°, do Artigo 33, da Lei 11.343/2006." O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico... pela prática dos crimes descritos no art. 33, §4º e no art. 35, …
Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Andamento do Processo n. 177.822 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 22/11/2019 do STF
(tráfico de drogas), e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006, e 16, parágrafo único, inciso IV (posse ilegal... de arma de fogo com numeração suprimida), da Lei nº 10.826/2003. …
Andamento do Processo n. 37.438 - Reclamação - 22/11/2019 do STF
concedida e determinei que, afastando os delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, o juízo de origem... de drogas e organização criminosa da Lei nº 11.343/06, analisar a …
Andamento do Processo n. 0005992-59.2019.8.16.0064 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJPR
quando necessário e ainda acompanhar todo o andamento a que responde como incurso no artigo Art. 35, "caput", da Lei 11.343/06... (FATO 01); e, Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 (FATO 04) ; FATO …
Andamento do Processo n. 99870-88.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/11/2019 do TJGO
RANSCRITOS NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISCIPLINA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS..., INCURSIONANDO-O NAS PENITENCIAS DOS ARTIG OS 33 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/…
Andamento do Processo n. 538-04.2018.811.0087 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJMT
, qualificado nos autos, como incurso na pena dos artigos 33, “caput” e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06, PAULO HENRIQUE LEITE... BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso na pena dos artigos 33, …
Andamento do Processo n. 4119-27.2018.811.0087 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJMT
, ou seja, encontram tipicidade aparente, ao menos em tese, nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Tocante ao pleito...:15.090, ANGELITA KEMPER - OAB:15090 A denúncia preenche os …
Andamento do Processo n. 5902-07.2019.811.0059 - Ação Penal - 22/11/2019 do TJMT
dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, bem como ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA e NAIARA... PEREIRA DE SOUZA, pelo crime descrito no artigo 33, caput, da Lei …
Andamento do Processo n. 1612-67.2019.811.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2019 do TJMT
Oliveira Silva e Danyelli Costa dos Santos a prática da conduta tipificada no artigo 33 c/c artigo 35, ambos da Lei 11.343...Andamento do Processo n. 1612-67.2019.811.0052 - Procedimento Especial …
Andamento do Processo n. 3101-42.2019.811.0052 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/11/2019 do TJMT
e Mavery Junior de Oliveira, pelos supostos cometimentos das condutas descritas nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006...
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