comprovada a prática do delito do art. 35 da Lei 11.343/06, descabendo o pleito absolutório. 5. Não havendo provas suficientes...-se sua absolvição do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, por força …
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016654-22.2019.8.13.0111 Campina Verde
tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 demanda, para sua caracterização, prova segura do permanente ânimo associativo... e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (fl. 246/254), tendo sido submetidos às …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015586220218070000
, e art. 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /2006. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá... convertida em preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime previsto nos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022200-15.2018.8.13.0460 Ouro Fino
a diminuição das reprimendas, face o reconhecimento da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, a análise... qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33, caput, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030200-37.2019.8.13.0470 Paracatu
nas sanções do art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/06. Superada a instrução... Cândido da imputação contida no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050448-83.2015.8.13.0431 Monte Carmelo
CRISTINA ARAÚJO, NELIANE LOPES PEREIRA como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06.... Em razão do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Le……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052505-19.2020.8.13.0231 Ribeirão das Neves
, preso em flagrante no dia 28.05.2020, pela suposta prática do crime dos artigos 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06... e artigo 14 da Lei 10.826/03. Sustenta o apelante que "há lastro probatório a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0057723-74.2019.8.13.0324 Itajubá
prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. Nas razões de fls. 148/153, requer o representante do órgão ministerial a reforma... o representante do órgão ministerial a condenação do réu nas iras do artigo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0276092-24.2018.8.13.0145 Juiz de Fora
no art. 35 da Lei 11.343/06 faz-se necessária prova inequívoca da estabilidade e da permanência do ideal associativo... da prática do crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, sendo o primeiro …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0129209-20.2017.8.13.0024 Belo Horizonte
Mafra fora absolvido das imputações previstas no art. 35 da Lei 11.343/06 e o Réu Wesley de Souza Santos fora absolvido... das imputações do art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 333 do Código Penal. …