Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0003387-08.2019.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2019 do TJBA

. Perante a Autoridade Judiciária, a vítima se retratou da Representação ofertada, consoante determina o art. 16, da Lei 11340/06... instaurado para apuração de suposta prática do art. 147 do Código …

Andamento do Processo n. 0000109-77.2017.805.0236 - Inquérito Policial - 18/09/2019 do TJBA

ofertada, consoante determina o art. 16, da Lei 11340/06. Por fim, o Ministério Público pugnou, fosse extinto o presente... do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Perante a Autoridade …

Andamento do Processo n. 0007466-30.2019.805.0110 - Inquérito Policial - 18/09/2019 do TJBA

da Representação ofertada, consoante determina o art. 16, da Lei 11340/06. Por fim, o Ministério Público pugnou, fosse extinto... E 163 do Código Penal c/c art. 7º, da Lei 11.340/2006. Perante a …

Andamento do Processo n. 175.007 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

desta CORTE decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar... prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do …

Andamento do Processo n. 0700072-06.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJAL

do CPP c/c art. 16 da Lei 11.340/06 e REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA aplicada em favor de LUCIANA TORRES... da Lei 11.340/06. Deste modo, traz a própria vítima aos autos, as …

Página 2044 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

(a). Assim, manifestou-se a vítima pela retratação prevista no art. 16 da Lei 11.340/06. Deste modo, traz a própria... expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por força do que dispõe o art. 39, §1º …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública incondicionada da ação.... Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus

Página 1392 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

JAIME POMPEU DE PINA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCA ART. 16 DA LEI 11.340/2006 AUTOS N 201603944170 AOS DOZE DIAS DO MES..., PEDINDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340/20…

Página 1393 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

ACUSADO : JS DESPACHO : ISTO POSTO, ANTE A AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, NOS T ERMOS DO ART. 16 DA LEI N 11.340.../2006, DETERMINO O ARQUIVAMENTO D OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSARIAS, …

Página 1841 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA ART.16 DA LEI N 11.340/2006 AUTOS:201900753388 NATUREZA: AMEACA INDICIADO: DARLEY SILVA... CONTRA SOLANGILA SOUZA GUIMARAES. DESIGNADA A AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 16