Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (Vide ADI 7267)

Publicação do processo nº 1510925-18.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1510925-18.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1501681-84.2023.8.26.0337) - Medidas Protetivas de…

Publicação do processo nº 1502142-23.2023.8.26.0348 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2024 Processo 1502142-23.2023.8.26.0348 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica -…

Publicação do processo nº 1500722-58.2023.8.26.0129 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo 1500722-58.2023.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - TÉVIO MARTINS DOS SANTOS -…

Publicação do processo nº 1515470-43.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2024 Processo 1515470-43.2023.8.26.0114 - Medidas Protetivas de…

Publicação do processo nº 1505946-78.2023.8.26.0451 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 1505946-78.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.H.B.M. -…

Publicação do processo nº 1500393-40.2024.8.26.0540 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1500393-40.2024.8.26.0540…

Página 202 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Março de 2024

Comarca De São Domingos Do Norte São Domingos Do Norte - Vara única Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km…
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Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado…
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Página 4873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

jurisdicional, ou seja, pelo egrégio Tribunal de Justiça, por meio do relator sorteado para o caso. Fortes em tais razões, indefiro ambos os pedidos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE IMBRIANI (OAB…
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Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

- 1. Fl. 55: Anote-se a representação processual da parte executada. 2. Previamente a qualquer deliberação acerca do pedido de desbloqueio de fls. 53-54, observo que, conforme extrato dos resultados…
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