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19 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

: 1307820178260556 SP 0000130-78.2017.8.26.0556

– retratação da vítima em juízo – inadmissibilidade – inteligência do artigo 16 da Lei 11.340 /06 - Recurso ministerial provido para condenar o réu nos termos da denúncia....

Andamento do Processo n. 0000027-33.2017.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

, por ora, nos termos do art. 16 da lei 11.340/06, designo o dia 16 de Maio de 2018 às 17:00 horas, para oitiva... na Lei 11.340/06. Anote-se.Diante do requerimento do Ministério Público à fl. 96, e a fim de evitar o tumulto processual.... 96 contra o réu SÉRGIO MARTINS DA SILVA BOTÃO, como incurso no artigo 129, §9º, ...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DA LEI 11.340/2006, DESIGNO AUDIENCIA DE CONFIRMACAO PAR A O DIA 20 DE MARCO DE 2018, AS 13:50 HORAS. NOTIFIQUE... REQUERENTE : ANA MARIA DE LIMA SANTINO DESPACHO : AUTOS N 201702768176 NATUREZA: INQUERITO DESPACHO NOS TERMOS DO A RTIGO 16... FERNANDES MOURA VIDAL LUIS FERNANDO FERREIRA FONSECA VITIMA : O ESTADO ADV A...

Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO A RT. 16 DA LEI 11.340/20061, QUANTO AO CRIME DE AMEACA. INTIMEM-SE APENAS O MINISTERIO... DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N. 201702004303 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHE R OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP...

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

O RELACIONAMENTO, DESIGNO O DIA 05.02.18, AS 13H4 5, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340 /20061... IA 05.02.18, AS 13H15, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA PREVISTA NO A RT. 16 DA LEI 11.340/20061. INTIMEM-SE APENAS... DA AUDIENCIA PREVISTA NO A RT. 16 DA LEI 11.340/20061. INTIMEM-SE APENAS O MIN...

Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PRELIMINAR (ART. 16, LEI 11.340/06) PARA O DIA ___13__/ __02___/___18__ AS __17___:__38___ HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA...Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018 SAD O OU A TERCEIRO DE BOA-FE O ARTIGO 91... COMO TAIS, NECE SSARIA A OBSERVANCIA DO ARTIGO 120 DO CODIGO DE PROCESSO PEN A...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

), relatório final da autoridade policial (fls. 48/50), termo de audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06... existentes contra o denunciado.8. Nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006 a ofendida deverá ser notificada....c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e com as disposições da Lei 11.34...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

o tumulto processual, por ora, nos termos do art. 16 da lei 11.340/06, designo o dia 16 de Maio de 2018 às 17:00 horas, para... de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno os acusados no pagamento das custas..., observado o disposto na Lei 11.340/06. Anote-se.Diante do requerimento...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do Artigo 5º da Lei 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... ao crime de ameaça, entendo que o pedido do MP não merece guarida, uma vez que a Lei Maria da Penha, Artigo 16 da LMP, é explícita no sentido de que a oitiva da ofendida quanto a... se amoldam ás situaçõ...

Pg. 2377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

11.340 /2006. NOTIFIQUEM-SE as vítimas requerentes, nos termos do art. 21 da Lei 11.340 /06. CIENTIFIQUEM.... 18 , III , da Lei 11.340 /06). Tratando-se de APP condicionada, designo a audiência preliminar prevista no art. 16... da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) para o dia 21 de março de 2018, às 14:3...

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