Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
redação do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, dada pela Lei nº 12.961/2014.Oficie-se à DELPOL de origem, comunicando... reconhecer a prática dos atos infracionais equiparados aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, por parte... de pena contida no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ao ato inf...
, e 900 dias-multa, pela prática do delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 (fl. 53/73), e a Ação Penal n.º 0442132... de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa, pela prática do delito do art. 35 c/c art. 40, IV, da Lei n.º... 11.343/06. Alega que, uma vez reconhecida a litispendência, sobreviria o lapso ...
, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 23/59). Inconformado, o paciente impetrou habeas...Pg. 7569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2018.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6537) HABEAS CORPUS Nº 422.434 - SP (20...
nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado... o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente...
ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal - Processo n.º 0002257-95.2016.8.26.0047, da 2.ª Vara Criminal... a sua segregação preventiva, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, e art. 35, caput...Pg. 7577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 (6540) HABEAS CORPU...
. 46, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado..., e ao pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, e, como incurso no art. 35, caput, c/c o art. 46, ambos da Lei n.... 11.343/2006, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fe...
aos arts. 33 e 35 da Lei Federal n.º11.343/06, sob a alegação de não ter ocorrido o crime de tráfico de entorpecentes... DA LEI Nº 11. 343/06. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, PARA 2/3... do que dispõe o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, que aduz para essa hipóte...
contida no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas..., e do art. 35, caput , ambos da Lei n° 11.343/06; e o denunciado José nas sanções do art. 33, caput , e do art. 35, caput... de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Os denunciados e...
nas sanções do art. 33 e do art. 35 da Lei nº 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal; b) MARLON GABRIEL... BAUERMANN, 21 anos à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 33 e do art. 35 da Lei nº 11.343/06; c) MAURICIO... como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03, dos arts. 33 e 35...
DE OMISSAO NO ACÓRDAO 175.606 - ALEGAÇAO DE OMISSAO QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇAO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006... de diminuição de pena previsto no §4º do art. 33 da lei nº. 11.343/2006, por ser o embargante primário, possui bons... não ficou caracterizada na ação, senão vejamos: O crime do art. 35 da Lei ...