Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Página 326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

em favor do pacientePATRICK ADRIANO SOARES FERREIRA, acusado da prática dos crime previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343... do processo de conhecimento 0005149-83.2014.814.0401,como incurso …

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006(Proc. 0007750-14.2019.8.14.0037), cuja decisão é desprovida...: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOSeção de Direito PenalHABEAS …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

DA SILVA, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, e preso.../PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: Juiz Vara Unica de …

Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 - O FATO DE …

Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI . 11.343/06. A SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES.../ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, IV, …

Página 118 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

dos delitos previstos nos artigos 28 e 35 da Lei 11.343/06.Há de ser feita, por outro lado, alteração nas penas-base... mínimo. Reduzo, ainda, proporcionalmente a sanção imposta para o crime …

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

o pleito de desclassificação para o crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO ¿ Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos …

Página 127 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. Alegou ser recomendável a custódia preventiva para... ao recorrido, indiciado pela prática dos crimes previstos nos artigos

Página 128 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, aos artigos 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, com 38,11g de maconha e 68,35g. 2. Trata-se de acusado tecnicamente... dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos, na forma …

Página 131 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, e 35 da Lei . 11.343/06, ambos na forma do art. 69 do Código Penal.2.Segundo a denúncia, a paciente estaria transportando...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ART. …