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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

A Flexibilização da Inviolabilidade de Domicílio Tendo em Vista o Recurso Extraordinário 603.616/RO

PEDIRIVA, Mateus [1] Resumo O presente artigo tem por intuito, repassar informações e conhecimentos sobre o direito a inviolabilidade de domicílio, de acordo com o que está disposto no Art. 5º, XI,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 193263820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0019326-38.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão : Primeira

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6253500620178060000 CE 0625350-06.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0625350-06.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6259814720178060000 CE 0625981-47.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0625981-47.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 125009320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 184862820178050000

C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0018486-28.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 189071820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0018907-18.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Simões

Inteiro Teor. Apelação: APL 3057485320138050103

C MUTIRAO CNJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA RÉU PRESO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0305748-53.2013.8.05.0103 Foro de Origem :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691331 RJ 2017/0209734-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.331 - RJ (2017/0209734-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : J L C DE O (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690382 RJ 2017/0205419-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.382 - RJ (2017/0205419-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : M A DA C N J (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...

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