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22 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15692954 PR 1569295-4 (Acórdão)

MINISTERIAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16, DA LEI MARIA DA PENHA TRATA... da Audiência disposta no artigo 16, da Lei 11.340/2006. Em seus fundamentos, sustentou que a vítima não se desincumbiu... de que trata o artigo 16, da Lei Maria da Penha, refere-se a confirmação d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15879046 PR 1587904-6 (Acórdão)

sua intenção de se retratar da representação. Dispõe o artigo 16 da Lei 11.340/2006, verbis: Art. 16. Nas ações penais... o oferecimento da denúncia, o Juízo a quo designou ex officio a audiência prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/2006... em audiência designada - Lei Maria da Penha - art.16 da Lei 11.343/2006 ...

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE..., PELO QUE SE MOSTRA VIAVEL A "RENUNCIA " DA REPRESENTACAO - EM VERDADE, RETRATACAO DA REP...

Andamento do Processo n. 282982-15.2016.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO NDICIONADA A REPRESENTACAO... DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVE..., PELO QUE SE MOSTRA VIAVEL A "RENUNCIA " DA REPRESENTACAO - EM VERDADE, RETRATACAO DA REP...

Andamento do Processo n. 5731-65.2017.8.09.0127 - Inquerito - 22/02/2017 do TJGO

DA REPRESENTACAO -, N OS EXATOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/06, DE TAL MODO QUE O ALVAZIL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA..., O TIPO ESTAMPADO NA ALFOMBRA DA NORMA DO ART. 147 DO CP, C/C ART. 5 E ART. 7, AMBOS DA LEI 11.340/06 E DE ACAO PUBLICA CO...

Andamento do Processo n. 0455434-9 do dia 22/02/2017 do DJPE

, em obediência ao disposto no artigos 370, § 4º, 563, ambos do Código de Processo Penal, além do art. 16 da Lei 11.340/2006. 4. É... ESTRITO. AMEAÇA. ART. 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIENCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA EXPRESSÃO DE VONTADE... Tavares de Albuquerque Filho Julgado em : 09/02/2017 Recurso e...

Andamento do Processo n. 0014624-52.2016.8.23.0010 - 22/02/2017 do DJRR

, mesmo, o ato aventado, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006.Sem custas.Oficie-se à delegacia especializada (DEAM... Ilaine Aparecida Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva Filho ESCRIVÃO (Ã): Aécyo Alves de Moura Mota Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0014624-52.2016.8.23.0010 -...

Andamento do Processo n. 0014779-55.2016.8.23.0010 - 22/02/2017 do DJRR

o qual se presta, mesmo, o ato aventado, nos termos do art. 16 da Lei n.º 11.340/2006.Sem custas.Oficie-se à delegacia de origem... Ilaine Aparecida Pagliarini Lucimara Campaner Valmir Costa da Silva Filho ESCRIVÃO (Ã): Aécyo Alves de Moura Mota Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0014779-55.2016.8.23...

Andamento do Processo n. 0017435-82.2016.8.23.0010 - 22/02/2017 do DJRR

. 16 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas.Oficie-se à delegacia de origem especializada - DEAM - solicitando a remessa... Costa da Silva Filho ESCRIVÃO (Ã): Aécyo Alves de Moura Mota Med. Protetivas Lei 11340...Andamento do Processo n. 0017435-82.2016.8.23.0010 - 22/02/2017 do DJRR 052 - 0017435-82.2016.8.23.0010 anti...

Andamento do Processo n. 00115378420168140060 - 22/02/2017 do TJPA

Réu: MANOEL RONALDO DE ALMEIDA DESPACHO 1) Tendo em vista o que dispõe o artigo 16 da Lei 11.340/06, designo o dia 27... interesse ou não no prosseguimento da ação penal, nos termos do artigo 16, da Lei "Maria da Penha". 2) Oficie-se à DEPOL.../02/2017 VITIMA: A. D. R. VITIMA: K. R. A. DENUNCIADO: MANOEL RONALDO DE AL...

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