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28 de abril de 2017
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

do mesmo, da sentença proferida nos autos em data de 22/02/2017, onde, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei 11340 /06.../03/2017, onde, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei 11340 /06, foi declarado extinta a punibilidade do fato ora... , Rg 6.545.580-PR., filho de Maria Umbelina Paz e Juraci Carneiro,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65418920138260197 SP 0006541-89.2013.8.26.0197

, por ausência de condição de procedibilidade - ausência de representação, nos moldes da Lei 11.340 /06, art. 16 . No... pública incondicionada, não se aplicando o disposto na Lei 11.340/06, art. 16, conforme entendimento consolidado... - ARTIGO 41 DA LEI 11340 /06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei ...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

art. 16 , da Lei 11340 /2006, quando objeto de processamento e julgamento crimes de ação penal pública condicionada.... Como se sabe, a lei 11.340 /2006 foi editada para promover uma correção da desigualdade histórica de gêneros, visando resgatar... dos crimes tipificados nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Códig...

Pg. 610. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

Precatória para que no juízo deprecado se realize a audiência do art. 16 , da Lei 11340 /2006. I. Cumpra-se. ADV... a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei no 11.340 /2006. Providencie a Secretaria as intimações necessárias... que se impõe. Em não sendo o caso de rejeição liminar, pois preenchidos os r...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

do mesmo, da sentença proferida nos autos em data de 27/03/2017, onde, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei 11340 /06, foi... penal de vias de fato, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei 11.340 /06, declaro extinta a punibilidade do fato ora...-16.2014.8.16.0160, que o Ministério Público lhe (s) move como...

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

cientificado, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340 /2006. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É... JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 68639 Nr: 1478-96.2015.811.0014 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha... PIO, Brasileiro, Serviços Gerais, Maior, Capaz, portador do RG . 740...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15825084 PR 1582508-4 (Acórdão)

, que o Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... pelo artigo 88 da Lei 9.099 /95. Logo, a declaração, como já ocorreu, da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, co...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 16481886 PR 1648188-6 (Decisão Monocrática)

de cancelamento da audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006, causou inversão tumultuária no... de cancelamento da audiência preliminar (artigo 16 da Lei 11.340 /06). É o relatório. II - Extrai-se dos autos que o Magistrado... 0004285-84.2016.8.16.0024, que indeferiu o pleito de cancelamento da au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14383820128260197 SP 0001438-38.2012.8.26.0197

da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /06. Quanto ao pano de fundo, pugna pela absolvição ao mote da atipicidade... EXCELSO RECONHECEU, EM JULGAMENTO PARADIGMÁTICO, A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /06, DE MODO A SER... com sucesso pela Lei Maria da Penha , que, visando reprimir, APELAÇÃO ...

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