Art. 35 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
e 35 da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/2013 Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Defiro... a postulação constante do evento de ID nº 2642876, razão pela qual, em atenção ainda ao disposto no art. 303, II...Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 Relator HABEA...
de 2006 Art. 33, cometido em 31/10/2017 - Lei n° 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 31/10/2017 - Dec. Lei n° 2848 de 1984... se percebe da Guia de Execução Penal nº 150052-0, Rudiclei Borges de Freitas foi condenado a cumprir pena total de 06 anos e 05... da Lei de Execuções Penais e na Súmula Vinculante nº 9 do Supre...
como incursos nas sanções do artigo 33 caput c/c artigo 40 inciso VI e artigo 35 todos da Lei 11.343/06 e do artigo14... - nas sanções do artigo 33 §4º c/c artigo 40 inciso VI da Lei 11.343/06 à pena de 01 [um] ano e 11 [onze] meses de reclusão... adoto, contudo, referido entendimento. A causa de diminuição de pena pr...
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tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 (f. 22-76). Inconformado com a decisão, interpôs recurso... e setecentos (1700) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06. Na primeira... o tráfico, art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, como equiparado a hediondo, ...
. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06. A prisão temporária do paciente foi convertida... prática, em tese, das condutas descritas no artigo 121, §2°, III e IV, por duas vezes, art. 288, p.u, do Código Penal, art... por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP e pres...
previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06, artigo 2º, §§1º, 2º... instar do artigo 1°, inciso I, alínea "a'' da Lei 9.455/97, do artigo 33 e 35 c/c artigo 40 da Lei 11.343/60, do artigo 2... criminosa, de falsidade ideológica ad instar do artigo 1°, inciso I...
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, pelas supostas práticas dos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei n° 11.343/06. Sustenta o constrangimento ilegal... perdeu seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.101905-0/000... da Comarca de Almenara/MG. Alega o impetrante, em síntese, que a pacient...
prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 14, inciso I, do Código Penal... preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Sustenta a ausência.... Magistrado fundamentou sua decisão na "proibição do art. 44 da lei 11....