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23 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 34-26.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO... prática do delito previsto no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.Em seu petitório (fls. 03/14... da Lei 11.343/2006. São Luis, 16 de maio de 2017. Antônio Luiz de Almeida ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 RELATOR: Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trata-se de Habeas... cometimento das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, após os policias receberem denúncias do comércio... assegurar a aplicação da lei penal. Instruiu a inicial com os doc...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do crime capitulado no art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Em abril de 2014 teve revogada sua prisão preventiva. No dia..., em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 14.12.2013, em companhia de João Flávio Ferreira Azevedo, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, da Lei ... da prisão preventiv...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 33 E 35 DA LEI N.º. 11343 /2006 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... de 2017 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . PROCESSO: 0000222-38.2016.8.10.0103 . PROTOCOLO... Joaquim Figueiredo dos Anjos ACÓRDÃO . ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTR...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e 35 da Lei n.º. 11343 /2006, porque em sua residência foi encontrada a quantidade de 20 (vinte) gramas de cocaína, segundo... penal do art. 35 da Lei Antidrogas, haja vista a ausência de conduta que se amolda-se ao crime de Associação para... de revogação ( CPP ; artigos 312 e 316), porque não demonstrado que, em lib...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Público move contra o acusado WESLEN SANTOS DA SILVA , dando-o como incurso na pena do art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006... Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 3602-50.2017.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 Acusado (s... previsto no art. 33 , caput e art. 35 , caput, ambos da Lei 11....

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

e 35 da Lei 11.343 /2006 e art. 12 da Lei 10.826 /2003 - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO... nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c. § 4º, da Lei 11.343 /06, pela prática do crime de tráfico.../2007/CGJ/MA) REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 9045-16.2016.8.10.0001 PROCESSO N.º 10...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LEONARDO DE SOUSA, incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343 /06... e Art. 244-B da Lei 8.069 /90 ECA do Código Penal .E para que não se alegue ignorância, o MM. Juiz de Direito da 2ª... da MM. Juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, nos termos do Prov. 001/07-...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

praticado os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06. Conforme consignado na decisão que decretou... previsto nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06. Conforme consignado na decisão que decretou a prisão da requerente... a necessidade da prisão como forma de se garantir a ordem pública, instrução crimin...

Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Pondera... o tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06). A análise sumária da impetração não autoriza inferir... 11.343/06, bem como ao regime inicial aberto ou à substituição da p...

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