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16 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

III - do domicílio do agressor.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2018

O DEFENSOR DATIVO, BEL. ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTÊS, OAB/SE 4803, O QUAL PRESTOU OS SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA DESLINDE DO FEITO ORA SENTENCIADO, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018

SEÇÃO DE DIREITO PENAL A Secretária da Seção de Direito Penal, Maria de Nazaré Carvalho Franco, faz públicas as decisões exaradas nos seguintes termos: PROCESSO: 00000666820188140006 PROCESSO ANTIGO:

Andamento do Processo n. 00020777020188140006 - 23/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00020777020188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20/02/2018

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

após decorrido 06 meses, retornem os autos a ele. Belém (Pa), 19 de fevereiro de 2018. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Andamento do Processo n. 00000666820188140006 - 16/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000666820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 07/02/2018

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 07/02/2018 A 14/02/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO

Andamento do Processo n. 00165352920178140006 - 05/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00165352920178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/01/2018

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/02/2018

incompetência absoluta. Assim me refiro, porque o fato da vítima residir na Comarca de Belém, não significa, necessariamente, que a competência seja deste juízo, isto porque o inciso III, do art. 15,

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00070328120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

interrogatório. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado. Relatado o suficiente, DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Assiste

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