Processo 1500711-16.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - SANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE…
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Andamento do Processo n. 1505611-51.2020.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP
Processo 1505611-51.2020.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.S.C. - - J.A.M.C. - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…
Andamento do Processo n. 1501301-37.2021.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP
Processo 1501301-37.2021.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO VELTON GERÔNCIO DA SILVA - Ciência ao Ministério Público. 2- Nos termos…
Andamento do Processo n. 1005065-37.2021.8.26.0126 - Execução de Pena de Multa - 03/12/2021 do TJSP
Processo 1005065-37.2021.8.26.0126 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Nelson Cristovam Filho - Vistos. Trata-se de pedido de liberação de valor bloqueado/penhorado judicialmente por…
Página 1758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
Geral de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado(a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: Luis Carlos Leite Duarte…
Página 2890 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
Nº 0035876-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Página 2915 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
Nº 0004587-15.2015.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
Página 2034 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
aos roubos das vítimas Silvio, Camila e Estapar, em concurso formal, fixo para Daniel, Matheus e Vinicius as penas em 04 anos de reclusão e 10 dias multa, e para Diego e Bruno as penas de 04 anos, 09…
Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
CHAGAS e JEAN CRISTOFER ECHER MEDEIROS, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. -…
Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021
nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam instrução…