EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA... AUTOS N° XXX DIEGO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e…
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Andamento do Processo n. 0000290-22.2020.805.0156 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/05/2021 do TJBA
0000290-22.2020.805.0156 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegado De Policia De Macaubas - Bahia Reu(s): Milton Santos De Jesus Oliveira, Gabriel Santos Da Cruz, Aislan Figueiredo De Oliveira…
Andamento do Processo n. 200.384 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 200.384 (633) ORIGEM : 200384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PABLO RAFAEL OLIVEIRA MACHADO IMPTE.(S) : PEDRO VICTOR PEREIRA…
Andamento do Processo n. 201.023 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.023 (635) ORIGEM : 201023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : TIAGO RODRIGUES DA SILVA IMPTE.(S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO…
Andamento do Processo n. 201.122 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.122 (636) ORIGEM : 201122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : HIAGO RIBEIRO GONCALVES IMPTE.(S) : MATHEUS BASTOS PRUDENTE…
Andamento do Processo n. 201.560 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.560 (652) ORIGEM : 201560 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : YUNA ISIS CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA IMPTE.(S) : GENAIR REIS DE…
Andamento do Processo n. 201.567 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.567 (653) ORIGEM : 201567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSE CICERO ALBUQUERQUE DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANDRE MARTINO DOLABELA…
Andamento do Processo n. 201.584 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.584 (655) ORIGEM : 201584 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : YURI CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA IMPTE.(S) : GENAIR REIS DE SOUZA…
Andamento do Processo n. 201.565 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF
HABEAS CORPUS 201.565 (98) ORIGEM : 201565 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : CLICEU GERALDO RECKZIEGEL PACTE.(S) : ADRIEL MOISES LANGE…
Andamento do Processo n. 1.321.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.978 (195) ORIGEM : 04170264120178130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…