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20 de outubro de 2017
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50547058920164047100 RS 5054705-89.2016.404.7100

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RECURSO CÍVEL Nº 5009861-24.2016.4.04.7110/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JAQUELINE BARTY DA SILVA PROCURADOR : ARCÊNIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 277021320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027702-13.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027702-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE :

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