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20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

III - do domicílio do agressor.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2018

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5º E ARTIGO 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DO ART. 15, INCISO III, BEM COMO VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIME... E A TRANSAÇÃO PENAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM AOS DELITOS SUJEITOS A LEI MARIA DA PENHA, C...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018

. 15, inciso III da Lei 11.340/06. Enviados os autos, novamente, ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca...-se que assiste razão ao Juízo suscitante. Dispõe o art. 15 da Lei 11.340/06: Art. 15. É competente, por opção da ofendida...Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018 SEÇÃO DE DIREITO PENA...

Andamento do Processo n. 00020777020188140006 - 23/02/2018 do TJPA

e III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõem que é competente, por opção da ofendida, o juizado do lugar do fato... seu pedido no art. 15, I, e II, da Lei 11.340/06 (fls. 10). Os autos foram redistribuídos a este juízo em 19/02/18..., necessariamente, que a competência seja deste juízo, haja vista que os incisos...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

, que a competência seja deste juízo, haja vista que os incisos II e III, do art. 15, da Lei Maria da Penha, dispõem..., e II, da Lei 11.340/06 (fls. 10). Os autos foram redistribuídos a este juízo em 19/02/18 e, na mesma data vieram... por qual o juízo pretende que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que...

Andamento do Processo n. 00000666820188140006 - 16/02/2018 do TJPA

seja deste juízo, isto porque o inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é competente, por opção da ofendida... por qual o juízo pretende que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06... reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da Lei ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

seja deste juízo, isto porque o inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é competente, por opção da ofendida, para... por qual o juízo pretende que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06... reside em Belém. Fundamentou seu pedido no art. 15, I, da ...

Andamento do Processo n. 00165352920178140006 - 05/02/2018 do TJPA

, que a competência seja deste juízo, isto porque o inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é competente, por opção... por qual o juízo pretende que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que inciso III, do art. 15, da Lei 11.340... de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no a...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/02/2018

, isto porque o inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis... que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que inciso III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõe que é competente... de 15 dias (art. 361 CPP), observando as formalidades le...

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe:"Art. 15. É competente... da Comarca de Ananindeua, por ser o juízo competente, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local... ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fu...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe: "Art. 15. É... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 04/12/2017 VITIMA:A. N. A. ACUSADO:ARTENOR MAGALHAES DE MACEDO. Proc. 0007032... da matéria ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fundame...

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