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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 00078298220188140051 - 20/07/2018 do TJPA

) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato... como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência... em: 19/07/2018 INDICIADO:JOBSON FARIAS DOS SANTOS VITIMA:L. A. S. . Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 00078652720188140051 - 20/07/2018 do TJPA

em que a vítima receberá atendimento psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria... pelo Ministério Público e visando um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo...Andamento do Processo n. 00078652720188140051 - 20/07/2018 do T...

Andamento do Processo n. 00084724020188140051 - 20/07/2018 do TJPA

, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato telefônico, certificando... efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência de acolhimento da suposta(s... em: 19/07/2018 INDICIADO:RODRIGO PASSOS LIMA VITIMA:L. S. S. . Ação...

Andamento do Processo n. 00084862420188140051 - 20/07/2018 do TJPA

psicossocial, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s... um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para... em: 19/07/2018 INDICIADO:RAIMUNDO NONATO SOUSA SOARES VITIMA:J. J...

Andamento do Processo n. 00087937520188140051 - 20/07/2018 do TJPA

, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s), através de contato telefônico, certificando... efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para realização de audiência de acolhimento da suposta(s... em: 19/07/2018 INDICIADO:CICERO TAFAREL VIANA FONSECA VITIMA:E. F. ...

Andamento do Processo n. 00088119620188140051 - 20/07/2018 do TJPA

, bem como será(m) ouvida(a) pelo Juízo, nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. 2. Intime-se a(s) vítima(s... um atendimento humanizado, bem como a dar maior efetividade à Lei Maria da Penha, designo o dia 20/08/2018, às 10h, para... em: 19/07/2018 INDICIADO:WALTER GONCALVES MACIEL VITIMA:R. C. P. S. . Ação Pen...

Andamento do Processo n. 1503439-55.2018.8.26.0602 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSP

.Defiro o requerido na cota Ministerial retro.Designo audiência, nos termos do art. 16, da Lei 11.340/06, para o dia 30 de julho p...Andamento do Processo n. 1503439-55.2018.8.26.0602 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSP Processo 1503439... CONTRA MULHER JUIZ (A) DE DIREITO HUGO LEANDRO MARANZANO ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 1500191-53.2018.8.26.0288 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 20/07/2018 do TJSP

decreto da prisão preventiva de JUSCELINO INÁCIO DIAS. Para os fins do artigo 16 da Lei 11.340/2006 designo AUDIÊNCIA... que a mesma apenas será admitida em Juízo (artigo 16, da lei 11.340/06), sobretudo considerando todas as diligências postuladas...Andamento do Processo n. 1500191-53.2018.8.26.0288 - Medidas Prot...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.004391-7 - Inquerito Policial - 20/07/2018 do TJDF

data próxima audiência para os fins do artigo 16 da Lei 11.340/06, conforme requerimento ministerial de fls. 64. Intime... designada para esse fim na forma prevista no artigo 16 da lei 11.340/06, difiro a análise do pedido de fls. 99/100 para...Andamento do Processo n. 2018.01.1.004391-7 - Inquerito Policial - 20/07/2...

Andamento do Processo n. 201853000506 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSE

, PARA O DIA 08/08/2018, ÀS 08:40 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA...Andamento do Processo n. 201853000506 - Inquérito Policial - 20/07/2018 do TJSE INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201853000506...

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