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20 de fevereiro de 2017
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 1745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

", instituído pelo Decreto 5.844 /06, não padece de ilegalidade. O segurado, caso entenda que sua incapacidade laboral persiste... SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso (Enunciado 79, do FOREJEF), ao recorrido (parte AUTORA) para..., em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50285166820154040000 5028516-68.2015.404.0000

(§2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 5.844/2006 e art. 5º da Orientação Interna 138 INSS.... 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 5.844/2006). Esta dispensa da realização de perícia, denominada alta programada... a comprometer sua própria subsistência. - REOMS 2005.70.07.001249-0, Rel. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50285166820154040000 5028516-68.2015.404.0000

do art. 78 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 5.844/2006 e art. 5º da Orientação Interna 138 INSS/DIRBEN... de nova perícia (§ 1º do art. 78 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 5.844/2006). Esta dispensa da realização... de reconsideração ou recurso administrativo (§2º do art. 78 do Decre...

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2017

. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 1. O instituto da "alta programada", instituído pelo Decreto 5.844 /06, não... de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017. LEANDRO FRANÇA DA FONSECA TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) Matrícula 14639 JUIZADO... DE ANDRADE COSTA SOUTO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA REU: INSS-INSTITUTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 45763820154049999 SC 0004576-38.2015.404.9999

. Ainda que o artigo 78 do Decreto 3.048 /99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844 /2006, permita o estabelecimento... 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp n.º 1.103.122... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de març...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017 8.213/91 e 1º, § 1º do Decreto 5.844/06, pelos seguintes... em substituição à homologatória. Com efeito, dispõe o art. 60 da Lei 8.213/91 que 'o auxílio- doença será devido ao segurado...

Pg. 6963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

, § 1º, do Decreto 5.844/06, como sustentáculo da tese recursal, sequer foi analisado pelo Tribunal a quo , conforme não...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

dos arts. 60 da Lei 8.213/91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06, como sustentáculo da tese recursal, foi objeto de discussão no... ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62, Lei . 8.213/91). Dessa forma, o benefício de auxílio...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2017

", em vigor à época, criada pelo Decreto no. 5.844, de/06/2006, que incluiu os §§ 1o., 2o. e 3o. ao artigo 78 do Decreto no..., mesmo durante o processo de reabilitação (Decreto 3.048, artigos 138 e 337, § 2o.). Pondera-se que o presente caso tem... substitutiva do auxílio-doença desde a data de 06/05/2010 e enquanto p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 53601520154049999 RS 0005360-15.2015.404.9999

o artigo 78 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, permita o estabelecimento... do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, permite o estabelecimento, mediante avaliação médico... com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acresce...

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