Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
análogos aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 /2006. Em consulta ao JurisConsult, verificou... nº: 4001-39.2016.8.10.0058 Natureza: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público do Estado... de nº 14893-47.2017.8.10.0001). Observa-se, desse modo, que a medida socioeducativa a q...
análogos aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 /2006. Em consulta ao JurisConsult, verificou... nº: 4295-91.2016.8.10.0058 Natureza: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público do Estado... de nº 14893-47.2017.8.10.0001). Observa-se, desse modo, que a medida socioeducativa a q...
previsto no art. 35 , da Lei n. 11.343 /06 (associação para o tráfico de drogas). A prisão foi convertida em preventiva...Andamento do Processo n. 103.197 - Recurso / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5643) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº.... 1.0000.18.067042-4/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagr...
do artigo 33, caput, c/c o artigo 40 , inciso IV e artigo 35 , todos da Lei n. 11.343 /06. No julgamento da apelação... o regime inicialmente fechado. Art. 35 da lei 11.343 /06. Em analise ao disposto no art. 42 da lei de drogas e no art. 59... da lei 11.343 /06. Em análise ao disposto no art. 42 da lei de drogas e no...
a pena-base do crime de tráfico, excluir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e, de ofício..., da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas); e 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pelo delito tipificado no art.... 35 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (associação para o tráfico). As pena...
de 1.720 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006, 16 da Lei n. 10.826... em prisão domiciliar, com espeque no art. 318 , VI , do Código de Processo Penal , bem como no art. 117 , III , da Lei...Andamento do Processo n. 460.288 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5681)...
. Na mesma sentença, foi o paciente absolvido da imputação do delito previsto no art. 35 , da Lei n. 11.343 /2006, nos termos... inicialmente fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo legal, por incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , artigo 387 §...
que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006...Andamento do Processo n. 469.204 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5721) HABEAS CORPUS Nº 469.204 - SP (2018/0239135...
que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343...Andamento do Processo n. 469.501 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5734) HABEAS CORPUS Nº 469.501 - RN (2018/0241217... /2006. A prisão foi convertida em preventiva. Alegando excesso de prazo na for...
do paciente foi decretada a prisão preventiva pela prática, em tese, das condutas descritas nos arts. 33 e 35 , ambos da Lei... n. 11.343 /2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, que denegou a ordem, nos termos...Andamento do Processo n. 469.672 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5756) HA...