prática do crime disposto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003. É o relato. Decido...Andamento do Processo n. 0000950-58.2019.8.17.1080 - Auto de Prisão em …
Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Andamento do Processo n. 0000141-34.2020.8.17.1080 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE
Xavier, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 180... nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, caput do Código …
Andamento do Processo n. 0018927-02.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE
, ambos da Lei nº 11.343/2006, além do delito de associação criminosa. Decisão que fora mantida como forma de, sobretudo..., à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, …
Andamento do Processo n. 0011254-55.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE
prática dos crimes previstos no arts. 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826.2003 e art. 244...Andamento do Processo n. 0011254-55.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em …
Andamento do Processo n. 2058629-35.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/04/2020 do TJSP
do art. 44 da Lei nº 11.343 /06, proferida nos autos do Habeas Corpus 104339-SP, cujo relator foi o Ministro Gilmar... , ambos da Lei nº 11.343 /06, porque na data indicada na denúncia foi …
Andamento do Processo n. 0016092-53.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/04/2020 do TJRJ
33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006. Por ocasião da audiência de custódia teve a prisão flagrancial convertida...-se de paciente tecnicamente primário, preso em flagrante em 15/03/2020, pela …
Andamento do Processo n. 0016314-21.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/04/2020 do TJRJ
de 29.10.2019, tendo sido denunciado por crime descrito artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826 /06, c/c artigos 33 e 35... da Lei nº 11.343 /06, c/c artigo 333 do CP , consoante registro …
Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
acusado GABRIEL DA SILVA GRACIANO em que pugna pela restituição do aparelho celular apreendido sob alegação de que o mesmo pertence a avó dele, bem como pela revogação de sua custódia cautelar…
Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
, incurso no artigo 35 , caput, c.c. artigo 40 , incisos IV e VI , ambos da Lei 11.343 /06, razão pela qual os CONDENO..., incurso no artigo 35 , caput, c.c. artigo 40 , incisos IV e VI , ambos da Le……
Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
do delito previsto no artigo 33 “caput” da Lei 11.343 /06 e por Acórdão datado de 14.11.2019 do Egrégio Tribuna de Justiça... “caput” c.c. artigo 40 VI da Lei 11.343 /06 e os autos encontram-se …
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