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19 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 241801220168050000

PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ART.14 DA LEI 10.826/2003 E NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TESE DE AUSÊNCIA... 10.826/2003 e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo o Juiz de Direito Plantonista, no dia 20/08/2016, convertido a prisão... o impetrante, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2016...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 250315120168050000

de tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), do Código Penal) à pena de 11 (onze... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus... n.º 0025031-51.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 250886920168050000

, que o paciente foi preso em flagrante delito em 11.11.2016, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, da Lei... 11.343/2006, alegando o impetrante estar evidenciado constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. Do CAB, 560 – Centro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5036539520158050103

DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, COM BASE NO ART... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). IMPROCEDÊNCIA. AUSENTES PROVAS... do delito previsto no artigo 35 e lhes condenar como incursos nas sanções do ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9466420178050000

ter sido o paciente preso em 16.01.2017 , pela suposta prática do delito capitulado no art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006... DA LEI 11.343 /2006. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... . Este informou às fls. 45/45v, ter sido o paciente preso e autuado em flagrante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14885620148050172

nas sanções dos artigos 33 , caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006 c/c art. 40, IV do mesmo Estatuto, a uma pena total de 8... DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELADOS ABSOLVIDOS DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006 C/C... A UM ADOLESCENTE. IN DUBIO PRO REO. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. NÃO PR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6200584020178060000 CE 0620058-40.2017.8.06.0000

, por tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343 /2006... a restrição ao status libertatis do paciente, onde a medida deve pautar-se em decisão fundamentada (art. 93 , IX , da CF... justificar a segregação, sendo inobservados os requisitos dispostos no art. 312 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6290883620168060000 CE 0629088-36.2016.8.06.0000

EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL... sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo.... no dia 08.09.2016, pela suposta prática do crime de roubo (art. 157 do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6200384920178060000 CE 0620038-49.2017.8.06.0000

de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e crime contra a fauna (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006; e art.... 29 da Lei 9.605/98). O causídico argumenta ilegal constrangimento sofrido pelo paciente, pautando-se pela... a restrição ao status libertatis do paciente, onde a medida deve pautar-se e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6283686920168060000 CE 0628368-69.2016.8.06.0000

. 33 e 35 , da Lei 11.343 /06, e artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13, à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão... , da Lei 11.343 /06, e artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13, à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão, em regime... de exceção, só autorizada mediante a demonstração da presença de pelo um dos ...

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