Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70069079580 RS

CAE Nº 70069079580 (Nº CNJ: 0118152-41.2016.8.21.7000) 2016/Crime CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência é determinada, de regra, pelo lugar onde consumado o

Conflito de Jurisdição: CJ 1652380000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO ................................................. REGISTRADO(A) SOB N° .

Pg. 1523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2012

Nas razões do recurso ordinário (e-STJ, fls. 153-165), defende o impetrante que não poderia ter sido excluído da lista de promoção pelo fato de não mais fazer parte da corporação militar estadual. O

×