Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Página 99 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

de acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal, assim ementado (fls. 370/390): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº…
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Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CONDENATÓRIA FOI PARCIALMENTE MANTIDA PELO RESPEITÁVEL ACÓRDÃO PROLATADO PELA 7ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA - QUANTO À…
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Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

equiparado a hediondo, mantém-se a pena base do crime associativo especial em seu primitivo patamar, qual seja, de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa,…
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Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

comum, pedindo nova medida protetiva. Sentença de procedência do pedido inicial, confirmatória da liminar, mas que indeferiu os novos pedidos, a serem deduzidos no Juízo de Família. Inconformismo da…
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Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

fração de aumento de pena. Recurso desprovido. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM A INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.
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Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Ausência de indícios suficientes de autoria confirmados em juízo aptos a ensejar a decisão de pronúncia. Depoimentos das testemunhas que não presenciaram o crime e não trazem elementos suficientes…
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Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

local. Absolvição quanto à imputação do crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 386 VII do Código de Processo Penal. Dosimetria escorreita. Incremento imposto à pena-base…
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Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

022. HABEAS CORPUS XXXXX-52.2024.8.19.0000 Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Ação: XXXXX-10.2024.8.19.0001…
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Página 214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Processo Penal, quais sejam: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com as testemunhas e demais pessoas relacionadas ao fato e proibição de…
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Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

XXXXX-33.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00103368 - APTE: LUIZ FERNANDO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE OAB/RJ-154229 APTE: HUDSON LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS APTE:…
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