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19 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079383915 RS

ao apelo defensivo, para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, fixada pena de 01 (um) ano... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como CRISTIANO também como incurso nas sanções do artigo 16... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às pena...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078870730 RS

, e artigo 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, pelo processo-crime n. 002/2.09.0002575-9 . Interposto recurso de apelação... de apelação n. 70050483312, a aplicação da multa prevista no tipo penal do artigo 35 da Lei 11.343/2006 , se deu no patamar... das hipóteses previstas no artigo 117 da Lei 7.210/1984: PRI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080028491 RS

33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e ARILSON LUIS GONÇALVES DE LIMA pelo delito... de tráfico de substância entorpecente, nos termos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Homologo o presente auto.../2.18.0073428-8 – solto na mesma data da prisão em flagrante, qual seja, 23...

Andamento do Processo n. 0003263-66.2017.8.24.0045 - Embargos de Declaração - 18/01/2019 do TJSC

PARA ESSE FIM (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). INVOCADA POSSÍVEL OMISSÃO NO ACÓRDÃO... DESFAVORÁVEL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO... ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no ju...

Andamento do Processo n. 4035571-91.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, 35, DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI... DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA... parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem. ...

Andamento do Processo n. 4032988-36.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DENUNCIADOS. PACIENTE QUE RESPONDE APENAS PELO CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA OFERECIDA.... Sem custas. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.001501 Quinta Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 84. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, restou imputada ao denunciado CARLOS ANTÔNIO a prática delitiva prevista no... previsto no artigo 155, §4º I e II do CP, ao argumento de que o paciente possui os requisitos para responder ao processo... determinado. O prazo estabelecido na Resolução 213/2015 do CNJ, por sua ...

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, pois no dia 06/09/2018, por volta das 22h30min, teria sido flagrado quando transportava... pela suposta prática dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, deferida a liberdade provisória em 11/09/2018 e decretada... prática, em tese, de crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei de Dr...

Pg. 99. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, como incurso na pena do art. 35 da Lei 11.343/06, e art. 14 da Lei 10.826/03, tudo n/f do art. 69 do CP. Proc. 0433524..., tendo em vista que não se verifica nenhuma das hipótese do art. 451, do CPC. Registre-se, ademais, que a testemunha... ré, através do DJERJ, para apresentar as alegações finais, em 72 horas...

Pg. 265. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

SANTOS DE OLIVEIRA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, inciso IV, todos da lei 11.343... LUCENTE , vulgo Jiló, pela prática dos delitos tipificados nos artigos artigo 121, parágrafo 2°, incisos I e IV, n/f do art.../06.Consequentemente, designo AIJ para o dia 22/01/2019, às 14h30...

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