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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001396-95.2017.8.19.0071 - 23/07/2018 do TJRJ

da Lei 11.343/06, por violar os preceitos elencados nas normas dos artigos 33, caput c/c art. 35, c/c art. 40, III... nas normas dos artigos 33, caput c/c art. 35, c/c art. 40, III todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 e na forma do art. 69... todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 e na forma do art. 69 do ...

Andamento do Processo n. 00076913420178140057 - 23/07/2018 do TJPA

dos crimes previstos no artigo 35 da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003 e; contra MURILLO MARCUS COSTA.... DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. VALOR PROBANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06... MACEDO , pela suposta prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 00006627520098140051 - 23/07/2018 do TJPA

preventiva por violação do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, de acordo com comunicação do delegado de polícia que repousa... expedido por este Juízo por suposta prática de crime previsto no art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Disse, ainda, o parquet... - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código...

Andamento do Processo n. 00079681520178140004 - 23/07/2018 do TJPA

artigo 33 e 35 caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como pelo artigo 244-B da lei 8.069/90: O artigo 33 diz o seguinte: "Art... nas sanções previstas no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como no artigo 244-B da lei 8.069/90. Narra a exordial... artigo 33 da lei n.º 11.343/06 e art. 244-B da lei 8.069/90, com fundame...

Andamento do Processo n. 0005453-35.2017.814.0027 - 23/07/2018 do TJPA

ART. 33, CAPUT, e 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉUS: EDILSON BATISTA BGAMA...Andamento do Processo n. 0005453-35.2017.814.0027 - 23/07/2018 do TJPA PROCESSO: 0005453-35.2017.814.0027 AÇÃO PENAL... e OUTRO ADVOGADO: DR. MAURÍCIO FRANÇA OAB/PA 10339. FICA V.SA. INTIMADO ...

Andamento do Processo n. 00035037920178140030 - 23/07/2018 do TJPA

DA DEFESA - ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, ART. 180, CP, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - CONDENAÇ... da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme fls. 02/04 dos autos. Consta nos autos.... 386, II, do CPP. E CONDENO o réu JALISON DA SILVA FREIRE, às penas do ar...

Andamento do Processo n. 0008224-17.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/07/2018 do TJSP

) meses por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, e 03 (três) anos e 06 (seis) meses ao artigo 35, da mesma Lei... somente no artigo 35 da Lei 11.343/2006) levou ao erro este magistrado, porquanto quando da promoção ao regime...Andamento do Processo n. 0008224-17.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/07/2018...

Andamento do Processo n. 0001174-88.2018.8.26.0624 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2018 do TJSP

e RAFAEL DA SILVA GAMA, todos qualificados acima, da prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06... Aparecido Bonome e Rosemeire Duarte Bento, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 07 (sete) anos... e Marcia Aparecida de Paula Ribeiro do Prado, como incurso no artigo 33, cap...

Andamento do Processo n. 0003870-14.2017.8.26.0081 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2018 do TJSP

ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA como incursos nos artigos 33 caput e 35, da Lei 11.343/06, a cumprir, em regime fechado... LUIZ como incursos nos artigos 33 caput e 35 da Lei 11.343/06, a cumprir, em regime fechado, a pena somada de 25... fixado no mínimo legal da Lei de Tóxicos; B) MARCOS GUIMARAES LUIZ como inc...

Andamento do Processo n. 0002114-92.2016.8.26.0666 - Inquérito Policial - 23/07/2018 do TJSP

prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/06... de execução, como incurso nas penas cominadas nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06; (ii... nos artigos 35, caput, da Lei 11.343/06, e 244-B do ECA, com fundamento no que...

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