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14 de novembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

e 35 da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/2013 Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Defiro... a postulação constante do evento de ID 2642876, razão pela qual, em atenção ainda ao disposto no art. 303, II...Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 Relator HABEA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079103362 RS

de 2006 Art. 33, cometido em 31/10/2017 - Lei11343 de 2006 Art. 35, cometido em 31/10/2017 - Dec. Lei n° 2848 de 1984... se percebe da Guia de Execução Penal 150052-0, Rudiclei Borges de Freitas foi condenado a cumprir pena total de 06 anos e 05... da Lei de Execuções Penais e na Súmula Vinculante 9 do Supre...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024140112293001 MG

como incursos nas sanções do artigo 33 caput c/c artigo 40 inciso VI e artigo 35 todos da Lei 11.343/06 e do artigo14... - nas sanções do artigo 33 §4º c/c artigo 40 inciso VI da Lei 11.343/06 à pena de 01 [um] ano e 11 [onze] meses de reclusão... adoto, contudo, referido entendimento. A causa de diminuição de pena pr...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077880698 RS

, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, e no art. 35 da Lei 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ FATO... no art. 33 da Lei 11.343/06. Na oportunidade, os denunciados associaram-se com o propósito de cometer delitos... como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e a...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000180599987000 MG

tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 (f. 22-76). Inconformado com a decisão, interpôs recurso... e setecentos (1700) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06. Na primeira... o tráfico, art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, como equiparado a hediondo, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180954182000 MG

. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06. A prisão temporária do paciente foi convertida... prática, em tese, das condutas descritas no artigo 121, §2°, III e IV, por duas vezes, art. 288, p.u, do Código Penal, art... por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP e pres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180871790000 MG

previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06, artigo 2º, §§1º, 2º... instar do artigo 1°, inciso I, alínea "a'' da Lei 9.455/97, do artigo 33 e 35 c/c artigo 40 da Lei 11.343/60, do artigo 2... criminosa, de falsidade ideológica ad instar do artigo 1°, inciso I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180919680000 MG

e do artigo 35 c/c artigo 40 da Lei 11.343/06, do artigo 2° §1°, 2° e 4° inciso II da Lei 12.850/13, do artigo 288, do artigo... dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06, artigo 2º... 11.343/06, do artigo 2° §1°, 2° e 4° inciso II da Lei 12.850/1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181019050000 MG

, pelas supostas práticas dos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei11.343/06. Sustenta o constrangimento ilegal... perdeu seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.18.101905-0/000... da Comarca de Almenara/MG. Alega o impetrante, em síntese, que a pacient...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180966590000 MG

prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06 c/c artigo 14, inciso I, do Código Penal... preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei11.343/06. Sustenta a ausência.... Magistrado fundamentou sua decisão na "proibição do art. 44 da lei 11....

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