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30 de maio de 2017
Decreto nº 5.844 de 13 de Julho de 2006

Decreto 5844/06

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Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

antecipada pleiteada. III - Não se justifica a alta programada regulamentada pelo Decreto n º 5.844, de 13.07.2006... da Resolução 541/08 do CJF.Intime-se o senhor perito, após a contestação, por ofício com AR para designar data para...-95.2017.8.26.0160 - Carta Precatória Cível - Intimação ( 00527924120048260114...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

. O sistema de "alta programada", instituído pelas Ordens Internas do INSS 130/05 e 138/06, bemcomo pelo Decreto 5.844... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PERÍCIAS PERIÓDICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... na legislação emvigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213/91). 2. Qu...

Pg. 1458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146/147, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso...

Pg. 1465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146/147, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso...

Pg. 1521. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, bem como no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que "" (fls. 146...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

contrariou as disposições contidas nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, bem como no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954954 MT 2016/0191250-8

constitucional, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 60 da Lei 8.213 /91 e 1º, § 1º do Decreto 5.844 /06...-se que o conteúdo normativo dos arts. 60 da Lei 8.213 /91 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844 /06, como sustentáculo da tese recursal..., ressalte-se que, em nenhum momento, o conteúdo normativo dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50495138720164047000 PR 5049513-87.2016.404.7000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de Uniformização firmou entendimento no sentido da legalidade do instituto da "alta programada", instituído pelo Decreto ... 5.844 /06. 2. Inexiste óbice para aplicação de tal instituto ...

Pg. 1648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

pelo Decreto no 3.048 /99 (alterado pelo DECRETO 5.844 , DE 13/07/2006)" (fl. 166): Alega que "a autarquia ré agiu com correção... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 /99 (alterado pelo DECRETO 5.844 ,DE 13/07/2006)" (fl. 166... 138/2006 INSS/DIRBEN, é previsto expressamente no art. 78 do R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949594 MT 2016/0181274-0

(alterado pelo DECRETO 5.844 ,DE 13/07/2006)"(fl. 166), motivo pelo qual não há falar em ilegalidade da suspensão... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 /99 (alterado pelo DECRETO 5.844 , DE 13/07/2006)"(fl. 166): Alega.... 78 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.0...

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