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21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA

da requerente ser em Belém/PA, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061...(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24...Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA PROCESSO: 000...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15 , I e II da Lei 11.340 /20061, pelo que, DECLINO a competência... (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) em: 24/05... ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência ( Lei...

Andamento do Processo n. 00054934620188140006 - 13/06/2018 do TJPA

o domicílio da requerente, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061, pelo que, DECLINO.../2006 Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I... Maria da Penha) em: 30/04/2018---REQUERENTE:SABRINA VALESCA CARVALHO CO...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

da requerente, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061, pelo que, DECLINO... ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA 1 Lei 11.340/2006 Art. 15. É..., VII da CF c/c art. 26, II e IV da Lei 8.625/2003, bem como pelo ...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2018

do art. 15, I e II da Lei 11.340/20061, pelo que, DECLINO a competência ao Juízo de Icoaraci, Comarca da Capital, para... de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA 1 Lei 11.340/2006 Art. 15. É competente, por opção... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 30/05/2018 AUTORIDADE POL...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

. 15, I e II da Lei 11.340/20061, pelo que, DECLINO a competência à Comarca de Belém, para processar e julgar o caso... e o local que a ofendida optou apresentar a demanda, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei...(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Prote...

Andamento do Processo n. 00020777020188140006 - 23/02/2018 do TJPA

seu pedido no art. 15, I, e II, da Lei 11.340/06 (fls. 10). Os autos foram redistribuídos a este juízo em 19/02/18..., necessariamente, que a competência seja deste juízo, haja vista que os incisos II e III, do art. 15, da Lei Maria... e III, do art. 15, da Lei 11.340/06, dispõem que é competente, por opção da o...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2018

, que a competência seja deste juízo, haja vista que os incisos II e III, do art. 15, da Lei Maria da Penha, dispõem..., e II, da Lei 11.340/06 (fls. 10). Os autos foram redistribuídos a este juízo em 19/02/18 e, na mesma data vieram... por qual o juízo pretende que o processo tramite. Pelo exposto, considerando que...

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe:"Art. 15. É competente... da Comarca de Ananindeua, por ser o juízo competente, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local... ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fu...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe: "Art. 15. É... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 04/12/2017 VITIMA:A. N. A. ACUSADO:ARTENOR MAGALHAES DE MACEDO. Proc. 0007032... da matéria ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fundame...

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