Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Aumento do Tempo Máximo de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e a Multa Penal, no âmbito da Lei 13.964/2019

Resumo: O artigo objetiva relacionar o recrudescimento da legislação penal, em atenção às implicações da multa penal e da reprimenda corporal, no “pacote anticrime”, e miserabilidade da população…

Andamento do Processo n. 0722571-55.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2022 do TJAL

ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB 15325/AL) - Processo 0722571-55.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico…

Andamento do Processo n. 0721235-89.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2022 do TJAL

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA PIRES (OAB 8135/AL), ADV: ROUSSEAU OMENA DOMINGOS (OAB 9587/AL), ADV: CARLA NADIEJE DA SILVA SANTOS (OAB 9618/AL), ADV: AUGUSTO…

Página 184 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2022

Ministério Público para manifestação, assinado o prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumpra-se. Maceió(AL), 15 de dezembro de 2021. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 205 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2022

0006600-08.2020.8.02.0001, onde foi expedida a ordem prisional, não resta qualquer outro provimento jurisdicional a ser proferido nos presentes. Determinamos ao cartório desta unidade que promova o…

Petição Inicial - Ação Transporte Aéreo - Aeroporto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP, , brasileiro, viúvo, empresário, portador da Cédula de Identidade n.° , inscrito no CPF n.° , com…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0016817-14.2021.8.08.0000

39135412012022-01861 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Habeas Corpus Criminal - Nº 0016817-14.2021.8.08.0000(100210034615) - SEGUNDA CÂMARA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0021002-95.2021.8.08.0000

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, impetrada em favor de MURILO FABEM LOPES, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001402-94.2020.8.16.0099 Jaguapitã 0001402-94.2020.8.16.0099 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos, que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Jaguapitã, denunciou ANDERSON SILVANO, TAILA TAIS FATIMA DA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002987-44.2020.8.12.0019 MS 0002987-44.2020.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0002987-44.2020.8.12.0019/50000 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Zaloar Murat…