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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

Andamento do Processo n. 00070328120178140006 - 06/12/2017 do TJPA

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe:"Art. 15. É competente... da Comarca de Ananindeua, por ser o juízo competente, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local... ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fu...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

em que se consumar a infração". O art. 15, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06, por sua vez, dispõe: "Art. 15. É... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 04/12/2017 VITIMA:A. N. A. ACUSADO:ARTENOR MAGALHAES DE MACEDO. Proc. 0007032... da matéria ao argumento de que a vítima reside no município de Belém. Fundame...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

, nos termos do art. 15, inciso I, II e III, da Lei 11.340/06 (local do fato e dos domicílios da vítima e agressor..., nos termos do Art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex companheiro... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç...

Andamento do Processo n. 00140973020178140006 - 21/11/2017 do TJPA

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso II..., do artigo 15, descreve: Artigo 15 - É competente, por opção da ofendida...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante o entendimento... do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso II..., nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas ...

Andamento do Processo n. 00140973020178140006 - 20/11/2017 do TJPA

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso... II, do artigo 15, descreve: Artigo 15 - É competente, por opçã...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

ao argumento de que a vítima reside em Belém. Fundamentou seu pedido no artigo 15, inciso I, da Lei 11.340/06. Não obstante... o entendimento do Ilustre Magistrado, entendo que houve equivoco ao interpretar a Lei 11.340/06, haja vista que o inciso..., requereu, nos termos do art. 12, III, da Lei11.340/06, as...

Andamento do Processo n. 0544571-88.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 25/08/2017 do TJBA

leciona o art. 15, incs. I, II e III, da Lei Federal n.º 11.340/2006, são competentes para julgar os pedidos de medida... de urgência pleiteadas, tendo em vista a ausência dos requisitos dos artigos 7.º e 19 da Lei Federal n.º 11.340/2006... de urgência, insculpido na Lei Federal n.º 11.340/2006, de 7 de agosto de 200...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2017

a ausência dos requisitos dos artigos 7.º e 19 da Lei Federal n.º 11.340/2006. Da competência Ab initio, entendo que não... concorrentemente competentes para conhecer e julgar o presente feito. Conforme leciona o art. 15, incs. I, II e III, da Lei... constam dos autos indícios capazes de sustentar a concessão, com bas...

Andamento do Processo n. 188743-11.2017.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia - 28/07/2017 do TJGO

, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAO PODE SE R APLICADA AO CASO, PORQUE PREVALECE A REGRA... , QUE SE SOBREPOE A COMPETENCIA DEFINIDA NO ARTIGO 15 DA LEI 11.3 40/2006. 2. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDAS PELA VIT... DE URGENCIA, COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, PARA TUTELAR A I...

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