ADV: MARCELA PAIVA LIMA FERREIRA (OAB 15055/AL), ADV: JOÃO HELDER SILVA ARAGÃO (OAB 16055/AL) - Processo 0700217-05.2020.8.02.0055 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU:…
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Página 463 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022
dos autos em epigrafe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Ipanema/AL, 11 de janeiro de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito ADV: MARCELA PAIVA LIMA FERREIRA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0049695-78.2021.8.21.7000 RS
RT Nº 70085361426 (Nº CNJ: 0049695-78.2021.8.21.7000) 2021/Crime HABEAS CORPUS. ANULAÇAO DA CONDENAÇAO. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O paciente busca a anulação de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001054-59.2021.8.21.7000 RS
ILB Nº 70084875012 (Nº CNJ: 0001054-59.2021.8.21.7000) 2021/Crime EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. PRISAO DOMICILIAR. DECISAO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Agrava o Ministério Público atacando decisão que…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0066929-91.2021.1.00.0000 SP 0066929-91.2021.1.00.0000
HABEAS CORPUS 210.604 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ALEX HENRIQUE DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002957-81.2020.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0002957-81.2020.8.16.0153 (Acórdão)
RelatórioNeusa Ferreira e Washington Conceição Silva foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, acusados da…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001366-18.2021.8.16.0196 Curitiba 0001366-18.2021.8.16.0196 (Acórdão)
1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Gustavo Olegario da Silva e Fábio Lucas da Silva Martins, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, (1º fato) e artigo 35, caput, (2º…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009578-27.2019.8.16.0025 Araucária 0009578-27.2019.8.16.0025 (Acórdão)
1. ALAMIR MACIEL e HELTON CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA, foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, pela prática,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005902-71.2018.8.16.0101 Jandaia do Sul 0005902-71.2018.8.16.0101 (Acórdão)
Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz Substituto de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul. Cibele Fernanda Romualdo Maia…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1420420-02.2021.8.12.0000 MS 1420420-02.2021.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1420420-02.2021.8.12.0000 - Bataguassu Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques…