.25.0048 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : TADEU WESLLEY DE JESUS SOUZA VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA…

Andamento do Processo n. 202255000635 - Inquérito Policial - 18/08/2022 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202255000635 NÚMERO ÚNICO: 0004908-41.2022.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : EDILEUSON DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.

Página 487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Nomeado(a) defensor(a) nos autos, arbitro seus honorários advocatícios em 70% do valor máximo da tabela, expedindo-se a competente certidão, tendo direito a outros 30% no retorno dos autos.

Página 3734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-78.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GESNER BARROS OLIVEIRA - Fica o Defensor intimado à apresentar alegações finais em favor de seu Representado no prazo…

Página 3735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

432050/SP), WANDERLEY GONÇALVES TONIN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2022.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -TIAGO ALVES MOREIRA - Vistos.