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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004205-93.2010.8.17.0480 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJPE

e grave. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /06, a vítima ratificou, em juízo, os termos da representação por ela formulada..., conforme art. 41 da lei 11.340 /06. A materialidade e a autoria deste delito encontram-se evidenciados pelos testemunhos... , com incidência da Lei 11.340 /06, o que faço com fulcro, tamb...

Andamento do Processo n. 261846-34.2016.8.09.0006 - Inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DE AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06, PARA OITIVA DA VITIMA RUTH APARECIDA MOURA ALVES. NO UTRO PORTICO...Andamento do Processo n. 261846-34.2016.8.09.0006 - Inquerito - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261846... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2018 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA :...

Andamento do Processo n. 60125-06.2018.8.09.0024 - Inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DE AUDIENCIA (ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06) PROTOCOLO N 601 25-06.2018.8.09.0024 201800601250 - INQUERITO AUTOS N 0001171/201 8... ACUSADO: ANDRE MACHADO VITIMA: DALVA LUCIA ROCHA INFRACOES: INJ URIA E AMEACA, COM A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA...Andamento do Processo n. 60125-06.2018.8.09.0024 - Inquerito - 20/07...

Andamento do Processo n. 242282-78.2017.8.09.0024 - Inquerito - 20/07/2018 do TJGO

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA (ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06) PROTOCOLO N 242 282-78.2017.8.09.0024 201702422822 - INQUERITO... E AMEACA, COM A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA ___________________________________________ ______________ AOS TREZE...Andamento do Processo n. 242282-78.2017.8.09.0024 - Inquerito - 20/07/20...

Andamento do Processo n. 00113236920188140401 - 20/07/2018 do TJPA

Penal c/c artigo 16 da Lei 11.340/06. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, deem-se as devidas baixas... de ter praticado o crime descrito no artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06, cuja representação é condição...Andamento do Processo n. 00113236920188140401 - 20/07/2018 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00078298220188140051 - 20/07/2018 do TJPA

) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato... como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência... em: 19/07/2018 INDICIADO:JOBSON FARIAS DOS SANTOS VITIMA:L. A. S. . Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 00078652720188140051 - 20/07/2018 do TJPA

em que a vítima receberá atendimento psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria... pelo Ministério Público e visando um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo...Andamento do Processo n. 00078652720188140051 - 20/07/2018 do T...

Andamento do Processo n. 00084724020188140051 - 20/07/2018 do TJPA

, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato telefônico, certificando... efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência de acolhimento da suposta(s... em: 19/07/2018 INDICIADO:RODRIGO PASSOS LIMA VITIMA:L. S. S. . Ação...

Andamento do Processo n. 00084862420188140051 - 20/07/2018 do TJPA

psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s... um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para... em: 19/07/2018 INDICIADO:RAIMUNDO NONATO SOUSA SOARES VITIMA:J. J...

Andamento do Processo n. 00087937520188140051 - 20/07/2018 do TJPA

, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato telefônico, certificando... efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência de acolhimento da suposta(s... em: 19/07/2018 INDICIADO:CICERO TAFAREL VIANA FONSECA VITIMA:E. F. ...

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