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24 de maio de 2019
Artigo 16 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 16 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000368-07.2019.805.0041 - Inquérito Policial - 24/05/2019 do TJBA

nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, bem como a decretação de medidas cautelares previstas no art. 22... prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006, para o dia 10/6/2019, às 11h30, na sala de audiências deste fórum local. Proceda...): Maria Meyrilene Dos Santos Decisão: DECISÃO R.H. Vistos etc. Trata-se de Inquérito ...

Andamento do Processo n. 0000320-53.2008.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 24/05/2019 do TJAL

de audiência, para fins do art. 16, da Lei 11.340/06 (fl. 48), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 50). A audiência designada para... dos delitos tipificados no art. 129, §9º, art. 140 e art. 163, todos do CP c/c a Lei 11.340/06, cometido por J M S..., I, ambos do CP c/c a Lei 11.340/06, com resolução do mérito, nos te...

Andamento do Processo n. 1.206.148 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

de justificação (art. 16 da L. 11.340/06) não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo se a vítima não manifestou o desejo... e da ampla defesa em virtude da não realização da audiência de justificação (artigo 16 da Lei 11.340/60). Não obstante... violação ao artigo 5º, inciso VIL, da Constituição Federal, sustent...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

retratação não pode produzir efeito quanto ao crime de ameaça, em obediência ao disposto no artigo 16 , da Lei 11.340 /2006... autos e por cautela, com fundamento no artigo 22 , inciso III , letras a e b , da Lei 11.340 /06, determino... Ação Penal, sob pena de incorrer no crime tipificado no artigo 24-A , da Lei 11.3...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

de competência, em face da aplicação da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito... seja praticada contra a pessoa do sexo/gênero feminino, conforme prevê o seu artigo 5º. Desse modo, a Lei Maria da Penha tem...-se que não há violência doméstica de gênero que autorize a...

Pg. 415. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

DAMASCENO Decisão: Designo Audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/2006 para o dia 18.07.2019, às 14:20h....Expeçam-se as diligências necessárias. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0100434-28.2019.8.19.0001... Público para o oferecimento da resposta, na forma do artigo 396-A, §2º do CP...

Pg. 281. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

do feito em pauta de audiência, para fins do art. 16, da Lei 11.340/06 (fl. 48), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 50... apurar a suposta prática dos delitos tipificados no art. 129, §9º, art. 140 e art. 163, todos do CP c/c a Lei 11.340/06...: Aurilio Manoel dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1209214 MG - MINAS GERAIS

MARIA DA PENHA – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – NAO DESIGNAÇAO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340... DA LEI MARIA DA PENHA – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO – NAO DESIGNAÇAO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI... 16 da Lei 11.340/2006. Inexistindo nos autos indícios de que a vítima deseja se...

Andamento do Processo n. 0000380-39.2018.805.0111 - Inquérito Policial - 23/05/2019 do TJBA

para fins do Art. 16 da Lei 11.340/06 para o dia 08/11/2019, às 09:30 horas. Itabela, 08 de maio de 2019. HEITOR AWI...

Andamento do Processo n. 0502359-38.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 23/05/2019 do TJBA

, etc. I - Designo o dia 29 de agosto de 2019, às 10:10 H, para a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei no... 11.340/2006. Providencie a Secretaria as intimações necessárias, devendo o oficial de justiça diligenciar na procura... da vítima. Cumpra-se. Comarca de(a) Feira de Santana (ba), Segunda-feira, 20 ...

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