os pacientes presos preventivamente desde 07/03/2020, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33 e 35 da Lei nº... 11.343 /06. Argumenta o impetrante que a prisão preventiva não se …
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Andamento do Processo n. 0014211-47.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 07/07/2020 do TJES
previstos nos artigos. 33 , caput, e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa... , ambos da Lei nº 11.343 /06, apuradas nos autos do Processo nº …
Andamento do Processo n. 0001799-47.2019.8.08.0056 AÇÃO - 07/07/2020 do TJES
35 da Lei nº 11.343/06. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após... sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca …
Andamento do Processo n. 0002042-20.2014.8.14.0049 - Apelação Criminal - 07/07/2020 do TJPA
??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. 01 VOL COM 01 APENSO. Partes: APELANTE: SILVIO CESAR...-20.2014.8.14.0049 Distribuicao: 06/07/2020 A??o: Apelação Criminal …
Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII... Nº 11.343 /06, E ARTIGO 329 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL , TODOS NA FORMA …
Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM 7/5/2020. DEFESA..., e 35 (associação) c/c o art. 40 , incisos IV (emprego de arma de …
Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
, PARÁGRAFO 2º , INCISO II E V , E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8069 /90... o 40, IV, todos da Lei 11.343 /06, na forma do 69 do Código Penal …
Página 190 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI N 11.343 /06. INCONFORMAÇÃO... DO HABEAS CORPUS Nº 0018373-79.2020.8.19.0000, JULGADO POR ESTA COLENDA …
Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
embalagens em companhia de um adolescente.(B) ABSOLVIDOS em relação ao artigo 35 , c/c artigo c/c art. 40 , VI , da Lei 11.343... em espécie e em notas trocadas.A.2) O afastamento da causa de …
Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
, substituída por duas restritivas de direitos. ABSOLVIDOS pelos injustos dos artigos 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e 16..., por tráfico de entorpecentes majorado pela intimidação difusa ou …