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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 15, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

Conflito de Jurisdição: CJ 112861320188080012

deva ser fixada pelo local dos fatos, nos termos dos artigos 15, II, da Lei 11.340/06 e 70, do Código de Processo Penal..., sob o argumento de que a Lei Maria da Penha possui natureza híbrida cível e criminal, sendo que o seu artigo 15, prevê... SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET...

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/11/2018

: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 181, §1º, “A”, DA LEI 7.210⁄84... EM 21⁄11⁄2018 E LIDO EM 21⁄11⁄2018 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – 157, §2º, INCISOS I E II E ARTIGO 329... o estabelecimento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo a aplicação do art....

Andamento do Processo n. 00061898920188140133 - 26/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00061898920188140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2018

comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de

Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00066643820188140006 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/05/2018---VITIMA:G. H. M. J.

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

VITIMA:M. C. O. C. . R. H. Considerando o entendimento Jurisprudencial de que a multa aplicada ao jurado faltoso é de natureza administrativa, por não implicar em condenação criminal mediante

Andamento do Processo n. 00054934620188140006 - 13/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00054934620188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2018

NAZARENO DE QUEIROZ FERNANDES. Compulsando os autos, verifico que a requerente informa reside no município de MARITUBA/PA. Assim, considerando que este Juízo não possui competência para apreciar o

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2018

Público BRUNO MORAES. Presente o Promotor de Justiça, PEDRO CRISPINO. Presente a vítima, WIVIANE BARBOSA DOS SANTOS. Presente a testemunha arrolada pelo MP, ALCIDES DOS SANTOS. Em seguida, a MM.

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

a requerente via Correios (SPE), a fim de que compareça à Secretaria do Juízo a quem for distribuído o feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar tal esclarecimento. Por se tratar de medida

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