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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

III - do domicílio do agressor.

Andamento do Processo n. 0000422-04.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000422-04.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -M.S.F. - K.R.F. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

complementação ao artigo supracitado o artigo 7 ª em seu inciso II dispõe que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência psicológica, entendida como

Andamento do Processo n. 0019112-23.2015.8.18.0140 - 21/02/2017 do TJPI

Processo nº 0019112-23.2015.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DOS DIREITOS DA MULHER- CENTRO Advogado (s): Indiciado: FRANCISCO FROTA DA CRUZ Advogado (s):

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

do condenado no ROL DOS CULPADOS.Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, III da Constituição Federal.Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais

Andamento do Processo n. 0010507-59.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2016 do TJPI

11.310. EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 41825 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0010507-59.2013.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/03/2016

RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena base de 03 (três) meses de detenção que, ante a inexistência de agravantes ou atenuantes, torno-a definitiva. A substituição da pena privativa de

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2012

artigo 59 do Código Penal devem ser consideradas na primeira fase. O réu não possui maus antecedentes e as demais circunstâncias do art. 59 lhe são favoráveis, de modo que sua pena deve ser fixada no

Pg. 196. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2012

sob pena de indeferimento da exordial. Assaré-Ce, 16/07/2012. Juiz José Mauro Lima Feitosa respondendo.?. - INT. DR(S). MARCELO MELO CARVALHO 19) 48-94.2000.8.06.0040/0 - Nº Antigo: 2004034002413 -

Pg. 217. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2011

exame de corpo de delito lá em Assaré-CE; que já sofreu outras agressões físicas, praticadas por ele, sendo esta a primeira vez que o denunciou para a polícia; que o motivo da agressão foi o fato

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